Carta de princípios do fórum nacional dos trabalhadores do sistema único da assistência social – ftsuas



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CARTA DE PRINCÍPIOS DO FÓRUM NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – FTSUAS.
Princípios norteadores de funcionamento do Fórum

  1. Natureza

O Fórum Nacional dos Trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social é um Fórum nacional, permanente, de representação dos trabalhadores em suas diversas formas de organização, seja associações e federações nacionais de categoria, conselhos federais de fiscalização do exercício profissional, confederações nacionais de trabalhadores. É um fórum de articulação e deliberação política em defesa do Sistema Único de Assistência Social e de discussão democrática sobre questões pautadas no Conselho Nacional de Assistência Social no sentido de subsidiar e defender a posição do Fórum no Conselho Nacional de Assistência Social.

  1. Princípios fundamentais

O Fórum norteará suas atividades pelos seguintes princípios fundamentais:

  1. Compromisso com os dispositivos da constituição federal referente à política de Assistência Social.

  2. Defesa do Sistema Único de Assistência Social e a legislação que fundamenta sua execução tais como: Lei Nº. 8.742/93 (LOAS); Resolução Nº. 145/2004- Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Resolução Nº. 130/2005 - Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS: No. 269/2006 – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos da Assistência Social NOB RH/SUAS; dentre outras.

  3. Trabalho tendo como referência princípios éticos.

  4. Respeito à identidade, à autonomia e à dinâmica própria de cada entidade-membro.




  1. Objetivos

Os objetivos do Fórum são a defesa das políticas de Assistência Social em especial do Sistema Único de Assistência Social enquanto modelo de atendimento, tais como:

  1. Orientar os representantes em todas as instâncias que tenham poder decisório nacional estaduais e municipais, contribuindo para a discussão e definição da política de Assistência Social.

  2. Articular com os órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, que tenham interface com a área da Assistência Social.

  3. Articular com os Fóruns Estaduais dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social para construção de agenda comum.

  4. Promover eventos ou atividades em defesa do Sistema Único de Assistência Social.

  5. Propor estratégias de acompanhamento e controle da execução da política nacional de Assistência Social.

  6. Receber denúncias e encaminhar aos órgãos competentes, sobre as condições de trabalho dos servidores da Assistência Social, bem como do atendimento aos usuários pela rede de serviços.

  7. Participar de eventos e/ou movimentos que tenham interface com a Assistência Social.




  1. Deveres
As entidades que compõem o Fórum se comprometerão à:
  1. Participar das discussões encaminhando sugestões e propostas.
  2. Encaminhar denúncias, sugestões da situação dos trabalhadores de Assistência Social a nível nacional e quando necessário problemas de categorias.
  3. Participar quando possível das reuniões do CNAS, subsidiando e dando suporte aos conselheiros efetivos e suplentes.


5. Dos membros

O plenário do Fórum dos Trabalhadores do SUAS é constituído pelas Entidades Nacionais de Categoria Profissional da área de Assistência Social e Entidades de Trabalhadores do Setor de Assistência Social a saber:



  1. Representantes efetivos e suplentes das Entidades Nacionais por Categoria profissional que são os Conselhos, Federações e Associações das seguintes áreas:




  • Administração

  • Advocacia

  • Antropologia

  • Contabilidade

  • Pedagogia

  • Psicologia

  • Terapia Ocupacional

  • Serviço Social

  • Sociologia

Para se tornar membro do Fórum a entidade deverá se manifestar por escrito seu interesse fornecendo uma breve descrição de seus objetivos e cópia do estatuto e ata de reunião da diretoria autorizando o ingresso no Fórum.



6.Organização

  1. A plenária do Fórum se constitui em instância máxima de deliberação.

  2. A comunicação entre o Fórum e o CNAS/MDS deverá se fazer pelo próprio Fórum e em papel timbrado do Fórum.

  3. A Secretaria do fórum será na sede da entidade que o coordena devendo ser atualizado seu endereço imediatamente, quando ocorrer à troca de coordenação.

  4. Será eleita uma Coordenação colegiada composta de 05 representantes de entidades que compõem o fórum, eleita em plenário, com mandato de um ano.

A Coordenação terá como finalidade:

-Mobilizar as entidades que compõem o Fórum de forma que participem efetivamente das reuniões convocadas.

-Encaminhar as deliberações do plenário.

-Realizar as tarefas relativas à coordenação das atividades programadas pelo plenário.

- Apoiar e auxiliar o Coordenador.

- Produzir e alimentar site/blog do Fórum.

- Substituir o Coordenador quando da sua ausência.

- Convocar as reuniões do Fórum.

- Organizar as pautas das Reuniões Presenciais do Fórum.

- Enviar os documentos que subsidiem os debates do Fórum.

- Produzir e encaminhar, posteriormente, as atas e ou relatórios das Reuniões Presenciais do Fórum.



  1. Fórum reunir-se-á ordinariamente todo mês antecedendo a reunião do CNAS e extraordinariamente sempre que convocado pela coordenação ou por pelo menos dois representantes de entidades.

  2. O quorum para iniciar as reuniões e deliberar é a maioria simples dos presentes.

  3. As deliberações serão consubstanciadas em relatórios que deverão ser encaminhados para todas as entidades que compõem o Fórum.

  4. Cada Entidade Nacional terá direito a um voto independente do número de seus filiados.

  5. Terá direito a voz e voto nas reuniões do Fórum, bem como será computado a presença, somente às Entidades Nacionais que participarem com representante que seja membro da categoria formado na área da Entidade que representa.

  • A participação na reunião do Fórum, de funcionário de Entidade Nacional será apenas como membro observador.

  • O voto será nominal e intransferível, portanto não será aceito voto por procuração ou por correspondência.


7. Critérios para escolha de representantes do Fórum

  1. Os Conselheiros eleitos para o Conselho Nacional de Assistência Social deverão ter disponibilidade para participar das reuniões do CNAS e do Fórum. A participação nas reuniões do Fórum não serão custeadas.

  2. As vagas de representação dos trabalhadores no CNAS devem ser debatidas no Fórum e as indicações devem ser referendadas pelo mesmo.

  3. Os conselheiros deverão cumprir e defender as propostas construídas por consenso no Fórum, sendo este espaço para decidir sobre qualquer ponto de discussão colocado no CNAS, nas suas Comissões, Conferências, etc. Os conselheiros representam todas as profissões da área de Assistência Social e devem sempre colocar nos debates a defesa de todas as categorias profissionais;

  4. Quando uma Entidade solicitar a substituição da representação de um membro da categoria indicado por ela ao Fórum, para comissão, grupo de trabalho do Conselho Nacional de Assistência Social, a entidade deverá solicitar a mudança apresentando outro nome.

  5. As entidades para lançarem candidatos a Conselheiros do CNAS deverão ter participado de 70% das reuniões do Fórum nos últimos 12 meses;

  6. As Entidades Nacionais que participam do Fórum para votarem na eleição de Conselheiros para o Conselho Nacional de Assistência Social deverão participar de 50% das reuniões do Fórum nos últimos 12 meses. As Entidades Nacionais que entrarem para o Fórum três reuniões antes da votação que elegerá os Conselheiros para o Conselho Nacional de Assistência Social terão que participar de 100% das reuniões. A reunião do Fórum em que ocorrer a eleição dos conselheiros não será computada nos critérios citados acima.

  7. Os conselheiros eleitos para o CNAS poderão ser substituídos a qualquer momento por decisão da Entidade consultado o plenário do Fórum.

  8. O rodízio das entidades será considerado no processo eleitoral.

  9. Os representantes para as comissões, grupos de trabalho, do CNAS serão indicados pelo Fórum.

  10. Para representar o Fórum nas comissões, grupos de trabalho, do CNAS poderão ser indicados nomes pelas Entidades Nacionais participantes do Fórum, desde que apresentados e aprovados pelo mesmo.

  11. Os representantes nas comissões, grupos de trabalhos, deverão participar ao Fórum sobre o andamento da respectiva comissão sempre na forma de relatórios por escrito e quando possível com presença nas reuniões do Fórum.


8 – Sustentação do Fórum

  1. As postagens por correio, meio eletrônico e faxs do Fórum serão de responsabilidade das Entidades que elegeram os representantes que estão na Coordenação e Secretaria do Fórum.

  2. As passagens e hospedagens de possíveis painelistas ou convidados para o Fórum que não residirem em Brasília, serão custeadas pelas entidades participantes do Fórum por meio de cotização.

  3. A participação e ou organização do Fórum em Conferências, Plenárias de Assistência Social, bem como confecção de boletins serão cotizadas entre as entidades participantes do Fórum.


9 – Disposições Finais:

  1. A Carta de Princípios do Fórum poderá ser reformulada a partir da solicitação de qualquer entidade membro do Fórum, mantendo um prazo de seis meses antes do processo eleitoral para o Conselho Nacional de Assistência Social.

  2. A carta de princípios poderá também ser reformulada a qualquer momento, quando convocada por 2/3 das entidades participantes do Fórum, por documento escrito dirigido à coordenação do Fórum.



Brasília, 31 de Março de 2011


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