Carta convite do coner-df caros irmãos



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Encontro05.08.2016
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CARTA CONVITE DO CONER-DF
Caros irmãos:

1- O Brasil é um país de uma diversidade étnica, cultural e religiosa imensa, mas, nos últimos anos, têm ocorrido fatos que nos deixam preocupados. Vemos com muita apreensão o crescimento de atos contra pessoas de diferentes etnias, opção esportiva ou religiosa etc., às vezes praticados de forma isolada, às vezes de modo organizado, fazendo da falta de alteridade seu lema e sua bandeira.


Desde a década de 1980, percebemos de forma particular o crescimento da intolerância religiosa praticada por fiéis pertencentes aos novos movimentos religiosos. É crescimento de uma ação que atesta contra a índole pacifista do povo brasileiro, que aprendeu a conviver com a diversidade religiosa, apesar de todo um processo institucional presente em nossa história, de contradição dessa mesma construção de convívio e de aceitação da diversidade.
2- Poucos autores da área da educação incluem com naturalidade e de forma específica à dimensão religiosa do ser humano em sua abordagem. As contribuições de Edgar Morin, estão centralizadas no conceito de multidimensionalidade do ser humano e a sociedade. Entre essas dimensões, encontra-se a religiosa.( cf. MORIN, Edgar.Os sete saberes necessários à educação do futuro.São Paulo/Brasília:Cortez/Unesco,2000.)
3- Se alguém está se preparando para ser educador(a) vai se deparar em algum momento com o tema da diversidade cultural-religiosa e as relações de tolerância e intolerância. È de fundamental importância conhecer tal assunto a fim de entender a sociedade atual e seus conflitos.
A questão central da tolerância ou intolerância é a seguinte: como conviver com aquele grupo ou pessoa com a qual não temos afinidades ideológicas, religiosas ou de valores?
O assunto se tornou tão relevante, que levou a ONU a publicar dois documentos – “ Declaração de Princípios sobre a Tolerância” e “ Declaração sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas na religião ou nas convicções” – que tem como objetivo orientar a discussão, a prática e a tomada de decisões.
O ambiente escolar é um lugar privilegiado para desenvolver no cidadão a idéia de tolerância. A Declaração de Princípios sobre a Tolerância já afirmava isso: “ A educação é o meio mais eficaz de prevenir a intolerância[...]. A educação para a tolerância deve ser considerada como imperativo”.
Em 2004, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) publicou um documento intitulado DIVERSIDADE RELIGIOSA E DIREITOS HUMANOS, movida pela preocupação com essa falta de alteridade crescente em nossa sociedade. Essa realidade marcada pela intransigência suscitou todo um movimento de lideranças, inclusive as religiosas, em busca da construção da cultura da paz, que começa pelo respeito à liberdade e pelo combate à intolerância e às perseguições, independente de credo, etnia e ritos.
4- A questão da Diversidade religiosa está inserida na problemática maior da educação nacional, da compreensão do currículo e da didática como uma área importante na compreensão da vida das escolas. E também estão incluídas, ou pelo menos deveriam estar, na proposta pedagógica e no projeto de escola. Conforme a LDB, em seu artigo 12, a escola precisa refletir a sua intencionalidade educativa.
5-Não se aprende sobre o respeito à diversidade cultural e religiosa apenas cognitivamente, estudando um texto, olhando um filme ou pesquisando o fenômeno religioso, mas vivenciando essa realidade, pelo menos como tentativa e exercício. Vivenciar a realidade não significa apenas assistir ao “ desfile” das habilidades de diversas confissões religiosas, mas, também e principalmente, exercitar o convívio com o diferente que já existe na sala de aula. Conviver, dialogar e participar tornam-se, assim, verbos a serem conjugados no encaminhamento didático da sala de aula. Os princípios epistemológicos de respeito à diversidade, de articulação entre identidade e diferença, de convivência respeitosa e alteridade e de desenvolvimento da tolerância e resolução de conflitos se concretizam nessa centralidade da pessoa humana.
6- Assim é que desde o dia 27 de outubro de 2009, na sede Nacional da Comunidade Bahá’í do Brasil, na SHIS QL 8, cj.2, casa 15 das 19h30 às 22h30, se reuniram lideranças religiosas de vários seguimentos no objetivo de uma consulta para formação do CONSELHO DE ENSINO RELIGIOSO DO DISTRITO FEDERAL-CONER/DF. Após uma palestra sobre o ensino religioso escolar, com ênfase na legislação vigente. As lideranças presentes desde essa data , na ocasião um grupo impulsor, entenderam da urgente necessidade de formação desta “entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas” (Cf. LDB Art.33 § 2º ) que deve ser ouvida e colaborar com os Sistemas de Ensino quanto ao conteúdo do ensino religioso a ser ministrado nas escolas públicas. Houve entendimento de que a disciplina ensino religioso como preconiza a LDB propiciará oportunidade de identificação, de entendimento, de conhecimento e de aprendizagem em relação às diferentes manifestações religiosas presentes na sociedade. Essa compreensão deve favorecer o respeito à diversidade cultural religiosa, em suas relações éticas e sociais, e fomentar medidas de repúdio a toda e qualquer forma de preconceito e discriminação, além do reconhecimento de que todos somos portadores de singularidade.
O grupo impulsor passou a se reunir semanalmente desde 4 de novembro de 2009 para discussão e elaboração do Estatuto do futuro CONER-DF, o que culminou com sua fundação no dia 16 de dezembro do mesmo ano. Mas afinal o que é o ensino religioso escolar? O que é um CONER?
7- O Ensino Religioso que vigorou no Brasil desde os seus primórdios era um ensino com ênfase na doutrina da religião oficial do Império, a religião católica romana. Com a proclamação da República (1889), se estabelece a separação entre Igreja e Estado, a liberdade de culto e o reconhecimento da diversidade religiosa. Contudo, o Ensino Religioso continuou sendo, na prática, o ensino da religião cristã. A legislação de 1997 trouxe mudanças significativas na concepção do Ensino Religioso.
8- O Ensino Religioso é pensado, como área de conhecimento, a partir da escola e não das crenças ou religiões e tem como objeto de estudo o fenômeno religioso. Independente do posicionamento ou opção religiosa, os educandos são convidados a cultivar as disposições necessárias para a vivência coerente de um projeto de vida profundamente humano e pautar-se pelos princípios do respeito às liberdades individuais; tolerância para com os que manifestam crenças diferentes e convivência pacífica entre as diversas manifestações religiosas que compõem a pluralidade étnica e cultural da nação brasileira.
9- A Constituição Brasileira de 05 de outubro de 1988 garante o ensino religioso como disciplina do currículo escolar, através do artigo 210, § 1º com o seguinte dispositivo : "O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental" .
10- Em 20 de dezembro de 1996 é sancionada a atual LDBN, que repete o que constou da Lei nº 4024/61, ou seja, a inclusão da expressão "sem ônus para os cofres públicos". Além da dificuldade de ordem administrativa decorrente desta cláusula, apareceram, ainda, as dificuldades pedagógicas provenientes das diferentes modalidades de ensino religioso definidas pela referida Lei, trazendo por conseqüência grande mobilização nacional em vista de sua alteração. O resultado obtido foi a alteração do art. 33, com a sanção da Lei nº 9475 de 22 de julho de 1997, mantendo a disciplina no sistema escolar, na normalidade das demais e introduzindo aspectos que levam em conta a realidade de um país pluralista e democrático a conviver com a diversidade cultural e, conseqüentemente, com a diversidade religiosa.
O ensino religioso está, pois, garantido em todas as Escolas da rede pública e oficial de ensino.
11- As Diretrizes Nacionais para o Ensino Fundamental no Brasil, após a sansão da LDBN, ou seja, da Lei nº 9394/96, são instituídas através da Resolução nº 2 de 7 de abril de 1998, pela Câmara de Educação Básica (CEB) do Conselho Nacional de Educação (CNE). Essas Diretrizes incluem o ensino religioso no conjunto das dez áreas de conhecimento que integram o currículo escolar do ensino fundamental, cf. art. 3º, item IV, alínea "a".
O art. 2º da referida Resolução define o que são Diretrizes Curriculares Nacionais, a saber: "Diretrizes Curriculares Nacionais são o conjunto de definições doutrinárias sobre princípios, fundamentos e procedimento da educação básica expressas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que orientarão as escolas brasileiras dos sistemas de ensino na organização, articulação, desenvolvimento e avaliação de suas propostas pedagógicas".
• O art. 3º estabelece como "Diretrizes" o que deve ser colocado em prática diretamente pelas Escolas, incluindo: a definição dos marcos norteadores de suas ações pedagógicas, entre os quais, os princípios éticos, os princípios dos Direitos e Deveres, os princípios estéticos, a forma de definir suas propostas pedagógicas, o que devem considerar como aprendizagens e suas múltiplas relações, seus níveis de abrangência e natureza. É no item IV que estabelece uma base nacional comum, para se garantir a unidade na diversidade nacional.
Esta é complementada pela parte diversificada, integrando - se ao "paradigma curricular" para estabelecer a relação entre educação fundamental, incluindo a vida cidadã, com seus vários aspectos, e as áreas de conhecimento.
As áreas de conhecimento, segundo a Resolução 02/98, estão agrupadas em: Língua Portuguesa, Língua Materna para populações indígenas e migrantes, Matemática, Ciências, Geografia, História, Língua Estrangeira, Educação Artística, Educação Física, Educação Religiosa, na forma do art. 33 da Lei 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 9 .475 de 22 de julho de 1997.
A disciplina Ensino Religioso não perdeu a sua configuração primeira como tal, mas foi absorvida e ampliada, em sua natureza e em toda extensão, pela Educação Religiosa enquanto área de conhecimento, nos termos da citada Resolução.
12- O nome dado à disciplina "ensino religioso" mantém conotação jurídica e entra na pauta das discussões polêmicas, no início da República, tendo por culminância a Assembléia Constituinte de 1987/88, quando é sugerida a mudança de nome desta disciplina.
Para os juristas integrantes da Comissão "Afonso Arinos" (1986) que

apresentaram o anteprojeto - os membros da Comissão de Educação na Câmara e o próprio Relator da nova Carta - o termo admitido, para assegurar esta disciplina na Lei Maior, seria mesmo "ensino religioso", por tratar-se de algo relacionado ao sistema de ensino. O termo "educação religiosa" na Lei Maior não teria o caráter disciplinar como



se propunha, ou seja, de disciplina integrante de um currículo.
Didaticamente, podemos entender o termo "ensino religioso" designativo de uma disciplina que é parte de um currículo escolar, ainda que o vocábulo "religioso" evoque uma relação com o sistema religioso. Em escola aberta a todos, de qualquer crença – ou indiferentes, ou que se declarem ateus - esse ensino é direito do cidadão e dever do estado em garanti-lo no sistema escolar.
Ao ser qualificado como "religioso" submete-se a uma área específica de atuação que tem como destinatário o sujeito, religioso ou não, que indaga sobre as razões de ser religioso dentro ou fora da religião, a partir de dentro ou de fora do grupo religioso, ou em não se ter religião alguma. Todo ensino tem em vista a aprendizagem a ser adquirida pelo sujeito do processo.
13- A Lei nº 9.475 foi sancionada em 22 de julho de 1997, ou seja, seis meses após a publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de nº 9 394/96, que incluiu o ensino religioso no art. 33, porém "sem ônus para os cofres públicos" e com abertura para a sua operacionalização nas modalidades confessional e interconfessional.
A primeira Lei citada teve por objetivo alterar tais dispositivos, uma vez que trouxe implícitas dificuldades de natureza administrativa, política, econômica e pedagógica.
A nova redação do art. 33 da LDB, com a sanção da Lei 9.475/97, delega maior responsabilidade aos sistemas de ensino quanto à definição de conteúdos para o ensino religioso, abrindo espaço para a sociedade, representada pelas denominações religiosas, uma vez constituídas em entidade civil, ou seja, com personalidade jurídica.
Convém destacar que a constituição desta entidade civil "pelas denominações religiosas" não tem o mesmo significado de uma entidade civil constituída "de denominações religiosas", como passou a ser interpretado, em muitos casos, ao ser implantada a citada Lei.
Na íntegra, os dois parágrafos contidos no art. 1º da Lei 9.475/97 que trazem a definição das responsabilidades, em se tratando dos conteúdos do ensino religioso: § 1º - Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. § 2º - Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso".
A referida Lei não esclarece o que se pode entender por "denominação religiosa". Porém, não exclui nenhuma delas, sejam cultos, movimentos, grupos, filosofias de vida e outras que integram a uma sociedade pluralista, com as mais diversificadas tradições e manifestações culturais presentes no Brasil. Conseqüentemente, os órgãos legislativos não emitiram nenhum Parecer sobre a matéria. Considera-se, pelo senso comum, a atenção necessária às diversificadas tendências religiosas, filosóficas e culturais em um país que se considera democrático, republicano, aberto a todos.
14- A Lei nº 9.475 de 22 de julho de 1997, deu nova redação ao artigo 33 de lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, no § 2º, diz - " Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso ."
A redação deste parágrafo ficou garantida, em vista de experiências já existentes, na organização de denominações religiosas, em função do Ensino Religioso. Na década de 90, em 18 Estados da federação, havia a organização de denominações religiosas, interessadas com a educação integral do educando, na qual, se dedicavam mais com o Ensino Religioso. Entre outras cita-se: a ASSINTEC do Paraná, o CIER de Santa Catarina, CIERES do Espírito Santo, CIERGO no Estado de Goiás e outros. A Lei nº 9.475/97, garante o Ensino Religioso como "parte integrante da formação básica do cidadão, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer forma de proselitismo." E no art. 1º, § 2º, fala da entidade civil constituída pelas diferentes denominações religiosas, no entanto, não define quais e nem qual a forma de organização. Cada Estado, busca organizar-se, conforme a sua realidade. A partir desta nova lei, hoje em 17 Estados da federação existe o CONER (Conselho do Ensino Religioso do Estado do ...). Cada CONER, leva o nome do seu Estado e/ou, município. Exemplo CONER/RS, CONER/SC, CONER/SP, CONER/SE, CONER/AM e outros. O CONER, em cada Estado e/ou município, define quais suas funções, porém, em linhas gerais , conforme sugestão de Estatuto , divulgado pelo FONAPER e CNBB, em 1997, tem por finalidade: I - congregar as denominações religiosas interessadas, com o objetivo específico de constituírem-se em entidade civil, para fins previstos no § 2º, do artigo 33, da Lei nº 9.394/96, com a nova redação que lhe dá a Lei nº 9.475/97; II - articular a ação conjunta de todas as denominações associadas, com o objetivo de somar forças na busca de meios e condições que assegurem a tutela do direito à liberdade de consciência e confissão religiosa e do direito ao ensino religioso, como parte integrante da formação básica do cidadão; III - colaborar com as competentes autoridades na regulamentação dos processos para a definição da formação e execução dos conteúdos básicos, urgindo o cumprimento dos mesmos; IV - apoiar a formação de professores para o Ensino Religioso.
Convém lembrar que dentre a alguns princípios que regem a relação entre Estado e denominações religiosas. Um, é de que o Estado não é religioso; porém, no seu papel de instituição laica, assegura os bens do povo, incluindo o substrato religioso de que este povo é portador.
Em síntese: cabe a entidade civil, zelar junto ao Estado, para que a Lei seja cumprida, tendo como prioridade, o estabelecimento de políticas públicas para a formação de professores e que todo o educando, no seu direito de cidadão, tenha Ensino Religioso que favoreça à sua personalização e a construção da cultura da solidariedade e paz.

15- Pelo exposto, vimos através desta carta convidá-lo e solicitar que nos auxilie levando ao conhecimento de sua Organização religiosa que haverá Assembléia Geral Ordinária, de Eleição e Consolidação de Fundação do CONER-DF, que realizar-se-á no dia 03 de maio de 2010, segunda-feira, das 19h30min às 21h30min, na Sede do CONER-DF e da Sociedade Teosófica no Brasil, sito no SGAS Quadra 603, conjunto E, s/nº, Brasília-DF. Somente poderão votar as Organizações religiosas membros que estejam quites com a Tesouraria. Tanto as Organizações Religiosas fundadoras que assinaram a Ata de 16/12/2009 e as novas que desejarem se filiarem e se tornarem membros fundadoras deverão comparecer no dia citado munidos da seguinte documentação para plena consolidação do registro no cartório do CONER-DF: 1- Procuração do presidente da Organização religiosa interessada na filiação outorgando poderes até três pessoas para representar a organização religiosa junto ao CONER-DF; 2- Comprovação do CNPJ da Organização Religiosa; 3- Estatuto atualizado da Organização Religiosa; 4- Ata de eleição e posse da atual diretoria da Organização religiosa. Reiteramos que somente assinarão a nova Ata os membros interessados na filiação que apresentarem os documentos solicitados no ato da Assembléia Geral Ordinária. Exortamos que o CONER-DF será um núcleo da fraternidade universal da humanidade sem distinção ou discriminação de qualquer natureza. Queremos estimular e defender o direito ao Ensino Religioso escolar, como parte da formação básica e integral do cidadão, nos constituímos em entidade civil para estarmos a serviço do Ensino Religioso no Distrito Federal, de acordo com a legislação pátria vigente, colaborando com o sistema de ensino na definição dos conteúdos pertinentes ao Ensino Religioso, zelando pela sua observância em todo o Distrito Federal. Queremos congregar os interessados visando assegurar que o Ensino Religioso respeite a diversidade cultural e religiosa do Brasil e coíba qualquer forma de proselitismo.


Fraternalmente,
GRUPO DE ESTUDO E PESQUISA DO CONSELHO CONSULTIVO DO CONER-DF

Referências


ENSINO RELIGIOSO EM QUESTÃO – Boletim do Setor de Ensino Religioso da CNBB, 2005.
JUNQUEIRA, Sérgio (org.) O Sagrado: fundamentos e conteúdo do ensino religioso. Curitiba: Ibpex, 2009, p.143-153.
JUNQUEIRA, Sérgio Rogério Azevedo. História, legislação e fundamentos do Ensino Religioso. Curitiba: Ibpex, 2008.


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