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A LDB 9.394/96 em seu Art. 4º cita que: O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; e ainda em seu artigo 5º ressalta: O acesso ao Ensino Fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.


A constatação do Ensino Fundamental como parte da educação obrigatória atribui ao poder público a responsabilidade de formular políticas de expansão do atendimento, formação especifica dos profissionais, orientações pedagógicas e adequação de espaços físicos para esta etapa educacional.
Neste contexto, para que as Instituições de Ensino da rede municipal possam viabilizar uma prática coerente com sua função social, é necessário que estabeleçam METAS que integrem aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros, assim a Secretaria Municipal de Educação, entende que a educação que é oferecida pelas escolas em nosso município deve considerar todas as dimensões essenciais para formação do cidadão.
Segundo Aguilar2 (1997, p. 7-10) como dimensões ou elementos constitutivos de uma proposta pedagógica temos:
A primeira dimensão a considerar é aquela que chamamos de Estrutural e Conjuntural da sociedade, que refletirá a visão do contexto macro da sociedade em seus aspectos econômicos, políticos e sociais. Em função da atual conjuntura sócio-política, de acordo com o autor, alguns fatores devem ser levados em consideração: exclusão social e educacional; desemprego; desvalorização do trabalho humano; bolsões de riqueza e miséria existindo simultaneamente; ausência de políticas públicas sociais; falta de recursos materiais e profissionais para a gestão da escola (AGUILAR, 1997, p. 7).
Sobre a dimensão Estrutural e Conjuntural assim se expressa Aguilar:
Para consolidar a relação entre instituições educacionais e sociedade é necessário conhecer os determinantes que condicionam sua organização no âmbito econômico e político. Esses determinantes devem ser contemplados se queremos responder a seguinte pergunta: que indivíduos estamos formando para viver nessa sociedade? (AGUILAR, 1997, p. 7, grifos do autor)
Aqui cabe também, complementando o pensamento acima exposto por Aguilar, um questionamento que deve estar sempre presente, implícita e explicitamente, em toda a construção da nossa proposta pedagógica: que sociedade queremos construir?
A segunda dimensão considerada é a Ética Valorativa que se reveste de fundamental importância para a formação da cidadania. Responde a seguinte questão: que valores-guias devem ser constituídos para a construção e valorização da Educação que queremos oferecer? Aguilar (1997, p.8, apud HELLER, 1982), destaca para a formação da cidadania os seguintes valores: tolerância radical - supõe a preocupação com os outros e se opõe ao individualismo da postura liberal; valentia cívica - disposição de luta das pessoas para causas que julgam corretas e justas; solidariedade - envolvem sentimento de irmandade, como também ações nesse sentido; justiça - orienta a valentia cívica e a solidariedade. O justo e o injusto, como todos os outros valores, são definidos nas inter-relações de toda a escola e famílias que atende.
A terceira dimensão a ser analisada na construção de um Projeto Político Pedagógico (PPP) é a Historicidade da Instituição ou realidade interna. Isso significa ―resgatar o passado, desvelar o presente e projetar o futuro (AGUILAR, 1997, p. 9). Portanto, com a experiência do passado, as suas lições aplicadas ao presente, podemos projetar o futuro com mais precisão.

Nessa terceira dimensão é importante, considerar as esferas espaciais, temporais e culturais que toda instituição desenvolve em sua existência, formando assim sua identidade. Ao se considerar essas esferas, pode-se construir uma proposta educacional em harmonia com a história e a identidade da instituição, perguntando: que cara tem as nossas escolas? (AGUILAR, 1997, p. 9).


A quarta dimensão apresentada pelo autor, e por nós considerada, é o Processo do Conhecimento, que se reveste de uma importância especial, uma vez que se trata do conteúdo, dos conhecimentos que a escola quer socializar e produzir. Responde a questão: que conhecimentos queremos socializar e produzir em nossa escola? (AGUILAR, p. 1997, 9-10).
A dimensão do processo do conhecimento vai além da obediência ao currículo oficial, se a linha constitutiva do Projeto Político Pedagógico (PPP) estiver assentada na análise do macro contexto sócio-político e na realidade interna de cada escola. Sobre esse aspecto assim se posiciona Aguilar:
Sistematizar um Projeto Político Pedagógico (PPP) em um contexto institucional cria espaços para que os agentes do processo educativo definam o conhecimento a ser produzido e socializado, assim como as metodologias mais apropriadas para seu desenvolvimento. (AGUILAR, 1997, p. 10, grifos do autor)
O texto reproduzido abaixo complementa e resume muito bem o que foi dito aqui de importante na construção de uma proposta de Educação.
A proposta Pedagógica não é uma peça burocrática e sim um instrumento de gestão e de compromisso político e pedagógico coletivo. Não é feito para ser mandado para alguém ou algum setor, mas sim para ser usado como referência para as lutas da escola. É um resumo das condições e funcionamento da escola e ao mesmo tempo um

diagnóstico seguido de compromissos aceitos e firmados pela escola consigo mesma – sob o olhar atento do poder público. (FREITAS et al., 2004, p. 69)


A partir da visão que foi oferecida nos parágrafos acima fica claro que a Proposta Pedagógica da Secretaria de Educação, quando bem construída e administrada, pode ajudar de forma decisiva às escolas no alcance dos seus objetivos. A sua ausência, por outro lado, pode significar um descaso com as escolas, com os alunos, com a educação em geral, o que, certamente, refletirá no desenvolvimento da sociedade em que as escolas estiverem inseridas.
Em relação às Diretrizes Pedagógicas, a Secretaria Municipal de Educação, se apóia na Orientação proposta nos Parâmetros Curriculares Nacionais que reconhece a importância da participação construtiva do aluno e, ao mesmo tempo, da intervenção do professor para a aprendizagem de conteúdos específicos que favoreçam o desenvolvimento das capacidades necessárias à formação do indivíduo. Ao contrário da atual práxis, que tem como base uma concepção de ensino e aprendizagem que se desenvolve por etapas, em que a cada uma delas o conhecimento é acabado, o que se propõe é uma visão da complexidade e da provisoriedade do conhecimento, onde de um lado o objeto de conhecimento é complexo e reduzi-lo seria falsificá-lo e de outro, porque o processo cognitivo não acontece por justaposição e sim pela reorganização do conhecimento. É também provisório, uma vez que não é possível chegar de imediato ao conhecimento correto, mas somente por aproximações sucessivas que permitem sua reconstrução.
No contexto dessa nova Proposta Pedagógica se concebe a educação escolar como uma prática que tem a possibilidade de criar condições para que todos os alunos desenvolvam suas capacidades e aprendam os conteúdos necessários para construir instrumentos de compreensão da realidade e de participação em relações sociais, políticas e culturais diversificadas e cada vez mais amplas, condições estas

fundamentais para o exercício da cidadania na construção de uma sociedade democrática e não excludente.


Com a implantação do Ensino fundamental de nove anos( lei 10.274/06) e a inserção da criança de seis anos nesse processo é urgente repensar a visão do ser criança, uma vez que nesta nova modalidade deve-se incluir no contexto curricular as concepções da infância a fim de resguardar e cuidar dessa fase tão importante da vida do ser humano.
Portanto, a visão da Secretaria Municipal de Educação é a de que um ensino de qualidade, que busca formar cidadãos capazes de interferir criticamente na realidade para transformá-la, deve também contemplar o desenvolvimento de capacidades que possibilitem adaptações às complexas condições e alternativas de trabalho que temos hoje e a lidar com a rapidez na produção e na circulação de novos conhecimentos e informações, que têm sido avassaladores e crescentes. A formação escolar deve possibilitar aos alunos condições para desenvolver competência e consciência profissional, mas não restringir-se ao ensino de habilidades imediatamente demandadas pelo mercado de trabalho.

OBJETIVOS AMPLOS PARA EFETIVAÇÃO DA PROPOSTA PEDAGÓGICA E CURRICULAR



  • Ter compromisso social e político com a educação, estar alerta e sensível às novas idéias e mudanças estando em consonância com o que rege as Diretrizes do Sistema Municipal de Ensino e do Plano Municipal de Educação;

  • Desenvolver o currículo integrando as áreas a fim de permitir um trabalho reflexivo sobre a importância das novas diretrizes da educação;

  • Garantir a qualidade do Ensino Fundamental, através de situações que provoquem o desenvolvimento cognitivo e o conhecimento científico;

  • Assegurar o exercício da cidadania resgatando a identidade do alunado através da transmissão e produção de conhecimentos sistematizados historicamente a partir da renovação da melhoria da prática pedagógica;

  • Organizar as Instituições de Ensino enquanto espaços privilegiados de aprendizagens para assegurar o direito a todos – alunos, professores, funcionários, comunidade escolar e local; de se constituírem e de desenvolverem conhecimentos úteis para investigação, descoberta, socialização e prazer;

  • Realizar um trabalho voltado para a construção dos saberes pelo fortalecimento e estreitamento da relação entre Secretaria de Educação, Instituições de Ensino e Conselho Municipal de Educação numa perspectiva de transformação da realidade.

  • Implementar os Projetos Pedagógicos elaborados pelas Instituições de Ensino.

  • Oferecer para as Instituições de Ensino Municipais uma matriz curricular de Ensino Fundamental (1º ao 9º) com uma real reflexão sobre a necessidade de conhecer bem a sua população permitindo assim, a compreensão de suas reais condições de vida, possibilitando eleger os temas mais relevantes para o processo educativo de modo a atender a diversidade existente em cada grupo social.

  • Valorizar o profissional que atua nas escolas em nível de Ensino Fundamental através de formação continuada;

  • Assegurar a qualidade do atendimento oferecido nos estabelecimentos das escolas de educação fundamental principalmente no que se refere ao atendimento ao bloco pedagógico ou ciclo de alfabetização ( 1º ao 3º ano).




METAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROPOSTA

PEDAGÓGICA E CURRICULAR




  • Acompanhamento efetivo da implantação do Ensino fundamental 9 anos e extinção do ensino fundamental 8 anos observando as devidas adaptações e equivalência a fim de garantir a organização do Sistema Municipal de Ensino bem como a progressão da vida escolar do aluno e a mitigação dos índices negativos.

  • Realizar eventos onde as Instituições de Ensino Municipais possam apresentar ações desenvolvidas mediante as propostas dos seus respectivos Projetos Pedagógicos.

  • Promover interação constante entre os diversos segmentos das Instituições de Ensino Municipais, através de encontros, jornadas, seminários e palestras abrindo espaço para qualquer integrante da comunidade escolar proporcionar situações de interação entre grupos;

  • Programar a oferta de vagas nas Instituições de Ensino Municipais em relação ao ensino fundamental 9 anos, principalmente nos três anos iniciais.

  • Manter um programa de merenda escolar contínuo a fim de atender as Instituições de Ensino Municipais de forma satisfatória e inclusiva;

  • Desenvolver a pratica de assumir responsabilidades em conjunto, visando um clima de cooperativismo e confiança;




  • Aumentar a eficiência dos funcionários desenvolvendo um clima organizacional favorável ao aumento da produtividade.

  • Motivar o apoio comunitário às Instituições de Ensino Municipais a fim de desenvolver objetivos comuns para o alcance de uma educação de qualidade, mantendo abertas ao convívio e as necessidades da comunidade local.




PROPOSTA CURRICULAR( 1º ao 5° ano)
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