Cartilha da inclusão direitos étnico-raciais



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CARTILHA DA INCLUSÃO

DIREITOS ÉTNICO-RACIAIS


PUC MINAS

2009

DIREITOS ÉTNICO-RACIAIS


“Orgulho-me de ser índio,
E tenho cultura pra exibir.
Luto por meus ideais,
E nunca vou desistir”.
Edmar Batista de Souza (Itohã Pataxó)
“Negro... tu que festejas...

...Não existe o castigo, o flagelo físico

sim... este caiu

Mas a escravidão a subcondição humana está sendo marco do teu povo

Cantas e danças ao interesse de raças que superiores se dizem...
...Levanta negro

mostra tua força e tua negritude

exige teus direitos

Mostra, que este país

tu, também formaste

Faz com que realmente tenhas tua liberdade.

E que teus filhos no futuro possam realmente festejar

A pura e real

LIBERDADE.”
Cezar Lima

Autores:

Ana Carolina Gusmão da Costa – PUC Minas

Paula Nascimento Martins Torres – PUC Minas

Rosa Maria Corrêa (Professora – PUC Minas



Colaboradores:

José Antônio Carlos Pimenta (SOS Racismo)

Júnia Silva da Costa (NIR - PUC Minas)

Íris Amâncio (Professora – PUC Minas)

Luiz Antônio Chaves (ITER - MG)

Maria de Lourdes Albertini Quaglia (Professora – PUC Minas)

Rodolpho Barreto Sampaio JR. (Professor – PUC Minas)

Caro leitor,

As informações contidas nesta cartilha têm como objetivo informá-lo sobre o direito étnico-racial.


Ao final de algumas das nove seções em que se divide esta Cartilha apresentamos números de telefones, endereços e endereços eletrônicos que poderão ser acessados, para que você esclareça suas dúvidas.
Você pode, também, acessar socincl@pucminas.br, para obter, ainda, maiores informações,

Autores, coordenadores e colaboradores.



ÍNDICE





Introdução

06




Formação da população brasileira

06

1

Conceitos

07




1.1 Raça

07




1.2 Etnia

07




1.3 Racismo

07




1.4 Xenofobia

07

2

Crime de discriminação e de injúria qualificado por racismo

08




2.1 Crime de discriminação

08




2.2 Injúria preconceituosa

08




2.2.1 Diferença entre injúria e crime de discriminação

08




2.3 Como proceder caso seja vítima de discriminação racial ou de injúria

09

3

Abuso policial

10




3.1 Como proceder em caso de abuso policial

10




3.2 Órgãos que combatem o abuso e a violência policial

10




3.3 Assistência judiciária gratuita

11




3.3.1 Serviço de Assistência Judiciária da Faculdade de Direito da PUC Minas

11

4

Ações Afirmativas

13




4.1 Fundamentos constitucionais

13




4.2 Estatísticas

13




4.3 Cotas

14

5

Educação

15




A Questão Indígena

16

1

O índio

16




1.1 O colonizador e o índio

16




1.2 Os índios e a Constituição de 1988

17




1.3 Capacidade

18




1.3.1 Capacidade Civil

18




1.3.2 Capacidade Processual

19




1.3.3 Direito a documentos e ao voto

19




1.3.4 As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

19




1.3.5 Venda de produtos com o intuito de lucro

21




1.3.6 Impostos sobre a venda de produtos

22




1.4 Direito à saúde

22




1.5 Crimes

22




1.5.1 Crimes contra o índio

22




1.5.2 Crimes praticados pelos índios

23




1.5.3 Penas tribais

23




1.6 Fundação Nacional do Índio (FUNAI)

23




1.7 Grupo de Apoio

24




1.7.1 Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB)

24





1.8 Legislação

24




1.8.1 Constituição Federal

24




1.8.2 Leis

24




1.8.3 Decretos

24




1.8.4 Agenda 21

25




1.8.5 Portarias da FUNAI

25




1.8.6 Convenção 169 da OIT

25




1.9 Telefones úteis

25


Introdução

Formação da população brasileira
A população brasileira formou-se a partir de três grupos básicos – o indígena, o branco e o negro.

A intensa miscigenação (cruzamentos entre indivíduos de raças diferentes) ocorrida entre esses grupos deu origem aos numerosos mestiços ou pardos (como são chamados oficialmente).

A população brasileira é, assim, caracterizada por uma grande diversidade étnica e intensa miscigenação. As proporções de cor no Brasil, de acordo com a Pesquisa Nacional por amostra de domicílios de 2004 do IBGE, correspondem aos seguintes dados: 51,4% da população brasileira são brancos, 42,1% são pardos, 5,9% são pretos e, 0,6% situam-se na categoria “outros” (vermelho, amarelo, etc.).

1 Conceitos

1.1 Raça
A raça, do ponto de vista da biologia, é um conceito pouco usado, e é sinônimo de subespécie. Na espécie humana, não existem subespécies, portanto o conceito de raças branca, negra, vermelha e amarela é errôneo O que diferencia as pessoas são, somente, variações anatômicas.

No entanto, o termo raça foi utilizado, historicamente, para identificar categorias humanas, socialmente, definidas.

Para a antropologia, interessa como o termo raça é utilizado para construir identidades culturais.
1.2 Etnia
O termo etnia refere-se a uma comunidade humana, a um conjunto de indivíduos comuns, definidos por afinidades lingüísticas, culturais e físicas. Essas comunidades, geralmente, se organizam numa estrutura social e política em um determinado território.
1.3 Racismo
É um modo de pensar, por meio do qual se acredita na importância da existência de raças humanas distintas e superiores umas às outras. Essa crença na existência de raças superiores e inferiores foi utilizada, muitas vezes, para justificar a escravidão, o domínio de determinados povos por outros e os genocídios (assassinatos deliberados de pessoas, motivados por diferenças étnicas, nacionais, raciais, religiosas e políticas).

O racismo é punido no Brasil, mas ocorre, somente, quando manifestado através de preconceito e discriminação.


1.4 Xenofobia
É o medo ou ódio de determinado individuo, do que é diferente nele e reflete-se no preconceito racial, grupal (grupos minoritários) ou cultural. É mais comum a xenofobia ser expressa como aversão às pessoas ou coisas estrangeiras.


2 Crime de discriminação e de injúria qualificado por racismo
2.1 Crime de discriminação
A prática de discriminação é vedada pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º e considerada desrespeito ao Princípio Constitucional da igualdade. O caput desse artigo prevê que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”, ou seja, é inaceitável o tratamento desigual entre pessoas, devido a fatores étnico-raciais ou a qualquer outro motivo discriminatório.

Desse modo, pela Constituição brasileira (art. 5º, XLI) “A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” e afirmará (art. 5º, XLII) que “A prática de racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

A Lei Caió (Lei nº 7.716), de 05 de janeiro de 1989), é a principal arma do cidadão, na luta pela punição dos crimes decorrentes de racismo, preconceito e de discriminação racial em nosso país. Entende-se como discriminação racial:


  • Impedir o acesso de uma pessoa a serviços, locais públicos e a direitos (casamento, ir e vir, convivência social) devido preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;

  • Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

Se alguém é impedido de entrar em um clube, por ser negro, por exemplo, configura-se um crime de discriminação.


2.2 Injúria preconceituosa
A Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997, introduziu no artigo 140 do Código Penal o parágrafo terceiro, que determina a injúria como a utilização de elementos relacionados à raça, cor, etnia, religião ou origem, e estabeleceu penas.

Segundo o Artigo 140 do Código Penal, quem “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro” (art. 140 do CP), ofendendo alguém utilizando elementos relacionados a raça, cor, etnia, religião ou origem (§ 3º do artigo 140 do CP) está sujeito a pena de “reclusão de 1 a 3 anos e multa”.

Constitui crime de injúria qualificada por racismo alguém ser ofendido sendo chamado de “negro safado” ou “índio preguiçoso”, há, portanto, um crime de
2.2.1 Diferença entre injúria e crime de discriminação
Os crimes de discriminação racial e de injúria qualificada por racismo proporcionam consequências diferenciadas.
O crime de injúria qualificada é afiançável, ou seja, o agente pode pagar uma fiança ao invés de ficar preso, aguardando o julgamento em liberdade.

O ofendido decide se quer ou não denunciar o agente, devendo fazer uma queixa crime (denúncia em juízo) no prazo de 120 dias.



O crime de discriminação é inafiançável, não podendo o agente pagar a fiança para ser libertado, devendo aguardar seu julgamento preso.

A denúncia em juízo é independente da vontade do ofendido. Ou seja, a conduta será considerada criminosa, o ofendido denunciando ou não, podendo o Ministério Público denunciar. Não obstante, o ofendido deverá comunicar o fato à autoridade judicial.


2.3 Como proceder caso seja vítima de discriminação racial ou de injúria
Se você for vítima de um desses crimes, não deve intimidar-se.

Procure preservar todos os detalhes do caso (horário, local, nomes), para facilitar os procedimentos legais.

Entre em contato com entidades ligadas ao Movimento Negro ou procure um advogado para obter apoio e orientações, como por exemplo, o SOS Racismo, telefone: (31) 3214-1969.

Preste queixa em uma Delegacia de Polícia, ao do Ministério Público ou aoutros órgãos destinados à questão, acompanhado de 2 (duas) testemunhas (para maior segurança, anote nome, endereço e telefone das testemunhas).




Para saber mais, acesse:

www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L7716.htm


3 Abuso Policial


Pela nossa lei maior – a Constituição Federal –, o cidadão só pode ser preso em flagrante ou por mandato de prisão. FLAGRANTE é a prisão feita no ato, quando alguém acaba de cometer um crime. MANDADO DE PRISÃO é uma ordem escrita, de um Juiz de Direito, determinando a prisão de alguém (art 5º, inciso LXI da CF/1988).

Portanto, são ilegais e abusivas:



  • prisão para averiguação ou por simples suspeita;

  • prisões por falta de documento.

A casa é a morada inviolável do indivíduo. Ninguém pode penetrar nela, sem o consentimento do morador, a não ser nos seguintes casos:

  • a qualquer hora do dia ou da noite, em caso de desastre ou quando algum crime ali estiver sendo praticado;

  • durante o dia, para a revista, com mandado de autoridade (Juiz ou Delegado) e havendo fortes suspeitas de existência, na casa, de criminosos ou de objetos de crime.

Fora desses casos, e como sempre acontece nas “batidas” nas favelas, o policial que entra em casa alheia comete crime de invasão de domicílio, que deve ser denunciado.

Menor de 18 anos é penalmente irresponsável. Não pode ser preso nem processado, salvo para ser encaminhado a um centro de reeducação. Qualquer prisão de menor deve ser comunicada ao Juizado de Menores.

Toda pessoa é inocente até que se prove o contrário.

Ninguém pode ser obrigado a confessar nada à Polícia nem mesmo a um Juiz. O preso tem direito de ficar calado quando interrogado, embora seja melhor contar a verdade do que mentir ou calar. Mas confissão forçada não tem nenhum valor e pode ser negada depois.

Se você foi intimado como testemunha, compareça à Delegacia ou em Juízo, mas não assine nada sem ler nem entender. Quem não sabe ler deve exigir a leitura do que vai assinar, ou colocar as impressões digitais na presença de outra pessoa. Só declare o que você viu ou ouviu, não o que a autoridade quer.



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