Caso battisti: decisão política ou jurídica?



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Encontro04.08.2016
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CASO BATTISTI: DECISÃO POLÍTICA OU JURÍDICA?
Profª. Cláudia Leite Leonel, mestre em Direito Internacional e Comunitário
Diante da decisão do ex presidente Lula de não extraditar Cesare Battisti, italiano, condenado em seu país por quatro assassinatos na década de 70, alguns questionamentos levantados não apenas pelas sociedades brasileira e italiana, mas por toda ordem internacional, merecem nossa atenção.
Cesare Battisti, cidadão de nacionalidade italiana, foi julgado à sua revelia e condenado à prisão perpétua em seu país de origem por quatro homicídios, contra um guarda carcerário, um agente de polícia, um militante neofascista e um joalheiro. Antes de vir para o Brasil, Battisti viveu muitos anos na França, mas deixou o país quando o governo francês aprovou sua extradição. Em 2007, ele foi preso no Rio de Janeiro e sua extradição requerida pelo governo italiano em razão do tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália. No ano seguinte, o CONARE (Comitê Nacional para Refugiados) rejeitou o pedido de refúgio a Battisti, sendo encaminhado ao então Ministro da Justiça, Tarso Genro, que lhe concedeu o status de refugiado político, considerando, portanto, os crimes praticados pelo italiano como crimes políticos. Eis a primeira controvérsia.

A previsão constitucional é de que “não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político e de opinião”. Tal dispositivo representa a concepção de que os direitos e as liberdades políticas são, senão naturais ao homem, uma conquista histórica da humanidade a ser defendida pelo Brasil em suas relações internacionais. É cristalino que seu objetivo é proteger os perseguidos políticos, os que, de alguma forma, tiveram os seus direitos e liberdades políticas aviltados por um Estado estrangeiro. Também aqueles que praticaram atos normalmente considerados delituosos, como homicídios ou roubos, nos marcos de uma revolução, guerra civil ou rebelião, sempre num contexto institucional conturbado, em que os parâmetros jurídicos usuais não possam ser invocados.

Cabe salientar o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em seu artigo XIV, que afirma que “1.Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos ou princípios das Nações Unidas”.

Não é suficiente, em consonância à hermenêutica constitucional, que o crime tenha mera conotação política ou que tenha sido praticado com motivação política, como parece ser o caso de Battisti. A considerar assim, estaríamos impedidos de extraditar terroristas, de esquerda, de direita ou fundamentalistas religiosos, porque nesses casos a motivação política está sempre presente. Caso contrário, descumpriríamos mais uma vez o espírito de nossa Magna Carta, que estabelece o “repúdio ao terrorismo e ao racismo” como um dos princípios das nossas relações com outros países (art. 4º) e, mais, que considera o terrorismo, assim como a tortura e o tráfico de entorpecentes, como delito inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Apesar de alguma instabilidade política à época, a Itália não vivia um período ditatorial, não negava aos seus cidadãos o direito de participar da vida política, nem vivia uma revolução ou guerra civil. O partido comunista podia se manifestar livremente e participar do processo eleitoral, assim como outras agremiações de esquerda. Como considerar políticos, pois, os homicídios de que Battisti teria participado? Simplesmente porque o agente, no recôndito da sua subjetividade, acreditava estar a serviço do proletariado, em assassinatos cometidos contra donos de joalherias? Isso não seria terrorismo, rechaçado pela Constituição de 1988?

Superada tal controvérsia, o ato político-administrativo de conceder o refúgio político encontra-se eivado de vício e, portanto, nulo e ineficaz, não podendo se opor ao pedido de extradição feito pela Itália, como fato impeditivo à esta prática nos termos da lei nº.9.747/97 conforme entendimento da nossa Corte em decisão do referido pedido, ao se pronunciar pela legalidade da extradição.

Entretanto, no mesmo julgamento, o STF pronunciou no sentido de que uma vez constatado a legalidade do pedido, sua decisão não vincula o Presidente da República, podendo este, mesmo mediante o pronunciamento favorável deste egrégio tribunal, negar a extradição. Trata-se de ato discricionário do Poder Executivo?

Não poderíamos simplificar tanto tal situação sob pena de retirarmos toda a força vinculante e obrigacional de um tratado internacional, no caso, de um tratado de extradição, onde a vontade dos Estados são soberanamente manifestadas.

E de acordo com o tratado firmado entre Brasil e Itália, o presidente da República pode negar a extradição se o crime relacionado for político, se a pena no país requerente já estiver prescrita, se a condenação tiver sido julgada por tribunal de exceção e não tiver sido respeitado o direito de defesa, se houver risco de perseguição e discriminação do acusado ou se ele responder a processo penal no país requerido. Todas as condições já foram analisadas pelos ministros do Supremo, que autorizaram a extradição.

Mister lembrar que a decisão do Presidente, apesar de não vinculada à Corte Suprema, deve ser proferida em consonância ao tratado de extradição Brasil – Itália, cujo vínculo é inquestionável, em outras palavras, a menos que se denuncie unilateralmente tal tratado, o Presidente deverá respeitá-lo sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, uma vez que a lei pátria afirma ser crime de responsabilidade contra a existência política da União violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras. Esta foi a posição do STF demonstrada quase que como uma “dialética do esclarecimento”, no voto do ministro, à época, Eros Grau.



Por fim, ainda nos resta a dúvida: a decisão do ex presidente Lula pela não extradição de Battisti põe fim a toda essa controvérsia? Não nos olvidamos a dizer que não! Esta decisão ainda deverá passar pela análise do STF, bem como os demais pedidos de ambas as partes, o que ocorrerá apenas em fevereiro, após as férias do Judiciário. Enquanto isso, nós, sociedade brasileira, juntamente com a comunidade italiana e internacional, aguardamos por um desfecho, já que não pode ser célere, que seja ao menos justo!


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