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ICMS: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS NOVOS - OPERAÇÕES REALIZADAS POR ATACADISTAS, DISTRIBUIDORES E VAREJISTAS - ROTEIRO



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FONTE: Fiscosoft - 09/09/2010.
______________________________Fim de Matéria__________________________________

T F E: TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - ACRESCENTA CÓDIGO À TABELA - IN SF E SUREM/PMSP Nº. 7, DE 10/09/2010



Acrescenta código à tabela anexa à Portaria SF 05, de 11/01/2003, a qual disciplina as disposições da Lei nº 13.477/2002, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, divulga seus valores em reais e institui a Tabela de códigos para fins de cadastro e recolhimento e a Tabela de correspondência com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal) e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de criação de um código a ser atribuído aos contribuintes favorecidos por decisão judicial, transitada em julgado, que exclua a incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE,

RESOLVE :

Art. 1º Acrescer à Seção 1 do anexo 1 da Portaria SF 05, de 11 de janeiro de 2003, o código 39996, com a seguinte descrição:


CÓDIGO

ITEM DA TABELA ANEXA À LEI

GRUPO DE ATIVIDADES CONFORME A LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

PERÍODO DE INCIDÊNCIA

VALOR DA TAXA EM REAIS (R$)

39996

 

Taxa não exigível em razão de decisão judicial transitada em julgado

Não incide

0,00


Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
FONTE: Diário Oficial do Municipal de São Paulo - 14/09/2010.
______________________________Fim de Matéria__________________________________

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA


A MÃO DE OBRA DIRETA NO CUSTEIO DA PRODUÇÃO DA PEQUENA E DA MÉDIA EMPRESA - COMENTÁRIO



Sumário

1. Sinopse

2. Introdução

3. A classificação tradicional dos custos de produção

4. A reclassificação dos custos de mão de obra direta

5. A classificação da mão de obra na pequena e na média empresa

6. Conclusão

1. Sinopse

A constante perda de relevância da mão de obra direta no "ranking" dos custos da produção industrial, decorrente da substituição do trabalho humano por recursos tecnológicos de crescente sofisticação, afeta e modifica conceitos de custeio tradicionalmente aceitos.

O presente procedimento comenta o assunto, procurando acentuar aspectos específicos das pequenas e das médias empresas.

2. Introdução

Há algumas décadas, a mão de obra direta era considerada a mais importante rubrica do custo de produção das empresas fabris.

A participação intensiva do trabalho humano na fabricação dos produtos industriais explicava e justificava essa importância.

A atividade manual - elemento originalmente predominante na transformação e na montagem de matérias-primas e componentes - destacava-se de tal maneira entre as funções exercidas nas empresas industriais, que as indústrias eram frequentemente chamadas de "manufaturas", palavra cuja etimologia indicava claramente que se ocupavam de produtos "feitos à mão" - expressão muito mais adequada, nos dias de hoje, às atividades artesanais.

Acontece que, à medida que a tecnologia desenvolvia meios cada vez mais sofisticados de produção, a relevância da contribuição do trabalho humano para a atividade industrial decrescia acentuadamente.

Afora os dados estatísticos que têm sido divulgados, comprovando a queda expressiva da participação dos custos de mão de obra direta na estrutura dos custos totais das empresas industriais, esse fenômeno é também comprovado pelos seus efeitos sobre o conceito e o tratamento contábil que vem sendo atribuído a esses custos.

Há empresas e autores que, nos seus demonstrativos, já limitam os custos de produção a apenas duas categorias: a dos materiais diretos e a dos custos indiretos de fabricação, classificando, entre esses custos indiretos, os valores da mão de obra direta, antes tidos como custos variáveis e de apropriação imediata aos produtos fabricados.

O presente procedimento tenciona comentar o assunto, enfatizando, brevemente, os seus reflexos sobre os procedimentos contábeis das organizações, particularmente daquelas de pequeno e médio portes.



3. A classificação tradicional dos custos de produção

A classificação tradicional reconhece três categorias de custos de produção:

a) custos de materiais diretos;

b) custos de mão de obra direta; e

c) custos indiretos de fabricação.

O termo "materiais diretos" compreende os custos de todos os materiais (matérias-primas, peças, partes e componentes) adquiridos pela empresa com a finalidade de incorporá-los fisicamente ao seu produto final, mediante o processo produtivo. São custos essencialmente diretos e variáveis, conceituando-se como diretos todos os itens identificáveis com produtos específicos, de forma que a atribuição do seu custo a cada produto ou linha de produtos possa ser feita de maneira direta e, portanto, sem a utilização de rateios; custos variáveis são aqueles cujos valores variam proporcionalmente às variações de volume.

Os custos de mão de obra direta referem-se a todo o trabalho aplicado diretamente na execução do produto, ou de suas partes e componentes, seja esse trabalho especializado ou não. São, também, custos diretos e variáveis, a exemplo do que sucede com os custos de materiais diretos.

Os custos indiretos de fabricação representam todos os demais itens e recursos aplicados no processo produtivo e que não podem ser identificados com bens específicos, de forma que a sua atribuição por produto exige a utilização de rateios. Contrariamente ao que sucede com as duas categorias precedentes (materiais e mão de obra diretos), esses são custos indiretos, incluindo, na sua composição, elementos fixos e variáveis.

Dentro dessa mesma classificação, os custos de materiais e de mão de obra diretos constituem, em conjunto, na classificação tradicional, os chamados custos primários.

A crescente automação do processo produtivo das empresas impactou de forma drástica a classificação tradicional dos custos produtivos, inspirando, inclusive, a incorporação dos custos de mão de obra direta - até então indisputadamente considerados custos diretos e variáveis - ao grupo dos custos indiretos de fabricação, conforme veremos a seguir.



4. A reclassificação dos custos de mão de obra direta

O acompanhamento e o controle dos custos de mão de obra direta estão longe de enquadrar-se no modelo de simplicidade sonhado por empresários e administradores.

Eles envolvem, quase sempre, o esforço requerido para preenchimento e revisão dos apontamentos de tempos de trabalho, para elaboração e revisão de relatórios de consolidação dos dados apontados, e para cálculo e explicação das variações constatadas nas comparações efetuadas contra os padrões de controle.

Quando a importância relativa dos valores de mão de obra direta começou a declinar, a importância relativa dos gastos referentes ao seu controle cresceu proporcionalmente, tendendo a igualar e até a exceder, em muitos casos, os custos de mão de obra que estavam sendo computados e controlados.

Ora: quem, em sã consciência, pode dispor-se a gastar um determinado valor para computar e controlar um valor muito menor do que esse?

Através de constatações e raciocínios dessa natureza, começou a crescer uma certa animosidade entre administradores e contadores contra o tratamento diferenciado e preferencial que era dedicado aos custos de mão de obra direta.

A partir daí, não foi difícil encontrar um argumento lógico para derrubar esses custos do pedestal.

Afinal, o pessoal produtivo - fator gerador dos custos de mão de obra direta - era contratado por um salário mensal fixo como o de qualquer outro funcionário da empresa, e recebia esse valor fixo houvesse ou não trabalhado todos os dias do mês.

Se, por exemplo, a produção fosse interrompida por uma razão qualquer (falta de material, quebra de máquinas ou, simplesmente, paralisação rotineira para - digamos - troca dos estampos das prensas), o salário fixo do operário seria integralmente pago no fim do mês, apesar de não ter trabalhado o total das horas contratadas.

Ora (raciocinavam os excitados reclassificadores de custos): a independência dos volumes de produção não é a característica básica dos gastos fixos?

Por que, então, continuar classificando e controlando tal dispêndio como se fosse um custo direto e variável?

Estava pronto o cenário para a grande novela da mão de obra direta.

Para que o leitor possa fazer idéia da dramaticidade do enredo dessa novela, citamos o caso real de uma empresa (que não vem ao caso identificar), exposto de forma mais ou menos detalhada, em um importante título da literatura especializada: em dada altura do seu desempenho, a mencionada empresa chegou à conclusão de que estava gastando cerca de 60% do seu gasto administrativo relativo à atividade produtiva, para compilar, contabilizar e controlar o custo de mão de obra direta, reduzido a apenas cerca de 10% dos seus custos de produção.

Enquanto isso, os materiais diretos e os custos indiretos de fabricação, que correspondiam aos restantes 90% dos custos de produção, requeriam apenas 40% do custo total dos esforços administrativos.

Por causa dessa constatação, a empresa decidiu desistir da apropriação direta dos gastos de mão de obra direta aos seus produtos, reclassificando esses gastos como custos indiretos de fabricação e passando a apropriá-los, por produto, com base em rateios.

Como não conhecemos os valores absolutos envolvidos (sabemos, apenas, que eles correspondem a 10% e 60% de totais que nos são ocultos), não podemos louvar nem criticar a decisão tomada pela empresa; podemos, entretanto, assegurar que não foi uma decisão isenta de efeitos negativos.

Numa época em que as imprecisões das alocações de custo baseadas em rateios são universalmente reconhecidas - época na qual métodos alternativos de apropriação de custos (como o sistema ABC, por exemplo) são criados e pesquisados para neutralizar, ao menos parcialmente, tais imprecisões - , transformar custos diretos em indiretos, passando a submeter a apropriações indiretas (via rateios) custos anteriormente apropriados por via direta, é abrir portas e janelas a distorções ainda maiores no cômputo dos custos por produto - dado tão frequentemente tomado como base para importantes decisões gerenciais, inclusive as pertinentes aos preços de venda dos produtos fabricados.

Na verdade, essa reclassificação, que aumenta a vulnerabilidade da exatidão do custeio (por contaminar com o vírus do rateio uma parcela dos custos anteriormente apropriados por via direta), só pode justificar-se nos casos em que a importância da mão de obra direta tenha caído a níveis iguais ou inferiores aos dos custos cujos montantes possam ser considerados negligenciáveis.

Em todos os demais casos, o procedimento mais recomendável seria a apropriação direta das horas efetivamente trabalhadas pela mão de obra produtiva, reclassificando-se como custo indireto de fabricação apenas a parcela referente ao período de ociosidade.

Como gostam de dizer os profissionais da área: "é preciso estabelecer uma nítida distinção entre o custo da mão de obra direta e o valor da folha de pagamento".

Embora não elimine a fragilização do custeio, esse procedimento reduz, certamente, ao mínimo possível as consequências adversas da reclassificação da mão de obra direta, restando, apenas, averiguar se a complexidade da atribuição direta da parcela referente às horas realmente trabalhadas torna inviável, pela inexpressividade do seu valor, a execução dos procedimentos burocráticos requeridos.

Cada empresa terá de decidir quanto à ação mais adequada à sua situação.



5. A classificação da mão de obra na pequena e na média empresa

E a pequena e média empresas, como ficam diante do problema da reclassificação da mão de obra direta?

Em essência, a necessidade dessa reclassificação não tem nada a ver com o porte das empresas, mas varia, fortemente, em função do nível da automação de cada uma delas.

Como o nível de automação das empresas de pequeno e médio portes tende a ser mais baixo do que o das empresas maiores, a necessidade de eventual conversão da mão de obra direta em custo indireto será muito menos sentida.

Assim, nessas empresas, o mais comum será manter-se a classificação tradicional dos gastos de produção.

Enquanto nas empresas altamente automatizadas essa classificação foi drasticamente alterada, reduzindo-se a apenas duas as categorias dos custos de produção e reconhecendo apenas uma categoria de custos primários (materiais diretos), nas demais empresas - de menor porte e mais baixo índice de automação - a classificação tradicional (com três categorias de custos de produção e duas categorias de custos primários) tenderá a manter-se.

Isso favorecerá a confiabilidade dos custos calculados nessas empresas, dado que permitirá uma maior incidência de apropriações diretas em detrimento de alocações realizadas com base em critérios de rateio de adequação duvidosa.

De qualquer forma, caso o nível de automação de uma empresa de porte pequeno ou médio entenda justificável a reclassificação dos seus custos de mão de obra direta, tais custos deverão ser reclassificados na exata medida da sua correspondência aos períodos ociosos da força de trabalho, permanecendo, a parcela correspondente às horas efetivamente trabalhadas, como custos diretos e variáveis, para efeito de apropriação direta aos produtos fabricados.

O procedimento básico recomendado é, em resumo, maximizar, sempre que possível, as apropriações diretas, com a finalidade de reduzir ao mínimo as alocações baseadas em rateios.

Com esse propósito, será útil analisar as razões das paralisações da produção ocorridas durante cada mês, a fim de destinar à apropriação direta os valores daquelas paralisações que possam ser claramente identificadas com produtos específicos, como é o caso, por exemplo, da maioria das paralisações efetuadas para a preparação de máquinas.



6. Conclusão

Conforme o leitor pôde notar, este procedimento cingiu-se ao aspecto da reclassificação da mão de obra direta causada pela crescente automação das atividades industriais, com uma breve observação sobre a intensidade do impacto desse procedimento sobre as pequenas e médias empresas.

Em nenhum momento integrou o escopo deste procedimento uma exposição extensa sobre a rotina de apropriação, contabilização e controle dos custos de mão de obra direta - assunto que alcança um alto nível de complexidade notadamente em função das diretrizes legais (e, algumas, "voluntárias") que regem as relações trabalhistas, estabelecendo diferentes regras para diferentes funções exercidas em diferentes setores de atividade, com a sua vasta gama de encargos sociais básicos, de adicionais noturnos, de periculosidade e de insalubridade, além de gratificações várias e benefícios incontáveis, que vão da refeição subsidiada e do vale-transporte à cesta-básica, ao seguro de vida e ao plano de previdência privada.

Na verdade, toda essa miscelânea de legislação, usos e costumes, constitui uma respeitável trapalhada, só explicável por especialistas e por alentada literatura também especializada (e com o agravante de que muda constantemente).

Apenas "para que não se diga que não falamos de flores", vamos aproveitar o gancho para mencionar - bem "de raspão" - que, no Brasil, onde os encargos sociais representam valores significativos e incidem, diretamente, sobre os valores pagos a título de mão de obra, a sua inclusão nesses valores é obrigatória.

Assim, para todos os efeitos, os custos desses encargos são incluídos no valor horário da mão de obra direta.


FONTE: IOB - 09/2010.
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