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CONSEQUÊNCIAS DA TRANSFERÊNCIA DO TRABALHADOR DO HORÁRIO NOTURNO PARA DIURNO - COMENTÁRIO

A Constituição Federal assegura a remuneração do trabalho noturno superior a do diurno. A legislação trabalhista, por sua vez, reservou aos trabalhadores que atuam em horário noturno regras especiais de tutela ao trabalho, tanto no que concerne à remuneração dos serviços prestados quanto à duração da jornada, sem prejuízo de outras normas gerais de proteção trabalhista.

O trabalho executado em horário noturno, seja na área urbana ou na rural, exige maior esforço do organismo, por desenvolver-se em período normalmente destinado ao repouso do trabalhador. Ademais, o trabalho realizado em horário noturno pode gerar sérias dificuldades no relacionamento familiar do trabalhador, comprometendo inclusive o seu bem estar social, uma vez que ele passa a dormir durante o dia e a trabalhar à noite.

Considera-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h de um dia e às 5h do dia seguinte na área urbana. Na área rural, o trabalho noturno é aquele executado entre as 21h de um dia e as 5h do dia seguinte, na lavoura, e entre as 20h de um dia e as 4h do dia seguinte, na atividade pecuária.

Portanto, ressalvada condição mais benéfica prevista em documento coletivo de trabalho, os empregados urbanos que trabalhem em horário noturno têm direito à remuneração com acréscimo de 20%, no mínimo, sobre o valor da hora diurna. Já os trabalhadores rurais recebem para cada hora noturna trabalhada um acréscimo de, no mínimo, 25% sobre a remuneração normal da hora diurna.

Quanto ao empregado que é transferido do período noturno para o diurno, há corrente doutrinária que entende que a mudança de turno de trabalho se encontra dentro do poder diretivo do empregador (jus variandi), sendo devido ao trabalhador o respectivo adicional noturno enquanto preenchida a condição especial de trabalho em jornada noturna. Desta forma, a percepção do adicional noturno somente é garantida enquanto perdurarem as condições autorizadoras de seu pagamento. Uma vez desaparecida a condição excepcional, o empregador poderá abster-se de pagar o adicional, pouco importando o tempo decorrido, não havendo que cogitar de incorporação do respectivo adicional ao salário do trabalhador.

Não obstante o posicionamento anterior há também quem defenda a manutenção do adicional noturno. Essa interpretação, embora seja uma corrente minoritária entre estudiosos do direito trabalhista, preconiza que o empregado que passa longo período de sua vida profissional trabalhando em horário noturno tem o direito à incorporação ao seu salário do respectivo adicional noturno, caso seja transferido para trabalhar em horário diurno, restando, portanto, caracterizado o direito adquirido pelo trabalhador. Argumenta-se, outrossim, que a supressão do adicional noturno nessa situação afrontaria o disposto na CLT , art. 468 , que prevê que nos contratos individuais de trabalho somente é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.

Diante das controvérsias ora citadas, importa observar que inexiste na legislação trabalhista dispositivo que determine a continuidade do pagamento do adicional noturno ao trabalhador que tenha seu turno de trabalho alterado, por determinação do empregador, do período noturno para o diurno.

No âmbito da Justiça do Trabalho, há posicionamento jurisprudencial formado de que é possível suprimir o adicional noturno quando houver transferência do horário noturno para o período diurno de trabalho, o que fica bem claro quando analisada a Súmula nº 265 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe:

"Nº 265 Adicional noturno. Alteração de turno de trabalho. Possibilidade de supressão - A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. (Res. 13/1986, DJ 20.01.1987)."

Perante todo o exposto, entende-se que, na hipótese de transferência do trabalhador para o horário diurno, o adicional noturno deixará de ser pago pelo empregador. Assim, independentemente do tempo que o empregado atuar no período noturno, o respectivo adicional não deverá incorporar-se ao salário, tendo em vista que o adicional em questão visa compensar os efeitos danosos que o trabalho noturno causa ao empregado. Então, uma vez cessada essa condição, não há razão para a continuidade do pagamento do adicional.

(Constituição Federal, art. 7º, IX; CLT, art. 73, § 2º; Lei nº 5.889/1973, art. 7º; Regulamento das Relações Individuais e Coletivas de Trabalho Rural, aprovado pelo Decreto nº 73.626/1974, art. 11, parágrafo único)


FONTE: IOB - 09/09/2010.
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LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA


SERVIÇOS ASSISTENCIAIS A EMPREGADOS - COMENTÁRIO



Sumário

1. Introdução

2. Fapi

3. Contribuição a Previdência Privada

4. Seguro de Vida

5. Formação Profissional

6. Alimentação

7. Transporte

8. Auxilio Funeral

1. Introdução

As empresas podem optar em manter benefícios aos seus funcionários, oferecendo serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, e os gastos com referidos serviços podem ser considerados como despesa operacional, desde que sejam concedidos indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes.

Entretanto deve-se observar o seguinte:

1 - Para serem dedutíveis os gastos, devem ser prestados diretamente pela empresa, por entidades afiliadas devidamente constituídas com esse objetivo e com personalidade jurídica distinta e sem fins lucrativos;

2 - Os serviços podem ser prestados por terceiros como no caso de assistência médico-hospitalar;

3 - os recursos despendidos deverão ser comprovados, e escriturados contabilmente com apoio em documentação idônea, que demonstre os custos referentes a cada tipo de assistência.

As empresas prestadoras deverão também ter contabilidade, onde se segregue cada tipo de serviço prestado, e seus custos.

4 - os serviços assistenciais devem estar ao alcance de todos os empregados, sempre que houver necessidade, entretanto pode ocorrer diferenciação na qualidade dos serviços assistenciais, de acordo com o nível hierárquico dos empregados.

Assim, todos deverão ter assistência médica, por exemplo, mas, os dirigentes e funcionários do alto escalão poderão ter planos mais completos e abrangentes.

2. FAPI

Caso a pessoa jurídica adquira quotas do Fapi, ou seja, do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI em favor dos empregados ou administradores somente poderá deduzir como despesa operacional, se observar que o plano atinja no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos seus empregados e que:

A dedução desses valores, adicionados aos valores dos planos de previdência, caso a empresa tenha, não deve ultrapassar a 20% (vinte por cento) do total dos salários dos empregados e remuneração dos dirigentes vinculados ao referido plano, a em cada período de apuração.

Caso o total das contribuições exceda a esse valor deverá ser somado ao lucro líquido do período para fins de apuração do lucro real.



3. Contribuições a Previdência Privada

As contribuições destinadas a planos de previdência privada, que proporcionam benefícios complementares de aposentadoria em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica, são dedutíveis desde que:

I - a dedução desses valores, cujo ônus seja da pessoa jurídica, somados aos valores do FAPI, se for o caso, não deverá exceder a 20% (vinte por cento), em cada período de apuração, do total dos salários dos empregados e remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao plano;

II - caso o total das contribuições exceda aos 20% deverá ser somado ao lucro líquido do período para fins de apuração do lucro real.



4. Seguro de Vida

Caso a empresa resolva pagar seguro de vida para os homens chaves, somente poderá ser considerado dedutível se a beneficiária da indenização for à própria empresa.

São considerados Homens chaves os diretores, gerentes,e empregados não sócios que tenham papel relevante na empresa.

No caso de terceiros serem os beneficiários da indenização os gastos serão considerados indedutiveis, na apuração da base de cálculo do lucro real.

O pagamento de prêmios de seguro de vida em grupo, feito a todos os empregados sem distinção, também será dedutível.

5. Formação Profissional

Os gastos realizados com a formação profissional de empregados, como cursos, congressos, seminários, são despesas dedutíveis.

Também os valores pagos com o objetivo de aperfeiçoamento técnico do empregado desde que seja ligada a atividade desenvolvida por ele na empresa e que resultem benefícios para a mesma são despesas operacionais e dedutíveis.

6. Alimentação

As despesas de alimentação fornecidas indistintamente a todos os funcionários são dedutíveis, abrangendo inclusive cestas básicas.

E caso a pessoa jurídica tenha o Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho, terá também o benefício fiscal de dedução do Imposto de Renda.

Entretanto as despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores, serão indedutiveis , exceto se os valores forem tratados como remuneração



7. Transporte

Podem ser deduzidos como despesa operacional os gastos realizados pela empresa, no período de apuração, do vale-transporte aos empregados Observando que os gastos relativos ao transporte do pessoal são os referentes ao percurso residência-trabalho-residencia, realizados pela própria empresa ou contratado com terceiros.



8. Auxilio-Funeral

Se a empresa beneficiar aos funcionários com o auxilio funeral, será considerado despesa operacional, entretanto cabe observar que somente será dedutível em relação aos funcionários, não se estendendo aos dependentes desse.

Fund. Legal: Parecer Normativo CST nº 04/1982 ,Parecer Normativo CST nº 84/1975, Parecer Normativo CST nº 64/1976, Parecer Normativo CST nº 29/1974, Parecer Normativo CST nº 02/1986, Parágrafo único, inciso V, do art. 249, Art.361, Art. 363, art. 369 ,Art. 368, Art. 370 do RIR/1999.
FONTE: VERBANET - 03/09/2010.
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TV CRC - S P




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MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM




ACORDOS EM LUGAR DE CONTENDAS - ARTIGO

É fácil apontar fatores que constituem entraves ao crescimento das empresas. Carga tributária excessiva, burocracia, insegurança jurídica e legislação trabalhista são itens lembrados com frequência por aqueles que analisam as dificuldades enfrentadas pelos corajosos empresários brasileiros.

Porém, mais do que reconhecer dificuldades, é preciso propor soluções. Esse caminho pode e deve ser buscado por todos os organismos que tiverem essa capacidade e dispuserem dessa prerrogativa.

Recentemente, depondo como auditor, participei de uma sessão na Câmara de Mediação e Arbitragem da FIESP. Fiquei muito bem impressionado com aquele exemplo de mobilização e empenho da sociedade – no caso, da classe patronal da indústria paulista – em dirimir problemas que afetam a todos. A morosidade do Judiciário é, como bem sabemos, um tremendo gargalo ao crescimento das empresas. E nada mais frustrante e prejudicial aos negócios do que demorar anos a fio para, por exemplo, ver a Justiça fazer valer um contrato ou assegura um justo ressarcimento!

Essa enorme demora tem justificativa. Com uma legislação complexa como a nossa, um juiz precisa analisar, em cada processo que cai em suas mãos, inúmeros aspectos e variáveis antes de emitir um sentença. Nem tudo é preto no branco, o que difi culta lidar de forma eficiente com o excesso de demanda. Faltam juízes, servidores e equipamentos modernos para que os processos possam ser analisados e resolvidos com a devida celeridade. Enquanto isso, a cada semana, milhares de ações são ajuizadas nos foros de nossas cidades.

E se as duas partes pudessem chegar a um acordo justo e economizar custas processuais? Seria melhor, sem dúvida. Casos que envolvem impasses empresariais, como os de acionistas que pretendem sair das companhias, podem e devem recorrer às Câmaras de Mediação e Arbitragem. Em vez da fila infinita e dos cartórios abarrotados de processos padronizados, as partes encontram conciliadores aptos a entender os problemas de cada um. E o melhor: os acordos feitos nesses foros têm validade perante a Justiça. Ou seja, são seguros para todos os envolvidos.

Lembrando que o principal papel da justiça consiste em apascentar a sociedade, as Câmaras de Mediação e Arbitragem são uma excelente solução, que merece ser comemorada e amplamente difundida.
FONTE: Empresas & Negócios - Esmir de Oliveira - 30/08/2010.
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CULTURA




MUDANÇA DE ATITUDE - ARTIGO

Você é um otimista, "copo meio cheio", ou um pessimista, "copo meio vazio"?

Todos nós temos altos e baixos em nossas vidas, mas como lidamos com estes acontecimentos é que é importante.

Como você lida com eles?

Você diz que as coisas não estão indo bem? Se assim for, você está deixando sua atitude ficar no caminho! Quando nós ajustamos nossas mentes para o lado negativo, direcionamos nossos pensamentos para lado ruim do problema e obviamente estamos nos direcionando para o fracasso.

Pense nas pessoas bem sucedidas que você conhece! E pergunte a si mesmo. Como é que essas pessoas se tornaram um sucesso?

Com certeza na maioria dos casos a mudança de atitude foi a chave principal, pois jamais estas pessoas pensaram ou disseram: "Eu parei, isso nunca vai funcionar!" Claro que não! Eles analisaram o que correu mal, aprenderam com eles e fizeram com que eles não ocorressem novamente. Sua atitude não tinha nada haver com falhar.

"A satisfação e a felicidade em vossa vida depende dos seus objetivos, atitude e ações. Aqueles que esperam que a vida seja uma fonte de satisfação e felicidade, geralmente acabam com tédio e tristeza em seu lugar. " Dennis Gaskill

Segundo Elbert Hubbard "Qualquer coisa positiva é melhor do que nada negativo."

Sugiro que tire um momento para responder essas perguntas.

1. Você acredita que a única forma de prosperidade é através de um árduo trabalho?

2. Você acredita que não pode ser seu próprio patrão? Ou que isso não funciona para você?

3. Você acredita que os outros são culpados para seus fracassos?

A partir do momento, que tenhas pensamentos positivos você será bem sucedido. Portanto, assuma a responsabilidade de suas ações e deixe de culpar os outros pela falta de Sucesso.

Então, como você pode mudar a sua atitude?

Esteja atento aos seus pensamentos em todos os momentos. Concentração é o poder de entrar durante os pensamentos e anular o mesmo. Seus sentimentos são o que você faz deles. Se você se concentrar no que está faltando em sua vida, você vai prolongar o que falta.

Tenha sempre pensamentos positivos, pois estes lhe trarão coisas boas para sua vida. Seja positivo! Seja decisivo! O que você imaginar, você pode conseguir!

Apenas mudando seus pensamentos, você pode mudar a sua atitude. Perceba que você tem o poder dentro de você para mudar.

Acredite na sua capacidade de mudar! Precisa dizer mais?

Alterar as suas atitudes, poderá levar um tempo e com certeza dará algum trabalho, seu cérebro será resistente mas lembre-se "VOCÊ CONSEGUE FAZER"!!!

"Você pode reclamar porqueas rosas têm espinhos, ou você pode se alegrar porque os espinhos têm rosas." Ziggy Marley

Estou certo de que já ouviu esse ditado: "A vida é o que fazemos dela." É verdade, a vida é nos fazemos! Para ter sucesso em qualquer parte de nossas vidas, seja nos negócios ou na sua vida pessoal, temos que ter uma perspectiva positiva, não importa o que possa vir! Sendo negativo você estará em desespero! Qual deles você escolheria?

Eu escolhi a minha atitude e a nova forma de pensar, POSITIVAMENTE, também limpei minha mente para alguns pensamentos que limitavam meu sucesso financeiro e estou trabalhando para minha independência financeira, se você quiser saber mais informações mande um email para contato@danialberton.com.
FONTE: Artigonal - Dani Alberton.
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ESPAÇO CIDADANIA




CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA - APROXIMANDO O PODER PÚBLICO E A COMUNIDADE - ARTIGO



Missão: promover o exercício da cidadania por meio da participação popular e garantir formas alternativas de acesso à justiça.

O Centro de Integração da Cidadania (CIC) é um programa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania que visa proporcionar o acesso à Justiça, por intermédio de serviços públicos de qualidade para a população e o incentivo à cidadania comunitária. Para tanto, conta com dez postos fixos localizados em regiões periféricas da cidade de São Paulo – Norte (Jaçanã), Sul (Jardim São Luis, Capão Redondo e Jabaquara), Leste (Itaim Paulista) e Oeste (Jaraguá) -, Guarulhos, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato e Campinas, com atendimento à população de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. Em 2008, o CIC atendeu mais de 1,1 milhão de pessoas.

Nas unidades do CIC a população tem acesso a serviços públicos gratuitos e pode participar ativamente de ações para o desenvolvimento local, por intermédio de palestras informativas sobre temas diversos, como oficinas culturais, orientações sociais e jurídicas, mediação comunitária de conflitos, reuniões do Conselho Local de Integração da Cidadania (Clic) e atividades educativas de promoção e conscientização acerca de direitos humanos e cidadania, focadas no Programa Estadual de Direitos Humanos.

Conselho Local de Integração da Cidadania - Clic

O Clic é um conselho composto por membros da sociedade civil e representantes governamentais, responsável, dentre outras ações, pela captação de demandas da região onde se localizam os CICs e a construção ou encaminhamento de políticas e ações voltadas para o desenvolvimento local, por meio da articulação social.



Eventos mensais - Sabadania, Cidadania para Todos e Mini-jornadas
Sabadania
O projeto mensal Sabadania comemora o aniversário de um dos postos fixos do CIC. É feita uma verdadeira festa da cidadania com a comunidade e os parceiros do CIC, que promovem atividades, sobretudo, de lazer e cultura.

Cidadania para Todos e Mini-jornadas

É por meio destes dois eventos (mensal e quinzenal) que o CIC oferece prestação de serviços públicos itinerantes a populações de baixa renda em regiões periféricas.



Serviços disponíveis nos postos fixos do CIC

  • Emissão de documentos: RG, carteira de trabalho, segundas vias de certidões de casamento, nascimento e óbito e atestado de antecedentes criminais;

  • Acesso à internet grátis, com o programa Acessa São Paulo;

  • Câmara de Mediação (prevenção e resolução de conflitos);

  • Sala de leitura, com livros, jornais e revistas;

  • Orientação social;

  • Posto de atendimento do Procon-SP;

  • Posto de atendimento da CDHU;

  • Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT);

  • Delegacias (atendimento a pequenas ocorrências e orientações);

  • Defensoria Pública;

  • Juizado Especial Cível (antigo pequenas causas);

  • Cursos e Oficinas promovidos por voluntários: inglês, japonês, espanhol, informática, eletricidade, teatro, violão, chaveiro, capoeira, artesanato, xadrez, sinais de mão, chorinho, panificação, tai chi chuan, dança de rua, alfabetização, curso pré-vestibular, hip hop, ballet, entre outros;

  • Formação para a Cidadania e Direitos Humanos: bate papos, palestras, seminários, curtas metragens, visitas a museus, oficinas, tendo em vista a capacitação de crianças, jovens e adultos em Direitos Humanos, cidadania, cultura, meio ambiente, saúde, consumo, 3ª idade, criança e adolescente, prevenção às drogas, diversidade sexual Base da Polícia Militar Comunitária;

  • Balcão de Empregos;

  • Serviço de Saúde;

  • Orientação Jurídica;

  • Ministério Público;

  • Procon.


Endereços dos dez CICs - atendimento de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas
CIC Leste - Itaim Paulista
Rua Padre Virgílio Campello, 150 - Encosta Norte - Itaim Paulista
CIC Oeste - "José Soares da Silva"
Estrada de Taipas, 990 - Jd. Panamericano - Jaraguá
CIC Norte - Jova Rural
Rua Ari da Rocha Miranda, 36 - Jova Rural - Jaçanã
CIC Sul - Jardim São Luís
Rua José Manoel Camisa Nova, 100 - Jardim São Luís
CIC Casa da Cidadania (funciona em regime de plantão)
Rodovia dos Imigrantes, km 11,5 - casa 19 - Vila Guarani - Jabaquara
CIC Feitiço da Vila
Estrada de Itapecerica, 8887 - Capão Redondo
CIC Guarulhos - Bairro dos Pimentas
Estrada Capão Bonito, 53 - Bairro dos Pimentas
CIC Ferraz de Vasconcelos
Avenida Américo Trufelli, S/n - Conj. Residencial José Chacon Moriel - Ferraz de Vasconcelos
CIC Francisco Morato
Avenida Tabatinguera, 45 - Centro - Francisco Morato
CIC Campinas - "Doutor Fernando de Cássio Rodrigues"
Rua Odete Therezinha Octaviano Santucci, 92 - Bairro Vida Nova - Campinas  
FONTE: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
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