Carta Circular n.º 85/2015/des 2015/11/03 Assunto



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Carta Circular n.º 85/2015/DES

2015/11/03






Assunto: Enquadramento contabilístico de contribuições periódicas para o Fundo de Resolução

Considerando a aplicação recente da IFRIC 21 “Taxas” às contribuições periódicas para o Fundo de Resolução, para efeitos dos procedimentos que devem ser adotados pelas instituições estritamente a este respeito, o Banco de Portugal considera oportuno referir o seguinte:



  1. De acordo com a Norma Internacional de Contabilidade 37 “Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes” (IAS 37) e a Interpretação IFRIC 21 “Taxas” (IFRIC 21), o acontecimento que cria uma obrigação e dá origem ao reconhecimento de um passivo correspondente ao pagamento de uma taxa é a atividade que desencadeia o pagamento dessa taxa, tal como definido na legislação.

  2. O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de fevereiro, determina que a contribuição periódica para o Fundo de Resolução deve ser paga pelas instituições que se encontrem em atividade no último dia do mês de abril do ano a que respeita a contribuição periódica (acontecimento que cria a obrigação).

  3. Assim, a contribuição periódica deve ser integralmente reconhecida como custo no momento da ocorrência daquele acontecimento, na medida em que o regime legal não prevê a possibilidade de redução futura ou reembolso.

  4. Na estrita aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24/2013 às contribuições periódicas futuras, à luz do parágrafo 10 da IFRIC 21, o princípio contabilístico da continuidade não implica por si só uma obrigação presente de pagar uma taxa desencadeada pelo exercício de atividade num período futuro.

  5. Os pontos anteriores referem-se exclusivamente à situação em causa e não dispensam as instituições da plena aplicação de todos os requisitos previstos na IAS 37.

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Enviada a:

Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Instituições Financeiras de Crédito e Sociedades Financeiras de Corretagem






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