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CONTABILIDADE: A RESPONSABILIDADE DA CONTABILIDADE DIANTE DAS NOVAS REGRAS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - ARTIGO

Há algum tempo os entes arrecadadores (União, Estados e Municípios), vem aprimorando seus sistemas de controles, para terem certeza das informações apresentadas pelos contribuintes, através das obrigações acessórias.

O sistema de Nota Fiscal Eletrônica, o Sped Contábil e a Escrituração Fiscal Digital, aliados às certificações digitais dos contribuintes, reduziram o tempo de análise dos órgãos fiscalizadores, assim como aprimoraram o cruzamento de dados.

Não obstante, a Instrução Normativa 1067 de 25 de agosto de 2010, expedida pela Receita Federal do Brasil, majorou os percentuais de multas por informações incorretas e até mesmo falsas nos Pedidos de Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições Federais (PERDCOMP).

Este é um fato extremamente relevante e que faz da Contabilidade um órgão fundamental na vida das empresas, isso porque os controles internos contábeis, se não estiverem bem delineados nas empresas que tem a sua Contabilidade interna ou nas empresas de Contabilidade, os prejuízos para as empresas contribuintes poderão afetar, relevantemente, o caixa das empresas.

A referida Instrução Normativa determina que as informações falsas serão punidas com multa de até 225% sobre o valor do pedido de restituição ou compensação.

Deste modo, como não se sabe quais os critérios da Receita Federal para concluir a ma fé de uma solicitação, caberá a Contabilidade se certificar dos valores pleiteados, antes que qualquer pedido de restituição ou compensação seja elaborado.

É necessário que o Setor Contábil das empresas que possuem a sua contabilidade interna e das empresas que se dedicam à terceirização da contabilidade de empresas implementem um “Programa de Qualidade Interno”, o qual terá, como conseqüência, a elaboração de procedimentos e rotinas na Contabilidade para corroborar valores pleiteados a Receita Federal, sob qualquer forma.

A criação de novos controles é essencial para que as empresas contribuintes não venham arcar com prejuízos e até entendam que, caso estes ocorram, a responsabilidade deva ser imputada ao responsável pela Contabilidade, seja ele funcionário, autônomo ou empresário.

Caberá, então, a partir de agora, que a Classe Contábil explique aos seus contratantes que somente com controles eficientes e eficazes este tipo de pleito poderá ser feito com segurança. Traduz-se em controles eficientes e eficazes os Investimentos em treinamento e estrutura (pessoal qualificado, equipamentos, sistemas, consultoria externa), entre outras ações necessárias ao aperfeiçoamento do Sistema de Controles Internos Contábil e que tais Investimentos devem ser feitos pelas empresas contribuintes.


FONTE: Portal da Classe Contábil - André Luiz Tinoco de Sá - 08/09/2010.
______________________________Fim de Matéria__________________________________

CONTABILIDADE: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - PROCEDIMENTOS



Sumário

1. Introdução

2. Distribuição disfarçada de Lucros

3. Conceitos

4. Exclusão da presunção da DDL

5. Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido

6. DDL no Lucro Presumido

1. Introdução

Caracterizam-se como Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL), os negócios realizados entre a pessoa jurídica e as pessoas a esta ligadas em que se presume que houve favorecimento.

São consideradas pessoas ligadas à pessoa jurídica:

- sócio ou acionista, inclusive se for outra pessoa jurídica;

- administrador ou o titular da pessoa jurídica;

- o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive por afinidade, do sócio pessoa física, ou do administrador ou titular.



2. Distribuição Disfarçada de Lucros

Fica presumida a distribuição disfarçada de lucros nos seguintes casos:

a - Alienação de bem ou direito da empresa a pessoa ligada por preço inferior ao de mercado

Nesse caso a diferença entre o valor de mercado e o de alienação deverá ser adicionada ao lucro líquido do período para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição social sobre o Lucro Liquido.

A presunção não será aplicada em relação às operações de entrega de bens e direitos da pessoa jurídica, avaliados pelo valor contábil ou de mercado, a titular, sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no Capital Social.

b - Aquisição de bem de pessoa ligada por valor superior ao de mercado

A diferença entre o custo de aquisição do bem pela pessoa jurídica e o valor de mercado não poderá ser considerado como custo ou prejuízo dedutível quando o bem for alienado ou baixado, a qualquer título.

As parcelas indedutíveis serão adicionadas na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL do período de apuração em que o bem for alienado ou os encargos computados. Entretanto essa regra não se aplica às operações relativas a transferências de bens ou direitos de pessoa física, para fins de integralização de capital,se pelo valor constante na Declaração de Bens.

c - Perda de direito a aquisição de bem pela pessoa jurídica em favor da pessoa ligada

Ocorre quando a pessoa jurídica, não exerce o direito à aquisição de bem em benefício de pessoa ligada, e perder sinal, depósito em garantia ou importância paga para se ter a opção de aquisição.

O valor da perda deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

d - Transferência de direito a pessoa ligada sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado

Aqui também a empresa deverá adicionar ao lucro líquido a diferença entre o valor de mercado e o de alienação, para fins de apuração do lucro real e da CSLL. Excetua-se a essa regra quando a transferência decorrer da devolução da participação, no Capital Social, de titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica.

e - Pagamento de aluguéis, royalties, ou assistência técnica pagos em valor superior ao de mercado

A pessoa jurídica deverá adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, os valores pagos a sócios ou dirigentes, e/ou parentes ou dependentes destes, a título de royalties, já que são considerados indedutíveis. Assim, a adição ao lucro líquido do total dos royalties que exceder ao valor de mercado será realizada, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL.

F - Realização de outros negócios em condições de favorecimento

Sempre que as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada caracterizarem favorecimento, deverão ser adicionadas ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

3. Conceitos

Para melhor entendimento é necessário nos atermos à conceituação de valor de mercado:

- Valor de mercado é o quanto em espécie se pode conseguir por determinado bem, ou ainda “é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado “conforme § 1º do art. 465 do RIR/1999.

-Bens Sem Mercado Ativo

Quando o bem não tem mercado ativo, o valor do mesmo poderá ser determinado pelo valor atribuído em negociações anteriores e recentes do bem, ou em negociações de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço.

-Valor determinado através de laudo de avaliação

Caso a negociação tenha sido feita com base em laudo de avaliação, à autoridade tributária devera provar que o negocio visou à distribuição disfarçada de lucros.

- Diferença Notória

A presunção de distribuição disfarçada de lucros se dá quando a diferença entre o valor negociado e o valor de mercado dos bens é notória. Ou seja, que a diferença seja conhecida por todos que costumam transacionar com os bens ou possa ser comprovada por meio de publicações especializadas.

4. Exclusão da presunção da DDL

Quando o Fisco presume a existência da DDL em alguma operação praticada pela pessoa jurídica, cabe a esta provar que a transação foi realizada em condições semelhantes àquelas em que contrataria com terceiros.



5. Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido

O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, que forem adicionados ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, deverá, também, ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (Art. 60 da Lei nº 9.532/1997).



6. DDL no Lucro Presumido

Existem várias controvérsias a respeito. De um lado entende-se que ao alienar por exemplo, um bem por notoriamente inferior ao de mercado, para pessoa ligada, a diferença deveria ser adicionada na base de cálculo do lucro presumido, e outros entendem que não.

Entendemos que realmente o que acontece é que as regras da DDL não são aplicáveis aos contribuintes que apuram o imposto de renda com base no lucro presumido, visto não haver fundamentação legal para tal exigência, entretanto usualmente adota-se o oferecimento a tributação.

Fund. Legal: art.464, § 3º, § 4º do art. 465, art, 466, art.467 do RIR/1999.

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FONTE: VERBANET - 03/09/2010.
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