Casamento comunhão de vida e de interesses



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Curso: DIREITO Disciplina: CIVIL IX Professor: Mauro Serpa



CASAMENTO

Comunhão de vida e de interesses.
Art. 226 CF - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
  Do latim medieval, casamentu, o matrimônio permite o estabelecimento de uma nova casa. 

Princípios do Casamento
Fundamentalmente são dois:


  1. Livre união dos futuros cônjuges.




  1. Monogamia –nulidade do casamento do bígamo.

A bigamia também é crime, nos termos do art. 235 do CP.
Definição:

União lícita entre o homem e a mulher. Nossa tradição judaico-cristã consagrou o casamento monogâmico, isto é, a proibição de o homem ou de a mulher possuírem mais de um cônjuge; entretanto, a antropologia cultural atesta que várias sociedades consagravam - como ainda consagram - a poligamia, gênero que inclui duas espécies: a poligamia (pluralidade de esposas) e a poliandria (pluralidade de maridos).



“Casamento é o contrato de direito de família que tem por fim promover a união do homem e da mulher, de conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem, da prole comum e se prestarem mutua assistência”. (Silvio Rodrigues)
“O casamento é o vínculo jurídico entre homem e mulher que visa ao auxílio mútuo, material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de uma família legítima.” (Maria Helena Diniz).
“O casamento é contrato bilateral e solene, pelo qual um homem e uma mulher se unem indissoluvelmente 1, legalizando por ele suas relações sexuais, estabelecendo a mais estreita comunhão de vida e de interesses, e comprometendo-se a criar e educar a prole que de ambos nascer". (Clóvis Beviláqua)
Affectio maritalis – vontade dos cônjuges em fazer perdurar a união”.
Natureza jurídica do casamento:
Casamento, centro do direito de família é negócio jurídico formal, pessoal e solene que dá margem à família legítima.
A união estável, protegida pelo Ordenamento Jurídico pátrio por intermédio da Carta Política e pelo Código Civil, é reconhecida com entidade familiar criando família natural. Academicamente somente o casamento cria a família legítima.
O casamento é pessoal, pois cabe exclusivamente aos nubentes, porém, existe casamento por procuração. Não admite termo ou condição sendo então formal, pois, a lei estabelece sua formalidade através da autoridade do Estado o que confere também a solenidade do ato pré-estabelecida e determinada pela lei civil.
O casamento-ato é um negocio jurídico de manifestação de vontade livre e espontânea, contudo o é um contrato especial por ter o Estado estabelecido regras para sua celebração, desta forma o casamento-estado é uma instituição.
Para o Direito Canônico casamento é um contrato e um sacramento e como tal só pode ser conferido uma única vez. Os viúvos podem casar na igreja, pois o que Deus uniu a morte separa.
O problema da natureza jurídica do casamento desdobra-se em duas importantes questões segundo os ensinamentos de Orlando Gomes:
Sendo instituto de direito público (normas de ordem pública o disciplinam, há necessidade da participação de uma autoridade judicial – mas não convencem, os interesses em jogo são particulares, embora com reflexos coletivos, e a participação do juiz é para simplesmente chancelar – declarar – a vontade já manifestada das partes, de acordo com a lei) ou de direito privado (é o que prevalece).
O casamento é ou não um contrato?
Teoria clássica/individualista/contratualista (origem religiosa). De acordo com o Direito Canônico o casamento é um contrato, teoria acolhida pelo direito natural e esposada pelo código de Napoleão.
Teoria institucionalista/supra-individualista/não-contratualista – O casamento diferencia-se do contrato por ser um estado, o estado matrimonial, em que os nubentes ingressam.

Podemos demonstrar ser o casamento:




  1. Uma instituição – o casamento é uma instituição social, refletindo uma situação jurídica que surge da vontade dos contraentes, mas cujas normas, efeitos e forma encontram-se preestabelecidos em lei, é instituição por configurar-se como um estatuto imperativo pré-organizado;




  1. Um negócio jurídico complexo – não bastaria à manifestação de vontade apenas dos nubentes (como propugnava a corrente contratualista), mas também o concurso do juiz. Sabemos, todavia, que a interferência do magistrado não tem o mesmo peso que a dos nubentes e é essencialmente declaratória;




  1. Um acordo – diferencia-se do contrato porque neste, as manifestações de vontade são divergentes; e naquele são convergentes. Em verdade, esta corrente não deixa de tocar o contratualismo.




  1. Um ato-condição (Duguit) – seria uma declaração de vontades que põe o declarante em uma situação jurídica impessoal. Os nubentes, pondera Orlando Gomes, realizam um ato-condição porque, ao consentirem, aderem necessariamente ao estatuto legal do matrimônio, penetrando numa situação jurídica igual para todas as pessoas casadas, que tem de ser aceita sem qualquer possibilidade de alteração. Entretanto, o mesmo Mestre afirma que para a inserção nesta situação jurídica há manifestação contratual de vontades, em sentido lato.

Pela a complexidade do tema podemos concluir que razão assiste os doutrinadores que defendem o pensamento de Washington de Barros Monteiro e Silvio Rodrigues, que seguem a linha de pensamento de Clóvis Beviláqua, no sentido de que o casamento seria um contrato especial de direito de família.


O que imprime a um ato natureza contratual não é a livre determinação de seu conteúdo, mas sua formação por acordo livre e espontâneo de vontades (Orlando Gomes).
Alguns doutrinadores modernos tendem a ver no casamento um instituto de natureza híbrida: contrato na formação; instituição no conteúdo (Marty e Rayneaud, H.L. e J. Mazeaud).

Finalidade do casamento:
Muito mais voltado para o campo sociológico do que para o direito, mas regulamentadas pela lei, as finalidades do casamento já se encontravam estabelecias pelo Direito canônico. O casamento tem por finalidade a procriação e educação da prole (CF art. 229), mútua assistência e satisfação sexual (débito conjugal). O casamento apresenta uma tipologia das mais vastas, ligada à antropologia e ao direito.
De acordo com Caio Mário as finalidades do casamento são complexas:
Legitimidade a família (lembrando que a família ilegítima goza de igual proteção do estado)

Procriação (embora não essencial, é uma finalidade natural).

Legalização das relações sexuais

Prestação de auxílio mútuo

Estabelecimento de deveres (patrimoniais – alimentos).

Educação da prole




Casamento Religioso
O casamento religioso com efeitos civis tem amparo constitucional e na legislação ordinária, há mais de 50 anos, podendo ser mais um instrumento a unir homens e mulheres pelos laços do amor, afeto, fidelidade e amizade, para a consecução de seus objetivos mais íntimos.

O casamento religioso equivalerá ao civil se, observados os impedimentos e as prescrições da lei, assim o requerer o celebrante ou qualquer interessado, contanto que seja o ato inscrito no registro público - LEI 1.110/50.


Preleciona Arnoldo Wald que respeitados os requisitos estabelecidos, a lei dá efeitos civis aos casamentos celebrados de acordo com todas as confissões religiosas, desde que não sejam contrárias à ordem pública.
Características do Casamento
Solenidade: prevista em lei.
Diversidade de sexos: é um elemento natural do matrimônio. Pressuposto fático, sob pena de inexistência do ato jurídico.

Dissolubilidade: No Brasil tornou-se possível a partir da EC nº. 9/77, seguindo-se a Lei nº. 6515 de 26 de dezembro de 1977. Na CF-88, cf. o art. 226, § 6º.


Pressupostos e Requisitos do Casamento
Para existência - diversidade de sexos ---- ATO INEXISTENTE

  • celebração

  • consentimento

Para validade - aptidão física e intelectual ---- ATO NULO OU ANULÁVEL

- condições de ordem moral ou social
Para regularidade - formalidades legais ---- ATO IRREGULAR
CASAMENTO: COMENTÁRIOS

De maior interesse, as seguintes espécies:

Casamento nulo, tido como inexistente e, portanto, não gera efeitos. Mas em face de boa-fé dos cônjuges, produzirá efeitos civis em relação aos cônjuges e aos filhos, até o dia da sentença anulatória. Surge, aqui, o chamado casamento putativo (do latim, putativu: imaginário), que é aquele realizado na convicção de que estariam sendo atendidas todas as prescrições legais.

Quanto ao casamento anulável é aquele que passa a valer desde que extirpados os vícios comprometedores de sua eficácia.

Casamento in extremis, nuncupativo, em iminente risco de vida ou in articulo mortis é aquele que dispensa as formalidades de praxe, tendo em vista a morte iminente do contraente, exigida, contudo, a presença de seis testemunhas. Tais testemunhas deverão comparecer, dentro de cinco dias, à autoridade judicial mais próxima, a fim de prestarem as declarações. Aqui, o casamento in extremis se torna, efetivamente, nuncupativo (do latim, nuncupatione: declaração solene). ART 1.540 CC.

Esponsais ou Promessa de Casamento
É o conhecido noivado.

Nas palavras do sempre lembrado Antônio Chaves, os esponsais consistem em um compromisso de casamento entre duas pessoas desimpedidas, de sexo diferente, com o escopo de possibilitar que se conheçam melhor, que aquilatem suas afinidades e gostos.


Lembra Maria Helena Diniz que não há qualquer obrigação legal de se cumprir os esponsais e muito menos autorização normativa para propor qualquer ação de cobrança de multas contratuais em caso de sua inexecução. Nada há que obrigue um promitente a cumprir seu comprometimento matrimonial
Em nosso antigo ordenamento, o rompimento do noivado configurava inadimplemento contratual, gerando o dever de indenizar (Lafayette, Beviláqua).
A responsabilidade civil não sendo contratual, pode, todavia, ser aquiliana, nos termos do art. 159, CC (RT 542:55). Para que se configure tal responsabilidade, é preciso a ocorrência dos seguintes requisitos:


  • livre promessa de casamento feita pelos noivos;

  • recusa de cumprir a promessa esponsalícia;

  • ausência de motivo justo

  • prejuízo comprovado (material ou moral) – o noivo faz a futura esposa demitir-se do emprego, pouco tempo, de forma cínica e sem razão justificável, a abandona.

São conseqüências do rompimento injustificado dos esponsais: a devolução dos presentes trocados, cartas e retratos e a obrigação de indenizar.


Para descontrair....
TRATO É TRATO

Mais de meio século de harmonia total naquele casamento. Daí ele morre e, não demora muito, ela também vai para o céu.

Lá encontra o marido e corre até ele:

__ Queriiiiidoooooo! Que bom te reencontrar.

__ Não vem não! O trato foi : "ATÉ QUE A MORTE NOS SEPARE". VAZA!!!!"

Um casal recém casado vai viver em sua nova casa e o homem diz:

- Se você quer viver comigo as minhas regras são estas:

As 2as. e 3as. a noite, vou tomar chope com os amigos; As 4as. à noite vou ao cinema com o pessoal; E as 5as. 6as e Sábados a noite, vou ao bar com os amigos do trabalho; Aos Domingos vou deitar cedo porque preciso descansar!

Se queres, queres, se não queres ...

Então a mulher responde:

- Para mim só existe uma regra:

Aqui em casa todas as noites têm sexo;

Quem está, está ....Quem não está ..... AZAR.

BIBLIOGRAFIA
ALTAVILA, Jayme de. Origem dos Direitos dos Povos. 9ª ed. São Paulo: Ícone, 2001.
COULANGES, Fustel de. A Cidade Antiga. São Paulo: Martin Claret, 2004.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v.5: direito de família. 18ª ed. Aum. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002.
ELIADE, Mircea. História das Crenças e das Idéias Religiosas. v 2. [S.L.]: Zahar Editores, 1983.
GAGLIANO, Pablo Stolze. Direito Civil Direito de Família Casamento. Disponível em: Acesso em: 22 de fev. 2006.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil, direito de família. , v.2: 37ª ed. rev. e atual. Por Regina Beatriz Tavares da Silva. São Paulo: Saraiva, 2004.
WIEACKER, Franz. História do Direito Privado. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian; 1980.


1 Não mais após a Lei do Divórcio 6.515/77



Prof.: MAURO SERPA







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