Carência lei nº 213/91, artigo 24 10 conceito



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3.10. CARÊNCIA - LEI Nº 8.213/91, ARTIGO 24

3.10.1. CONCEITO

É o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Varia de acordo com o benefício solicitado:



BENEFÍCIO

CARÊNCIA

Salário-maternidade

Sem carência para as empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas;

10 contribuições mensais contribuintes individual e facultativo;

10 meses de efetivo exercício de atividade rural, mesmo de forma descontínua, para a segurada especial.

Auxílio-doença

12 contribuições (previdenciária)

Sem carência (acidentária)

Aposentadoria por invalidez

12 contribuições (previdenciária)

Sem carência (acidentária)

Aposentadoria por idade

180 contribuições

Aposentadoria especial

180 contribuições

Aposentadoria por tempo de contribuição

180 contribuições

Auxílio-acidente

Sem carência

Salário-família

Sem carência

Pensão por morte

Sem carência

Auxílio-reclusão

Sem carência


3.10.1.1. PARTO ANTECIPADO

Em caso de parto antecipado o período de carência será reduzida em número e contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

3.10.1.2. RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.



Para o salário-maternidade nas categorias que exijam carência, havendo perda da qualidade de segurada, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que a segurada contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mínimo, três contribuições, observada a legislação vigente na data do evento.

3.10.1.3. CONTRIBUIÇÕES E CATEGORIA DIFERENCIADAS

A carência do salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual e facultativa, é de dez contribuições, ainda que os recolhimentos a serem considerados tenham sido vertidos em categorias diferenciadas e desde que não tenha perdido a qualidade de segurada.

A carência do salário-maternidade para a segurada especial consiste no exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício,mesmo que de forma descontínua.



3.10.1.4. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - LEI Nº 8.213/91, ART. 11, § 1º

Regime de economia familiar é a atividade em que o trabalho dos membros da família e indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração sem a utilização de empregados.



3.10.1.5. FILIADOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91

Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, data anterior a publicação da Lei 8.213/1991, a carência exigida no caso das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, será de acordo com a tabela abaixo:

Ano de implementação das condições

Meses de contribuição exigidos

1991

60 meses

1992

60 meses

1993

66 meses

1994

72 meses

1995

78 meses

1996

90 meses

1997

96 meses

1998

102 meses

1999

108 meses

2000

114 meses

2001

120 meses

2002

126 meses

2003

132 meses

2004

138 meses

2005

144 meses

2006

150 meses

2007

156 meses

2008

162 meses

2009

168 meses

2010

174 meses

2011

180 meses

3.10.2. PRESTAÇÕES NÃO SUJEITAS À CARÊNCIA – ARTIGO 26, II.

Terá direito ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador vítima de acidente de qualquer natureza ou acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença de Paget em estágio avançado, síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminado por radiação.

O auxílio-acidente, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-família não exigem carência.

3.11. CÁLCULO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - LEI Nº 8.213/91, ARTIGOS 28 A 40 E DECRETO Nº 3.048/99, ARTIGOS 31 A 39

Procedimento contábil utilizado pela Previdência Social para quantificar o valor da renda mensal inicial referente ao benefício que será concedido ao beneficiário.



3.11.1. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - LEI Nº 8.213/91, ARTIGOS 28 A 32 E DECRETO Nº 3.048/99, ARTIGOS 31 A 34

É o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial, não podendo ser inferior a um salário-mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.



3.11.1.1. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO - PBC

O período básico de cálculo é o lapso temporal correspondente as contribuições efetuadas referentes aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício.

No cálculo do salário-de-benefício serão considerados os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.

No cálculo dos salários-de-benefício dos segurados empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado facultativo serão computadas as respectivas contribuições.

No cálculo do salário-de-benefício do segurado especial será considerado sua contribuição anual.

O valor do auxílio-acidente será somado ao salário-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria.

Em substituição às contribuições que não puderem ser comprovadas será utilizado no cálculo do benefício o valor do salário mínimo.

3.11.1.2. CONTRIBUIÇÕES DE REGIMES PRÓPRIOS

As contribuições do segurado no regime próprio de previdência serão consideradas no cálculo do salário-de-benefício, a partir da filiação do Regime Geral de Previdência Social.


3.11.1.3. ATIVIDADES CONCOMITANTES

O salário-de-benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas até a data do requerimento ou do óbito ou no período básico de cálculo, respeitadas as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições para obtenção do benefício requerido, o salário-de-benefício será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

II - quando não se verificar as condições para obtenção do benefício requerido, em cada atividade, o salário-de-benefício corresponderá à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completos de contribuição e os do período da carência do benefício requerido; e

III - quando se tratar de benefício por tempo de contribuição, o percentual de que trata a alínea "b" do inciso anterior será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de contribuição considerado para a concessão do benefício.

Quando o exercício de uma das atividades concomitantes se desdobrar por atividades sucessivas, o tempo a ser considerado para os efeitos deste artigo será a soma dos períodos de contribuição correspondentes.

Se o segurado se afastar de uma das atividades antes da data do requerimento ou do óbito, porém em data abrangida pelo período básico de cálculo do salário-de-benefício, o respectivo salário-de-contribuição será computado.

3.11.1.4. DO REAJUSTE

Todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício serão reajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice definido em lei para essa finalidade, referente ao período decorrido, a partir da primeira competência do salário-de-contribuição que compõe o período básico de cálculo até o mês anterior ao do início do benefício de modo a preservar o seu valor real. Atualmente o índice de reajuste utilizado é o INPC.



3.11.1.5. LIMITE LEGAL

Não será considerado para cálculo do salário-de-benefício o aumento do salário-de-contribuição que exceda o limite legal.



3.11.1.6. INFORMAÇÃO SOBRE A FÓRMULA DE CÁLCULO UTILIZADA

O INSS terá até cento e oitenta dias, contados da data do pedido, para fornecer ao segurado as informações constantes do CNIS sobre contribuições e remunerações utilizadas no cálculo do salário-de-benefício.



3.11.1.7. DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

 O fator previdenciário, criado pela Lei n° 9.876, de 28/11/99, que consiste em um redutor do valor da aposentadoria, com vista ao equilíbrio financeiro e atuarial, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, mediante a fórmula:



Onde:


f = fator previdenciário;

Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;

Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;

Id = idade no momento da aposentadoria; e

a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

A expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.

Publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.

Para efeito da aplicação do fator previdenciário ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; ou

II - cinco ou dez anos, quando se tratar, respectivamente, de professor ou professora, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Para a obtenção do salário-de-benefício, o fator previdenciário será aplicado de forma progressiva, incidindo sobre um sessenta avos da média aritmética por competência que se seguir a 28/11/1999, cumulativa e sucessivamente, até completar sessenta sessenta avos da referida média, na competência novembro de 2004.

A utilização do fator previdenciário é obrigatória na aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, todavia o segurado que adquiriu as condições exigidas para fazer jus à aposentadoria por idade, até 28/11/99, poderá a optar pelo recebimento sem aplicação do fator previdenciário.



3.11.1.8. DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAL – CNIS.

O INSS utiliza para fins de cálculo do salário-de-benefício as informações do CNIS sobre a remuneração dos segurados, que não concordando com os dados ali contidos, poderão solicitar a correção, apresentando os documentos relativos ao período divergente.

3.11.2. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO – RMB - LEI Nº 8.213/91, ARTIGOS 33 A 40 E DECRETO Nº 3.048/99, ARTIGOS 35 A 39

Consiste no valor do benefício relativo ao mês de pagamento.



3.11.2.1 LIMITAÇÃO LEGAL

A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.

A renda mensal dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais de previdência social, pode ter valor inferior ao salário mínimo.

3.11.2.2. REAJUSTE DA RENDA MENSAL INICIAL

A renda mensal inicial recalculada pelos índices de reajustamento aplicados aos benefícios, até a data da entrada do requerimento de revisão, passando a substituir a renda mensal atual, não sendo devido qualquer pagamento relativo ao período anterior a esta data.

Na hipótese do reajuste resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

3.11.2.3. CÁLCULO DA RENDA MENSAL

No cálculo do valor da renda mensal do benefício, serão computados os salários-de-contribuição de acordo com o tipo de segurado, na seguinte forma:

I - para o segurado empregado e o trabalhador avulso, os salários-de-contribuição, referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis;

II – o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria.

III – os demais segurados só serão apurados os salários-de-contribuição, referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhida.

3.11.2.4. PERCENTUAL APLICADO

Para o cálculo da renda mensal do benefício é aplicado um percentual específico sobre o salário-de-benefício, referente ao benefício a ser concedido, o que já foi objeto de estudo quando na análise das espécies de benefícios.



3.11.2.5. COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E DA PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO

Na hipótese de segurado empregado ou de segurado trabalhador avulso, que cumpriu as condições para o recebimento do benefício pleiteado, mas não consegue comprovar o valor dos respectivos salários-de-contribuição, referentes ao período básico de cálculo, será considerado para o cálculo do benefício, no período sem comprovação do valor do salário-de-contribuição, o valor do salário mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição.

Para o segurado empregado doméstico que, mesmo tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não possa comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

O desconto e o recolhimento das contribuições referentes aos segurados empregado, empregado doméstico e do trabalhador avulso, são de responsabilidade do empregador e do sindicato ou do órgão gestor de mão de obra, sendo, portanto, presumidos tais procedimentos, o que assegura aos respectivos segurados o direito a percepção dos benefícios, independentemente de não se ter recolhidas as respectivas contribuições para a Previdência Social, por parte dos responsáveis tributários. Já os demais segurados não são abrangidos pela referida presunção, eis que lhes é atribuído o recolhimento de suas contribuições.



3.12. REAJUSTAMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO - LEI Nº 8.213/91, ARTIGO 41 E DECRETO Nº 3.048/99, ARTIGOS 40 A 42

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão.

Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base em percentual definido em decreto do Poder Executivo para essa finalidade, desde a data de concessão do benefício ou do seu último reajustamento.

Os benefícios devem ser pagos do primeiro ao décimo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, até março de 2004 e do primeiro ao quinto dia útil, a partir do mês de abril de 2004, observando-se a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.

Nenhum benefício reajustado poderá ser superior ao limite máximo do salário-de-contribuição e nem inferior ao valor de um salário mínimo.

3.13. BENEFÍCIOS.

As modalidades de benefícios previdenciários encontram-se previstas na Lei nº 8.213/91, artigo 18 incisos I e II.



3.13.1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI Nº 8.213/91 ART. 42 A 47.

3.13.1.1. REQUISITOS DE CONCESSÃO

Cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição e dependendo de avaliação médico-pericial a cargo da Previdência Social.



3.13.1.2. DATAS DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

A legislação previdenciária em relação às datas de início da aposentadoria por invalidez, estipula os seguintes critérios, separando de acordo com a espécie de segurado:



I - a partir do dia imediato à cessação do auxílio-doença:

a) ao segurado empregado;

b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado especial e segurado facultativo.
II - quando constatada em perícia médica a incapacidade total e definitiva para o trabalho a aposentadoria será devida:

a) ao segurado empregado a contar do 16º dia do afastamento ou da entrada do requerimento, no intervalo de mais 30 dias.

b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado especial e segurado facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

3.13.1.3. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO

I – da empresa:

O pagamento dos 15 primeiros dias referentes à remuneração do segurado.



II - da Previdência Social:

O pagamento do benefício a partir do 16º dia, correspondente a 100% do valor do salário-de-benefício.



3.13.1.4. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO – RMI

Renda mensal de 100% do salário-de-benefício, não podendo ultrapassar o teto máximo e nem ser inferior a um salário mínimo.



3.13.1.5. ACOMPANHAMENTO

Ao benefício aposentadoria por invalidez poderá ser acrescida de 25%, no caso de necessidade de acompanhante, para aqueles segurados que não conseguem exercer as atividades diárias e comuns do dia-a-dia como tomar banho sozinho, pentear o cabelo por exemplo, e será devida mesmo acima do teto, com o mesmo reajuste do principal, cessando com a morte do aposentado, não incorporando na pensão.



3.13.1.6. RELAÇÃO LABORAL

O contrato de trabalho será suspenso por 05 anos. Neste prazo o segurado pode retornar para o seu trabalho ou receber indenização. CLT, art. 475.

Configura-se em situação anômala do contrato de trabalho, eis que o tempo de aposentadoria será contado para todos os efeitos, inclusive para nova aposentadoria, caso o segurado venha a recuperar sua capacidade de trabalho.

3.13.1.7. EXAME PERICIAL

O segurado aposentado por invalidez estará sujeito a exames periciais periódicos, que visa atestar a incapacidade, por prazo não inferior a 02 (dois) anos.



3.13.1.8. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO

Aposentadoria por invalidez não possui natureza vitalícia, eis que a partir do momento em que o segurado retorne voluntariamente ao trabalho ou venha a recuperar sua força laboral o benefício, observadas certas situações, deverá ser cancelado.

Recuperada a capacidade de trabalho dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará da seguinte forma:
I - Empregado:

Imediatamente se tiver direito de retornar à empresa, valendo como documento o certificado de capacidade fornecido pelo INSS;



II – demais segurados:

Após número de meses igual aos anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez: 4 anos = 4 meses.

Na hipótese de recuperação parcial ou após 5 (cinco) anos ou apto para trabalho diverso a aposentadoria por invalidez será assim mantida, sem prejuízo da volta a atividade: integral por 6 (seis) meses; redução de 50% nos 6 (seis) meses seguintes; redução de 75% nos 6 (seis) meses subseqüentes e ao fim do qual cessará por definitivo, para todos os segurados.

3.13.1.9. VEDAÇÃO

Não será concedida aposentadoria por invalidez em face de lesão ou doença pré-existente, manifestada antes do segurado se filiar ao regime, salvo se decorrer de agravamento ou progressão.



3.13.1.10. DIREITO AO BENEFÍCIO

Todos os segurados fazem jus ao benefício



3.13.2. APOSENTADORIA POR IDADE - LEI Nº 8.213/91 ARTIGOS 48 A 51

Espécie de aposentadoria que visa a proteção do segurado, trabalhador urbano ou rural, face à ocorrência do risco social idade avançada.



3.13.2.1. REQUISITOS DE CONCESSÃO

I – TRABALHADORES URBANOS

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.



II – TRABALHADORES RURAIS

Aposentadoria por idade será concedida aos trabalhadores rurais que vierem a completar sessenta e cinqüenta e cinco anos, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

Para o trabalhador rural com contribuições posteriores a 11/91 (empregado, contribuinte individual e segurado especial que esteja contribuindo facultativamente), a partir de 13 de dezembro de 2002, não se considera a perda da qualidade de segurado para fins de aposentadorias.

III – TRABALHADORES URBANOS E RURAIS

Os segurados filiados até 24 de julho de 1991 devem seguir a tabela progressiva constante do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. (Apostila 2ª aula, 2º tempo: item 3.10.1.5, página 48).

3.13.2.2. DIREITO AO BENEFÍCIO

Todos os segurados fazem jus ao benefício



3.13.2.3. DATAS DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

II - para os demais segurados:

Da data da entrada do requerimento.



3.13.2.4. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO – RMI

Consistirá em uma renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício nem ser inferior a 01 (um) salário mínimo.

A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, possuindo caráter compulsório, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

3.13.2.5. IRRENUNCIABILIDADE E DA IRREVERSIBILIDADE DA APOSENTADORIA POR IDADE

A aposentadoria por idade é irreversível e irrenunciável depois que receber o primeiro pagamento ou sacar os recursos do FGTS ou do PIS, o segurado não poderá desistir do benefício. O trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria.



3.13.3. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CF/88 ARTIGOS 201, § 7º, I E EC nº 20/98, ARTIGO 9º.

Modalidade de benefício criada pela EC nº 20/98, artigo 9º, que pode ser integral ou proporcional, que conjuga cumulativamente as exigências de idade e de tempo de contribuição, para os segurados filiados após a promulgação da referida emenda constitucional e para os que não tinham adquiridos os requisitos de concessão da aposentadoria por tempo de serviço.



3.13.3.1. REQUISITOS DE CONCESSÃO

I – Aposentadoria integral:

Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador o homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos; ou

a) o homem pode requerer aposentadoria integral aos 53 anos de idade e 35 anos de contribuição (mais um adicional de 20% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 35 anos de contribuição).

b) a mulher tem direito à proporcional aos 48 anos de idade e 30 anos de contribuição (mais um adicional de 20% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição).



II – Aposentadoria proporcional:

Nessa espécie o trabalhador tem que combinar dois requisitos: idade mínima e tempo de contribuição com adicional sobre o tempo de contribuição faltante e será concedida da seguinte forma:

a) o homem pode requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição (mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição).

b) a mulher tem direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 anos de contribuição (mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição).



3.13.3.3. DIREITO ADQUIRIDO – ARTIGO 3º DA EC Nº 20/98

O trabalhador que em 16 de dezembro de 1998 tinha 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) de serviço tem o direito de requerer, a qualquer momento, aposentadoria proporcional, calculada com base nos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, anteriores àquela data, e reajustado até o dia do requerimento pelos índices da política salarial. Não é possível incluir tempo de serviço posterior àquela data.

Se o trabalhador na condição anterior optar por contar tempo de contribuição posterior a 16 de dezembro de 1998, terá que cumprir o requisito da idade mínima: 48 anos (mulheres) e 53 anos (homens).

3.13.3.4. DIREITO AO BENEFÍCIO

Todos os segurados fazem jus ao benefício.



3.13.3.5. DATAS DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 8.213/91.



I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após os 90 (noventa) dias do desligamento;

II - para os demais segurados:

Da data da entrada do requerimento.



3.13.3.6. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO – RMI

I – Aposentadoria integral:

Para aposentadoria integral, será de 100% do salário de benefício.



II – Aposentadoria proporcional:

Para aposentadoria proporcional, de 70% do salário de benefício, mais 5% a cada ano completo de contribuição posterior ao tempo mínimo exigido.



3.13.3.6.1. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO

O salário-de-benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário-de-benefício será a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo. Nos dois casos será aplicado o fator previdenciário.

3.13.3.7. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O tempo de contribuição não possui definição em lei, estando previsto na Constituição Federal e no Decreto nº 3.048/99, artigos 56 a 63, que excluiu de seu texto a aposentadoria por tempo de serviço, substituindo pela aposentadoria por tempo de contribuição e utilizando os mesmos conceitos do tempo de serviço para sua comprovação, os quais são:

I - período de exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição, mediante indenização das contribuições relativas ao respectivo período;

II - período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da Previdência Social;

III - período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

IV - tempo de serviço militar, salvo se já contado para outro regime de previdência;

V - período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade;

VI - período de contribuição efetuada como segurado facultativo;

VII - período de afastamento da atividade do segurado anistiado que, em virtude de motivação exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18 de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, ou que, em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade remunerada no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988;

VIII - tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado à autarquia ou à sociedade de economia mista ou à fundação instituída pelo Poder Púbico, regularmente certificado na forma da Lei nº 3.841, de 15 de dezembro de 1960, desde que a respectiva certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei nº 6.226 de 14 de junho de 1975;

IX - período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;

X - tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência 11/1991;

XI - tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido contribuição para a previdência social;

XII - tempo de serviço público prestado à administração federal direta e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicado a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição;

XIII - período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;

XIV - período em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;

XV - tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a atividade não estivesse à época vinculada a regime próprio de previdência;

XVI - tempo de atividade patronal ou autônoma exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que indenizado;

XVII - período de atividade na condição de empregador rural, desde que comprovado o recolhimento das contribuições na forma da Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, com indenização do período anterior;

XVIII - período de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº 8.745, de 1993, anteriormente a 1º de janeiro de 1994, desde que sua situação previdenciária esteja regularizada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

XIX - tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição em época própria e não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro Regime de Previdência Social;

XX - tempo de contribuição efetuado pelo servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

XXI - tempo de contribuição do servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por Regime Próprio de Previdência Social;

XXII - tempo de contribuição efetuado pelo servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal.

Desse modo, considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.

3.13.3.7.1. VEDAÇÕES

I – do tempo considerado para concessão de qualquer aposentadoria

Não será computado como tempo de contribuição o já considerado para concessão de qualquer aposentadoria prevista no RGPS ou por outro regime de previdência social.



II – da conversão de contagem a maior do tempo de serviço de magistério

É vedado converter com contagem a maior, de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de contribuição.



3.13.3.7.2. INÍCIO DE PROVA MATERIAL

A comprovação do tempo de contribuição é feita mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, com documentos contemporâneos aos períodos de exercício da atividade que se deseja comprovar, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.



3.13.3.8. ACRÉSCIMO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O tempo de trabalho exercido com a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes será somado, depois da conversão, ao tempo de trabalho em atividade comum



3.13.3.9. EXCLUSIVAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

O docente que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição exigido será de 30 (trinta) anos para o professor e de 25 (vinte e cinco) anos para a professora.



3.13.3.10. IRREVERSIBILIDADE E DA IRRENUNCIABILIDADE DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A aposentadoria por tempo de contribuição é irreversível e irrenunciável: a partir do recebimento do primeiro pagamento ou do saque dos recursos do FGTS ou PIS, o segurado não pode desistir do benefício. O trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria.


3.13.3-A. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI Nº 8.213/91 ARTIGOS 52 A 56

3.13.3-A.1. EXTINTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98

Esta modalidade de benefício foi extinta pela EC nº 20/98, respeitando-se o direito adquirido dos segurados que completaram os requisitos de concessão até 16/12/1998.



3.13.3-A.2. REQUISITOS DE CONCESSÃO

A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.



3.13.3-A.3. DIREITO AO BENEFÍCIO

Todos os segurados fazem jus ao benefício.



3.13.3-A.4. DATAS DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 8.213/91.



I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

II - para os demais segurados:

Da data da entrada do requerimento.



3.13.3-A.5. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO – RMI

A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:



I - para a mulher:

70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;


II - para o homem:

70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.



3.13.3-A.6. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o serviço militar obrigatório, previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado pelos antigos funcionários e empregados públicos, transformados em servidores públicos, conforme artigo 243 da Lei nº 8.112/90, considerados espécie de segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência.

A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento.

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.



3.13.3-A.6.1. INÍCIO DE PROVA MATERIAL

A comprovação do tempo de serviço, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.



3.13.3-A.7. FUNÇOES DE MAGISTÉRIO

O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.



Direito Previdenciário – Da Carência. Do Cálculo do valor do benefício. Reajustamento do valor do benefício. Benefícios: Aposentadoria por Invalidez. Aposentadoria por Idade. Aposentadoria por Tempo de Contribuição.. 2ª aula – 2º tempo



Professor: Carlos Alberto Valentim dos Santos – e-mail: cavalentimsantos@ig.com.br


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