Catarina cecin gazele



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2.3 Histórico do voto no Brasil


Relevante tecer algumas considerações acerca do direito consistente em votar e ser votado, posto que, por intermédio das eleições, podem ocorrer progressos significativos para uma nação e, mais do que isso, para o direito das mulheres. A liberdade de escolha dos governantes e dos legisladores que representam o povo faz parte da democracia. O poder, em primeiro plano, é do povo que, em um segundo momento, é colocado no Parlamento ou na Administração Pública, representado pelos eleitos. O povo não escolhe, atualmente, os integrantes do Poder Judiciário, que são pessoas que prestam concurso público de provas e títulos; não são escolhidas. Mas o povo, em determinados institutos jurídicos, participa ativamente do Judiciário dos jurados em julgamentos de pessoas que cometem crimes dolosos contra a vida ─ que são homicídio, aborto, infanticídio e auxílio ou instigação ao suicídio, nas modalidades consumada ou tentada. O direito ao sufrágio é da categoria de direito político. A mulher brasileira conquistou esse direito político em 1932, mas, como anunciado neste estudo, a igualdade civil somente ocorreu trinta anos depois, o que configura um paradoxo legislativo e social sem precedentes.

É antiga a história eleitoral brasileira, considerando que, desde o período colonial, havia eleição, ainda que de uma modalidade diferente. Cuidava-se de eleger os representantes dos Conselhos Municipais. As mulheres não tinham direito ao voto por herança da cultura portuguesa. Em 1821, ocorreram as primeiras eleições dos representantes à Corte de Lisboa. Seguidamente, em 1822, foi promulgada a primeira lei eleitoral brasileira com o objetivo de regulamentar as eleições para os representantes da Constituinte de 1823. Assim, após a Independência do Brasil, a primeira eleição aconteceu em 1824. Até 1889, sob o Império, portanto, elegiam-se representantes para ocupação de certos cargos e funções do sistema político. Não eram eleitores todos os homens, indistintamente. Havia requisitos a preencher, como a idade mínima de 25 anos. Se casados ou oficiais militares, a idade baixava para 21 anos e, no caso de clérigos e bacharéis independia de idade. Além disso, havia a exigência de renda mínima anual para participar do processo sendo de 100 mil réis por ano para ser votante e 200 mil réis para ser eleitor. Houve uma atualização em dobro em 1846.

As eleições durante o período Imperial, 1824 a 1889, sofreram algumas interpretações restritivas em relação à mulher. Assim, embora não se proibisse seu voto diretamente, não podia ela exercer esse direito. A Constituição de 1824 também não proibia o voto ao analfabeto, porém, até 1842 exigia a legislação que o eleitor assinasse a cédula de votação. Nesse mesmo período, o alistamento eleitoral era realizado no mesmo dia da votação. Funcionava de modo que havia uma mesa eleitoral presidida por um juiz ordinário ou de fora, que identificava as pessoas que participariam do pleito. As fraudes eram imensas. De 1842 em diante, o alistamento passou a ser feito previamente. E a partir daí até 1881 foi aberta oportunidade para que os analfabetos pudessem votar e ser eleitos. O contingente de analfabetos era grande, sendo em torno de cinqüenta por cento dos votantes (NICOLAU, 2002).

O primeiro título de eleitor, chamado de título de qualificação, foi criado somente em 1875. Dentre os seus dados, um merece destaque, que é a renda do eleitor, mesmo analfabeto. Pedia-se comprovante de renda. A Magistratura somente passou a responsabilizar-se do alistamento a partir de 1881. O comprovante de renda do pretenso votante continuou sendo exigido, ainda mais com certidões. A lei de 1875 teve importância fundamental para o desenvolvimento do direito eleitoral, porque introduziu o sigilo do voto. O votante recebia uma cédula que era lacrada. A partir de 1881, as eleições passaram a ser diretas e com mecanismos para coibir fraudes, separando a mesa eleitoral do local de votação. As eleições durante o período Imperial foram importantes na medida em que havia participação nos rumos da política, embora o imperador indicasse o partido que administraria o Gabinete. As eleições eram para dar sustentação ao Gabinete e não para governar.

A partir de 1889 foi abolida a necessidade de comprovação de renda para participar do sistema eleitoral. Os analfabetos foram proibidos de votar pelo decreto n. 6, de 19 de novembro de 1889. Mais de cem anos se passaram para que voltassem a exercer o direito de voto. A idade mínima para votar ficou em 21 anos. O voto era facultativo. O Brasil passou a eleger as pessoas para os mais altos postos do governo, a exemplo dos presidentes e vice-presidentes; senadores; deputados. Em 1892, foi elaborada e promulgada uma lei eleitoral pelo Congresso, a qual dava a Comissões a responsabilidade do alistamento, o que gerou a politização do processo de qualificação do votante.

O Poder Judiciário somente retomou a tarefa do alistamento eleitoral em 1916. Ainda em 1904 houve uma lei que modificou a comissão de alistamento com o intuito de extinguir a influência dos senhores que dominavam a política e manipulavam as pessoas, mas não há comprovação de êxito em tal empreitada. A nova comissão era integrada por um juiz de direito, mas sem exclusividade, posto que também composta por dois dos maiores contribuintes de impostos predial e territorial rural, somados ainda por três cidadãos eleitos pelo governo municipal.

Em 1930, Getúlio Vargas, chefe do governo provisório, tomou a iniciativa de designar uma subcomissão para elaborar uma proposta de modificação no sistema eleitoral. O resultado foi a edição do decreto 21.076, de fevereiro de 1932, dando direito de voto à mulher. Interessante anotar que no capítulo anterior, falou-se sobre a luta das mulheres para a obtenção desse direito. O Estado do Rio Grande do Norte deu o primeiro passo, com a eleição da professora Celina Viana Guimarães para a Prefeitura de Mossoró.

Entretanto, no Estado do Espírito Santo também a mulher lutou pela conquista do direito ao sufrágio, buscando socorro perante o Poder Judiciário. Dessa forma, em 1929, a capixaba Emiliana Viana Emery solicitou diante do Juiz de Direito da Comarca de Alegre, Aloísio Aderito de Meneses, obtendo sentença favorável para ser alistada como eleitora. Concedido esse direito pela justiça, o seu voto não seria anulado, como ocorreu no Rio Grande do Norte, na medida em que teve como respaldo uma lei estadual, concedendo o direito de voto para as mulheres. No entanto, a legislação foi revogada e os votos dados foram anulados, embora os eleitos tenham tomado posse e permanecido nos cargos. A capixaba Emiliana tornou-se a primeira eleitora do Estado e tem sido pelo incidente da anulação comentada, homenageada a sua memória como a verdadeira primeira mulher eleitora do Brasil. Ao tornar-se eleitora, Emiliana conquistou uma posição de poder para inclusive ajudar a criar o município de São Miguel de Veado, ou simplesmente Veado, nome de um rio. Atualmente, o Município chama-se Guaçuí, que significa na língua tupi guarani Veado Pequeno.

A par desses avanços, a subcomissão ou comissão para elaboração do projeto de lei eleitoral foi nomeada por Getúlio Vargas. Bertha Lutz integrava o grupo e sua atuação foi eficaz, posto que Assis Brasil, co-autor do anteprojeto do Código Eleitoral, defendia a tese de que o voto feminino não poderia ser incluído naquele instrumento. Afirmava o político gaúcho que somente uma Assembléia Constituinte poderia examinar a causa. Como a Constituição em vigor não vedava explicitamente o direito de voto para as mulheres, a posição de Bertha Lutz foi vitoriosa, com o apoio de centenas de mulheres. Em agosto de 1931, portanto, foi o direito sufragista estendido às mulheres, no relatório do anteprojeto (SHUMAHER; BRAZIL, 2000). A Justiça Eleitoral foi criada então, pelo Decreto n. 21.076 e também esse diploma legislativo inovou com a exigência de registro prévio dos candidatos. Os partidos e as alianças políticas tinham que fazer registro no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), cinco dias antes, no mínimo, da data das eleições. Candidatos avulsos, inicialmente, foram admitidos. Jairo Nicolau (2002, p. 42) lembra que

As reformas introduzidas pelo Código de 1932 atingiram o objetivo de tornar as eleições limpas, como constava do Programa da Aliança Liberal em 1930. O próximo passo seria ampliar o contingente de adultos incorporados como eleitores.

O Golpe de Estado de 1937, porém, interrompeu a incipiente experiência democrática dos anos de 1930: os partidos foram proibidos de funcionar, todas as eleições foram suspensas e o Congresso Nacional foi fechado. Por 11 anos (entre outubro de 1934 e dezembro de 1945) não houve eleição no Brasil. Este foi o período mais longo, desde a Independência, sem eleições para a Câmara dos Deputados.

A história eleitoral brasileira registra um período atípico com eleições indiretas para o cargo de Governador e supressão de eleições também para outros postos políticos. O Brasil esteve sob o regime militar de 1964 a 1985. Em julho de 1965 adveio a Lei 4.737, Código Eleitoral que se encontra em vigor até o momento.



2.4 O estatuto da mulher casada: a luta por mudanças


A realidade do cotidiano da mulher casada, respaldada na legislação civil, consistia em verdadeira ofensa à sua cidadania, feria os princípios dos direitos humanos. A população feminina casada não tinha o direito de expressar livremente as suas opiniões, dependentes da aprovação do marido. O quadro era de desalento para as mulheres no início do século XX. O Instituto dos Advogados Brasileiros, fundado em 1843, registra em seus quadros a primeira mulher advogada a inscrever-se, como sendo Myrthes Gomes de Campos. Isso ocorreu em 1906 e essa advogada já se preocupava com a condição jurídica da mulher casada que, em seu entender, era humilhante e desrespeitava os direitos humanos. Em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, depois denominada dos Direitos Humanos devido aos protestos das mulheres pela discriminação em importante documento da Organização das Nações Unidas (ONU), havia a expectativa de que as mulheres, finalmente, receberiam tratamento igualitário com os homens, em direitos e deveres. Entretanto, cuidava-se de uma declaração sem mecanismos para o controle do fiel cumprimento de suas estipulações.

Mesmo sem força coercitiva, ao dispor que homens e mulheres são iguais, a Declaração irradiava uma assertiva que deveria ser cumprida pelos Estados signatários. A aplicação deveria ser imediata. O Brasil buscou, então, por suas próprias mulheres, a efetivação das normas da Declaração Universal, após a Convenção de Bogotá, realizada em 1952 na Colômbia, sobre os direitos civis da mulher. As advogadas Romy Medeiros da Fonseca e Orminda Bastos encarregaram-se da elaboração de anteprojeto que modificasse artigos do Código Civil, para que o Brasil respeitasse os documentos internacionais que assinava e se comprometia a cumprir. Romy antecipara-se a essa conduta quando instou o Instituto dos Advogados Brasileiros a buscar modificação na lei civil, ainda em 1949 (VERUCCI, 1999; RODRIGUES, 1993).

Embora a mulher no Brasil tivesse conquistado o direito político ao voto em 1932, a sua condição jurídica de relativamente incapaz significava um paradoxo. A mulher eleita senadora da República, por exemplo, que para viajar pelo país precisava da autorização do marido, devia ser considerada igual ao colega homem senador? O tratamento jurídico era desigual, com reflexos de inferioridade diante da sociedade. Mesmo para os que entendiam que não precisava a casada de autorização do marido para candidatar-se senadora, por ser incondicional o direito político de votar e ser votada, necessitava a política da anuência do marido para empreender viagem sem a sua companhia. Como podia o Brasil ter firmado em convenções internacionais que “homens e mulheres são iguais” diante daquele quadro? Acredito que em parte essas contradições sejam explicadas pela cultura que o Brasil herdou de Portugal, do modelo de sociedade patriarcal. A mulher portuguesa tem uma luta antiga em prol de seus direitos. De modo lento, as portuguesas têm conquistado direitos, a exemplo do direito ao sufrágio universal. A condição da mulher casada em Portugal era de verdadeira submissão ao marido e, no Brasil, o espaço privado seria o seu reino, nos padrões de Portugal que, no dizer de Luiz Carlos de Azevedo (2001, p. 52),

Quanto às mulheres, prosseguiam no costumeiro recolhimento, emolduradas na intimidade de suas residências, construídas estas sob os mesmos padrões, aquele correr de janelas compondo o conjunto, sala à frente, quartos dispostos ao longo do corredor, ‘quem ia a uma, a todas ia’. Nesse espaço, tinham elas liberdade e direção, conduzindo as atividades quotidianas desde a alimentação ao lazer; era ‘sinhá’ poderosa nesse círculo fechado, do qual não saía amiúde, a não ser para os ofícios religiosos ou para um espaçado e eventual convívio com a sociedade local.

O Código Civil de 1916 estava arcaico diante dos compromissos políticos que o Brasil assinava em tratados e convenções internacionais com organismos como a Organização das Nações Unidas e a Organização dos Estados Americanos, comprometendo-se a respeitar os direitos da mulher. Isso consistia em igualar a mulher ao homem em direitos e deveres; dar o direito a ela de administrar os seus bens particulares; enfim, que fossem abolidas no Brasil todas as restrições em virtude do sexo ou do matrimônio.

É voz corrente no meio jurídico nacional que diz ter aquele Código nascido velho. Eis que surge a figura da advogada Romy Medeiros da Fonseca, com suas observações acerca da condição feminina. Formada na antiga Faculdade Nacional de Direito, na cidade do Rio de Janeiro, tomou posse no Instituto dos Advogados Brasileiros, em 1949. Feminista pioneira, no discurso de chegada ao seleto círculo de juristas, apresentou a idéia de aquela Casa trabalhar para fulminar com o conceito da incapacidade relativa e da chefia da sociedade conjugal. Em seu discurso de posse, enfatizou:

Permiti, pois, que, ao ingressar nesta Casa de tão nobres tradições, vos dirija um apelo, como mulher, como esposa, como mãe, como advogada e como a mais humilde de seus membros efetivos, para que este Instituto, com seu prestígio, represente ao Parlamento para que exclua do Código Civil a absurda restrição, que nele se conserva, à capacidade da mulher casada, pois que, embora, na realidade possa ser mais nominal do que efetiva, é uma afirmação que dá ao mundo a impressão de que vivemos mais de meio século atrasados. Em nome da justiça devida à leal colaboradora do homem, cumprindo a declaração solene proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas e correspondendo ao apelo VI Conferência Interamericana de Advogados, suprimamos essa velharia (VERUCCI, 1999, p. 76-77).

Romy Medeiros da Fonseca é fundadora do Conselho Nacional de Mulheres do Brasil, uma organização cultural, não governamental, fundada em 1947 na cidade do Rio de Janeiro, cuja finalidade precípua consistia em trabalhar na defesa da condição da mulher. Isso comprova que a sua luta é anterior à entrada no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Atualmente está engajada no movimento feminista que se ocupa da saúde da mulher. Argumenta que a mulher tem o direito de decidir sobre a questão do aborto. Sua proteção pelo Estado concorreria para acabar com a clandestinidade de interrupções de gravidez a que se submetem muitas mulheres diariamente pelo Brasil, em precárias condições que, muitas vezes, as lesionam de modo irreversível e, até mesmo, gerando óbitos.

Questionada sobre a postura das mulheres acerca da incapacidade relativa, a advogada Romy Medeiros da Fonseca (2005), atuante na Presidência do Conselho Nacional das Mulheres, afirmou:

As mulheres nem percebiam que a incapacidade relativa era o que amarrava a mulher casada, colocando-a em grau de inferioridade nas relações de gênero. Os movimentos de mulheres próximos a segunda metade do século XX estavam preocupados com a política. Os direitos civis eram discutidos apenas por mulheres advogadas que eram em número restrito.

Essa observação de Romy pode ser comprovada porque os direitos civis não eram discutidos pelas mulheres em geral por absoluta falta de informação acerca de direitos. A educação que as mulheres recebiam naquele período no Brasil não as preparava para questionamentos aprofundados. A cultura da sociedade brasileira compreendia a mulher como um ser frágil e, na divisão do trabalho, cabia a ela o cuidado com a esfera doméstica. Poucas mulheres tinham familiares que as incentivassem ao estudo, principalmente o superior.

Anote-se que os meios de informação, até os anos 1960, não eram difundidos para grande parte da população brasileira em que mais da metade residia no campo. As mulheres dessa parcela da sociedade trabalhavam além do zelo pela casa e familiares, também em regime de produção familiar. E ao homem cabia a chefia da sociedade conjugal (GIULANI, 2001).

A partir de sua entrada para o Instituto dos Advogados Brasileiros e com o apoio de seu marido, o advogado civilista e professor, Arnoldo Medeiros da Fonseca, Romy continuou na luta pela conquista da derrubada daquele nó jurídico do Código Civil. Essa compreensão de seu marido, entretanto, não era ampla, na medida em que ele, em correspondência com o Senador Atillio Vivacqua,45 escreveu consoante depoimento da própria advogada: “Romy está louca. Quer acabar com a chefia da sociedade conjugal que cabe ao homem”. Na entrevista concedida para esta dissertação, a advogada feminista comentou que seu marido via com bons olhos a luta pela emancipação civil da mulher, apenas dissentia quanto à chefia do lar conjugal que afirmava ser do homem.

Segundo Romy, ela acompanhava seu marido à Europa anualmente. Advogado e professor de Direito Civil, ele participava de Congressos fora do país, inclusive representando o Brasil. Mas, foi nos Estados Unidos que ela, pela primeira vez, apresentou-se para discursar sobre a condição da mulher brasileira. Tal fato ocorreu em maio de 1949, durante o VII Congresso dos Advogados Civis. A partir dessa palestra e da verificação da situação jurídica e social humilhante da mulher brasileira, sobretudo nas Américas, retornando ao Brasil, Romy lutou para a reforma da condição jurídica da mulher casada no Código Civil.


2.5 Estatuto da mulher casada: a proposição do projeto


Para alcançar o objetivo, Romy não apenas elaborou o anteprojeto de lei para o novo estatuto da mulher casada, mas liderou o movimento feminista no sentido de sensibilizar juristas e políticos brasileiros. Naquele período, a mulher não podia viajar sem autorização marital e não podia trabalhar fora do lar, segundo disposições do Código Civil de 1916, a instituição do casamento era importante socialmente para o homem com a participação da mulher como mera facilitadora de sua vida no recesso do lar. A mulher também não tinha acesso à instrução em igualdade de situação com o homem. A Igreja, principalmente a católica apostólica romana, demonstrava inquietação e pleiteava que a condição da mulher continuasse daquela forma, com a justificativa de que o povo brasileiro era feliz com aquela tradição, consoante palavras dos deputados federais Álvaro Castello e Monsenhor Arruda Câmara.

Registros documentais do Poder Legislativo mostram que a mulher casada no Brasil era tratada como ser desprovido de raciocínio, um bibelô, uma peça de mobília. Essa situação é comprovada pelos discursos dos políticos que tratavam, à época, a mulher casada ora como vítima, ora como vencida do sistema político, mas eram omissos quanto à alteração das situações reais desfavoráveis à emancipação, como adiante se verá. Da entrevista concedida pela Romy Medeiros da Fonseca (2005), pude constatar quão difícil era a vida da mulher casada. Essas fontes fortaleceram a minha hipótese neste trabalho, que é a afirmação de que a Lei 4.121, de 1962 foi o documento deflagrador dos direitos humanos das mulheres no Brasil.

O Estatuto da Mulher Casada, para tornar-se lei, teve projeto com inúmeros substitutivos e emendas no Congresso Nacional, tendo sua tramitação se alongado por mais de dez anos. A luta de Romy Medeiros da Fonseca foi ininterrupta. Vigilante, cobrava dos parlamentares o seguimento da matéria. Registro, assim, os desdobramentos dessa caminhada legislativa longa, que como se verá, não teve o destino tão satisfatório como se pretendia, mas que significou um avanço para a época. Foi a partir dos pronunciamentos de Romy no Instituto dos Advogados Brasileiros e inclusive perante o Senado da República como cidadã e não parlamentar, que foi tecida a alteração da condição civil da mulher. Não há muitos registros sobre a participação feminina na trajetória da legislação brasileira. Os anais do Congresso Nacional e do Senado mencionam a participação e o engajamento de Romy Medeiros da Fonseca na causa pela igualdade da mulher casada, o que se constata nas falas de Nelson Carneiro, como adiante se verá e no registro do senador Atílio Vivacqua, sobre

O Projeto Mozart Lago, também brilhantemente fundamentado, estabelece a revogabilidade do regime matrimonial de bens. É moldado no anteprojeto elaborado pelas Dras. Romy Medeiros da Fonseca e Orminda Bastos, mediante incumbência conferida pelo Comitê Brasileiro de Cooperação, órgão da Comissão Inter-Americana de Mulheres, entidade de caráter continental, adstrita à Secretaria da Administração dos Estados Americanos (O.E.A.).46

O Instituto dos Advogados Brasileiros, atendendo o pleito de Romy Medeiros da Fonseca, constituiu uma Comissão Especial para estudos de alterações ao Código Civil. Florisa Verucci (1999, p. 78), ao discorrer sobre a contribuição da feminista Romy para o advento do Estatuto da Mulher Casada, destaca a atuação da advogada Orminda Bastos e resume as mudanças requeridas em 1950 em nove tópicos, que são:

1. Igualdade de capacidade jurídica do homem e da mulher.

2. A esposa, como companheira, consorte e colaboradora do marido.

3. Fixação do domicílio conjugal por acordo entre os cônjuges, cabendo ao Juiz dirimir as divergências.

4. O marido não poderia praticar, sem o consentimento da mulher, os atos que esta não poderia praticar sem sua autorização.

5. A mulher poderia exercer livremente seu direito de pátrio poder sobre a pessoa e os bens dos filhos do leito anterior.

6. À mulher competiria a representação legal da família, quando responsável por seu sustento.

7. Não havendo convenção antenupcial, o regime de bens seria o da comunhão parcial, passando a administração dos bens próprios a cada um dos cônjuges e dos bens comuns àquele que fosse responsável pela manutenção da família, sendo excluídos da meação os bens que cada um possuísse ao casar, os provenientes de doação ou sucessão, os adquiridos com os recursos pertencentes a cada um dos cônjuges, com os rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrimônio.

8. A mulher com bens e rendimentos próprios seria obrigada a contribuir para as despesas comuns, se os bens comuns fossem insuficientes para atendê-las.

9. Durante o casamento, o pátrio poder seria exercido pelo casal, em colaboração, cabendo ao juiz resolver qualquer divergência.

Florisa Verucci (1999, p. 272), ao comentar acerca das metas apontadas por Romy, interpreta que

Essas propostas eram bastante avançadas para a época. O Brasil, em 1950, tinha pouco mais de 50 milhões de habitantes, com cerca de 60% da população vivendo nas áreas rurais. As mulheres ocupavam 14,6% da força de trabalho. (Cristina Bruschini – ‘A mulher e o Trabalho’ – Ed. Novel – CECF – S. Paulo, 1885) A industrialização havia sido intensificada, a partir da inauguração da Usina Siderúrgica de Volta Redonda, em 1946, presente dos Estados Unidos ao Brasil por este, ainda sob Getúlio Vargas, ter se decidido a entrar na guerra ao lado dos aliados.

A comissão especial de juristas do Instituto dos Advogados Brasileiros era composta além de Romy, propositora, por Haroldo Valladão, presidente, Orminda Bastos, relatora, Jayme Landim e Gilberto Valente. O parecer dessa comissão teve discussão iniciada em 29 de dezembro de 1949, conforme Ata da 35ª Sessão Ordinária (Anexo C), que esclarece:

Passou-se, finalmente, à discussão do parecer relativo à revogação do dispositivo do Código Civil que consagra a incapacidade relativa da mulher casada, tendo o Dr. Julio Melo sugerido que a Dra. Romy Martins Medeiros da Fonseca, autora da indicação e signatária do parecer, fizesse uma exposição resumida de sua conclusão e fundamentos.47

O Dr. Romualdo Gama Filho requereu sua inscrição para falar sobre o parecer quando o Instituto reiniciasse os seus trabalhos, tendo o Dr. Walter Lemos de Azevedo pedido que o parecer fosse mimeografado e distribuído pelos associados, sendo, em conseqüência, adiada a discussão,, Melo e Cândido de Oliveira Neto, voltando-se ao expediente.

O parecer da comissão especial do IAB informa que o inciso II do artigo 6º do Código Civil não foi obra de Clóvis Bevilacqua e sim

Foi a Comissão Revisora do Projeto por êle elaborado que fez êsse acréscimo o qual se pode classificar de excrescência, no sentido, que os dicionaristas registram, de ‘cousa que afeta ou desequilibra a harmonia de um todo’ (Laudelino Freire, Grande e Novíssimo Dicionário da Língua Português; Aulete, Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguêsa).48

No parecer daquela comissão especial, o entendimento sobre os reflexos jurídicos da exclusão do inciso II do artigo 6º do Código Civil frente as demais normas relativas à condição da mulher casada, foi no sentido de que bastaria a supressão. A incapacidade relativa da mulher casada retirada da lei civil, bastaria para dar melhor interpretação às demais normas que eram atreladas àquele nó jurídico. Em hermenêutica legal, examinam-se os artigos de determinada lei ou código, em uma visão sistêmica, não episódica ou solta. Daí, suprimindo-se o inciso II do artigo 6º do Código Civil, novos entendimentos jurídicos seriam feitos sobre outros direitos, a exemplo da chefia da sociedade conjugal e a perda do pátrio poder que a viúva tinha sobre seus filhos quando convolava novo matrimônio. Essa decisão teve respaldo no elemento histórico vez que o projeto primitivo daquele diploma legal continha os mesmos artigos acerca dos atos que a mulher casada não poderia praticar sem o consentimento do marido, dentro do capítulo que cuida dos direitos e deveres da mulher. Assim, pelo projeto originário, os artigos que cerceavam a mulher casada em atos negociais a exemplo de prestar fiança, fazer doação, hipotecar bens, já constavam, assim como essas situações também eram estendidas ao homem. Embora o homem casado tivesse essas restrições, não foi tido como incapaz relativamente pela lei de 1916. E então, qual teria sido o motivo da inserção, pela comissão revisora do Código Civil, ao dar tratamento desigual para a mulher casada, taxando-a de incapaz? Eis a resposta encontrada pela comissão especial do IAB quando do parecer final dos estudos sobre o pleito de Romy Medeiros da Fonseca:

Ateve-se, apenas, a um preconceito, que repetiu, sem exame nem discussão, conforme assinala o próprio Clóvis Bevilacqua ao comentar o mesmo inciso II do art. 6º.

Mas, atendo-se ao preconceito, êste inciso entra em conflito com as linhas mestras e o espírito do Código, no que se refere ao instituto do casamento como deixamos claro na primeira parte dêste parecer.

A supressão pura e simples do citado inciso II do art. 6, visa, pois, restabelecer a sistemática do Código, que êle quebra.

Se às restrições à capacidade da mulher casada são mais extensas que as restrições à capacidade do marido, tal fato decorre da chefia da sociedade conjugal, que êste exerce.

Entretanto, já vimos que, nas sociedades civis e comerciais, nenhum sócio é relativamente incapaz pela circunstância de não exercer cargos de direção (BOLETIM DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS, 1949, p. 226).

A ata da V Sessão ordinária do IAB (Anexo D), em 18 de maio de 1950, registra que

Reaberta a sessão, disse o sr. Presidente que ia submeter à votação a conclusão do parecer da Comissão Especial sôbre a supressão do inciso II do art. 6 do Código Civil, segundo a indicação da Dra. Romy Medeiros da Fonseca. Esclareceu o sr. Presidente que, se não houvesse pronunciamento em contrário, adotaria a votação simbólica. Como ninguém pedisse a palavra, foi seguido êste último critério, tendo sido a conclusão aprovada contra os votos dos Drs. Romualdo Gama Filho e Raul da Cunha Ribeiro. Disse o sr. Presidente que tomaria as necessárias providências para encaminhar a conclusão aprovada ao poder legislativo.

Comprova-se então que, mediante a votação favorável, ainda que dois votos tivessem sido desfavoráveis, providências administrativas do Instituto foram tomadas para o encaminhamento dessa aprovação ao Poder Legislativo federal que era sediado na cidade do Rio de Janeiro, tendo sido transferido para a nova capital federal, Brasília, em 21 de abril de 1960. O anteprojeto que foi elaborado por Romy Medeiros da Fonseca afinal foi entregue ao Senador da República Mozart Lago.49

Uma passagem interessante da vida de Romy é que, de acordo com o Código Civil, a mulher casada para empreender viagem sem o marido, precisava da autorização conjugal e ela foi vítima dessa norma legal quando participou em Santiago, no Chile, como integrante do comitê brasileiro da Comissão Interamericana de Mulheres por ocasião da VII Assembléia daquela Comissão de Mulheres da Organização dos Estados Americanos (OEA). Por coincidência, no mesmo período, seu marido, então Presidente da Union Internacionale des Avocats,50 com sede administrativa em Paris e social em Bruxelas, teria um encontro de advogados civilistas e queria a presença da esposa na França e não no Chile. O marido custou a dar-lhe autorização, condicionando sua permissão à companhia de seu irmão na viagem para o evento. Recorda Romy (2005) quando da entrevista: “[...] ele relutou muito em relação à autorização, tendo desagradado com isso também a minha família; a minha presença na França era importante também porque eu, mesmo em outra área, era atuante”.

Romy Medeiros da Fonseca fazia parte da Associação Internacional dos Advogados Civis, sediada em Paris. Apresentando-se como especialista em direitos da mulher, sua presença era necessária ao lado do marido no conclave francês. Entretanto, daquela vez, estar em Santiago, Chile, era tão necessário quanto em França. A atuação de Romy em prol dos direitos da mulher, sobretudo das Américas, comprova-se por sua participação nas Assembléias da VIII Comissão Interamericana de Mulheres da OEA, no Rio de Janeiro em julho de 1952 e perante a IX, em agosto do mesmo ano, em Bogotá.

O anteprojeto de lei elaborado por Romy com auxílio da advogada Orminda foi exitoso, posto que abraçado pelo Senador Mozart Lago que o apresentou no Poder Legislativo, tombado sob o número de Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 029, de 1952. A sua tramitação foi tumultuada por apresentação, no mesmo ano, de projeto que acoplava o seu conteúdo, da autoria do Deputado Federal Nelson Carneiro. Esse foi registrado sob o número 374, como Projeto de Lei da Câmara (PLC). O PLC n. 1804, que reunia os demais, deu origem em 1962 ao Estatuto da Mulher Casada. Dessa forma, o PLS 029 foi julgado prejudicado porque o seu teor foi anexado ao PLC 1804, de 1952. A junção de projetos de conteúdos semelhantes fez com que o resultado da votação levasse o original projeto 029 a ser julgado prejudicado, por perda de objeto, porque a aprovação do PLC 1804 continha o mesmo teor.

Os documentos mostram que a luta de Romy Medeiros da Fonseca, embora com ferrenha resistência no Parlamento, foi vitoriosa porque desamarrou o nó da condição jurídica da mulher casada. A demora da tramitação do processo legislativo, com substitutivos e emendas51 variadas, demonstra parte da história da mulher no Brasil, de modo não fantasioso, mas real. Está expresso nos discursos parlamentares, as correntes contrárias à evolução dos direitos civis da mulher no Brasil. O que os parlamentares denominavam por “tradição da família brasileira” é o que Romy (2005) comenta na entrevista: “[...] o machismo era grande e o Estado é laico. A Igreja colaborava com o atraso da mulher. E o homem, aí incluo o meu marido, não queria que a chefia da sociedade conjugal saísse da competência masculina”.

Da junção dos documentos de Romy acerca dos direitos civis da mulher casada, ao Projeto n. 1804, apresentado em março de 1952 pelo Deputado Nelson Carneiro52 originou-se a lei 4.121, de 1962. Confirma-se que a feminista Romy Medeiros da Fonseca foi a principal mentora intelectual da evolução da condição da mulher casada, pelas palavras daquele parlamentar, por manifestação publicada no Diário do Congresso Nacional, em justificativa

Distribuído, na douta Comissão de Constituição e Justiça ao eminente Deputado Plínio Barreto a quem tocara por igual o encargo de examinar sugestão semelhante, embora mais restrita, do Instituto dos Advogados Brasileiros, nesse passo liderado pela Dra. Romy Medeiros da Fonseca, o insigne representante paulista ofereceu substitutivo, cuja honra nos cabe de representar nesta legislatura a exame do Congresso Nacional.53

O ordenamento das iniciativas de Romy Medeiros da Fonseca está comprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, Câmara e Senado, pelos registros feitos de sua atuação, nos discursos dos parlamentares. Destaque-se ainda a referência feita ao seu exaustivo trabalho, por Cascudo Rodrigues (1993, p. 107)

Numa conferência realizada no Clube Monte Líbano, nesse mesmo ano, a colaboradora do autor do projeto, Dra. Romi Fonseca Medeiros, esposa de um dos maiores catedráticos da Faculdade Nacional de Direito, acentuava que ‘é preciso que a mulher lute por um artigo que lhe de o direito de gerir, livremente, os bens e de exercer profissões independente do consentimento do marido, aquele que dá ao cônjuge que contribuir com a maior parcela para a manutenção do lar o direito de representar a família etc.’ Depois disso, no próprio Senado, com outro projeto paralelo de autoria do deputado Nélson Carneiro, prevendo a reforma quase total do Código Civil, a Dra. Romi Fonseca Medeiros compareceu àquela Casa do Congresso Nacional, fazendo-se ouvir pela primeira vez uma mulher no antigo Palácio Monroe, sobre um momentoso assunto. Daí resultou a apresentação de um substitutivo, de autoria do já falecido Senador Atílio Vivacqua, após um longo estudo.

Enquanto a imprensa oficial registrava o lento andamento do Projeto 1804 de 1952, demonstrado pelas datas até mesmo paralisação por anos, o Diário do Congresso Nacional traz uma comunicação do Deputado Lustosa Sobrinho,54 que esclarece:

Sr. Presidente, o Código Civil do nosso País estabelece que a mulher casada é relativamente incapaz. Equipara, assim, a espôsa aos silvícolas, aos menores e aos pródigos. A Câmara dos Deputados, sensível às reivindicações populares, houve por bem, em 1952, aprovar o projeto número 29, visando eliminar tanto quanto de arcaico e injusto existe no Código Civil Brasileiro em relação à mulher. Subindo esse projeto ao Senado da República, já foi ali aprovado pela Comissão de Justiça, conforme publicação no Diário do Congresso de 16 de dezembro de 1959, parecer n. 924. Acontece, porém, que o Senado alheio, por certo, a essas reivindicações, apegado aos preconceitos antiqüíssimos que nos vieram do Direito Romano, até agora não quis aprovar êsse projeto que coloca a espôsa no mesmo pé de igualdade, no que diz respeito aos direitos civis, frente a seu companheiro de luta. As mulheres contribuem com 52% do eleitorado brasileiro. Se elas, como os pobres, se convencessem do seu poder numérico, estou certo de que já teriam feito com que essas injustiças de tratamento fôssem eliminadas do Código Civil Brasileiro, que é visceralmente individualista. Assim, formulo daqui veemente apêlo ao Senado da República para que aprove o projeto de lei em referência, atualizando o nosso Direito Civil, que já destoa frontalmente dos códigos civis mais adiantados do mundo, como o alemão, o suíço e o francês. Não é possível que continuemos atrasados, com uma legislação feita há 44 anos, quando as condições de vida de nosso povo mudaram sensivelmente. [sic].55

Essa manifestação foi feita já em outubro de 1961 e dela se infere o preconceito que os parlamentares tinham em acatar as reivindicações das mulheres. A demora na tramitação dos projetos, mesmo reunidos, retrata o tratamento civil concedido às mulheres no Brasil e a falta de interesse político na modernização da legislação, às vésperas da transferência da capital da República.

Tomando-se a tramitação do Projeto de Lei 029, elaborado por Romy Medeiros da Fonseca com a participação de Orminda Bastos, que fora relatora do parecer final do Instituto dos Advogados Brasileiros, explica-se a comunicação retro de Lustosa Sobrinho e o desfecho desse projeto, que teve seu conteúdo aproveitado pelo Projeto de Lei da Câmara, de n. 1804, de 1952. Pela memória técnica do Senado Federal (Anexo E), verifica-se a trajetória do projeto de Romy Medeiros da Fonseca.

Observa-se que em 24 de outubro de 1961 foi lido um ofício do Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, sobre o projeto 029, no Congresso Nacional. Demonstra-se, assim, o registro de cobrança dos associados do IAB, liderados por Romy. Em julho do mesmo ano, Nelson Carneiro, conforme publicação na imprensa oficial também mencionou, aproveitando o ensejo de agradecer o desfecho de projeto sobre aposentadoria dos advogados, como segue

Ao significar ao Senado Federal o aprêço de todos os advogados do Brasil, penso encarnar neste instante, quero dirigir também àquela Casa do Congresso Nacional outro apêlo, para que dê igual tratamento a projeto que ali se encontra há vários anos, sôbre os direitos civis da mulher casada. Somos o único país do mundo que ainda não regulamentou essa situação, corrigindo os excessos constantes do Código Civil. Acredito que o Senado Federal, sob a Presidência do Senador Auro de Moura Andrade, também dará êsse passo em favor de melhor harmonia da vida conjugal brasileira [sic].56

O Projeto de Lei 1804, de 1952, em meio a sua lenta tramitação, padeceu sob discussão alongada até mesmo para deliberação de quando deveria a lei entrar em vigor, se na data da publicação ou em quarenta e cinco dias após oficialmente publicada. Vingou a segunda opção, como se extrai do parecer da Comissão Especial, ato publicado em novembro de 1952, no Diário do Congresso Nacional. Em uma sexta-feira, 10 de agosto de 1962, portanto, dez anos de luta parlamentar, finalmente as emendas foram votadas e o texto teve a sua redação final publicada no dia seguinte. A tramitação desse projeto também merece apontamento neste estudo que, embora não esgote as fontes, traduz uma parcela da história dos direitos humanos das mulheres no Brasil. No Anexo F está compreendido todo o andamento legislativo desse projeto, em seu original manuscrito por funcionários do Poder Legislativo.

Destaca-se uma emenda oferecida pelo Senador Heribaldo Vieira57, em plenário, ao projeto de lei n. 1804, de 1952, que foi rechaçada pelo relator Attílio Vivacqua, acompanhado pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. Entenderam que tratava de assunto estranho ao escopo único do projeto, e quebrava-lhe a sistemática. O conteúdo da emenda era o seguinte:

Os filhos havidos fora do matrimônio, mesmo que a sociedade conjugal não tenha sido dissolvida, terão, ao se abrir a sucessão, o mesmo direito à herança do filho legítimo, cumulado com a ação para que se lhe declare a filiação.58

Alguns políticos, entretanto, em 1960, começaram a solicitar ao Congresso Nacional maior empenho na tramitação do projeto de lei 1804, de 1952. Como se tira da palavra do Senador Geraldo Lindgren.59

Ora, Sr. Presidente, havendo um projeto de tal magnitude, em que se visa a modificar o Código Civil, conferindo à mulher a mesma capacidade jurídica já reconhecida aos homens, é justo que esta Casa lhe dê andamento mais rápido, para que desapareça, do cenário da vida social do Brasil, essa restrição que, de qualquer forma, não nos recomenda bem, do ponto de vista cultural, perante os outros povos do mundo, onde a mulher ocupa situação definitiva no que se relaciona com a equiparação aos direitos do homem.60

O posicionamento da Igreja colhe-se de discursos proferidos pelo Deputado Monsenhor Arruda Câmara,61 contrário às alterações da condição da mulher casada, sendo contundente acerca da chefia da sociedade conjugal. Em 17 de julho de 1952, na sala das sessões da Câmara dos Deputados, justificando a emenda de n.1 que oferecia ao Projeto 1804, daquele ano, assim se expressava:

O artigo 1 estabelece a igualdade entre a mulher casada e o marido. Não se concebe uma sociedade organizada, mesmo a pequena sociedade que é a família – prima societas in conjugio – escreveu Cícero, sem o princípio da hierarquia e autoridade. Dois cabeças no mesmo lar, com iguais poderes, iguais prerrogativas, igual autoridade, representam o princípio do caos e da anarquia.

Quem manda afinal? Quem governa a casa? A quem obedecerão os filhos no caso de divergência?

A ordem natural estabelecida pelo Criador, é a da subordinação da mulher e dos filhos, ao marido e ao pai. É o que se lê no Gênesis, cap. III, V. 16; I Epístola de São Pedro III; São Paulo aos Efésios, V. Na Encíclica Arcanum de Leão XIII e na Casti Connubii de Pio XI.

Poderão dizer os que pensam de modo diverso que êsse argumento e de natureza religiosa e, por isso, não interessa ao debate. Não compreendo, porém, como deputados católicos possam passar por cima de doutrinas das Escrituras e da Igreja ou considerá-las velharias fora de moda. O país é leigo, mas a população é católica, em 95 por cento de seus habitantes. Parece que a legislação deve refletir os sentimentos do povo.62

O Deputado Arruda Câmara, Monsenhor, religioso, portanto, entendia que dentro da família era necessária a divisão sexual do trabalho porque propiciaria hierarquia e autoridade. Desse e de outros pronunciamentos feitos na Câmara dos Deputados, afirma veementemente que seria um absurdo a concessão de igualdade de direitos entre homens e mulheres porque isso consistiria no caos social. O Deputado asseverava que a anarquia começaria no recesso dos lares e se expandiria para a rua, para a sociedade. Para esse parlamentar, sua voz representava a vontade do povo brasileiro, que, consoante seu discurso, tinha 95% de catolicismo. Esse discurso não era somente dele. Outros havia com os mesmos argumentos, como Álvaro Castello.63

O Deputado Álvaro Castello, conforme pronunciamento colhido na imprensa oficial, votando, em parte, contrariamente ao projeto, fez inúmeras citações de autores e políticos e destacou também o papel da Igreja em preservar ao homem o comando da sociedade conjugal. Discursou o Deputado:

[...] a sociedade conjugal não pode fugir ao princípio da autoridade que rege todas as sociedades organizadas, daí a necessidade indispensável do seu órgão dirigente ou seja o cabeça do casal. É uma norma rígida que vem da mais remota antigüidade, nos laços da tradição cristã, mantida pelo nosso Código Civil. São Paulo aplica essa doutrina conforme se vê na epístola aos Efésios – ‘Às mulheres sejam sujeitas aos seus maridos como ao Senhor. Porque o marido é cabeça da mulher, como o Cristo é cabeça da Igreja, e salvador dela, seu corpo. Ora, assim como a Igreja é sujeita ao Cristo, assim também as mulheres o sejam a seus maridos em tudo’.64

Esse Deputado Federal ainda prossegue em sua manifestação usando a palavra tradição várias vezes, para fundamentar o seu voto contra aquele projeto. Há um trecho em que diz: “[...] mas as leis feitas para cada povo devem assentar nas bases da sua tradição, das suas peculiaridades, da sua formação histórica e cultura geral firmando-se solidamente na sua tradição jurídica e religiosa”.

O Deputado Álvaro Castello associava religião ao direito quando a matéria em discussão girava em torno do direito de família. Para esse parlamentar, o número expressivo de pessoas brasileiras que professavam o catolicismo era um dado concreto suficiente a não modificar a lei civil quanto à chefia da sociedade conjugal. Entendia que a autoridade do marido era um verdadeiro princípio a nortear o instituto do matrimônio. Ser o homem “o cabeça” do casal era então indispensável para a pequena sociedade que é a família. Tendo o homem essa posição, caberia à mulher ser o corpo. O discurso colhido foi proferido em meados de 1952, portanto, há mais de cinqüenta anos. A religião como elemento de freio para os avanços que a sociedade ansiava, ainda se faz sentir nesse início de século XXI, a exemplo dos embates acerca do aborto eugênico e da eutanásia. A separação entre Estado e Igreja, ainda não existe de modo absoluto.

Questionada sobre a função da expressão ‘colaboradora’ para a mulher na chefia da sociedade conjugal que continuaria com o homem, Romy Medeiros da Fonseca (2005) comentou que “[...] colaboradora porque queriam suavizar o machismo, tinham medo de causar um escândalo, de serem chamados de feministas, se concordassem com a proposta do Projeto 029, que teve parecer favorável do senador Attílio Vivacqua”.

O senador Attílio Vivacqua elaborou o relatório final aprovando o projeto de lei n.1804, de 1952, de modo fundamentado. Justificou sua posição favorável à supressão do inciso II do artigo 6º do Código Civil, com legislações internacionais que o Brasil assinara, e ainda, com interpretação teleológica e sistêmica das normas daquele diploma legal. O relatório n. 923 (Anexo G) não acarretou a ira dos opositores ao projeto. Não há registro de que tenha sofrido reprimenda severa por parte dos que entendiam em contrário. Mas a observação de Romy Medeiros da Fonseca é procedente e isso se comprova pelo conteúdo de alguns discursos e pela protelação com o andamento do projeto que açambarcou outros de teor idêntico.

A instituição do casamento era mais importante do que as pessoas nela envolvidas, pelo que se extrai da documentação pesquisada. O exame feito leva a esse entendimento porque os fundamentos para a continuidade da chefia da sociedade conjugal na pessoa do marido tinham como motivação a questão patrimonial. O casamento era tido como uma sociedade, com um gerente administrando os bens. Havia necessidade de que o marido, administrador, tivesse autoridade para que a sociedade fosse organizada, disciplinada.

O pátrio poder sobre os filhos também consistia na perpetuação das regras. Os políticos não demonstravam, pelos discursos pesquisados, atenção quanto às pessoas envolvidas na sociedade conjugal. A supremacia do marido frente à esposa, antes de ser postura arrogante e soberba, espelhava o poder do gerente ou administrador. Dessa forma, a mulher teria de continuar com a mesma condição jurídica, se casada, de tempos remotos e com embasamento, inclusive, como se demonstra pelos discursos em comento, nos preceitos religiosos. O homem seria mais aproximado de Deus do que a mulher, já que seria a sua cabeça. Ela então seria, na verdade, o corpo.

A aparência do bom casamento era, inclusive, uma modalidade de respeito social, conforme impressões da feminista Romy. Antes do advento do Estatuto da Mulher Casada, a mulher rica que se casasse, passava a ter os seus bens administrados pelo marido. Considerando que se pretendesse trabalhar e obter salário precisava pedir autorização ao marido, concluo que, se proibida, financeiramente o marido estaria também em posição superior.

Comprova-se o pensamento ultrapassado sobre as mulheres casadas, nas manifestações no Parlamento:

Imaginem os Srs. Deputados que isso equivale a dizer as senhoras casadas: podeis empregar-vos onde, como e no lugar que quizerdes, sem dar satisfação ao marido. Mesmo em trabalho noturno, nas boites, nos cassinos [...]. O remédio da demanda em juízo, apontado no projeto, é já a ruína do lar. Expor a mulher, que tem como principal missão o cuidado do lar e a educação dos filhos ao meio do comércio, da indústria, dos viagens, do trato constante com pessoas de tôda a ordem, não me parece, data venia, emancipar, dignificar a mulher. Antes, é expô-la a perigos permanentes, ao olvido do lar, é concorrer para que se corrompa ou se diminua. A mulher se nobilita e impõe o seu império pela sua nobre missão de filha, esposa e mãe, governa pelo coração, pela afetividade, e pela autoridade moral que só o recato e a virtude conferem (Dep. Monsenhor Arruda Câmara). 65

Depreende-se das palavras proferidas pelo parlamentar religioso que sequer aceitava que a mulher casada decidisse o seu próprio destino. Afirma no texto que a liberdade de opção para trabalhar extra muros redundaria em perda de certas virtudes como a afetividade, de sua autoridade moral e de seu recato. Essas virtudes embasavam o destino da mulher casada que era a nobre missão de cuidar do espaço privado. A possibilidade do suprimento da outorga marital pelo Juiz de Direito, para a mulher poder trabalhar fora de casa, foi compreendida pelo parlamentar como “ruína do lar”.

Da interpretação de outros discursos dele ao longo dos anos em que tramitaram os projetos que envolviam direitos da mulher, sobretudo da casada, verifica-se a contundência no sentido de que as normas insertas no Código Civil de 1916 devessem permanecer. Entendia que a mera supressão da norma da relatividade da incapacidade civil da mulher casada não ensejaria automaticamente revogação de outros artigos de lei que inferiorizavam a mulher. No final, em 1962, ficou claro que as suas idéias foram exitosas. Mesmo com o Estatuto da Mulher Casada, permaneceram artigos de verdadeiro escárnio sobre a mulher, a exemplo daquele sobre a anulação de casamento pelo fato da noiva ter perdido a virgindade com outro homem.

A incapacidade relativa da mulher para o marido é um penhor de segurança para a harmonia da família, a paz do lar, é uma incapacidade que em nada a diminui.

[...]


O intuito do projeto é destruir a interdependência entre marido e mulher, porque tornando esta de todo independente daquele, cria duas autoridades iguais na administração do pequeno reinado que é o lar onde os filhos são os súbditos: daí o maior alargamento da separação entre os cônjuges, o que se transforma num divórcio de fato.

[...] pelo texto frio do projeto a mulher casada poderá exercer, sem autorização do marido, a profissão que bem lhe aprouver, isto é, poderá ser porteiro de um cassino, gerente de um clube noturno, poderá ingressar na marinha mercante como comissário de bordo se compatível com a sua condição física.

Não é possível que um homem de bem possa tolerar tamanha diminuição da sua dignidade fruto de uma lei revolucionária instilando veneno ainda mais debilitante no cérebro fantasioso do sexo fraco (Dep. Álvaro Castello).66

O Deputado Federal Álvaro Castello, nas vezes em que se pronunciou sobre os projetos envolvendo conquistas de direitos para as mulheres, demonstrou a sua indignação com as pretensões de mudanças. Agressivo, em muitas ocasiões assomava a tribuna para proferir desaforos contra as idéias postas em anteprojetos e projetos de lei. Não aceitava alterar a condição jurídica da mulher casada porque acreditava que seria uma perda irreparável para o marido, a considerar que o equilíbrio e a harmonia da família estavam no domínio do marido sobre a mulher. Afirmava esse parlamentar que a incapacidade relativa da mulher casada representava um penhor de segurança para a estabilidade da família. Interessante que os parlamentares com os mesmos pensamentos não fundamentavam, não explicavam esse entendimento político. Apenas afirmavam ser o homem a cabeça e a mulher o corpo da família, parafraseando a passagem bíblica que diz ser Cristo a cabeça da Igreja e a salvação dela. Acentue-se que esse parlamentar, em uma das passagens aqui destacadas, interpreta que o projeto teria o escopo de destruir a interdependência entre a mulher e o seu marido.

Mas era isso mesmo que se buscava porque o Código Civil de 1916 estava atrasado diante da sociedade brasileira, que apresentava a família, nos idos de 1950, como consumidora de bens. O capitalismo fortalecia-se e o Brasil passava por transformações sociais, que da esfera pública refletia na área privada, a considerar a mudança de hábitos das famílias que passaram a consumir aparelhagens domésticas modernas que facilitariam os serviços da casa. Entretanto, as alterações pleiteadas não seriam no sentido “cria duas autoridades iguais na administração do pequeno reinado que é o lar, onde os filhos são os súbditos”, como equivocadamente Álvaro Castello afirmava. A mulher trabalhar fora de casa para o Deputado significava diminuir a dignidade do marido. A mulher casada poderia, então, fazer serviços até lucrativos, mas desde que não saísse de casa, a exemplo de dar aulas de piano. Para ele, inclusive, a mulher era portadora de “cérebro fantasioso” por ser do “sexo fraco”.

Deve-se também ponderar que, se o marido goza de certas franquias que não competem à mulher, a êle cabem encargos e responsabilidades, que lhe são exclusivas, como a administração dos bens do casal e a obrigação de prover a manutenção da família. A igualdade de direitos entre o marido e a mulher estorvará, sem dúvida, a administração dos bens.67 Dep. João da Gama Cerqueira, em notas sobre o projeto 1804.

Desde o início daquela custosa tramitação do projeto n. 1.804, de 1952, em algumas sessões parlamentares surgiam notas sobre a matéria. Em uma dessas passagens, João da Gama Cerqueira68 afirmou entender que a mulher possuía legalmente privilégios, franquias em relação ao marido, que tinha, dentre outras responsabilidades, a difícil tarefa de administrar os bens do casal. Ainda compreendia como um peso na vida do homem casado o ônus da manutenção da família. Observa-se, entretanto, incoerência quando mais adiante fundamenta que “a igualdade de direitos entre o marido e a mulher estorvará, sem dúvida, a administração dos bens”. Reclamava o parlamentar das obrigações do marido e das regalias da mulher, mas não queria a igualdade de direitos para a mulher porque isso complicaria a gestão patrimonial do casal.

Concluo que em grande parte havia uma equivocada interpretação dos projetos que buscavam a supressão do inciso II do artigo 6º do Código Civil. Na realidade, a liberdade que as mulheres pleiteavam incluiria como desdobramento, também deveres. É princípio básico que a todo direito corresponde um dever. Se a capacitação da mulher casada na ordem civil a colocaria no mesmo patamar do homem marido, os encargos seriam, a partir de então, dos dois. Percebe-se que a parcela de preconceitos sobre a busca da mulher casada por sua inclusão social como cidadã, cegava alguns políticos, que não viam os reflexos econômicos e financeiros que adviriam com a aprovação.

Desses depoimentos extrai-se que, à época, a instituição do casamento era mais importante do que a pessoa do cônjuge virago (mulher), como mencionado. A alteração desse monopólio, por seu término, incomodava parcela considerável dos parlamentares. Essa constatação aparece mais enfática quando em 12 de dezembro de 1959 a Comissão de Constituição e Justiça do Senado opinou pela aprovação do Substitutivo formulado em separado, cujo artigo 2º estipulava

A mulher, tendo bens ou rendimentos próprios, será obrigada, como no regime de separação de bens (art. 277), a contribuir para as despesas comuns, se os bens comuns forem insuficientes para atendê-las.

A questão financeira, então, significava um dado relevante na instituição do casamento. Pelo regime de casamento da comunhão de bens, o homem administrava-lhe os pertences, móveis e imóveis. Pelo substitutivo, essa situação de obrigatoriedade de contribuição para as despesas comuns somente ressalta a valorização de patrimônio e rendas frente à convivência entre os cônjuges.

2.6 Conclusão


O processo legislativo que levou à edição da Lei 4.121/62 – conhecido como Estatuto Civil da Mulher Casada – além de moroso, de seu conteúdo conhecem-se contradições quando o Congresso Nacional, por alguns de seus membros, tentava interpretar o art. 6º do Código Civil, quanto à incapacidade relativa da mulher, como um equívoco. Parlamentares e juristas, em certas ocasiões e escritos, registraram que a expressão “incapacidade” significava “ilegitimidade para certos atos” porque aos homens casados também cabiam vedações. Dos discursos quanto aos projetos, emendas e substitutivos depreende-se uma forte corrente contrária à exclusão do inciso II do art. 6º do Código Civil de 1916 e quando não, apontavam alterações em outros artigos, dando obrigações à mulher casada, como o exemplo mencionado. Ressalta-se, então, a pressão contra a abertura dos direitos civis da mulher casada, nos idos 1950-1962.

O parecer nº 923, de 1959, de relatoria do Senador Attílio Vivacqua, demonstrava que a morosidade verificada em parte foi em decorrência da falta de vontade política em modernizar e adequar o Código Civil de 1916 e, também, pela complexidade da junção dos projetos. O preâmbulo desse Parecer esclarece esse fato

Da Comissão de Constituição e Justiça, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 374, de 1952, (nº 1.804-E, de 1952, na Câmara de Deputados) que regula os direitos civis da mulher casada e dá outras providências. (Estudo feito em conjunto com o PLS nº 29-59 mencionado no presente parecer).[sic] (BRASIL, 1959, p. 533).

O parecer mencionado considerava que o inciso II do art. 6º do Código Civil trazia apenas uma impropriedade meramente formal. Isso porque esse inciso foi colocado no Código Civil por sua Comissão Revisora, não constando, pois, do projeto primitivo de Clóvis Bevilácqua. A sua interpretação quanto à incapacidade relativa da mulher casada era no sentido de que se constituía em deprimente equiparação aos silvícolas, aos pródigos e aos menores púberes, mas que seria, na realidade, mais uma questão de legitimidade do que incapacidade. Nesse aspecto citou o Parlamentar ensinamentos do Professor Serpa Lopes

[...] que não se trata de um problema de incapacidade, e se assim fôra, dever-se-ia chamar de incapaz o ascendente por não poder vender um bem ao seu descendente, sem autorização dos demais descendentes. Não há pois, ‘incapacidade’ serão ‘ilegitimidade’. O marido, como a mulher, são partes ilegítimas para praticarem determinados atos.[sic] (BRASIL, 1959, p. 535).

O relator, como fundamento de voto, ainda aponta o jurista Pontes de Miranda (1954), que leciona as limitações à condição da mulher não como infirmeza da caráter, nem tampouco na inferioridade do sexo e sim uma criação da lei por interesse público da família. O Senador Attílio afirma na relatoria que

Nas relações de direito público e de direito privado não subsiste, entre nós, qualquer incapacidade da mulher fundada no seu sexo. A parcial incapacidade civil da mulher casada, incapacidade que também incide sôbre o marido, deve ser examinada e interpretada como decorrência dos deveres e encargos na vida conjugal e estabelecidas tendo-se em consideração os interesses da família (BRASIL, 1959, p. 535-536).

Observa-se, então, que a interpretação feita pelo Senador comprova a fala de Romy Medeiros da Fonseca quando afirma, em sua entrevista, que os parlamentares, efetivamente, davam contornos aos seus discursos para finalmente, continuar colocando a mulher casada numa categoria inferior àquela sem vinculo matrimonial. Em relação à chefia da sociedade conjugal e à fixação do domicílio, foi colocada em emenda ao projeto de lei sugestão de juristas no sentido de que continuasse o marido a ser o responsável, mas com a colaboração da esposa. Isso desagradou as feministas, principalmente as juristas. Entretanto, a extinção do inciso II do art. 6º do Código Civil já consistiu em avanço para a historiografia jurídica da mulher casada no Brasil.

No relatório do parecer final também se destaca a inserção da categoria de bens reservados em favor da mulher casada. Assim, o art. 246 do Código Civil sofreu alteração como se vê

Art. 246. A mulher que exercer profissão lucrativa, distinta da do marido, terá direito de praticar todos os atos inerentes ao seu exercício e à sua defesa. O produto do seu trabalho assim auferido, e os bens com ele adquiridos, constituem, salvo estipulação diversa em pacto antenupcial, bens reservados, dos quais poderá dispor livremente com observância, porém, do preceituado na parte final do art. 240 e nos ns. II e II do art. 242.

Parágrafo único. Não responde, o produto do trabalho da mulher, nem os bens a que se refere este artigo, pelas dívidas do marido, exceto as contraídas em benefício da família (Redação da Lei nº 4.121, de 27-8-1962).

O parecer n.º 924, de 1959, da relatoria do mesmo Senador, discorrendo sobre o projeto de lei 029, de 1952, que assegurava ampla capacidade civil à mulher casada, revogando restrições legais do sexo ou do matrimônio, explica a decorrente complexidade da junção dos projetos com idênticos objetivos

O presente projeto de lei, de autoria do senador Mozart Lago, brilhante patrono das reivindicações da mulher brasileira, no tocante à igualdade de direitos civis, em requerimento aprovado em 30 de julho de 1959, passou, nos têrmos do artigo 254, alínea ‘b’, do Regimento Interno do Senado, a ser examinado conjuntamente com o Projeto de Lei da Câmara, 374, de 1952, de autoria do ilustre Deputado Nelson Carneiro. A matéria foi estudada desenvolvidamente no parecer emitido, pelo atual Relator, sôbre esta última proposição legislativa, que tem preferência de tramitação.

Elaborou-se um substitutivo, com base regimental no referido Projeto n. 374-52, no qual foram aproveitadas, como emenda e precioso cabedal, disposições de caráter principal dêste projeto; ex vi do que dispõe a Lei Interna, esta Casa, cede, obrigatoriamente, lugar à iniciativa oriunda da Câmara dos Deputados.

Nestes têrmos é que cabe à Comissão de Constituição e Justiça opinar, como ora o faz (BRASIL, 1959, p. 546).

Finalmente, com o advento da Lei n. 4.121, de 1962, surgiu o que se denominou de Estatuto da Mulher Casada, com exclusão do inciso II, do artigo 6º e alteração em outros dispositivos do Código Civil. Do exame das modificações, constata-se que a condição jurídica da mulher casada passou ao grau de igualdade com o homem, no aspecto civil, o que assegurou direitos chamados humanos, já anteriormente reconhecidos pelo Brasil em documentos internacionais e nacionalmente, pelo conteúdo da Constituição Federal, que, entretanto, não era respeitada, embora lei máxima da República. Todavia, o Brasil, como adiante será exposto, ao não seguir os ditames internacionais que assinava, expunha a mulher casada a uma verdadeira situação de constrangimento. Se solteira e maior, era absolutamente capaz e, ao contrair matrimônio, passava a ser relativamente incapaz devido a, tão somente, uma questão cultural de superioridade masculina que era consagrada por pessoas que detinham o poder. As relações de gênero, pois, eram desumanas a partir da desigualdade legal enfrentada pela mulher casada. O desate do nó jurídico alavancou o movimento feminista em prol da mulher casada e, em conseqüência, de uma sociedade mais justa.

Ao tempo em que o Regime Militar aflorou no governo do Brasil, surgiu o feminismo que na Europa ficou conhecido como neofeminismo. O ferimento aos direitos humanos, durante o período ditatorial, foi intenso, ocasionando uma espécie de silêncio sobre o feminismo entre as mulheres brasileiras. O golpe militar aconteceu em 1964, pouco depois da consolidação no Código Civil, da cidadania plena da mulher. Mesmo assim, o Estatuto da Mulher Casada serviu de base para a afirmação do Estatuto da Mulher Casada como documento deflagrador dos direitos humanos da mulher no Brasil. Foi a partir dele que a mulher colaborou para a mudança de paradigmas, posto que reconhecida a sua absoluta capacidade civil. O conceito de cidadania no Brasil está, assim como o de direitos humanos, em permanente evolução.

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