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CONTABILIDADE: TAXAS DE CÂMBIO PARA FINS DE BALANÇO - AGOSTO DE 2010 - ADE COTIR Nº. 28, DE 13/09/2010



Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de agosto de 2010.

A COORDENADORA DE TRIBUTOS SOBRE A RENDA, PATRIMÔNIO E OPERAÇÕES FINANCEIRAS, no uso da competência delegada pelo art. 3º da Portaria Cosit nº 3, de 8 de maio de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 e 37 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 8º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nos arts. 375 a 378 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999),

DECLARA:

Art. 1º Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de agosto de 2010, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), em 31 de agosto de 2010.

Art. 2º As cotações das principais moedas a serem utilizadas nas condições do art. 1º deste Ato Declaratório Executivo são:

Agosto/2010




Código

Moeda

Cotação Compra R$

Cotação Venda R$

220

Dólar dos Estados Unidos

1,7552

1,7560

978

Euro

2,2249

2,2261

425

Franco Suíço

1,7294

1,7306

470

Iene Japonês

0,02091

0,02092

540

Libra Esterlina

2,6934

2,6951


CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Parte superior do formulário


FONTE: Diário Oficial da União - 14/09/2010.
______________________________Fim de Matéria__________________________________

IRPF: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA - AGOSTO DE 2010 - ADE COSIT Nº. 26, DE 08/09/2010



Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 24 da Medida Provisória Nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nos §§ 2º e 4º do art. 7º da Instrução Normativa SRF Nº 118, de 28 de dezembro de 2000, declara:



Artigo único. Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de agosto do ano-calendário de 2010, deve ser utilizada na conversão para reais:

I - do valor de alienação, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para compra, correspondente a R$ 1,7588;

II - do valor de custo de aquisição, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para venda, correspondente a R$ 1,7596.

FERNANDO MOMBELLI

Parte superior do formulário


FONTE: Diário Oficial da União - 09/09/2010.
______________________________Fim de Matéria__________________________________

PIS/COFINS: OSCIPS NÃO ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES COM BASE NA RECEITA BRUTA - COMENTÁRIO

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins com base na receia bruta. Contudo, elas estão sujeitas ao recolhimento da contribuição para o PIS-Pasep com base na folha de salários.

A Lei nº 9.790/1999 atribuiu o título de Oscip às entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo facilitar, organizar e criar novas possibilidades para o terceiro setor no Brasil.

Desde 1º.01.2003, as Oscip e as Organizações Sociais (OS) fazem jus à isenção da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre a receita bruta, mesmo quando remunerarem seus dirigentes pelos serviços prestados. Porém, essa remuneração, em valor bruto, tem por limite o valor estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal.

(Lei nº 10.637/2002 , art. 34 ; Medida Provisória nº 2.158-35/2001 , art. 13 , IV)

Parte superior do formulário


FONTE: IOB - 13/09/2010.
______________________________Fim de Matéria__________________________________

REPORTO: REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - ALTERAÇÕES - DEC Nº. 7.297, DE 10/09/2010



Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.13 a 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Artigo 2º-A. Os bens relacionados nos Anexos I e II poderão ser adquiridos no mercado interno ou importados, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, por qualquer beneficiário do REPORTO." (NR)



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Parte superior do formulário


FONTE: Diário Oficial da União - 13/09/2010.
______________________________Fim de Matéria__________________________________

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