Carta de Ouro Preto



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Carta de Ouro Preto

 

Documento final do I Seminário Nacional de TVs Educativas e Universitárias, realizado concomitantemente com o II Fórum Brasileiro de Televisão Universitária, em abril de 1998, na cidade de Ouro Preto, Minas Gerais. Enviado ao Ministério das Comunicações, como subsídio para a elaboração da nova Lei da Comunicação Eletrônica de Massa

Reunidos na cidade de Ouro Preto, nos dias 23 e 24 de abril de 1998, representantes das televisões educativas, culturais e universitárias do país, que operam na radiodifusão e na cabodifusão, analisaram os principais problemas que afetam o seu segmento na produção audiovisual brasileira, e apresentam os seguintes pontos, como contribuição aos debates da nova Lei de Comunicação Eletrônica de Massa:



1.

A televisão educativa, cultural e universitária tem um caráter eminentemente público, sem finalidades comerciais ou lucrativas, visando a formação de cidadãos críticos e conscientes de sua participação na construção de uma sociedade mais justa e solidária. Sua programação está comprometida com a educação, a cultura e a informação, respeitando a pluralidade das manifestações culturais e estimulando a produção local e regional.

 

 

2.

A concessão ou a disponibilização de novos canais de televisão educativa, cultural e universitária deverão ser outorgadas ou autorizadas exclusivamente a instituições sem fins lucrativos e com objetivos voltados para a educação, a cultura e a informação, com atividades devidamente atestadas por projetos de reconhecida adequação a esses princípios e desenvolvidos há, no mínimo, dois anos.

 

 

3.

Por sua responsabilidade de prestar serviços públicos de educação, de valorização da cultura e da informação, em promoção da cidadania, e por apresentarem uma programação alternativa à da televisão comercial, as emissoras educativas, culturais e universitárias devem ser financiadas por verbas públicas federais, estaduais e municipais, pela contribuição espontânea e direta dos telespectadores, pela venda de produtos, subprodutos e serviços de televisão, e pela iniciativa pública e privada, através de apoio cultural, publicidade institucional, patrocínio para seus programas e eventos, e prestação de serviços. Nenhuma dessas modalidades de financiamento privado poderá caracterizar propaganda comercial.

 

 

4.

As atividades das emissoras educativas, culturais e universitárias obedecerão ao princípio de auto-regulamentação, através de um conselho de âmbito nacional, formado por representantes do segmento, podendo ter esse conselho, igualmente, representantes da sociedade.

 

 

5.

Recomenda-se também, sem prejuízo das atividades do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação das Emissoras Educativas, Culturais e Universitárias, que a programação dessas emissoras seja orientada por Conselhos Consultivos de Programação, formados por entidades representativas da sociedade.

 

 

6.

Recomenda-se ainda que o Conselho de Comunicação Social, previsto no artigo 224 da Constituição Federal, seja regulamentado e implementado o mais breve possível, no interesse da transparência e da democratização de todas as atividades de comunicação realizadas no país.

 

 

7.

As emissoras educativas, culturais e universitárias reivindicam que sejam ouvidas e consideradas em todas as decisões da Agência Nacional de Telecomunicações que afetem ou regulamentem suas atividades.

 

 

8.

As emissoras do segmento também reivindicam a participação no processo de identificação, adequação, teste e aplicação de novas tecnologias de telecomunicações.

 

 

9.

As emissoras do segmento reivindicam ainda que sejam disponibilizados canais educativos, culturais e universitários em todas as tecnologias audiovisuais eletrônicas existentes e nas que sejam eventualmente criadas.

 

 

10.

As emissoras do segmento, no campo da radiodifusão, reivindicam que as retransmissoras possam estender os sinais que operam para os municípios vizinhos de sua área de concessão, quando estes não forem atendidos por serviço de televisão educativa, cultural ou universitária.

 

 

11.

As emissoras do segmento, no campo da cabodifusão, reivindicam que canais universitário sejam disponibilizados obrigatoriamente em todo e qualquer município servido por televisão a cabo, independente de haver em sua área geográfica universidade, centro universitário ou instituição de ensino superior. Na inexistência dessas instituições, o canal universitário transmitirá programação de estação semelhante, de qualquer procedência, desde que nacional, a critério da comunidade que será servida por ele, expressa por decisão do Legislativo Municipal.


Ouro Preto, 24 de abril de 1998

ABEPEC – Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais

Fundação Padre Anchieta - TV Cultura de São Paulo

TV Universitária de Pernambuco – UFPE

TV Cultura de Itabira, MG

Fundação TV Minas – Cultural e Educativa – MG

TV Universitária do Rio Grande do Norte – UFRN

Rádio e Televisão Educativa do Paraná

Empresa de Rádio e Televisão Educativa do Mato Grosso do Sul

TV Educativa do Rio Grande do Sul

Fundação de Teleducação do Ceará – TV Ceará

Rádio e Televisão Espírito Santo

TV Viçosa, MG – UFV

Fundação de Telecomunicação do Pará

Unisc TV – Televisão da Universidade de Santa Cruz do Sul, RS

TV Unimep – Televisão da Universidade Metodista de Piracicaba, SP

TV Unicamp – Centro de Comunicações da Universidade Estadual de Campinas, SP

TV Unifran – Televisão da Universidade de Franca

TV PUC Minas – Televisão da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

TV Canal Universitário de Bauru, SP

Unicruz TV – Televisão da Universidade de Cruz Alta, RS

TV Educativa da Bahia

TV Cultura de Ouro Preto, MG

Fundação de Rádio Cultura de Manaus, AM – TV Cultura

TV Universidade de Mato Grosso

Fundação Jerônimo Coelho - TV Anhatomirim, SC – UFSC

TV USP – Televisão da Universidade de São Paulo

TV PUC São Paulo– Televisão da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

TV Unifesp – Televisão da Universidade Federal de São Paulo

TV Unisa – Televisão da Universidade de Santo Amaro, SP

TV Centrinho – USP – Bauru, SP

TV Unicsul – Televisão da Universidade Cruzeiro do Sul, SP

Fundação RTVE de Goiânia, GO

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio, Televisão e Produtoras Universitárias




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