Carta da diretoria



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Encontro06.08.2016
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CARTA DA DIRETORIA

O Conselho Nacional de Justiça expediu recente Resolução sob o n 126/2011 tratando do Plano Nacional de Capacitação Judicial (PNCJ) dando uma nova roupagem na linha administrativa das Escolas Judiciais.

O Plano Nacional de Capacitação Judicial (PNCJ) constitui um acervo de ações proativas na formação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Poder Judiciário, integrando-os num sistema educacional coerente, na procura de um plano único de ferramentas necessárias ao bom andamento das ações finalísticas do Poder Judiciário, comprometido em atender aos princípios inseridos no artigo 37 da Carta de 1988.

A Resolução expedita e expedida pelo Conselho Nacional de Justiça revirou temas anteriormente estabilizados, redescreveu problemas tidos por resolvidos e, levantou questões antes sequer cogitadas pelas Escolas Judicias. Alguns irão concordar, ou não, com a Resolução ou com suas soluções. É postura por certo aceitável. Não reconhecer o esforço, os méritos e a contribuição original do CNJ, por outro lado, será de um gravíssimo erro, com uma enorme injustiça.

O legislador derivado administrativista cria uma nova feição de independência. Ao expressar “cabendo a cada Escola Judicial desenvolver seus programas específicos”, com os seus atributos e qualidades próprias.

A Resolução atenta para os princípios realistas inserindo três modalidades específicas¸ a saber:  i - formação inicial; ii - formação continuada e iii - formação de formadores.

Em artigo publicado, o Desembargador do Rio Grande do Sul Eládio Lacey já anotava que o Federal Judicial Center — Órgão da Justiça Federal dos EEUU — já atuava em quatro áreas, que qualificavam como missões: i - preparo e aperfeiçoamento dos Juízes; ii - preparo e aprimoramento dos servidores; iii - promoção de pesquisas visando ao aprimoramento do Judiciário e iv- planejamento e tecnologia.

O instituídor da referida norma foi bastante visionário. A proposta acatada e aprovada pelo Pleno do Conselho Nacional de Justiça foi pautada na visão de país de primeiro mundo.  E é essa linha de atuação que espera a sociedade de cada Estado-membro da Federação. Um judiciário célere, preparado, eficiente, independente, ético, nas soluções levadas ao seu conhecimento.

No decorrer da referida Resolução, o legislador foi mais profundo em termos pedagógicos. Deu um enfoque teórico-prático às disciplinas a serem ministradas durante as modalidades acima enumeradas. Não deixou de lado, as particularidades da arte de julgar. E inovou na promoção de pesquisas, na troca de experiências, na simulação de fatos e dados concretos, ainda, revigorando a vivência dos profissionais ligados às Escolas Judiciais.

A Resolução premiou o Ensino à Distância. O caráter continuado propiciará um conhecimento de pronto aos magistrados e servidores.

É inconcebível não se pensar na formação continuada dos servidores do Poder Judiciário (compreendidos magistrados e servidores) quanto à utilização do Ensino à Distância. É uma ferramenta imprescindível no mundo de hoje. A educação à distância é um recurso de incalculável importância, como modalidade apropriada para mirar grandes contingentes de alunos de forma mais eficiente que outras práticas utilizadas até então pela nossa forma de educar.

A Resolução mais uma vez segue de forma vertical a escolha certa para o tempo certo. A opção da modalidade da educação à distância proporcionará uma forma continuada de treinamento ágil, célere e qualitativo. As formas arcaicas presenciais, ainda bastante utilizadas, soçobrarão. O ensino à distância, conhecido como EaD, será capaz de atender com eficiência e qualidade aos anseios democráticos da universalização dos conhecimentos produzidos de forma intensa pela ciência.

O Parlamentar Federal já fincou suas bases na realidade social. A sociedade exige a democracia do conhecimento. O esconderijo do conhecimento, até pouco tempo dirigido a poucos, foi descoberto. O povo é sábio. Por isso, a Frente Parlamentar da Educação Profissional e do Ensino à Distância, que totaliza aproximadamente 240 deputados, lançou na data de 27 de abril do corrente ano o projeto de capacitação de trabalhadores e estudantes, estes com acesso integral à educação de Ensino à Distância, com a intenção de que mais pessoas tenham condições de ingressar no mercado de trabalho.

A Escola Superior da Magistratura do Maranhão — podendo ser denominada de Escola Judicial do Maranhão — atendeu de imediato a determinação do Conselho Nacional de Justiça. O convênio com a Universidade Federal do Maranhão é uma realidade. Os nossos servidores reconheceram em uma enquete estampada na Intranet, de aproximadamente seiscentos (600) acessos, pela implantação imediata do Curso de Pós-Graduação em Gestão Pública , que será ofertado com início previsto para o mês de agosto do corrente ano.

A Resolução deve ser considerada das mais democráticas já lançadas pelo Conselho Nacional de Justiça. A indiferença de alguns Estados-Membros da Federação, que utilizam formações separadas (Escolas dos Magistrados e Escolas dos Servidores), deixará de existir. No mundo contemporâneo somos iguais. Por isso, a desigualdade não pode ser sequer conhecida. O servidor é o braço forte do magistrado. É ele que chega mais perto do jurisdicionado. Sofre todas as pressões de advogados e partes que desejam que os seus processos sejam movimentados. O número insignificante de servidores nas secretarias judiciais é uma realidade. As ferramentas não funcionam. Os computadores servem apenas de máquinas de datilografia. E o Juiz aprova quando funcionam. E o volume de processos não para de crescer. O tempo não para. A demanda reprimida é uma realidade e esse fato inviabiliza uma boa prestação jurisdicional.

Indago: qual a repercussão perante a sociedade, se os processos despachados alcançam a cifra de 1.000 e permanecem meses sem as movimentações, por deficiências de servidores naquelas Secretarias Judicias?

O raciocínio do legislador-autor da referida Resolução foi de fincar bases reais na produção das atividades-fim de assessoramento aos magistrados, com atendimento aos princípios que regem à Administração Pública.

Não esqueceu o legislador derivado da atuação das atividades-meio de Administração de Varas, Gabinetes e Secretarias.  O problema aqui é que os Tribunais alertam para a situação da ausência de condições financeiras quanto ao aumento de servidores: primeiro pela ausência de orçamento e segundo, pelo receio de malferimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os legisladores devem conhecer as situações de cada Estado da Federação. Criar um novo Pacto Republicano é uma opção. O Judiciário não pode ficar de pires na mão. É um Poder e necessita mover-se com as suas próprias pernas. O descentralizar e possibilitar a criação de um Conselho Superior, que participe ativamente quando da elaboração dos Planos Plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual do Poder Judiciário é uma solução.

Os membros do Judiciário desconhecem as movimentações práticas e doutrinárias quando da feitura do orçamento do Judiciário. A forma isolada de governar sucumbiu. O Poder Judiciário é um Poder de Estado. E vivemos em um Estado de Direito. A Constituição é clara quando retrata que todo poder emana do povo. A criação imediata de polos é necessária para dar cumprimento às determinações inseridas na Resolução do CNJ. O Poder Judiciário criará em cada pólo uma unidade orçamentária. É o viés da descentralização. O Gestor atual deve compreender que governar sozinho sucumbiu. O cidadão quer que o seu problema seja resolvido. Ele não compreende se a Lei de Responsabilidade Fiscal impede o atendimento de sua pretensão perante o Poder Judiciário. Ele quer eficiência. E a eficiência será atingida quando os servidores conduzirem o seu próprio orçamento, paritariamente, de forma democrática os recursos destinados àquelas áreas. A Lei 4.320/64 permite a criação quando expressa no artigo 14 que “constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias”.

Assim, cada polo estadual terá uma dotação específica durante o ano para gerir e administrar os Fóruns Judiciais, permitindo-lhe pleno funcionamento, independente da Diretoria de Engenharia localizada dentro dos Tribunais de Justiça. Urge que essa implementação seja realizada já neste ano de 2011. Sem essa medida continuaremos reduzidos aos minguados cartões corporativos, que de nada acrescentam ao dia-a-dia do magistrado.

Vê-se, portanto, que a providência orçamentária não foi esquecida pela Resolução, reconhecidamente propulsora de atendimento aos princípios inseridos na cláusula de eternidade. Deve-se admitir que algumas Escolas Judiciais são vinculadas às Associações de Classe, fazendo-se necessário que o CNJ repense e introduza essas instituições no contexto orçamentário. A Escola Judicial ligada à Associação de Classe pertence à sociedade e, depois ao Poder Judiciário de cada Estado.
Des. Marcelo Carvalho Silva

Diretor da ESMAM



Juiz João Santana Sousa

Vice-diretor da ESMAM


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