Casa civil manual de redaçÃo da presidência da república



Baixar 1.39 Mb.
Página21/21
Encontro19.07.2016
Tamanho1.39 Mb.
1   ...   13   14   15   16   17   18   19   20   21

Índice Analítico-Remissivo





A

À medida que/na medida em que 71

A olhos vistos 58

A partir de 71

Ação

Direta de Controle da Omissão 77, 86



Acentuação gráfica 43

acento agudo 43

acento circunflexo 43

acento diferencial 45

acento grave 44

ditongos 44

encontros vocálicos 44

hiatos 44

nomes próprios 45

oxítonas 44

palavras estrangeiras 45

paroxítonas 44

proparoxítonas 44

regras 44

til... 43, 45

Ambigüidades 60

Ambos/todos os dois 71

Anexo à exposição de motivos 20

Anexo, incluso, leso 58

Anexo/em anexo 71

Anuir 59

Ao nível de/em nível (de) 71

Apêndice

Lei Complementar no 95 119

Apor 73

Apostila 103



Apresentação

Cor de impressão 12

elegância e sobriedade do documento 12

Papel a ser utilizado 12

Aproveitar 59

Arquivo (de computador)

Armazenamento 12

Envio pela Internet 26

Formato Rich Text 12

Nome 12


Aspas 47

Aspirar 59

Assim 71

Assistir 59

Atender 59

Ato jurídico perfeito 85, 90

Ato normativo 3, 18, 20, 77, 79

assinatura 95

com força de lei 98

conceitos básicos 92

controle de resultados 88

de Efeitos Concretos 93

Elaboração 88

Espécies Constitucionalmente Previstas 113

Partes 93

Primário 93

Primários 85

Publicação 111

Secundário 89, 101

Atos internacionais 22

atos Regulamentares 83

Através de/por intermédio de 71

Auditores da Justiça Militar 9

Avisar 59

Aviso 15

Aviso e Ofício 12

B

Bem como 71



Bibliografia 123

C

Cabeçalho 12



Cacófatos 71

Cada 72


Câmara dos Deputados 22, 105, 106, 107, 113, 114, 115, 116

Causar 72

Citação 11, 47, 62

Clareza 5, 21, 64

Clareza e Determinação das Normas 83

Cláusula de Revogação 95

específica 95

genérica 95

Cláusula de Transição 90

Cláusula de Vigência 95, 112

Clichês 3, 64

Código Civil 82, 94, 95, 110, 112

Códigos 116

Coisa Julgada 85, 90

Comparecer 59

Compartilhar 59

Comunicação de veto 22

Concisão 5

Concordância

Nominal 58

Verbal 55

Verbo apassivado pelo pronome \ 56

Congresso Nacional 21, 22, 23, 89, 93, 96, 98, 99, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 113, 115, 116

Conjunções 52

Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais 9

Consistir 59

Consolidação da legislação 114, 118

Constatar 72

Controle de Constitucionalidade 78

Ação Declaratória de Constitucionalidade 78

Ação Direta de Inconstitucionalidade 78

Concentrado 78

Difuso 78

Medida Cautelar 79

Corpo da Lei 94

Correio eletrônico

definição e finalidade 26

forma e estrutura 26

valor documental e forma de arquivamento 27

Crase 39, 43

Custar 59

D

Dado/visto/haja vista 72



De forma que, de modo que/de forma a, de modo a 72

Decreto 101

Autônomos 101

Regulamentares 101

Singulares 101

Decreto Legislativo 99, 100

Decreto no 4.176 88, 99

Democracia 83, 86

Deputados Estaduais e Distritais 9

Deputados Federais 9

Deste ponto de vista 72

Detalhar 72

Dever de legislar 77, 87, 106

Devido a 72

Diário Oficial da União 21, 22, 111, 116

Dignidade da Pessoa Humana 86

Digníssimo 9

Dirigir 72

Disruptivo 72

Doutor 9


E

E-mail 26

Ele é suposto saber 72

Em face de 72

Embaixadores 8

Emenda 106, 116

Emenda à Constituição 116

Emenda Constitucional no 32 93, 99, 101, 117

Emendas

Espécies de Emendas 107

Ementa 93

Ênclise 62

Enquanto 72

Entrada em Vigor 110

Entrada em Vigor da Lei 112

Epígrafe 93

Espaçamento simples 12

Especialmente 72

Estado de Direito 3, 77, 78, 83, 85, 86, 93

Exposição de Motivos 18

Expressões a evitar 70

F

Fax 26



definição e finalidade 26

forma de arquivamento 26

Forma e estrutura 26

Fecho da Lei 94

Fonte

Symbol e Wingdings 11



Times New Roman 11

Forças Armadas 97, 105

formatação 12

G

Governador de Estado 78



Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal 8

Gramática 29, 48, 62

H

Hífen 45, 46



Homófonos 65

Homógrafos 64

Homônimos 64

I

Ilustríssimo 9



Impessoalidade 3, 4, 5, 21

Implicar 59

Imprensa Nacional 103

Incisos 81

Inclusive 72

Incumbir 60

Informar 60, 73

Iniciativa 105

comum ou concorrente 105

Conceito 105

da Câmara dos Deputados e do Senado 106

direito de emenda 106

do Ministério Público 105, 106

do Presidente da República 88, 105, 106, 108, 114

do Supremo Tribunal Federal 106

popular 105, 114

projeto de consolidação 118

Vinculada 106

emenda constitucional 116

itálico 12, 48

J

jargão 3, 4, 5, 72



Juízes 9

L

Lei Complementar 96



Lei Complementar no 95 80, 95, 112

Lei Delegada 97, 98

Lei Formal 93

Lei Ordinária 93, 96

Lei Temporária 89

Leis Financeiras 115

M

Mandado de Injunção 77, 86



Margem espelho 11

Matriz de consolidação 118

Medida provisória

consolidação 118

Medida Provisória 89, 98, 99, 111

Encaminhamento ao Congresso Nacional 22

Procedimento Legislativo 117

Membros de Tribunais 9

Memorando 16, 17

Mensagem 21, 24

Mesóclise 63

Ministério das Relações Exteriores 10

Ministério Público 97, 98, 105, 106

Ministro de Estado da Justiça 95

Ministros de Estado 8, 12, 95

Ministros dos Tribunais Superiores 9

N

negrito 12, 81, 120



Nem 73

No sentido de 73

notas de rodapé 11

Numeração de página 11

O

Obedecer 60



Objetivar/ter por objetivo 73

Oficiais-Generais das Forças Armadas 8

Ofício 13

Onde 73


Operacionalizar 73

Opinião/\ 73

Opor veto 73

Orações 52

Orações Reduzidas 54

Períodos Coordenados e Conjunções Coordenativas 53

Períodos Subordinados e Conjunções Subordinativas 53

Ortografia 29

E ou I? 29

EI ou E? 31

Emprego das letras 29

Emprego de Consoantes 31

Emprego de Vogais 29

Emprego do H 31

Encontros Vocálicos 31

O fonema /š/

C, Ç ou S ou SS ou X ou XC? 32

X ou CH? 41

O fonema /z/

Z ou S ou X? 37

O fonema /ž/

G ou J? 32

O ou U 30

OU ou O? 31

P

Padrão Ofício 10



apresentação 11

papel A-4 12

parecer do órgão jurídico 20

Parênteses 48

paronímia 65

Partido político 78

Pedir 60

Pertinente/pertencer 73

Poder Executivo 8, 21, 85, 88, 100, 116

Poder Judiciário 9, 21, 98

Poder Legislativo 9, 21, 22, 77, 97, 107, 110, 115

Pontuação 60

Dois-Pontos 62

Ponto-de-Exclamação 62

Ponto-de-Interrogação 62

Ponto-e-vírgula 61

Vírgula 61

Portaria 71, 89, 102

Posição/posicionamento 73

Preâmbulo 93, 94

Prefeitos Municipais 9

Preferir 60

Prefixos 46

Presidente da República 8, 9, 10, 18, 20, 21, 22, 23, 78, 79, 85, 97, 98, 103, 105, 107, 109, 110, 111, 114, 115, 116

Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais 9

Princípio da Legalidade

Direito Penal e Direito Tributário 84

Princípio da Reserva Legal 83, 89

Procedimento legislativo 113

Processo Legislativo 78, 86, 104, 106, 113

Próclise 63

Procurador-Geral da República 22, 23, 78, 88

Promulgação 109, 110, 111

Pronomes 62

Átonos 62

Casos Especiais 63

Retos 62

Tônicos 62

Pronomes de Tratamento 8

Propor-se 60

Publicação 111, 112

R

Redação Oficial



definição 3

Referenda 95, 101

Referir 60

Regência 58, 59

nominal 58

verbal 58

Regime de Urgência 89

Regulamento 83, 101

Relativo a 73

Remissões Legislativas 85

Ressaltar 73

Rubrica 93

S

Se........... 73



Secretários de Estado dos Governos Estaduais 8

Secretários-Executivos de Ministérios 8

Semântica 64

Senado Federal 22, 98, 106, 107, 109, 110, 111, 113, 114, 115, 116

Senadores 9

siglas 5


Sintaxe 48

Erros de Comparação 51

Frases Fragmentadas 50

Problemas de Construção de Frases 49

Sistemática da Lei 79

Artigo 80

Capítulos 81

Incisos 81

Livro 82

Parágrafos 80

Seções 81

Títulos 81

Subchefia para Assuntos Jurídicos 20

Sujeito 49

Supremo Tribunal Federal 79, 86, 88, 105, 106, 108

T

Técnica legislativa 76



Telegrama 26

Tratar (de) 73

Travessão 48

Tribunal de Contas da União 9

U

Urgência constitucional 106, 114



V

Vacatio Legis 112

Veto 108, 109, 110

Vice-Presidente da República 8, 22, 97

Vício de Iniciativa 108

Viger 74


Visar 60

vocativo 9

Vossa Eminência 10

Vossa Excelência 8, 9

Vossa Magnificência 9

Vossa Santidade 10



Vossa Senhoria 8, 9




1 Kury, Adriano da Gama. Para falar e escrever melhor o português. 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1989. p.18 - 19. Segundo o autor, o quadro consta da obra de Cesare Marchi Impariamo Italiano (“Aprendamos o Italiano”) Milão, Rizzoli Ed., 1984, e teria sido elaborado por dois professores universitários italianos no estudo “Prontuário de frases para todos os usos para preencher o vazio de nada”.

2 Said Ali, Manoel. Gramática secundária histórica da língua portuguesa. 3. ed. Brasília: Ed. Universidade de Brasília, 1964. p. 93-94.

3 Id. Ibid.

4 Nos termos do Decreto no 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, art. 28, parágrafo único, são Ministros de Estado, além dos titulares dos Ministérios: o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Advogado-Geral da União e o Chefe da Corregedoria-Geral da União.

5 O constante neste item aplica-se também à exposição de motivos e à mensagem (v. 4. Exposição de Motivos e 5. Mensagem).

6 A elaboração deste capítulo valeu-se, com pequenas alterações, do roteiro constante de Luft, Celso Pedro. Novo guia ortográfico. 7. ed. Porto Alegre: Globo, 1978; e Luft, Celso Pedro. Grande manual de ortografia Globo. 3. ed. Rio de Janeiro: Globo, 1989.

7 Mattoso Camara Jr. define a acentuação fonológica (i. é, dos sons) no português como uma “relativa força expiratória, acompanhada de uma elevação da voz, que é dela conseqüente”. CÂmara JÚnior, Joaquim Mattoso. História e estrutura da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Padrão, 1979. p. 33.

8 Luft, Celso Pedro. Grande manual de ortografia Globo. 3. ed. Rio de Janeiro: Globo, 1989, p. 84.

9 No desenvolvimento deste item, as seguintes obras forneceram subsídios valiosos: Kaspary, Adalberto José. O português das comunicações administrativas. 9. ed. Porto Alegre: Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, 1985; Luft, Celso Pedro . Grande manual de ortografia Globo. 3. ed. Rio de Janeiro: Globo, 1989.

10 Na elaboração deste item, foram recolhidos subsídios principalmente das seguintes obras (v. bibliografia completa ao final): Almeida, Napoleão Mendes de. Gramática metódica da língua portuguesa. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. ANDRÉ, Hildebrando Afonso de. Gramática ilustrada. 3. ed. rev. e aum. São Paulo: Moderna, 1982. Cegalla, Domingos Paschoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Nacional, 1976. Kury, Adriano da Gama. Português básico. 15. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1990. Lima, Carlos Henrique da Rocha. Gramática normativa da língua portuguesa. 22. ed. Rio de Janeiro: José Olympio, 1982. Luft, Celso Pedro. Moderna gramática brasileira. 9. ed. Rio de Janeiro: Globo, 1989. Moreno, Cláudio; Guedes, Paulo Coimbra. Curso Básico de Redação. 4. ed. São Paulo: Ática, 1988.

11 Luft, Celso Pedro. Moderna gramática brasileira. 9. ed. Rio de Janeiro: Globo, 1989. p. 11.

12 Kury, Adriano da Gama. Pequena gramática. 4. ed. Rio de Janeiro: Agir, 1959. p. 153.

13 A respeito de padrões oracionais, v. Luft, Celso Pedro. Dicionário prático de regência verbal. São Paulo: Ática, 1987. p. 6 ss.

14 Moreno, Claudio; Guedes, Paulo Coimbra. Curso básico de redação. 4. ed. São Paulo: Ática, 1988. p.. 68.

15 Id., ibid. p. 74 e s.

16 O roteiro utilizado para os casos especiais de concordância do verbo ser foi baseado principalmente em Kaspary, Adalberto José. O português das comunicações administrativas. 9. ed. Porto Alegre: Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, 1985. p. 160 e s.

17 Neto, Serafim da Silva. Introdução ao estudo da língua portuguesa no Brasil. 5. ed. Rio de Janeiro: Presença; Brasília: INL, 1986. p. 18.

18 Said ALI, Manoel. Gramática secundária da língua portuguesa. 3. ed. Brasília: Ed. Universidade de Brasília. p. 224.

19 Cf. sobre o assunto, dentre outros, Degenhart, Christoph. Staatsrecht. 3. ed. Heidelberg: C. F. Müller, 1987. p. 102.

20 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção no 107. Relator: Ministro Moreira Alves. Diário da Justiça, 29 de set - 1990.

21 Jahrreiss, Hermann. Groesse und Not der Gesetzgebung. 1953. p. 5.

22 Leal, Victor Nunes. Técnica Legislativa. In: Estudos de direito público. Rio de Janeiro, 1960. p. 7-8.

23 Cf. Hill, Hermann. Einführung in die Gesetzgebungslehre. Heidelberg, 1982, p. 22.

24 Sobre o assunto, cf. Pestalozza, Christian. Gesetzgebung im Rechtsstaat. In: Gesetzgebung im Rechtsstaat, Neue Juristische Wochenschrift. 1981, p. 2082 - 2083.

25 Id. Ibid. p. 2082 -2083.

26 Sobre o assunto, cf. as decisões da Corte Constitucional Alemã (BverfGE,17,306 (313); 55, 159 (165)).

27 ADCMC no 4. Relator: Ministro Sydney Sanches. Diário da Justiça, 21 de abr - 1998.

28 Cf. Leal, Victor Nunes. Técnica Legislativa. In: Estudos de direito público. Rio de Janeiro, 1960. p. 7.

29 Hill, Herrmann. Einführung in die Gesetzgebungslehre. Heidelberg, 1982. p. 98.

30 Hill, Herrmann. Id. Ibid. p. 98. NOLL, Peter. Gesetzgebungslehre. Reimbek bei Hamburg, 1973. p. 207s.

31 Marinho, Arthur de Sousa. Sentença de 29 de setembro de 1944. Revista de direito administrativo, v. I, p. 227229). Cf. também Pinheiro, Hesio Fernandes. Técnica legislativa. 1962. p. 100.

32 Pinheiro, Hesio Fernandes. Técnica legislativa. 1962, p. 104.

33 Ibid., p. 84 s.

34 Noll, Peter. Gesetzgebungslehre. Reimbeck bei Hamburg, 1973. p. 223.

35 Cf. sobre o assunto Canotilho, J. J. Gomes. Direito constitucional. Coimbra, 1986. p. 310.

36 Mello, Celso Antonio Bandeira de. Ato administrativo e direito dos administrados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. p. 98.

37 Mandado de Segurança no 17.145. Relator: Ministro Gonçalves de Oliveira. Revista Trimestral de Jurisprudência, n.o 50. p. 472. Recurso Extraordinário no 76.729”. Relator: Ministro Aliomar Baleeiro. Revista Trimestral de Jurisprudência, n 71. p. 477.

38 Maximiliano, Carlos. Comentários à Constituição Brasileira de 1946. Rio de Janeiro, 1954. v. I. p. 411.

39 ap. Fragoso, Heleno. Lições de direito penal. Rio de Janeiro, 1985. p. 96.

40 Cf. Coêlho, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988. 2. ed. Rio de Janeiro, 1990. p. 279 s.

41 Representação no 930. Relator: Ministro Rodrigues Alckmin. Diário da Justiça,2 de set - 1977.

42 Cf. sobre o assunto, Mendes, Gilmar Ferreira. Controle de constitucionalidade: aspectos jurídicas e políticos. São Paulo, 1990. p. 48 s. V. também Castro, Carlos Roberto Siqueira. O devido processo legal e a razoabilidade das leis na nova Constituição do Brasil. Rio de Janeiro, 1989. p. 153 s.

43 Cf. sobre o assunto, Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 4. ed. Coimbra, 1986. p. 310.

44 Cf. Miranda, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967, com a emenda no 1, de 1969. Rio de Janeiro, 1987. t. V, p. 101 s. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 13. ed. 1990. p. 199 s.

45 Cf. Hill, Hermann. Einführung in die Gesetzgebungslehre. Heidelberg, 1982. p. 115. Bielsa, Rafael. Los conceptos jurídicos y su terminología. Buenos Aires, 1987. p. 223.

46 Id. ibid. p. 223.

47 Cf. Hill, Hermann. Einführung in die Gesetzgebungslehre. Heidelberg, 1982. p. 53.

48 Hill, Hermann. Einführung in die Gesetzgebungslehre. Heidelberg, 1982. p. 62 s.

49 Noll, Peter. Gesetzgebungslehre. Reimbeck bei Hamburg. 1971, p. 83.

50 Hill, Hermann. Id. ibid. p. 69.

51 Noll, Peter. Gesetzgebungslehre. Reimbeck bei Hamburg, 1971, p. 83.

52 Noll, Peter. Gesetzgebungslehre. Reimbeck bei Hamburg, 1971. p. 107.

53 Noll, Peter. Id. ibid. p. 120. HILL, Hermann. Einführung in die Gesetzgebungslehre. Heidelberg, 1982. p. 74.

54 Sobre o assunto v. 10.3.2.3. A Reserva Legal e o Princípio da Proporcionalidade.

55 Hill, Hermann. Einführung in die Gesetzgebungslehre. Heidelberg, 1982. p. 77.

56 Hill, Hermann. Einführung in die Gesetzgebungslehre. Heidelberg, 1982. p. 80.

57 O questionário da 1a Edição deste Manual, no qual o Decreto no 4.176, de 2002, e os que o antecederam se basearam, inspirou-se na Resolução de 11 de dezembro de 1984 do Governo da República Federal da Alemanha, destinada a controlar e racionalizar a elaboração de atos normativos no âmbito do Poder Executivo.

58 ADInsMC 205-MA (RTJ 131/1007), 842-DF (RTJ 147/545), ADInMC 647-DF (RTJ 140/36), ADInMC 842-DF (RTJ 147 /545), ADInMC 1.827-SP. Relator:. Ministro Néri da Silveira, julgada em 13.5.98, e ADIn 2.484-DF, Relator: Ministro Carlos Velloso, julgada em 19.12.2001.

59 Cf., a propósito, “1. O que é Redação Oficial”.

60 V., a propósito, PINHEIRO, Hesio Fernandes. Técnica legislativa. Rio de Janeiro, 1962. p. 110s.

61 Pinheiro, Hesio Fernandes. Técnica legislativa. Rio de Janeiro, 1962. p. 189-190.

62 Ferreira Filho, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 17. ed. São Paulo, 1989. p. 183.

63 V. sobre o assunto, Ataliba, Geraldo. Lei complementar na Constituição. São Paulo, 1971.p. 28 s. Ferreira Filho, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 17. ed. São Paulo, 1989, p. 174-185.

64 Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo. 16. ed. São Paulo, 1988. p. 155.

65 MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1969. v. I, p. 314 - 316.

66 Mello, Celso Antônio Bandeira de. Ato administrativo e direito dos administrados. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1981. p. 93.

67 Cf. Ferreira Filho, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 17. ed. São Paulo, 1989. p. 160.

68 Ferreira Filho, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 17. ed. São Paulo, 1989. p. 185.

69 V. Silva, José Afonso da. Princípios do processo de formação das leis no direito constitucional. São Paulo, 1964. p. 139.

70 Cf. Mandado de Injunção no 107. Relator: Ministro Moreira Alves. Diário da Justiça de 21 de set - 1990.

71 Silva, José Afonso da. Princípios do processo de formação das leis no direito constitucional. São Paulo, 1964. p. 164.

72 Representação no 890. Relator: Oswaldo Trigueiro. Revista Trimestral de Jurisprudência n. 69. p. 625 s.

73 V. Silva, José Afonso da. Princípios do processo de formação das leis no direito constitucional. São Paulo, 1964. p. 202.

74 Mensagem no 664, de 11 de setembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 1990, (Suplemento, p. 8-12).

75 Representação no 432. Relator: Ministro Ari Franco. Revista de Direito Administrativo, n. 70. p. 308

76 Representação no 1385. Relator: Ministro Moreira Alves. Diário da Justiça de 20 de set - 1987. p. 20.411

77 Silva, José Afonso da. Princípios do processo de formação das leis no direito constitucional. São Paulo, 1964. p. 206.

78 V. também Recurso Extraordinário no 43.995. Relator: Ministro Vilas Boas. Revista Forense, n. 195, 1961. p. 155.

79 Silva, José Afonso da. Princípios do processo de formação das leis no direito constitucional. São Paulo, 1964. p. 206.

80 Id. ibid. p. 197 s. Mello Filho, José Celso de. Constituição federal anotada. São Paulo, 2. ed. 1986. p. 226.

81 Silva, José Afonso da. Princípios do processo de formação das leis no direito constitucional. São Paulo, 1964. p. 228.

82 RÁO, Vicente. O Direito e a vida dos direitos. 2. ed. São Paulo, 1976, v. I, t. II, p. 282.

83 Cf. Decreto no 572, de 12 de julho de 1890, art. 4o. Bevilacqua, Clovis. Código Civil Brasileiro. 1944. p. 24.

84 SILVA, Carlos Medeiros da. Parecer. Revista de Direito Administrativo, v. 34. 1953. p. 408. MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967, com a emenda no 1 de 1969. Rio de Janeiro, 1987. t. III, P. 318.

85 Cf. sobre o assunto, CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. São Paulo, 1982. p. 227s.

86 MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1969. v. I, p. 320. MEIRELLES, HELY LOPES. Direito administrativo brasileiro. São Paulo, 1984. p. 90. SILVA. Carlos Medeiros. Funcionário Público/Concurso. Revista de Direito Administrativo, n. 34, p. 409. V. também MENDES, Gilmar Ferreira. Aplicabilidade da Lei Complementar. Revista de Direito Público, n. 92, 1989. p. 125.

87 Apelação Cível no 20.012, de 23 de maio de 1950. Relator: Ministro Sampaio Costa. Revista de Direito Administrativo, v. 24, 1951. p. 251.

88 A tese dos 45 dias como prazo total de tramitação, defendida por alguns – embora a Constituição Federal use o termo “sucessivamente” para esclarecer que cada Casa terá 45 dias – esbarra em mais um óbice: o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cujo inciso I do art. 204 dispõe: “I – findo o prazo de 45 dias de seu recebimento pela Câmara sem a manifestação definitiva do Plenário, o projeto será incluído na ordem do dia (...)”.

1   ...   13   14   15   16   17   18   19   20   21


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal