Carta de Princípios da Educação construindo a escola cidadã



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Carta de Princípios da Educação



CONSTRUINDO A ESCOLA CIDADÃ



GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS

Secretaria de Estado da Educação


Equipe de Gestão Democrática

Construindo a Escola cidadã


“Somos do tamanho dos nossos sonhos, esperamos que sejam grandes e lindos os sonhos daqueles que acreditam e fazem da educação o sentido de sua existência.”

Autor desconhecido

Apresentação

A Carta de Princípios da Educação – Construindo a Escola Cidadã, norteadora da Política Educacional da Rede Pública Estadual de Ensino, reflete não apenas os anseios da sociedade alagoana, mas é também um marco histórico na consolidação do processo democrático educacional.

O compromisso assumido com a institucionalização de uma Política Democrática Educacional, voltada para o ensino de qualidade, orientada para vida, se concretiza no fortalecimento dos espaços de participação para a construção coletiva da Escola Cidadã.

O passo inicial foi dado com a institucionalização da Equipe de Construção e Acompanhamento da gestão Democrática Educacional, que desencadeou o processo da Constituinte Escolar, cujo espaço de participação mobilizou todo o Sistema Educacional na construção da Carta de Princípios.

Como resultado de um processo de intensos debates, a Carta de Princípios contou com o compromisso político e a determinação desta Secretária, da Secretaria de Estado da Educação, dos Coordenadores Regionais, dos Diretores Escolares, dos Professores, dos Técnicos e Administrativos, dos Pais e dos Alunos e de todos que fazem a educação no Estado, certos de que só pelo exercício da cidadania se construirá a verdadeira Escola Cidadã.

Como Secretária e profissional da educação, coloco-me à disposição deste grandioso projeto educacional, e conclamo a todos que fazem a educação a permanecerem de mãos dadas, perseguindo este horizonte de emancipação humana e fortalecimento da democracia que se desdobrará em novos desafios.


Maria José Pereira Viana

Secretária de Estado de Educação



SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ------------------------------05
EIXO GESTÃO EDUCACIONAL -------06

EIXO PEDAGÓGICO----------------------08



Currículo--------------------------------------08
Avaliação--------------------------------------09
Projeto Político Pedagógico---------------09
EIXO RELACIONAL----------------------09
Princípios de Convivência-----------------09
Democratização na Sala de Aula--------10
Relação Escola x Comunidade-----------10
Participação---------------------------------10

Introdução

Na história da educação, observamos um crescente interesse pela construção de paradigmas culturalmente relevantes, num esforço de se contrapor às teorias educacionais que não têm sido capazes de responder às expectativas sociais e culturais do mundo moderno. Neste sentido, o pensamento crítico latino-americano vem sendo expressivo, com destaque, desde os anos 60, na pedagogia e na gestão da educação, sendo o movimento político-pedagógico mais influente, desencadeado por Paulo Freire, centrado nos conceitos e na metodologia dialética de conscientização e educação libertadora.

Especificamente no Brasil, o movimento pela democracia do ensino público vem desenvolvendo, ao longo de dez anos, experiências de sucesso em vários Estados e Municípios, que desencadearam o processo com a implantação dos Conselhos e Colegiados Escolares, e eleição de dirigentes de unidades de ensino, mecanismos consolidados a partir da Constituição de 88, que legitima a gestão democrática do ensino público no seu Art. 206, Inciso VI e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, no seu Art. 3, IncisoVIII.

O processo de construção da gestão democrática, desenvolvido no país a partir da Constituição Federal, tem colocado para a educação o desafio de subverter a lógica de uma escola conservadora, fundamentada à luz da filosofia de mercado, da competição e do lucro, para uma nova concepção de homem, de mundo e de sociedade, ressignificados com base em princípios humanísticos, democráticos e libertadores.

A educação pública tem sido gestada sob ideais supostamente democráticos, fortalecendo a hegemonia do aparato estatal, com características conservadoras, excludentes e acentuadoras da dicotomia entre trabalho e conhecimento.

Pensando em romper a lógica dicotômica entre os que pensam e os que executam e, na certeza de que gestão democrática não se concretiza somente pela constitucionalização de leis e decretos, mas, principalmente, pela vontade dos sujeitos coletivos no exercício cotidiano da prática educativa, o processo da democratização do ensino em Alagoas buscou abrir espaços de participação à comunidade escolar, para discussão e definição dos princípios e mecanismos norteadores da gestão democrática da Rede Pública Estadual de Ensino, à luz do referencial teórico-metodológico freireano, que preconiza a escola como “espaço de debates de idéias, de tomadas de decisões, de construção de conhecimento, de sistematização de experiências, enfim, um centro de participação popular na construção da cultura”.

Esse movimento começa a se gestar efetivamente pela instauração da Constituinte Escolar, num processo de discussão coletiva, envolvendo as Escolas da Rede Estadual e a comunidade escolar – pais, alunos e profissionais da educação.

A operacionalização dos trabalhos deu-se através de três momentos que passaremos a enumerar:

Primeiro – capacitação de agentes multiplicadores das Coordenadorias Regionais de Ensino, envolvendo os representantes das escolas de cada região, preparando-os para refletirem, junto com segmentos da comunidade escolar, sobre a Escola que queremos, a partir da análise da Escola que temos, para levantar propostas com base nos eixos estratégicos: Gestão Educacional, Pedagógico e Relacional, na perspectiva da construção da escola que queremos.

Segundo – Encontros Regionais, operacionalizados através de doze encontros regionais, com a participação de delegados escolhidos pelas unidades de ensino de cada Coordenadoria Regional onde foram discutidas as propostas trazidas pelas escolas, resultando na sua sistematização em um único documento por região.

Terceiro – Congresso Estadual Constituinte Escolar, realizado com a participação dos delegados regionais, eleitos nos Encontros Regionais, educadores e público interessado em educação. Esse encontro orientou-se pela discussão, em grupo, das propostas das regiões a partir dos eixos estratégicos Gestão Educacional, Pedagógico e Relacional, resultando na seleção de propostas levadas à votação e aprovação em plenária, constituindo a Carta de Princípios.

A referida Carta consta de 68 princípios e legitima sonhos, idéias e vontades de toda a comunidade escolar, encontrando eco no compromisso do Governo e da Secretaria de Educação, que a usarão como linha norteadora para transformações na Política Educacional, contribuindo para o fortalecimento da democracia no Estado.



O exercício desses princípios possibilitará, sem dúvida, a construção da Escola Cidadã, pois estará fundamentada na prática constante do diálogo, da comunicação e da construção coletiva, num processo dialético contínuo, permitindo aos sujeitos envolvidos na ação educativa a aprendizagem possível a todos, o respeito às diferenças, oportunizando-lhes uma compreensão crítica do mundo e sua ação como agentes de transformação.

Eixo Gestão Educacional
O referido eixo se movimenta por uma Gestão Democrática planejada coletivamente, desenvolvida através de ações nos âmbitos financeiros, material e humano necessários ao andamento da escola e à efetivação da proposta pedagógica, e se expressa nos seguintes princípios:


  1. Que seja implantado o Conselho Escolar, com representantes de todos os segmentos da Comunidade Escolar (pais, alunos, professores, corpo administrativo e apoio).



  1. Que seja garantida a execução da Lei dos Conselhos Interativos da Escola da Rede Pública Estadual de Ensino – CONSEPES, modificando o capítulo IV, artigo 9º e parágrafo 1º da Lei Estadual, garantindo que o Presidente do Conselho seja eleito como os demais membros.




  1. Que haja eleição direta para Gestores Escolares.




  1. Que a organização do processo eleitoral seja feita pelo Conselho Escolar.




  1. Que tenham direito ao voto todos os segmentos da Comunidade Escolar.




  1. Que o candidato a gestor possua habilitação de nível superior em educação, excetuando-se aquelas escolas onde não houver, pelo menos dois profissionais com a formação acima exigida.




  1. Que o candidato a gestor tenha dois anos de efetivo exercício no Magistério, apresentando um perfil de dinamismo politizado, competência técnico-pedagógica, bem como espírito de liderança e que não haja ingerência política no processo eleitoral.




  1. Que o mandato dos gestores escolares seja de dois anos com direito a uma reeleição. No caso de má administração, o gestor poderá ser deposto da função, através da deliberação da Assembléia Geral.




  1. Que a construção do Regimento Interno atenda às necessidades reais da escola, tenha a participação de todos os segmentos da comunidade escolar e esteja dentro dos princípios democráticos.




  1. Que seja criado um plano de desenvolvimento global da escola, garantindo o gerenciamento dos recursos: humanos, materiais e financeiros, bem como a autonomia e a transparência da escola, objetivando uma relevante promoção do aluno através de uma escola de qualidade.




  1. Que haja gerenciamento de Recursos Humanos e que todas as unidades escolares tenham número suficiente de profissionais, todos capacitados para suas funções específicas.




  1. Que sejam articulados convênios e parcerias que venham complementar o atendimento proposto pelas unidades educacionais.




  1. Que seja garantido Concurso Público para atender à demanda das escolas, sem ingerência político-partidária.




  1. Que sejam supridas as necessidades de manutenção e aquisição de material necessário às atividades da escola, inclusive as dos alunos portadores de necessidades educativas especiais.




  1. Que a Escola Pública Estadual seja reestruturada através de uma política de formação de profissionais que irão atender aos portadores de necessidades educativas especiais, numa perspectiva de inclusão e adequação da rede física.




  1. Que seja utilizado o período de férias para as reformas e ampliações das escolas.




  1. Que seja assumido pelo Estado o fardamento escolar para os alunos de famílias de baixa renda comprovada.




  1. Que sejam instalados laboratórios para pesquisas e aulas práticas de química, física e biologia.




  1. Que seja implantado o programa de informatização e máquinas copiadoras nas unidades escolares.




  1. Que sejam garantidos os recursos para realização de ações artístico-culturais, objetivando o desenvolvimento integral do aluno.




  1. Que sejam descentralizados os recursos da merenda, para que a escola possa administrá-los com autonomia, universalizando a distribuição para todos os níveis e modalidades.




  1. Que seja revogado o Decreto Governamental que instituiu as Unidades Executoras/Caixas Escolares, transferindo suas atribuições aos Conselhos Escolares.




  1. Que os recursos financeiros sejam gerenciados pelos Conselhos Escolares, com autonomia, participação e transparência (prestação de contas periódica à Comunidade Escolar).




  1. Que o Governo do Estado viabilize recursos junto aos Órgãos Federais, oferecendo aos alunos menores que trabalham nas zonas rural e urbana, bem como aos meninos de rua, aquisição de bolsa-escola, garantindo a sua permanência na sala de aula.




  1. Que seja garantido auxílio-transporte para o profissional da escola com difícil acesso.




  1. Que seja garantido o transporte escolar para os alunos portadores de necessidades especiais.




  1. Que haja relação mais efetiva das CREs com o Centro de Educação Especial e demais escolas.




  1. Que toda e qualquer concessão de espaços da escola pública estadual passe pelo Conselho Escolar.




  1. Que a avaliação institucional tenha como eixo o trabalho pedagógico, a partir da realidade escolar, perpassando pelos órgãos educacionais, contextualizando o processo.




  1. Que sejam aplicados aos 25%, de direito, na educação, conforme a Constituição Federal.




  1. Que a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEE, estabeleça mecanismos de debate com a rede estadual de educação sobre a reforma administrativa nos níveis Central (SEE) e Intermediário (CREs), num processo de desburocratização, descentralização e desconcentração, respeitando as diretrizes da Carta de Princípios.




  1. Que seja reestruturado o Conselho Estadual de Educação, sendo paritário na sua composição, respeitando os segmentos, sem indicação política.




  1. Que a Constituinte Escolar seja um processo contínuo e crescente, realizando uma grande avaliação anual e um Congresso Estadual Constituinte a cada dois anos, ficando o II Congresso para 2001.




  1. Que seja garantido o repasse dos recursos ao órgão gestor da Educação (SEE), conforme preconiza o artigo 69, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases.




  1. Que seja garantida a valorização do profissional da educação com a implantação do Plano de Cargo e Carreira (PCC).




  1. Que cada escola disponha de espaço para a prática de Educação Física e lazer, bem como de material didático.




  1. Que o dinheiro do Caixa Escolar seja utilizado durante o ano letivo, de acordo com as necessidades da escola.




  1. Que sejam agilizados, pela SEE, os registros das Escolas Estaduais.




  1. Que sejam reincorporados ao patrimônio público estadual da educação, os prédios que foram cedidos e/ou tomados por Instituições Governamentais e não Governamentais.



Eixo Pedagógico
O referido eixo se movimenta pela proposta pedagógica e possibilitará o desenvolvimento do currículo, do processo de avaliação e do projeto político pedagógico através da ação dos professores e especialistas, visando o aluno como centro do processo, e se expressa nos seguintes princípios:

CURRÍCULO




  1. Que o currículo não contenha qualquer componente que discrimine o aluno, tais como: racismo, sexismo, orientação sexual, preconceitos sócio-econômicos, regionais, culturais, éticos, religiosos, intelectuais ou qualquer outra forma de discriminação.

  2. Que o currículo envolva ações didático-pedagógicas e culturais, possibilitando o desenvolvimento da cidadania e da inter-relação cotidiana às políticas e práticas sociais.

  3. Que os conteúdos dentro do currículo escolar sejam ampliados para além dos fatos e conceitos, passando a incluir os procedimentos, normas, valores e atitudes.

  4. Que o currículo seja contextualizado, interdisciplinar, flexível, multicultural e progressista, possibilitando a pesquisa, favorecendo:

    • a participação ativa do aluno no processo educativo;

    • a construção do seu próprio conhecimento;

    • a análise crítica da realidade;

    • o entendimento para interferir e transformar a sociedade:

    • o exercício de sua cidadania.

44. Que o currículo seja construído para toda a educação básica, contemplando as especificidades de cada nível e modalidade de ensino de maneira ordenada e integrada, inclusive da Educação Profissional, na perspectiva da formação integral do ser humano e sua qualidade para o trabalho.


AVALIAÇÃO


  1. Que a avaliação seja participativa, contínua, reflexiva, diagnóstica, qualitativa e emancipatória, envolvendo toda Comunidade Escolar com base na ação-reflexão-ação, e que na avaliação institucional sejam observados os aspectos gerenciais, qualidade de serviço, desempenho profissional, fundamentada numa política de formação inicial e contínua.

  2. Que a avaliação oportunize ao aluno a vivência da cidadania, evitando a classificação, a discriminação e a seleção, garantindo a aprendizagem de qualidade para todos.

  3. Que o processo avaliativo seja claro em relação a:

    • o que será avaliado;

    • de que forma será avaliado;

    • quem será avaliado.

PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO




  1. Que o PPP seja construído com toda a Comunidade Escolar numa perspectiva de transformação social.

  2. Que seja um documento imprescindível, participativo, descentralizador, coletivo e em constante construção, que vise à formação de um aluno crítico, autônomo, participativo, comprometido, responsável e preparado para as mudanças da sociedade, exercendo plenamente a sua cidadania.

  3. Que seja um suporte político-administrativo e pedagógico da escola, definindo diretrizes e orientações metodológicas numa concepção democrática.

  4. Que considere as necessidades da comunidade escolar e a realidade regional, respeitando o limite de idade, série, número de alunos por turma, conforme as especificidades dos níveis e modalidades de ensino (educação infantil, ensino fundamental, médio e profissional), possibilitando uma educação para a vida.

  5. Que garanta o acesso da criança, do jovem e do adulto à escola, que evitem a evasão e a repetência.

  6. Que a SEE, em parceria com outras entidades educativas, assuma a responsabilidade de promover formação continuada da comunidade escolar.

  7. Que na formação continuada dos professores contemplem, além dos conteúdos específicos de sua disciplina, conhecimentos de formação geral: antropologia, filosofia, psicologia, de forma que possam perceber criticamente a sociedade e a educação, concebendo o educando como sujeito ativo do processo de construção social.



Eixo Relacional
O referido eixo se movimenta nos processos participativos que acontecem na escola, com envolvimento de todos os segmentos e parcerias com outras instituições da comunidade, num processo de superação de mecanismos de exclusão nas relações hierarquicamente estabelecidas, e se expressa nos seguintes princípios:
PRINCÍPIOS DE CONVIVÊNCIA


  1. Que as regras da escola sejam construídas coletivamente com todos os segmentos, levando em conta a realidade e as diferenças individuais, fazendo uso da ética e dos princípios democráticos.

  2. Que sejam respeitadas as diferenças racial, física, política, sexual, religiosa, econômica, cultural e de orientação sexual, garantindo a permanência de todos na escola.

  3. Que a disciplina seja vista como forma de organização da vida escolar e não como meio de controle de comportamento, rompendo o individualismo, o egoísmo e o exibicionismo.

DEMOCRATIZAÇÃO NA SALA DE AULA




  1. Que os princípios de convivência garantam o exercício da democracia na sala de aula, facilitando a integração professor/aluno.

  2. Que seja garantido o limite de 35 alunos por sala da 1ª à 4ª série e de 40 alunos para as salas de 5ª à 8ª série do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.

  3. Que a escola assegure a criação e permanência de Grêmios Estudantis, para estimular a criatividade, a cooperação, a união e as lideranças entre os alunos, possibilitando aos mesmos a escolha democrática de seus representantes, nas turmas.

  4. Que seja valorizado o conhecimento da história de vida dos alunos e profissionais da educação, para o desenvolvimento do processo educacional.

RELAÇÃO COMUNIDADE X ESCOLA




  1. Que haja respeito e participação da escola na vida cultural local: tradições locais e regionais, fazendo parte de todo processo educativo, não as reduzindo a folclore.

  2. Que haja sensibilização para preservação do Patrimônio Público.

  3. Que seja criado um Código de Ética Profissional de Educação.

  4. Que a escola busque parcerias com a comunidade de forma constante, que sejam instituições governamentais ou não, preservando a autonomia da escola e o dever do Estado.

PARTICIPAÇÃO




  1. Que sejam criados canais de participação dos pais na escola, formando associações.

  2. Que a escola promova a participação no gerenciamento dos recursos humanos, materiais e financeiros, no processo de elaboração e execução do plano de desenvolvimento global da escola.

  3. Que a família participe efetivamente, flexibilizando atitudes na formação do educando.

Extraída da Ata do I CONGRESSO ESTADUAL CONSTITUINTE ESCOLAR, realizado no dia 14 de dezembro de 1999.


GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Ronaldo Augusto Lessa
SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Maria José Pereira Viana


SUB-SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Anildo Antônio Rosso


COORDENADORIAS REGIONAIS DE ENSINO
EQUIPE DE CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃODEMOCRÁTICA EDUCACIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Maria Lúcia A. Verçosa Amorim – Professora e Articuladora da ECAGDE

Ângela Neumy Fragoso Fatimi – Professora

Deurene Maria Caires Santos – Assistente Social

Enaura Lins de Campos – Professora

Gleide Moreira de Almeida – Pedagoga

Márcia Eugênia Gomes da Silva – Assistente Social

Maria Aurélia Sales de Menezes – Professora

Maria Catarina Vieira de Farias – Pedagoga

Maridalva Santos Passos Campos – Assistente Social

Marinice da Rocha Cordeiro – Pedagoga

Marta Aragão de Lima Santos – Assistente Social

Solange Tenório Cavalcante – Psicóloga



Stelita Alves França dos Santos – Assistente Social
CONSULTOR – José Cordeiro de Oliveira – Mestre em Educação -CE



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