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CARTA DA RENASCENÇA CULTURAL DE ÁFRICA


CARTA DA RENASCENÇA CULTURAL DE ÁFRICA


PRÂMBULO



Nós, Chefes de Estado e de Governo reunidos na Sexta Sessão Ordinária da conferência da União Africana, em Cartum, República do Sudão, de 23 a 24 de Janeiro de 2006,
Inspirados pela Carta Cultural da África, adoptada pelos Chefes de Estado e de Governo da Organização da Unidade Africana reunidos na sua Décima-Terceira Sessão Ordinária em Port Louis, Maurícias, de 2 a 5 de Julho de 1976,


Guiados pelo Acto Constitutivo da União Africana;

Pela Declaração Universal de Princípios de cooperação cultural internacional adoptada pela Conferência Geral da UNESCO na sua Décima-quarta Sessão em 1966,


Pelo Manifesto Cultural Pan-africano de Argel (1969), e pela Conferência Inter-governamental sobre Políticas Culturais em África organizada pela UNESCO em Acra, em 1975, em cooperação com a Organização da Unidade Africana;
Pela Carta Africana sobre os Direitos do Homem e dos Povos de (1981);
A Convenção Internacional sobre a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado (1954) e os protocolos adicionais;
A Convenção Internacional sobre a interdição da importação, exportação e transferência de propriedade ilícita;
Exportação e transferência da Propriedade Cultural (1970);
Convenção sobre a protecção do património mundial, cultural e natural (1972);
Declaração Universal da UNESCO sobre a Diversidade Cultural (2001)
Convenção sobre a Salvaguarda da Herança Cultural Intangível (2003),
Convenção sobre a Protecção e Promoção da Diversidade em Expressões Culturais (2005);
Pela Decisão da Cimeira da OUA sobre a criação da Academia Africana de Línguas;

A Decisão da Primeira Conferência dos Ministros Africanos da Cultura sobre a adopção do Projecto de Carta da Renascença Cultura da África, de 13 a 14 de Dezembro de 2005, em Nairobi, Quénia;


AFIRMANDO

Que qualquer sociedade humana é necessariamente regulada por normas e princípios baseados na cultura; e a cultura deve ser considerada como um conjunto de características linguísticas, espirituais, materiais, intelectuais e emocionais distintas de uma sociedade ou de um grupo, e que inclui, a arte e a literatura, estilos de vida, formas de vida em comum, sistemas de valores, tradições e crenças.


De que todas as culturas emanam das sociedades, comunidades, grupos e indivíduos e que qualquer política cultural africana deve necessariamente, permitir que os povos se possam expandir para uma maior responsabilidade no seu desenvolvimento;
Cientes do facto de que

Qualquer povo tem o direito inalienável de organizar a sua vida cultural em total harmonia com as suas ideias políticas, económicas, sociais, filosóficas e espirituais;


Convencidos

De que todas as culturas do mundo têm igual direito ao justo respeito bem como todos os indivíduos são iguais em relação ao livre acesso à cultura;


Recordando

Que apesar da dominação cultural que durante o tráfico de escravos e o período colonial levou à negação da personalidade da parte dos povos africanos, falsificou a sua história, denegriu e combateu sistematicamente os valores africanos e tentou substituir as suas línguas pela língua do colonizador;


Convencidos

De que a unidade da África alicerça-se em primeiro lugar na sua história,


De que a afirmação da identidade cultural denota uma preocupação comum de todos os povos da África;
De que a diversidade cultural e unidade africanas são um factor de equilíbrio, força no desenvolvimento económico africano, na resolução de conflitos e na redução de desequilíbrios e da injustiça em prol da integração nacional;
Que é imperativo edificar sistemas de educação que enquadrem os valores africanos bem como valores universais, de modo a garantir tanto o enraizamento dos jovens na cultura africana como a permitir-lhes o acesso para enriquecer as contribuições de outras civilizações e mobilizar as forças sociais no contexto de um desenvolvimento endógeno sustentável aberto ao mundo;
Que é imperativo que se assegure de forma determinada a promoção das línguas africanas, dos fundamentos e da media da herança cultural tangível e intangível nas suas formas mais autênticas e essencialmente populares, bem como os factores de desenvolvimento;
Que é imperativo realizar de forma sistemática um inventário do património cultural, material e imaterial, em particular nas áreas da história e das tradições, dos conhecimentos, das artes e do artesanato, de modo a preservá-lo e promovê-los;
Guiados

Por uma determinação comum de reforçar a compreensão no seio dos nossos povos e a cooperação no seio dos nossos Estados, para a satisfação das aspirações dos nossos povos e zelar pelo reforço da fraternidade e da solidariedade no quadro de uma maior unidade cultural que transcende as diversidades étnicas, nacionais e regionais na base de uma visão comum;


Conscientes

De que a cultura constitui para os nossos povos o meio mais seguro de promover o caminho de África em prol do desenvolvimento tecnológico e a resposta mais eficiente aos desafios da globalização;


Convencidos

De que a cultura africana torna-se insignificante a menos que ela possa desempenhar uma parte plena na luta pela libertação política e social bem como nos esforços de reabilitação e unificação e que não existe nenhum limite ao desenvolvimento cultural de um povo;


Convencidos

De que uma determinação comum oferece a base para a promoção do desenvolvimento cultural harmonioso dos nossos Estados e das nossas sociedades;


Tomando em conta

Que o processo de globalização facilitado pela rápida mudança das tecnologias de informação e comunicação constitui ao mesmo tempo um desafio tanto para as identidades culturais como para as diversidades culturais e requer uma mobilização universal a favor do diálogo entre as civilizações,



ACORDAMOS

Estabelecer a presente Carta de Renascença Cultural de África.



Artigo 1


Substituição da Carta Cultural de África de 1976
A Carta Cultural de África adoptada em 1976 pelos Chefes de Estado e de Governo da Organização da Unidade Africana é a seguir substituída pela presente Carta.

Artigo 2

Relações entre as Partes da Carta Revista e as Partes abrangidas

pela Carta Cultural de África de 1976

a) A Carta deve aplicar-se apenas entre as partes abrangidas por esta Carta.


b) As relações entre as Partes da Carta Cultural original para África de 1976 e as Partes desta Carta Revista devem ser regidas pelas disposições da Carta Cultural original de África

PARTE I

OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS

Artigo 3
Os objectivos desta Carta são os seguintes:


  1. afirmar a dignidade de Homens e Mulheres africanos bem como os fundamentos populares da sua cultura;




  1. promover a liberdade de expressão e democracia cultural, que é indivisível da democracia política e social;




  1. promover um ambiente propício para os povos africanos manterem e reforçarem o sentido e a vontade de progresso e desenvolvimento;




  1. preservar e promover a herança cultural africana, através da restituição e da reabilitação;



  1. combater e eliminar todas as formas de alienação, exclusão e de opressão cultural em todas as partes da África;




  1. encorajar a cooperação cultural entre os Estados Membros, com vista ao reforço da unidade africana, através do uso de línguas africanas, bem como encorajar o diálogo entre culturas;




  1. integrar os objectivos culturais nas estratégias de desenvolvimento;




  1. encorajar a cooperação cultural internacional para uma melhor compreensão entre os povos dentro e fora de África;




  1. promover, em cada país, a popularização da ciência e da tecnologia, incluindo sistemas do conhecimento tradicional como condição para uma melhor compreensão e preservação do património cultural e natural;




  1. reforçar o papel da cultura na promoção da paz e da boa governação;




  1. desenvolver todos os valores dinâmicos na herança cultural africana que promova os direitos do homem, a coesão social e o desenvolvimento humano;




  1. disponibilizar todos os povos africanos recursos para responder à globalização.


Artigo 4

Para o cumprimento destes objectivos estabelecidos no Artigo 1, os Estados africanos subscrevem solenemente os seguintes princípios:




  1. acesso de todos os cidadãos à educação e cultura;




  1. respeito pela liberdade de criar e de libertar o génio criativo dos povos;




  1. respeito pelas identidades nacionais e regionais no domínio da cultura, bem como dos direitos culturais das minorias;




  1. reforço do lugar da ciência e da tecnologia, incluindo sistemas do conhecimento indígena na vida dos povos africanos, incluindo através do uso de línguas africanas ;




  1. intercâmbio e disseminação de experiências culturais entre os países africanos.



PARTE II

DIVERSIDADE CULTURAL, IDENTIDADE E RENSACENÇA AFRICANA


Artigo 5

1. Os Estados africanos reconhecem que a diversidade cultural é um factor de enriquecimento mútuo dos povos e das Nações. Consequentemente, eles comprometem-se a defender esta diversidade cultural, a das minorias, as suas culturas, os seus direitos e as suas liberdades fundamentais.


2. A diversidade cultural concorre para a expressão das identidades nacionais, regionais e em grande medida para a construção do pan-africanismo.

Artigo 6

No plano nacional, a promoção de identidades consiste em estimular a compreensão mútua e impulsionar o diálogo inter-cultural e o diálogo entre as gerações. No Plano mundial, a promoção de identidades africanas demonstra a dignidade e a liberdade africanas e exprime deste modo os valores africanos e a contribuição do continente, bem como das suas Diásporas na edificação da civilização universal.


Artigo 7

1. Os Estados Africanos comprometem-se a trabalhar para a Renascença Africana. Eles acordam na necessidade de uma reconstrução da memória e da consciência históricas da África e das suas Diásporas.


2. Eles consideram que a história geral publicada pela UNESCO constitui uma base valiosa para o ensino da História de África e recomendam a sua difusão massiva, incluindo em línguas africanas e, por outro lado, recomendam a publicação de versões resumidas e simplificadas da história da África para uma audiência mais vasta.

PARTE III

DESENVOLVIMENTO CULTURAL

CAPÍTULO I


Princípios Fundamentais das Políticas Culturais
Artigo 8
A experiência das décadas precedentes recomenda a uma renovação profunda das abordagens nacionais e regionais em matéria de política comum. Como produção dos povos, das comunidades de base, de artistas e intelectuais, a cultura é um factor de progresso social e uma força motriz.

Artigo 9

Os Estados têm como missão essencial, construir um ambiente favorável à criação e desenvolvimento culturais. Para este fim, eles são os garantes da liberdade e da expressão de todos os cidadãos e actores culturais.



Artigo 10


1. Os Estados garantirão pela introdução dos valores culturais africanos e dos princípios universais dos direitos humanos no ensino e nos programas de informação e de comunicação.
2. Os Estados comprometem-se a:


  • proteger e promover a liberdade dos artistas, intelectuais e homens de cultura;




  • proteger e valorizar o património cultural material e imaterial;




  • apoiar financeira e materialmente as iniciativas culturais em todas as camadas da sociedade;




  • facilitar o acesso de todas as camadas da população à educação e á cultura.


CAPÍTULO II

Actores Culturais

Artigo 11





  1. Os Estados reconhecem que vários actores são instrumentos do desenvolvimento cultural: criadores, promotores privados, associações, comunidades locais, sector privado.




  1. Os Estados comprometem-se a apoiar o desenvolvimento cultural através de medidas de incitação nos planos fiscal, legislativo e administrativo. Estas medidas serão direccionadas para os portadores de iniciativas, associações, sociedade civil e sector privado.



Artigo 12

1. Os Estados Membros reforçarão as capacidades dos sectores culturais e dos actores através da organização de festivais, seminários, conferências, estágios de formação e de aperfeiçoamento aos níveis nacional, regional, continental e pan-africano.


2. Os Estados zelarão, em particular, pela garantia do acesso legal dos homens e das mulheres á expressão cultural, tomada de decisão, profissões de arte e da cultura.

Artigo 13

1. Os jovens representam a maioria da população africana. É no seio destes que se encontram os recursos-chave para a criação contemporânea.


2. Os Estados comprometem-se a reconhecer suas expressões culturais dos jovens, atribuindo-os justo valor e satisfazendo as suas aspirações, de acordo com a cultura e os valores africanos.

Artigo 14

Os Anciãos e os dirigentes tradicionais são actores culturais no seu pleno direito. O seu papel e a sua importância merecem reconhecimento oficial de modo a integrá-los nos mecanismos modernos de resolução de conflitos, bem como no sistema do diálogo inter-cultural.


Artigo 15

A formação é uma componente cultural tão importante quanto o desenvolvimento económico e social. Consequentemente, os Estados africanos deviam criar um ambiente favorável para o aumento do acesso e da participação de todos na cultura, incluindo as comunidades marginalizadas e desfavorecidas.



Artigo 16

Com vista a realização do objectivo definido no Artigo precedente, os Estados africanos devem definir políticas de formação que garantem a liberdade dos artistas, dos criadores e de outros actores culturais.



Artigo 17

A formação profissional para artistas criativos e de outros actores culturais deve ser melhorada e métodos modernos devem ser adoptados, sem o corte do cordão umbilical que os liga às fontes tradicionais da arte africana. Para este fim devem ser ministradas formações de especialistas nas instituições nacionais, regionais e sub-regionais de formação a serem criados em África.




PARTE IV

O USO DAS LÍNGUAS AFRICANAS

Artigo 18

Os Estados africanos devem reconhecer a necessidade de desenvolver as línguas africanas, a fim de garantir o seu avanço cultural e aceleração do seu desenvolvimento económico e social. Para alcançar este fim, eles devem esforçar-se por formular políticas nacionais em relação às línguas.



Artigo 19

Os Estados africanos devem preparar e implementar reformas para a introdução de línguas africanas no currículo da educação. Para este fim, cada Estado deve expandir o uso das línguas africanas, tomando em consideração os requisitos da coesão social, do progresso tecnológico e da integração regional africana.


PARTE V

USO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL


Artigo 20
Os Estados africanos devem reconhecer a ligação entre a cultura, a formação e comunicação. Por isso, devem encorajar o uso da informação e da comunicação para o desenvolvimento e promoção cultural.

Artigo 21

Os Estados africanos:




  1. devem garantir o uso das tecnologias da informação e da comunicação para promover a cultura africana;




  1. devem promover a criação de casas publicadoras e distribuidoras de livros, de manuais escolares, de livros para crianças e obras audiovisuais, particularmente em línguas africanas;




  1. muito particularmente, devem criar um ambiente favorável que aumente a criação, protecção, produção e distribuição de obras culturais.



PARTE VI


O PAPEL DOS ESTADOS NO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

CAPÍTULO III


Assistência à Criação e Expressão Artísticas

Artigo 22

Os Estados devem proporcionar um ambiente favorável que promova o reforço da criatividade em todas as suas diversidades, principalmente através de:




  1. Estabelecer instituições e estruturas apropriadas que facilitem a criatividade e expressão artísticas;




  1. Prestar assistência financeira, técnica e de outras formas de apoio para estimular a criação e a expressão artística, de preferência através do estabelecimento de fundos nacionais para a promoção da cultura e das artes;




  1. Prestar assistência fiscal e incentivos, incluindo a redução de impostos para bens e serviços culturais africanos;




  1. Subscrever e ratificar cartas, convenções e outros instrumentos normativos da preservação que estabelecem padrões que preservam e promovem a criação e a expressão artísticas, inter-alia, a Convenção sobre a Protecção e Promoção da Diversidade de Expressões Culturais (2005), que é um instrumento importante para proteger as línguas locais, a arte e cultura contra os efeitos que uniformizam a globalização cultural, particularmente nos países em desenvolvimento;




  1. Tomar medidas apropriadas que protejam os direitos da propriedade intelectual para aqueles que se encontram envolvidos na diversidade cultural;




  1. Ajustar a política e a legislação com as cartas nacionais, convenções e outros instrumentos internacionais que fixam padrões a esse respeito.


CAPÍTULO IV

Protecção de Bens e Serviços Artísticos Africanos

Artigo 23

Os Estados africanos devem preparar uma convenção inter-africana sobre os direitos do autor a fim de garantir a protecção de obras africanas. Eles devem também intensificar os seus esforços para alterar as convenções internacionais existentes em conformidade com os interesses africanos.



Artigo 24

Os Estados africanos devem promulgar leis e regulamentos nacionais e intra-africanos que garantam a protecção dos direitos dos autores e criem associações de autores e encorajar o estabelecimento de associações de autores responsáveis pela protecção de material e de integridade moral daqueles que produzem bens culturais e serviços.




CAPÍTULO V

Protecção da Herança Cultural Africana

Artigo 25

Os Estados africanos, tendo adoptado a Posição Africana sobre o Património Mundial em África, e a proposta da criação do Fundo Mundial para o Património Africano, devem tomar medidas para implementar as disposições relevantes contidas neste documento e na proposta para a criação do Fundo Mundial para a Herança da África.



Artigo 26

Os Estados africanos devem tomar medidas para pôr fim à pilhagem e tráfico ilícito da propriedade cultural africana e garantir que a mesma seja repatriada para os seus países de origem.



Artigo 27

Os Estados africanos devem tomar medidas necessárias para garantir que os arquivos e outros documentos históricos que foram ilicitamente retirados da África sejam restituídos aos seus países para lhes permitir que tenham arquivos completos concernentes à história.


Artigo 28
Os Estados africanos interessados devem comprometer-se a criar condições físicas e ambientais favoráveis para a salvaguarda e protecção dos arquivos e registos históricos repatriados.

Artigo 29

Os Estados africanos devem ratificar a Convenção sobre a Protecção da Propriedade Cultural em circunstância de conflito armado, e a Convenção sobre a Herança Cultural Intangível.



PARTE VII


COOPERAÇÃO CULTURAL INTRA E INTER-AFRICANA
Artigo 30
Os Estados africanos reconhecem que é vital estabelecer a cooperação cultural africana como uma contribuição à compreensão mútua das culturas de outros Estados a fim de enriquecer as culturas africanas e, em segundo lugar, entre a África e o resto do mundo, em particular com a Diáspora.

Artigo 31

Para alcançar os objectivos definidos no Artigo anterior, os Estados africanos acordam no seguinte:




  • desenvolver capacidades, particularmente para as agências especializadas da Comissão da UA, a fim de permitir coordenar, supervisionar, avaliar, harmonizar e partilhar efectivamente as melhores práticas sobre as políticas, programas e redes.;







  • criar centros de pesquisa cultural e encorajar programas de intercâmbio cultural;




  • comprometer-se a garantir que os valores culturais africanos sejam divulgados, a fim de promover e consolidar o sentido de identidade entre os africanos.



PARTE VIII


ÁFRICA E A DIÁSPORA AFRICANA
Artigo 32
Os Estados africanos devem reforçar as ligações, incluindo no campo cultural, de negócios, de educação, financeiro, científico e técnico entre a África e a Diáspora africana em todo o mundo. Eles devem ajudar os membros da Diáspora para melhor se enquadrarem nas potências locais, regionais e nacionais nos países onde estão localizados, para melhor poderem enfrentar os problemas com que a sua comunidade se confronta, bem como melhor se enquadrarem na participação do desenvolvimento de África.

Artigo 33

A União Africana deve tomar medidas para estabelecer, nos países onde existe um número significativo da Diáspora africana, e em qualquer outro lugar, com o objectivo de:




  1. promover uma consciencialização positiva acerca da África;




  1. promover posições e perspectivas africanas;




  1. ajudar a Diáspora africana a envolver-se nas suas comunidades, nos seus governos regionais e nacionais, na África e no mundo em geral.



PARTE IX


DISPOSÇÕES FINAIS
Artigo 34

Assinatura e Ratificação


  1. Esta Carta fica aberta para assinatura a todos os Estados Membros da União Africana e será ratificada pelos Estados signatários, de acordo com os seus respectivos processos constitucionais;




  1. O instrumento original, feito se possível nas línguas africanas e em Inglês, Francês, Português e Árabe, sendo todos os textos igualmente autênticos, será depositado junto da Comissão da União Africana que transmitirá as cópias a todos os Estados Membros;




  1. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto da Comissão da União Africana que notificará a todos os signatários sobre o tal depósito.



Artigo 35

Entrada em Vigor

A Carta entra em vigor imediatamente após a recepção pela Comissão da União Africana dos instrumentos de ratificação e de adesão de dois-terços do total dos membros da União Africana.

Artigo 36


Registo da Carta
Esta Carta, depois da devida ratificação, será registada junto do Secretariado das Nações Unidas através da Comissão da União Africana, em conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

Artigo 37


Interpretação da Carta
Qualquer questão que venha surgir no que concerne à interpretação desta Carta será resolvida por decisão da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana.

Artigo 38


Adesão e Ascensão


  1. Qualquer Estado Membro da UA pode, a qualquer altura, notificar a Comissão da União Africana da sua intenção de aderir ou ascender à Carta;




  1. A Comissão deve comunicar, ao receber essa notificação, uma cópia a todos os Estados Membros. A adesão ou ascensão torna-se efectiva catorze dias depois da comunicação da notificação do requerente a todos os Estados Membros pela Comissão da União Africana.



Artigo 39

Emenda e Revisão


  1. Qualquer Estado Parte pode submeter propostas para emendas ou revisão desta Carta.




  1. As propostas para emenda ou revisão devem ser submetidas, por escrito, ao Presidente da Comissão da União Africana que deve transmiti-las aos estados partes, em conformidade, dentro de trinta (30) dias após recepção do mesmo.




  1. A Conferência deve analisar estas propostas dentro de um período de um (1) ano após notificação dos Estados Partes em conformidade com as disposições do parágrafo 2 deste artigo.




  1. As emendas ou revisões devem ser adoptadas pela Conferência por consenso, na falta de uma maioria de dois - terços.




  1. As emendas ou revisões entram em vigor para cada Estado Parte, após aprovação do mesmo, dentro de trinta (30) dias após o Presidente da Comissão da União Africana ter recebido a notificação relativa à aprovação.

ADOPTADA PELA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CONFERÊNCIA, REALIZADA EM CARTUM, SUDÃO,



A 24 DE JANEIRO DE 2006




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