Casa civil manual de redaçÃo da presidência da república



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CAPÍTULO V

ATOS NORMATIVOS


CONCEITOS BÁSICOS

11. Lei Ordinária

11.1. Definição


A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração (“lei material”), estas contêm, não raramente, normas singulares (“lei formal” ou “ato normativo de efeitos concretos”).

Exemplo de lei formal:

– Lei orçamentária anual (Constituição, art. 165, § 5o);

– Leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações (Constituição, art. 37, XIX).

O STF tem entendido que os atos normativos de efeitos concretos, por não terem o conteúdo material de ato normativo, não se sujeitam ao controle abstrato de constitucionalidade58.

11.2. Objeto


O Estado de Direito (Constituição, art. 1o) define-se pela submissão de diversas relações da vida ao Direito. Assim, não deveria haver, em princípio, domínios vedados à lei. Essa afirmativa é, todavia, apenas parcialmente correta. A Constituição exclui, expressamente, do domínio da lei, as matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49), que devem ser disciplinadas mediante decreto legislativo. Também não podem ser tratadas por lei as matérias que integram as competências privativas do Senado e da Câmara (Constituição, arts. 51 e 52).

Por fim, a Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001, reservou matérias para decreto do Presidente da República (art. 84, VI, alíneas a e b).

Acentue-se, por outro lado, que existem matérias que somente podem ser disciplinadas por lei ordinária, sendo, aliás, vedada a delegação (Constituição, art. 68, § 1o, I, II, III).

11.3. Forma e Estrutura


A estrutura da lei é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada.

A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei; a matéria legislada diz respeito ao texto ou corpo da lei.


11.3.1. Ordem Legislativa

11.3.1.1. Das partes do ato normativo

O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas:

a) A parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

b) A parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar;

c) A parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.


11.3.1.2. Epígrafe

A epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e da denominação.

Exemplo de epígrafe:

LEI No 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

11.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei

A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada.

Exemplo de ementa:

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

A síntese contida na ementa deve resumir o tema central ou a finalidade principal da lei; evite-se, portanto, mencionar apenas um tópico genérico da lei acompanhado do clichê “e dá outras providências”.


11.3.1.4. Preâmbulo

O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se acha investida e da atribuição constitucional em que se funda para promulgar a lei e a ordem de execução ou mandado de cumprimento, a qual prescreve a força coativa do ato normativo.

Exemplo de autoria:



O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei (...)

Exemplo de ordem de execução:

O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:


11.3.1.5 Âmbito de aplicação

O primeiro artigo da lei indicará o objeto e o âmbito de aplicação do ato normativo a ser editado de forma específica, em conformidade com o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.
11.3.1.6. Fecho da Lei

Consagrou-se, entre nós, que o fecho dos atos legislativos haveria de conter referência aos dois acontecimentos marcantes de nossa História: Declaração da Independência e Proclamação da República.59

Exemplo de fecho de lei:

Brasília, 11 de setembro de 1991, 169o da Independência e 102o da República.”

11.3.1.7. Matéria Legislada: Texto ou Corpo da Lei

O texto ou corpo da lei contém a matéria legislada, isto é, as disposições que alteram a ordem jurídica. Ele é composto por artigos, que, dispostos em ordem numérica, enunciam as regras sobre a matéria legislada.

Na tradição legislativa brasileira, o artigo constitui a unidade básica para a apresentação, a divisão ou o agrupamento de assuntos de um texto normativo. Os artigos desdobram-se em parágrafos e incisos, e estes em alíneas.

Por exemplo, o art. 206 do Código Civil de 10 de janeiro de 2002:

Art. 206. Prescreve:



§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; (...)”
11.3.1.8. Agrupamento de Artigos

Como assinalado no item “9.2.2., Sistemática Externa”, a dimensão de determinados textos legais exige uma sistematização adequada. No direito brasileiro consagra-se a seguinte prática para a divisão das leis mais extensas:

– um conjunto de artigos compõe uma SEÇÃO;

– uma seção é composta por várias SUBSEÇÕES;

– um conjunto de seções constitui um CAPÍTULO;

– um conjunto de capítulos constitui um TÍTULO;

– um conjunto de títulos constitui um LIVRO.

Se a estrutura alentada do texto requerer desdobramentos, adotam-se as PARTES, que se denominam Parte Geral e Parte Especial. 60

Por exemplo, o Código Civil de 10 de janeiro de 2002:

PARTE GERAL

LIVRO I


DAS PESSOAS

TÍTULO I


DAS PESSOAS NATURAIS

CAPÍTULO I

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

CAPÍTULO III

DA AUSÊNCIA

Seção I

Da Curadoria dos Bens do Ausente

Seção II

Da Sucessão Provisória

Seção III

Da Sucessão Definitiva

11.3.1.9 Cláusula de Revogação

Até a edição da Lei Complementar no 95, de 1998, (art. 9o – v. Apêndice) a cláusula de revogação podia ser específica ou geral. Desde então, no entanto, admite-se somente a cláusula de revogação específica. Assim, atualmente é incorreto o uso de cláusula revogatória do tipo “Revogam-se as disposições em contrário.”.

A revogação é específica quando precisa a lei ou leis, ou parte da lei que ficam revogadas.

Exemplo de cláusulas revogatórias específicas:

Fica revogada a Lei no 4.789, de 14 de outubro de 1965.”

Ficam revogadas as Leis nos 3.917, de 14 de julho de 1961, 5.887, de 31 de maio de 1973, e 6.859, de 24 de novembro de 1980.”

Ficam revogados os arts. 16, 17 e 29 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990.”

Ademais, importantes doutrinadores já ressaltavam a desnecessidade da cláusula revogatória genérica, uma vez que a derrogação do direito anterior decorre da simples incompatibilidade com a nova disciplina jurídica conferida à matéria (Lei de Introdução ao Código Civil, art.2o, § 1o).

Destarte, afigura-se mais útil o emprego da cláusula específica, que – além de cumprir a finalidade de marcar o encerramento do texto legislativo – remete com precisão aos dispositivos revogados.


11.3.1.10 Cláusula de Vigência

Além da cláusula de revogação, o texto ou corpo do ato normativo contém, normalmente, cláusula que dispõe sobre a sua entrada em vigor. Caso a lei não consigne data ou prazo para entrada em vigor, aplica-se preceito constante do art. 1o da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após a sua publicação.

11.3.2. Assinatura e Referenda


Para terem validade, os atos normativos devem ser assinados pela autoridade competente. Trata-se de práxis amplamente consolidada no Direito Constitucional e Administrativo brasileiros.

As leis devem ser referendadas pelos Ministros de Estado que respondam pela matéria (Constituição, art. 87, parágrafo único, I), que assumem, assim, a co-responsabilidade por sua execução e observância.61 No caso dos atos de nomeação de Ministro de Estado, a referenda será sempre do Ministro de Estado da Justiça, nos termos do art. 29 do Decreto no 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, que “Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências”.


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