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ICMS: CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - DEC. EST. SP Nº. 56.179, DE 10/09/2010



Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas condições que especifica.

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-119/10, celebrado em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de 2010, e no Parecer PA nº 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam cancelados por remissão os débitos fiscais constituídos relativos ao ICM e ao ICMS, inclusive os espontaneamente denunciados pelo interessado, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, desde que em 31 de dezembro de 2009, cumulativamente:

I - a soma dos débitos seja igual ou inferior a R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta reais);

II - os débitos estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais.

§ 1º Considera-se débito fiscal a soma do principal, multas, juros e demais acréscimos previstos na legislação, exceto os honorários advocatícios eventualmente devidos.

§ 2º Para fins do limite previsto no inciso I, deverá ser considerado:

1 - relativamente aos débitos inscritos, o valor ou saldo remanescente relativo à certidão de dívida ativa, ainda que composta por mais de um débito fiscal;

2 - relativamente aos débitos não inscritos, o valor declarado na Guia de Informação e Apuração (GIA) referente a cada período de apuração.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos débitos com exigibilidade suspensa em 31 de dezembro de 2009, ressalvado o previsto no inciso III do artigo 4º.



Art. 2º Ficam cancelados por remissão os débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS, qualquer que seja o valor, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo interessado, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 15 (quinze) anos contados da data da publicação deste decreto, desde que há mais de 5 (cinco) anos, alternativamente:

I - o estabelecimento esteja inativo e o titular ou sócio gerente em local incerto e não sabido;

II - o processo administrativo ou judicial do crédito tributário correspondente esteja sem tramitação.

Parágrafo único - Para fins deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do principal, multas, juros e demais acréscimos previstos na legislação, exceto os honorários advocatícios eventualmente devidos, na seguinte conformidade:

1 - relativamente aos débitos inscritos, deverá ser considerada individualmente cada certidão de dívida ativa;

2 - relativamente aos débitos não inscritos, deverá ser considerado individualmente cada processo administrativo ou cada fato gerador.



Art. 3º O cancelamento de débito fiscal previsto neste decreto, quando ajuizada a correspondente execução fiscal, independe do recolhimento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive se devidos em sede de embargos à execução fiscal.

Art. 4º O disposto neste decreto:

I - não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida;

II - não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado;

III - não se aplica aos débitos parcelados, inclusive os decorrentes do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, cujo parcelamento esteja em andamento na data da publicação deste decreto ou, caso já integralmente pago, encontre-se pendente de formalização administrativa do movimento de liquidação.



Art. 5º As providências necessárias para o cancelamento dos débitos fiscais de que trata este decreto serão determinadas e adotadas pela Procuradoria Geral do Estado ou pela Secretaria da Fazenda, no âmbito de suas atribuições.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda
FONTE: Diário Oficial do Estado de São Paulo - 11/09/2010.
______________________________Fim de Matéria__________________________________

ICMS: CARTA DE CORREÇÃO - PROCEDIMENTOS



Sumário

1. Introdução

2. Carta de correção

3. Carta de Correção Eletrônica (CC-e)

3.1 Erros não sanáveis

3.2 Mais de uma Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para uma única Nota Fiscal Eletrônica

4. Modelo
1. INTRODUÇÃO

Quando houver irregularidades da emissão da nota fiscal, inclusive na nota fiscal eletrônica, é permitida a correção de algumas alterações, evitando dessa forma o cancelamento da nota fiscal, quando ela ainda não tiver circulado com a mercadoria, ou a recusa por parte do destinatário, ao verificar certa irregularidade na emissão.

Na oportunidade procedemos a atualização do texto da matéria, tendo em vista a publicação da Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010, que altera a Portaria CAT 162/2008. Assim o Tópico 3, passa vigorar com nova redação.

2. CARTA DE CORREÇÃO

Fica permitida a utilização de carta de correção para a regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou destinatário;

c) a data de emissão ou de saída.

Portanto, pequenos erros ocorridos na emissão do documento fiscal estadual podem ser corrigidos (art. 183, § 3º, do RICMS/SP).



3. CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-e)

Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, durante o prazo estabelecido em Ato COTEPE, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda.

A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) deverá:

a) observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE;

b) conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

c) ser transmitida via internet, com protocolo de segurança ou criptografia.

A comunicação da recepção da CC-e pela Secretaria da Fazenda será efetuada pela internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e e a data e a hora do recebimento.

3.1 Erros não sanáveis

Não poderão ser sanados erros relacionados:

a) às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;

b) aos dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário;

c) à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria;

d) ao número e à série da NF-e.



3.2 Mais de uma Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para uma única Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Quando houver mais de uma Carta de Correção Eletrônica para uma mesma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverão ser consolidadas na última CC-e todas as informações retificadas anteriormente (Portaria CAT nº 162/2008, art. 19).



4. MODELO DE CARTA DE CORREÇÃO

Fundamentação legal: citada no texto.
FONTE: VERBANET - 03/09/2010.
______________________________Fim de Matéria__________________________________

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