Catarina cecin gazele



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CAPÍTULO II

O ESTATUTO DA MULHER CASADA E A CONDIÇÃO JURÍDICA DA MULHER NO BRASIL

2.1 Introdução


A compreensão da questão de gênero e do feminismo como objeto de estudo para a afirmação de direitos humanos da mulher decorre da necessidade de explicação aos questionamentos sobre a trajetória dos direitos das mulheres, sejam civis, políticos ou sociais. A história das mulheres no Brasil agrega informações multidisciplinares. Nesse universo de saberes, encontra-se registro de pesquisas sobre inquéritos policiais, ações penais e ainda ações judiciais que tramitam nas Varas de Família. É a interação dos direitos penal e de família com a história das mulheres. São dados que retratam parte da vida e da história das mulheres.

Na historiografia da mulher encontram-se estudos a partir de casos concretos, reveladores de possível dúvida sobre a eficácia da legislação brasileira, considerando o crescimento da violência doméstica contra mulheres e adolescentes. Existem estudos de casos decorrentes de desajustes conjugais e outros exemplos do cotidiano da mulher. No ordenamento jurídico, a lei é geral, abstrata e impessoal. A lei é interpretada e posta em teste quando da ocasião de ser aplicada, não por hipótese, mas pela existência de um caso concreto.35

Mesmo assim, a lei ainda que abstrata por si só, pode ser de grande valia para a história. Em consideração a esse elemento histórico, primeiramente se dirá sobre a condição jurídica da mulher no Brasil antes do Estatuto da Mulher Casada, lei n. 4.121, de agosto de 1962. Também constituem etapa importante para o presente estudo alguns registros sobre a rica história do direito eleitoral no Brasil, anterior ao advento do Código Eleitoral de fevereiro de 1932, que incluiu a mulher como portadora do direito ao sufrágio. Os direitos civis da mulher no Brasil chegaram depois do direito político de votar e ser votada. O direito civil pátrio anterior ao Estatuto decorre de herança da colonização portuguesa, que retratava a mulher, sobretudo a casada, como submissa à autoridade masculina, do pai e do marido.36

Especialmente acerca da origem do Estatuto da Mulher Casada, foram pesquisadas fontes de informação do Instituto dos Advogados Brasileiros e legislativas, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, consistentes em discussões políticas sobre as normas do Código Civil de 1916. Esse importante diploma legal dispunha ser a mulher casada relativamente incapaz e o homem ter a chefia absoluta sobre a sociedade conjugal. Importante entrevista foi concedida pela advogada e feminista Romy Martins Medeiros da Fonseca (2005), dando conta da sua participação como mentora intelectual, no final da década de 1940, de anteprojeto para supressão do artigo de lei que determinava a incapacidade civil relativa da mulher casada. Desse depoimento foram colhidas impressões sobre a condição da mulher casada, pelas mulheres e homens da época, nos enfoques social e jurídico.

A bibliografia sobre a história do Estatuto da Mulher Casada é acanhada e, portanto, as fontes referentes à tramitação de projetos de lei expressando a necessidade de mudança da condição feminina vigente, naquela década, refletem, também o pensamento da sociedade. Por essa razão, fora de grande importância para a reconstrução daquele momento histórico. As fontes serão interpretadas e valoradas do ponto de vista histórico, ainda que se trate de legislação. Em algumas passagens, haverá pontuações sobre a situação do Brasil e da mulher no contexto social. Até o advento do Estatuto da Mulher Casada, dentro da lei civil, o quadro representava não a realidade da mulher no Brasil, mas o modelo herdado de nossos colonizadores.

O Código Eleitoral (Decreto 21.076) surgiu após a Revolução de 1930, durante o Governo Getúlio Vargas. O Chefe do Governo Provisório nomeou uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto legislativo, incluindo Bertha Lutz, que, além de bióloga era bacharel em Direito. O Código Eleitoral foi assinado em fevereiro de 1932. Poucos meses após a edição dessa lei, o Brasil entrou em convulsão política iniciando a Revolução Constitucionalista Paulista. 37

Essa legislação significou grande conquista para a mulher no Brasil, a considerar que a cidadania “[...] qualifica os participantes da vida do Estado, sendo um atributo das pessoas integradas na sociedade estatal, atributo político decorrente do direito de participar no governo e direito de ser ouvido pela representação" (RAMAYANA, 2005, p. 81). Mesmo com o advento do Código Eleitoral, a situação da mulher casada não teve alteração no que diz respeito à capacitação civil, levando-se em conta que esta necessitava da autorização do marido para ser candidata, além da diferença econômica existente entre os dois sexos. A condição financeira da mulher que contraía núpcias era complicada porque, mesmo que fosse anteriormente rica, o marido era o administrador de todo o patrimônio e rendas, sendo ela submissa também nesse aspecto. Quem arcaria com os gastos de campanha? Qual o marido que autorizaria a mulher a candidatar-se? Os registros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) demonstram a insignificância da participação da mulher na política, no período compreendido entre 1950-1962.38 A própria sufragista Bertha Lutz não foi vitoriosa nas eleições de outubro de 1934, tendo ficado como suplente e somente assumindo o cargo com a morte do Deputado Cândido Pessoa, em 1936. Nesse ano, também, aconteceu o III Congresso Nacional Feminista, com propostas favoráveis aos direitos da mulher.

Após o golpe de 1937, o movimento feminista e, em conseqüência, a luta pelos direitos humanos das mulheres, diminuíram de intensidade no território brasileiro porque, como acima mencionado, as experiências democráticas sofreram forte golpe com o fechamento do Congresso Nacional. Como acentua Lúcia Avelar (2001, p. 20),

As mulheres votariam, efetivamente, em 1946, e uma retomada no ativismo feminino dar-se-ia no final dos anos 1970 e 1980, com movimentos sociais organizados em torno de novos temas, devidos, entre outros fatores, à ascensão educacional das mulheres.

Em 1936, animadas com a assunção de Bertha Lutz ao cargo de Deputada Federal, as mulheres iniciaram os preparativos para o III Congresso Nacional Feminista e a elaboração de propostas favoráveis aos direitos da mulher para alteração de normas sobre direito de família. Todavia, com o golpe de 1937, simplesmente perderam o rumo. Acentue-se que, em meados de 1931, por ocasião do II Congresso Internacional Feminista, buscava-se a concessão de igualdade de cidadania, isto é, todos os direitos políticos. Os pleitos foram ratificados em grande parte pela Constituição de 1934, que afirmava não haver privilégio nem distinção por motivo de sexo (RODRIGUES, 1993).

Os projetos que surgiram no III Congresso Nacional Feminista, para levar o Poder Legislativo a afirmar mais direitos para as mulheres, não foram adiante devido ao fechamento deste. Na ordem civil, a mulher continuava sendo relativamente incapaz, assim como os silvícolas inadaptados à sociedade burguesa. A mulher comerciante poderia continuar com o negócio desde que o marido não se manifestasse contrário a sua atividade (Código Comercial de 1850).39 Em pleno século XX, portanto, continuava a mulher no Brasil a sofrer limitações em sua capacidade civil.

O Brasil organizou seu primeiro Código Civil em 1916, revogando as Ordenações Filipinas,40 as normas das ordenações, alvarás, leis, decretos, resoluções, usos e costumes, enfim, tudo que regia o Direito Civil brasileiro, inclusive as matérias de interesse das mulheres como pessoa e o Direito de Família. Todavia, esse Código tão esperado, o primeiro após a Proclamação da República, tratava a pessoa do sexo feminino casada, praticamente como uma res (coisa). Ainda assim, para o início do século XX, o Código significou algumas mudanças que podem ser interpretadas como progresso para a condição jurídica da mulher. Houve, por exemplo, a ampliação do prazo de vedação da idade para contrair matrimônio civil que, pelo Decreto 181 de janeiro de 1890, era quatorze anos e com o novo diploma civil, artigo 183, passou para menores de dezesseis.

Naqueles tempos, a lei civil categorizava os filhos em legítimos e ilegítimos, o que findou em 1988, com a Constituição Federal. Daí, se os filhos fossem legítimos e menores de vinte e um anos de idade, para o casamento civil, os pais precisavam dar o consentimento e, em caso de conflito entre os pais, a prevalência era da vontade paterna. Essa superioridade do pai diante da vontade materna foi extinta de modo indiscutível pela Carta de 1988, embora a lei do divórcio, de dezembro de 1977, já tivesse superado esse dado. Foi pelo artigo 226, em seu parágrafo 5º, que a Constituição Federal dirimiu qualquer dúvida ao dispor da igualdade de direitos e deveres referentes à sociedade conjugal. Pelo Código Civil de 1916, o homem casado e a sua mulher passaram a portar os deveres de fidelidade, mútua assistência, guarda e educação dos filhos.

Ainda que ambos os cônjuges tivessem deveres em comum, ao homem cabia ainda uma posição de maior relevância na sociedade familiar porque ficava ele com a chefia da sociedade conjugal e com os reflexos advindos desse poder, tal como a administração dos bens de ambos e dos particulares da esposa e o direito de autorizar a mulher que tivesse uma profissão fora de casa. A mulher era obrigada, ao casar, a assumir o sobrenome do marido e tinha função, pelo Código, de auxiliar nos assuntos da esfera doméstica. Entretanto, anote-se que, pelo Decreto 58, de julho de 1890, as professoras públicas casadas passaram a poder perceber os vencimentos sem a outorga ou procuração dos maridos.

Até o salário da mulher casada, antes da Proclamação da República, pertencia ao marido para administração. O Código Civil organizou os direitos e deveres dos cônjuges de modo a aproximar-se da realidade daquela época. Entretanto, demora-se tanto tempo para a edição de leis, com tantas discussões nos Plenários do Senado e da Câmara dos Deputados que, em certas situações, as leis já nascem arcaicas a exemplo da inclusão, pela Comissão Revisora do Projeto de Lei do Código Civil de 1916, da condição de incapacidade relativa para a mulher casada. Desse modo, pouco foi alterado do que havia no século XIX e que indignara Nísia Floresta.41 O artigo 6º, declarava: “São incapazes relativamente a certos atos (art.147, n. I) ou à maneira de os exercer: [...] II - as mulheres casadas, enquanto subsistir a sociedade conjugal”.

No inciso IV, constavam na mesma situação jurídica os silvícolas. Entretanto, o parágrafo único do mesmo artigo mitigava na medida em que a tutela do índio cessaria conforme sua adaptação no convívio social. Já a mulher, que solteira seria capaz de praticar os atos da vida civil, ao casar-se passava para a humilhante condição de “relativamente incapaz”, conforme textualmente acima demonstrado.

A incapacidade civil da mulher, ao casar-se, incomodava às mulheres engajadas na luta pela ampliação dos direitos femininos para a aquisição de igualdade com os homens. Isso se dava em relação às mulheres que questionavam aquela situação de inferioridade. A maioria acredita-se pela literatura sobre o final do século XIX ou início do XX, não tinha percepção dessa mudança de capacidade porque não era educada ou informada sobre seus direitos. A vida que levavam no cotidiano era suportada como natural, como se pertencesse à natureza da mulher, que dominava, no máximo, o espaço privado. Fazia parte da cultura da divisão sexual do trabalho. Mas os movimentos sufragistas se intensificavam naquele período, comprovando, assim, o inconformismo das mulheres com relação a leis feitas somente por homens.

Orlando Gomes (1968, p. 134-135), especialista em Direito Civil, ao comentar as disposições legislativas daquele início de século, descreve a situação da mulher perante a família e a sociedade, ao esclarecer que

O marido exercia sobre a mulher autoridade e contrôle que se estendiam aos aspectos mais simples de sua conduta. Dirigia sua consciência e até podia empregar violência para ser obedecido, como lhe autorizavam as Ordenações. Tais podêres não mais se lhe reconhecem desde algum tempo. Até data mais recente, era-lhe lícito fiscalizar as relações pessoais da mulher, controlando suas visitas e vigiando a correspondência, e, interferindo até nos atos mais simples e hábitos pessoais. Também êsses poderes se mitigaram sob a influência de novos costumes. Permaneceram, não obstante, limitações à capacidade da mulher, inspiradas, em parte, na falsa idéia de que não tinha aptidão para exercer certos atos, e, em parte, na necessidade de reforçar a unidade de chefia da sociedade conjugal. Algumas legislações, por exemplo, não permitiam que a mãe exercesse o pátrio poder, na falta do pai. Mas, as restrições à capacidade da mulher se consubstanciaram, mais recentemente, em disposições legais que exigiam a autorização do marido para que pudesse praticar diversos atos. Não eram limitações impostas pelo fato de se constituir, com o casamento, uma sociedade, por isso que não existiam para o marido. Decorriam da sua posição de inferioridade nessa sociedade. Eram, em suma, conseqüência do poder marital a que estava subordinada. O estado de dependência pessoal da mulher projetava-se nas relações patrimoniais entre os cônjuges. Por ser o chefe da sociedade conjugal, o marido, não só concentrava em seu poder as rendas do casal, qualquer que fosse sua procedência, como tinha, das mesmas, a livre disposição, cabendo-lhe, em princípio, a administração dos bens comuns e particulares da mulher.

Atos como aceitação ou repúdio de herança ou legado, da tutela, curatela ou outro munus público, a propositura de ação civil ou comercial, assunção de obrigações que pudessem importar alheação dos bens do casal, e aceitação de mandato eram defesos à mulher casada, a menos que tivesse devidamente autorizada pelo marido. Sem essa autorização, não se lhe permitia, outrossim, que exercesse profissão. Ao marido se reservava o direito de, a todo tempo, revogar a autorização. Até para o exercício do poder doméstico, necessário era que estivesse autorizada, embora a lei presumisse a autorização. O domicílio conjugal fixava-o soberanamente o marido, conquanto se entendesse que não era absoluto o poder de determiná-lo. Assegurava-se ao marido, por fim, o direito de decidir irrecorrivelmente os casos domésticos. Tal a situação jurídica da mulher na sociedade conjugal.

O texto demonstra, sobretudo, o pensamento da sociedade brasileira de 1968, ano da publicação desse livro, sobre a condição da mulher casada antes da promulgação da Lei n. 4.121, de 1962. Cuida, pois, de uma fonte jurídica com enfoque social e histórico da mulher no Brasil. Interessante como os juristas interpretavam o Código Civil de 1916. A propósito, Silvio Rodrigues (1973, p. 137) ao discorrer sobre os direitos e deveres da mulher casada, afirmava que “O Código Civil de 1916 já trazia normas altamente avançadas, em face do direito anterior, mostrando a sua vocação equalitária”. Contrariamente, em 1970, sobre o mesmo tema, escrevia Washington de Barros Monteiro (1970, p. 132):

Em tese, os direitos da mulher devem ser iguais aos do homem; em princípio, ambos devem encontrar-se no mesmo pé de igualdade e receber do direito idêntico tratamento.

Mas na realidade assim não acontecia. Sofria a primeira sensíveis restrições e quase se poderia dizer acêrca do nosso Código o que SAVATIER declarou a propósito da legislação francesa: ‘O Código, trabalho masculino, é obra parcial, em que a mulher aparece ao mesmo tempo como vítima e vencida’.

Os textos desses autores explicam que a inferioridade da mulher casada era uma realidade até mesmo em decorrência da parcialidade dos legisladores, que eram todos homens. Esse dado é importante na medida em que o Direito retrata a sociedade de uma época e, então, a mulher casada era subalterna ao marido, acatando essa situação como natural. Embora seja certa a constatação da existência de legisladores somente do sexo masculino na época retratada, não há como afirmar que mulheres na política mudariam o quadro desolador de submissão. Da pesquisa empreendida, comprovou-se que havia legisladores que lutavam em favor dos direitos da mulher, a exemplo do Deputado Federal Nelson Carneiro e dos Senadores Mozart Lago, Geraldo Lidgren e Attílio Vivacqua.

A partir da entrada das mulheres na política, cumprindo mandatos, a expectativa dos movimentos feministas deve ter sido no sentido de serem certas normas extintas das legislações, por inconvenientes ou humilhantes. Um exemplo de norma legal que embora em desuso estava em vigor até o início do século XXI, consistia no direito que o homem possuía de requerer a anulação de seu casamento. Dentro de dez dias, a contar do enlace, no caso de descobrir que a esposa perdera a virgindade em estado de solteira, induzindo-o em erro, o marido poderia solicitar a anulação do matrimônio. Todavia, apesar desse arcaísmo ter persistido mesmo após o advento do Estatuto da Mulher Casada, a condição jurídica da mulher casada no Brasil mereceu melhora significativa com o advento da Lei n. 4.121, de 1962, embora não tivesse contemplado todos os tópicos pleiteados por mulheres advogadas.

A incapacidade civil relativa da mulher casada, de acordo com o Código Civil de 1916, incomodava, em meados do século XX, as mulheres que tiveram a oportunidade de instrução, principalmente de nível superior. Houve no Brasil um verdadeiro paradoxo, já que os direitos políticos para as mulheres chegaram antes da capacitação completa na vida civil. Com efeito a mulher casada continuava necessitando da autorização do marido para candidatar-se, embora essa interpretação restringisse o direito político já adquirido.

Em 1952 realizou-se uma Convenção dos Direitos Políticos da Mulher. A principal questão era a promoção da igualdade entre o homem e a mulher, de modo concreto, reconhecendo-se à mulher o direito de participar dos governos e ainda, de serem votadas. Em 1960 houve uma outra Convenção, que reafirmou os princípios postos desde 1948 na Carta das Nações Unidas (AVELAR, 2001). O Brasil participava dessas Convenções Internacionais, assinando documentos cujos termos, lamentavelmente, não eram cumpridos.

A trajetória da luta feminista do final da década de 1940 até 1962 serve de importante dado histórico. Esse período estava sob a égide da Constituição de 1946. Foi um período bastante produtivo para o mundo da política, considerando-se as eleições para vários cargos públicos. Ao mesmo tempo, surgiram movimentos de mulheres sem essência feminista, mas de relevância social, como os que lutavam contra a carestia. Com a chegada à década de 1950, a classe média é tomada pelo valor pátrio de desenvolvimento e otimismo do governo de Juscelino Kubitschek de Oliveira. Já em 1953 as mulheres se organizaram e fizeram acontecer uma passeata sob o nome de Panela Vazia, no Rio de Janeiro. Em abril de 1960 foi inaugurada a nova capital federal em terras do Estado de Goiás, na cidade que se denominou Brasília, e a efervescência política mudou de endereço para o Planalto Central do país.

Onde estavam as mulheres? Um grupo seleto de advogadas preocupava-se com os direitos civis das mulheres, embora a literatura feminista não seja farta sobre a história das mulheres durante aquele período. No início dos anos 1960, desenvolveu-se no Brasil um novo feminismo ao lado de movimentos não feministas, porém as mulheres se uniram contra as violências causadas por integrantes do Regime Militar implantado em 1964. Como afirma Céli Regina Jardim Pinto (2003), o feminismo no Brasil se desenvolveu na virada da década de 1970, de modo diferente da Europa e Estados Unidos. Os movimentos de mulheres aproximaram-se dos feministas e começaram a problematizar a condição feminina. As mulheres no Brasil lutaram durante vinte anos a favor de suas causas e pelo fim da opressão que os homens lhes impunham e, ao mesmo tempo, ampliaram sua atuação, às lutas contra a Ditadura Militar, a repressão, as arbitrariedades e a miséria. O feminismo reapareceu sob uma forma contundente, principalmente contra a ditadura42 que se instalava em 1964. Nesse sentido, a lei n. 4.121, de agosto de 1962, denominada Estatuto da Mulher Casada significou, para a época, a subida de alguns degraus na construção dos direitos humanos das mulheres, conforme depoimento da advogada Romy Medeiros da Fonseca, em entrevista concedida, especialmente, para este estudo.

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