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CASA DO CONTABILISTA
SICORP – AESCON-RP – SESCON – CRC-SP

Ribeirão Preto-SP



Centro de Estudos e Debates Fisco-Contábeis
Resenha de Matérias Técnicas nº. 18/2010, de 22/09//2010.

Veículos pesquisados no período de: 09/09/2010 a 14/09/2010. Fonte: Resenha CRC-SP.

Inscrição no Centro de Estudos Virtual:

centrodeestudosedebates-subscribe@yahoogrupos.com.br



Centro de Estudos E DEBATES de Ribeirão Preto - Gestão 2010:

COORDENAÇÃO GERAL

José Augusto Picão – 3878-0166 / José Pires Roberto – 3627-6706


COORDENAÇÃO JURÍDICA

Marcio Minoru Garcia Takeuchi – 9994-5546


COORDENAÇÃO TÉCNICA

Ana Lúcia Corsino – Coordenadora – 9114-9413

Shirley Aparecida Nocente Gabriel – Coordenadora – 3236-1751

Nei Antonio de Castro – Coordenador – 3610-1113

Marco Aurélio Pires Balthazar – Coordenador – 3625-2906
SECRETÁRIOS

André Mauricio Souza Oliveira – 3628-5860


Cleusa Sberni Roberto –3627-6706
Flávio Pimenta – 3622-0258
Marcos Mendonça Coelho – 3931-2989
Fabricia Ferreira de Brito Correia – 9747-9225
Rubens Antonio da Silva – 9262-2785



Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

Presidente: Domingos Orestes Chiomento | Gestão: 2010 - 2011







Resenha de Matérias Técnicas

nº. 584, 16|09|2010

Veículos pesquisados no período de: 09|09|2010 a 14|09|2010
DOU - DOE-SP - DOM-SP - CENOFISCO - FISCOSOFT - IOB - VERBANET - CRC SP EMPRESAS E NEGÓCIOS - ARTIGONAL - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Elaborada pela Comissão Ciclo de Palestras: Júlio Linuesa Perez, Oswaldo Pereira, Adriano Gilioli, Ana Maria Costa, Bruno Roberto Kalkevicius, Cibele Costa Amorim, Cloriovaldo Garcia Baptista, Neusa Prone Teixeira da Silva, Nobuya Yomura, Sebastião Luiz Gonçalves dos Santos, Umberto José Tedeschi, Wanderley Antonio Laporta, Wanderley Aparecido Justi, Willian Peterson de Andrade.






A reprodução total ou parcial, bem como a reprodução a partir desta obra intelectual, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias e de gravação, somente poderá ocorrer com a permissão expressa do seu Autor (Lei n. 9610).
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS:

É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE MATERIAL, DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MEIO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARTIGO 184.

ÍNDICE

CASA DO CONTABILISTA 2

SICORP – AESCON-RP – SESCON – CRC-SP 2


3

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL 3



LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL 14

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 21

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 21

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 26

TV CRC - S P 28

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM 28

CULTURA 29

ESPAÇO CIDADANIA 30



LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL




COMÉRCIO EXTERIOR: ACRESCE DISPOSITIVO AO DEC. Nº. 6.759/2009 - REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS - DEC Nº. 7.296, DE 10/09/2010



Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Artigo 461-A. O REPETRO será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 1º Poderá ser habilitada ao REPETRO a pessoa jurídica:

I - detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 458; e

II - contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I em afretamento por tempo ou para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem como as suas subcontratadas.

§ 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do § 1º, ou sua subcontratada, também poderá ser habilitada ao REPETRO para promover a importação de bens objeto de contrato de afretamento, em que seja parte ou não, firmado entre pessoa jurídica sediada no exterior e a detentora de concessão ou autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista no contrato de prestação de serviço ou de afretamento por tempo.

§ 3º Quando a pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do § 1º não for sediada no País, poderá ser habilitada ao REPETRO a empresa com sede no País por ela designada para promover a importação dos bens, observado o disposto na legislação específica.

§ 4º A pessoa jurídica designada, nos termos do § 3º, deverá constar do contrato de prestação de serviço ou de afretamento por tempo.

§ 5º A habilitação de pessoa jurídica para a prestação de serviço relacionado à operação de embarcação de apoio marítimo ficará condicionada à comprovação de que está qualificada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ como empresa brasileira de navegação.

§ 6º Não será objeto do processo de habilitação ao REPETRO a análise das condições regulatórias para autorização de afretamento de embarcações de apoio marítimo, cuja competência é da ANTAQ, nos termos da legislação específica.

§ 7º A habilitação será outorgada pelo prazo de duração do contrato de concessão, autorização ou relacionado à prestação de serviços, conforme o caso, prorrogável na mesma medida do contrato.

§ 8º A comprovação do atendimento de exigências relativas à importação e à exportação de bens, a cargo de outros órgãos ou entidades da administração pública, quando for o caso, somente será solicitada por ocasião da utilização dos tratamentos aduaneiros referidos nos incisos I a III do caput e no § 3º, todos do art. 458." (NR)



Art. 2º As habilitações ao REPETRO outorgadas com base nas normas em vigor até a data de publicação deste Decreto permanecem válidas até o termo final estabelecido para a execução do respectivo contrato ou aditivo a que estão vinculadas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Parte superior do formulário


FONTE: Diário Oficial da União - 13/09/2010.
______________________________Fim de Matéria__________________________________

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