Ccs vai discutir pec de Maguito Vilela



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-Fórum * 68


Boletim de Divulgação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – nº 68 – 07/10 a 13/10/2005







CCS vai discutir PEC de Maguito Vilela

Conselho de Comunicação Social se reúne na segunda-feira para discutir, entre outros temas, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que inclui as empresas de telecomunicações e provimento de internet nos limites de capital estrangeiro e de propriedade previstos na Constituição.

Na 9ª Reunião Ordinária do Conselho de Comunicação Social, dia 10, em Brasília, será discutida a proposta do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) - PEC nº 55/2002 - que dá nova redação ao artigo 222 da Constituição Federal (CF), que disciplina a propriedade dos meios de comunicação. O senador propõe que seja de exclusividade de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos a propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de acesso à internet e de empresa que explore a produção, programação ou o provimento de conteúdo de comunicação social eletrônica dirigida ao público brasileiro, por qualquer meio e independentemente dos serviços de telecomunicações de que façam uso e com os quais não se confundem. O autor da PEC nº 55/2004 pretende adaptar o texto da Lei Maior às "novas realidades tecnológicas que modificaram o cenário da comunicação social eletrônica, a fim de se "preservar o espírito, o conteúdo e o alcance das normas constitucionais concernentes a essa matéria, de modo a assegurar a realização de seus fins: a defesa da soberania e da identidade nacionais, bem como o desenvolvimento da cultura e a proteção do patrimônio cultural dos brasileiros".

Outros pontos a serem discutidos na reunião do CCS, dia 10, são o relatório do Conselheiro Paulo Tonet sobre "atribuição de classificação indicativa a programas jornalísticos ao vivo", originado do ofício 078/2004 do Ministério da Justiça, no qual o Diretor do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça solicita manifestação acerca do assunto; uma Nota Técnica (07/2005) expedida em conjunto pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Minas Gerais sobre a "Abusividade e ilegalidade da cobrança por ponto adicional de TV a Cabo; o relatório do Conselheiro Gilberto Leifert sobre "Retransmissoras da televisões institucionais da União"; e a realização de audiência pública sobre o tema "A Ética e os meios de comunicação". A 9ª Reunião Ordinária do CCS acontecerá às 10h30 do dia 10 de outubro, na sala nº 7 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal, e terá como expositores o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Denis Lerrer Rosenfeld e o jornalista Carlos Chagas."

Rádios comunitárias gaúchas retransmitirão o programa Questão de Justiça da PGR*

Convênio foi assinado em Porto Alegre e beneficia, no primeiro momento, 29 rádios do Rio Grande do Sul

O Ministério Público Federal e o Conselho Regional de Radiodifusão Comunitária (CONRAD-RS) assinaram um convênio de Cooperação Técnica, Científica e Cultural, segundo o qual as rádios comunitárias gaúchas retransmitirão o programa Questão de Justiça, produzido pela assessoria de comunicação da Procuradoria Geral da República. Num primeiro momento, o programa será veiculado em 29 emissoras, devendo aumentar esse número, a partir do interesse de outras rádios comunitárias. O convênio foi assinado pelo coordenador do CONRAD-RS, João Carpes Neto, e pela secretária, Dagmar Camargo. Por parte do Ministério Público Federal, assinaram o procurador-chefe da República no Rio Grande do Sul, Rodrigo Valdez de Oliveira e o assessor de comunicação social, Juarez Tosi. As primeiras rádios beneficiadas são duas de Porto Alegre e de outros 27 municípios do interior do Estado.


Questão de Justiça é um noticiário produzido semanalmente, com formato de revista e apresenta, além das notícias, os quadros Cidadania em Pauta, Conhecendo o MPU e Entrevista. O programa possui duração de 20 minutos, apresentando linguagem simples e clara, com o objetivo de traduzir para o público em geral as questões de atuação do Ministério Público da União.
O procurador-chefe da República no Rio Grande do Sul, Rodrigo Valdez de Oliveira, considera o convênio importante, no sentido de democratizar o acesso à informação. "O Ministério Público Federal", diz ele, "fica honrado em possibilitar a divulgação do "Questão de Justiça", através das rádios comunitárias que alcançam uma parcela da população que muitas vezes não tem acesso a jornais, revistas e periódicos e que mais necessitam conhecer e buscar os seus direitos". De acordo com o procurador, o MPF espera que o maior número de rádios comunitárias recebam a outorga do Ministério das Comunicações para realizar seu trabalho social, desvinculado dos interesses políticos, religiosos e econômicos.
Para o coordenador do CONRAD-RS, João Carpes Netto, os convênios com órgãos públicos são importantes no sentido de legitimar o trabalho que vem sendo desenvolvido pelas rádios comunitárias. "Estamos abrindo espaços para a veiculação de notícias que muitas vezes as pessoas não têm onde ouvir", enfatiza ele. E complementa: "Agora, vamos fazer uma visita pessoal para cada uma dessas 29 rádios, fazendo assinaturas de termos específicos. E nosso próximo passo é tentar ampliar o universo das rádios que retransmitem o "Questão de Justiça". O CONRAD-RS participa, no próximo dia 7 de outubro, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, de uma videoconferência nacional, quando serão debatidos as dificuldades enfrentadas por todas as rádios e as alternativas para enfrentar esses problemas.
* Jornalista Juarez Tosi - Esta notícia está no site da Procuradoria da República na Internet, cujo endereço é http://www.prrs.mpf.gov.br.

Domingo é Dia Nacional Contra a Baixaria na TV

O Dia Nacional Contra a Baixaria na TV traz como atividade principal, neste ano, o programa "Sintonize a Ética na TV", que será transmitido pela Radiobrás, a partir de Brasília, e distribuído para todas as emissoras que o quiserem transmitir. O programa irá ao ar das 12hs às 13hs, no domingo, 9, e será veiculado por um grande número de emissoras. Já foram confirmadas a Rede Vida, TV Unisinos; UNITV, as TVs Nacional, Câmara, Senado, NBR, Justiça, as filiadas à ABEPEC (como TV Cultura e as TVs Educativas) e legislativas. O Ibope fará uma pesquisa para avaliar o impacto na audiência deste ano. Todos os cidadãos e cidadãs brasileiras estão convidados a sintonizarem seus aparelhos neste dia e horário. Para saber quais as emissoras participarão da campanha e sobre a programação, acesse o site www.eticanatv.org.br .





População pode participar da classificação de programas televisivos

Envolver a população brasileira no processo classificatório dos programas de televisão é o objetivo do Ministério da Justiça ao convocar famílias, emissoras e a sociedade em geral para incidir nos critérios estabelecidos pela constituição. A classificação indicativa dos programas de televisão está prevista na Constituição Federal, na Lei 10.359/01. Os critérios constam na Portaria 796, de setembro de 2000, e estão sendo submetidos à apreciação através de consulta pública. A intensão é aumentar a compreensão da população sobre as faixas etárias e os horários recomendados para exibição dos programas. Segundo a Secretaria Nacional de Justiça, a iniciativa proporciona “o desenvolvimento de uma comunicação social democrática”.


Dê a sua contribuição. Acesse o site http://www.mj.gov.br/classificacao/consultatv/ e preencha os dados necessários para a realização da consulta pública. Outras informações podem ser adquiridas através do Estatuto da Criança e do Adolescente, no mesmo endereço. Participe!


 

Livro sobre cem anos do rádio é lançado

 

O meio de comunicação de maior alcance entre a população brasileira acaba de se tornar tema do livro “Teorias do Rádio – textos e contextos”, organizado por Eduardo Meditsch. Cerca de 15 textos inéditos no Brasil compõem a reflexão sobre os cem anos da existência do Rádio e as possibilidades que surgem para este instrumento, no novo século. Autores como Bertolt Brecht, Mario de Andrade, Gaston Bachelard, Marshall Mcluhan apresentam na obra as suas elucubrações sobre a importância do rádio e suas diversas fases de existência. Com linguagem bastante acessível, assim como o próprio objeto de que trata o livro,“Teorias do Rádio” foi realizado no âmbito do Núcleo de Rádio e Mídia Sonora do Intercom - entidade de pesquisadores que reúne mais de uma centena de estudiosos no ramo, espalhados por quase todas as universidades brasileiras.


O livro possui 366 páginas e custa 49 reais. Já está disponível nas principais livrarias e também pode ser solicitado pelo email editora@insular.com.br ou pelo telefone (48) 223-3428.



XII Plenária do FNDC 

Com as confirmações de participação, o programa da XII Plenária está sendo afinado e as mesas começam a ser definidas. Algumas alterações foram feitas. A seguir, a composição atual:



28/10 - Sexta-feira
20h00 - 22h00 - Painel aberto As definições cruciais da Lei de Comunicação Eletrônica de Massa e da Tecnologia Digital
Expositor e debatedores: diretor de TV Digital da Fundação CPqD, Ricardo Benetton Martins, presidente da Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU), Gabriel Priolli, e coordenador do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília, Murilo César Ramos.
Mediação: Conselho Federal de Psicologia (CFP)

29/10 Sábado
09h00-11h00Painel aberto Cenários da Democratização da Comunicação no Brasil
Expositor e debatedores: assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, André Barbosa, presidente do Congresso Brasileiro de Cinema, Geraldo Moraes, representante da Campanha Ética na TV, Augustino Veit.
Mediação: Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (FITERT)
11h00-12h30 – Teses sobre Política de organização e mobilização de entidades nacionais e comitês regionais

12h30-14h00 – Almoço

14h00-16h00 – Teses sobre formação de grupos de estudo e trabalho (GETs)

30/10 Domingo

09h00-11h30 – Painel aberto Radiodifusão Pública


Expositor e debatedores: diretor geral da Telesur, Aram Aharonian, presidente da Radiobrás, Eugênio Bucci, vice-presidente da Associação de Rádios Públicas do Brasil (Arpub), Orlando Guilhon, e representante da Articulação pelo Direito à Comunicação na Sociedade da Informação (Cris-Brasil)
Mediação: Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO)

11h30-12h45 – Almoço

12h45-17h00 – Teses sobre atualização do Programa do FNDC

Fique de olho nos prazos para participar do encontro anual do Fórum

Inscrições
O FNDC alerta a todas as Entidades Nacionais e Regionais associadas e aos Comitês Regionais de Democratização da Comunicação, e mesmo às entidades ou pessoa física não associadas, que dia 14/10, sexta-feira, é a data limite para a solicitação de inscrição dos delegados e observadores na XII Plenária, em Belo Horizonte. O cadastramento das teses e propostas encaminhadas para o encontro devem ser entregues até o dia 20/10, quinta-feira. A Plenária do FNDC ocorre entre os dias 28 e 30 de outubro.

Delegados e Observadores na XII Plenária do FNDC
Os delegados são os participantes com direito a voz e voto, escolhidos pelos Comitês Regionais de Democratização da Comunicação ou indicados pelas Entidades filiadas ao FNDC. Já os observadores, que terão somente direito a voz, devem ser apontados por entidades associadas ou não ao Fórum. Os observadores individuais, não pertencentes a instituições, poderão se inscrever por ordem de pré-inscrição, de acordo com o número de vagas restantes. As entidades ou organizações que desejarem associar-se ao FNDC poderão fazê-lo até o dia 14/10/2005.

Atenção para o processo de eleição e inscrição dos participantes
As organizações que desejarem enviar representantes para a XII Plenária devem articular-se para fazer a seleção dos delegados e observadores. Os critérios delimitados pelo FNDC para escolha dos participantes apontam que:
- Entidades Nacionais associadas terão direito a enviar 1 (um) delegado com direito a voz e voto e até 4 (quatro) observadores com direito a voz;
- Entidades Nacionais e Regionais não associadas e Entidades Regionais, associadas ou não, terão direito a inscrever até 2 (dois) observadores, com direito a voz;
- Observadores individuais serão aceitos de acordo com o número de vagas restantes no local, sujeitos a aprovação majoritária da Plenária;

Para a formalização dos vínculos associativos com o Fórum e participação de seus delegados ou observadores na XII Plenária, é preciso solicitar à Secretaria Executiva do FNDC os documentos necessários: Ficha de Cadastro, Manifesto de Adesão, Ficha de Registro.




Formulários necessários:

Delegados de Entidades Nacionais
- Ficha de Cadastro dos contatos de Entidades
- Manifesto de Adesão ao quadro societário do fórum
- Requerimento de inscrição de Delegado à XII Plenária
 
Delegados de Comitês Regionais
- Ficha de Cadastro dos contatos de Entidades
- Manifesto de Adesão ao quadro societário do Fórum
- Ficha de Registro do Comitê Regional indicando a lista de entidades associadas ao fórum que se vincula ao comitê e o nome de seu coordenador
- Lista de presença em Plenária de Comitê Regional registrando o total de entidades presentes e seus respectivos representantes.
- Requerimento de inscrição de Delegado à XII Plenária
 
Observadores
- Ficha do Cadastro dos contatos de Entidades
- Requerimento de inscrição de Observador
 
Conheça os temas da Plenária

Na XII Plenária, em Belo Horizonte, serão apresentadas e discutidas teses sobre Política de organização e mobilização de entidades nacionais e comitês regionais, proposições sobre formação de grupos de estudos e trabalho, teses sobre Plano de Lutas do FNDC e propostas sobre política de finanças e estrutura administrativa do Fórum, além da atualização do Programa da entidade. Esses temas delimitam os eixos básicos de atuação, de estudo e de trabalho.

 

A tese sobre formação de grupos de estudo e trabalho seguirá os seguintes temas:



- Legislação e Regulação da Comunicação Social
- Tecnologia digital e Mudança Social
- Concentração dos Meios e Conglomerados de Mídia
- Alfabetização para Leitura Crítica da Mídia
- Radiodifusão Pública e Comunicação Comunitária

 

Já a atualização do Programa do FNDC estará baseada em quatro pontos estratégicos:



- Construção do Controle Público dos Meios de Comunicação
- Reestruturação do mercado e dos sistemas de comunicação
- Capacitação da sociedade e dos cidadãos para o conhecimento e a ação na área das comunicações
- Desenvolvimento de uma política nacional de cultura

 

Hospedagem e alimentação

 

A XII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação será realizada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG), e contará com hospedagem e alimentação dos delegados inscritos custeadas pelo FNDC. Os itens incluem duas diárias em hotel (quarto duplo) e três refeições (café da manhã, almoço e jantar). O deslocamento dos participantes ficará por conta das entidades associadas e/ou dos comitês regionais do Fórum.



 

Local da Plenária

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais


Av. Álvares Cabral, 1.600 – Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG
Telefones para contato: 31-3299-8700 ou 0800-312732

****Lembre-se: Todos o documentos necessários para a participação na XII Plenária serão fornecidos, conforme solicitação, pela Secretaria Executiva do FNDC, através do e-mail secretaria@fndc.org.br , ou pelo fone/fax: (51) 3328-1922. Endereço: Av. Carlos Gomes, 403/901, Porto Alegre – RS, CEP: 90480-003 


Ordem do Dia – Novas proposições em tramitação no Congresso Nacional

 

DO PODER EXECUTIVO



 







MSC 645/2005 
4/10/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 190, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à SBR Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Peabiru, Estado do Paraná.
Autor: Poder Executivo

 




MSC 646/2005 
4/10/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes das Portarias nºs 2.845, de 2002, alterada pela de nº 631, de 2003; 250 e 527, de 2003; 67, 135 e 281, de 2005, que autorizam a execução, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, de serviços de radiodifusão comunitária.
Autor: Poder Executivo

 




MSC 647/2005 
4/10/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 378, de 15 de outubro de 2004, que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouricuri, Estado de Pernanbuco.
Autor: Poder Executivo

 




MSC 648/2005 
4/10/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.677, de 28 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 15 de maio de 1996, a permissão outorgada à Agreste Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
Autor: Poder Executivo

 




MSC 650/2005 
4/10/2005

Submete, ao Congresso Nacional, os atos constantes das Portarias nº 213, 256 e 294, de 2005, que permitem a execução de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Autor: Poder Executivo

 




MSC 651/2005 
4/10/2005

Submete, ao Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 2.922, de 17 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Aurora FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.
Autor: Poder Executivo

 







TVR 712/2005 
4/10/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 190, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à SBR Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Peabiru, Estado do Paraná
Autor: Poder Executivo

 




TVR 713/2005 
4/10/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à Rádio Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará
Autor: Poder Executivo

 




TVR 714/2005 
4/10/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 256, de 13 de maio de 2005, que outorga permissão à Carmanhães & Ferreira - Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo.
Autor: Poder Executivo

 




TVR 715/2005 
4/10/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 294, de 04 de julho de 2005, que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Laranjal do Jari, Estado do Amapá.
Autor: Poder Executivo

 




TVR 716/2005 
4/10/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.922, de 17 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Aurora Fm Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.
Autor: Poder Executivo

 




TVR 717/2005 
4/10/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 378, de 15 de outubro de 2004, que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco
Autor: Poder Executivo

 




TVR 718/2005 
4/10/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.845, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 631, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo.
Autor: Poder Executivo

 




TVR 719/2005 
4/10/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 250, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "Pérola do Triângulo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais
Autor: Poder Executivo

 




TVR 720/2005 
4/10/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 527, de 08 de outubro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pirajuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo
Autor: Poder Executivo

 




TVR 721/2005 
4/10/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Prestadora de Serviços da Comunidade de Perdizes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Perdizes, Estado de Minas Gerais
Autor: Poder Executivo

 




TVR 722/2005 
4/10/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 135, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Moxotó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inajá, Estado de Pernambuco
Autor: Poder Executivo

 




TVR 723/2005 
4/10/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 28 de junho de 2005, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Cuiabá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso
Autor: Poder Executivo

 




TVR 724/2005 
4/10/2005

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2677, de 28/11/02, que renova a permissão outorgada à Agreste Radiodifusão Ltda., em 15 de maio de 1996, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco
Autor: Poder Executivo


DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

 



INC 6343/2005 
3/10/2005

Sugere ao Ministério das Comunicações a instalação de telefones públicos na localidade denominada Ramal dos Pentecostes, no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.
Autor: Perpétua Almeida - PCdoB / AC

 




INC 6344/2005 
3/10/2005

Sugere ao Ministério das Comunicações a instalação de telefones públicos na localidade denominada Ramal dos Américos no município de Mâncio Lima no Acre.
Autor: Perpétua Almeida - PCdoB / AC

 

 


REQ 243/2005 CCTCI 
30/9/2005

Requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Ministro das Comunicações, do Sr. Presidente da ANATEL, de representantes das empresas operadoras de serviços de telecomunicações e de organismos de defesa do consumidor, para debaterem a renovação dos contratos do STFC, à partir de janeiro de 2006.
Autor: Walter Pinheiro - PT / BA

 

 





REQ 244/2005 CCTCI 
30/9/2005

Solicita a participação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática na "Semana Nacional de Ciência e Tecnologia".
Autor: Jorge Gomes - PSB / PE







REQ 390/2005 CDC 
4/10/2005

Solicita a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre as Consultas Públicas realizadas pela ANATEL sobre telefonia fixa e móvel.
Autor: Luiz Antonio Fleury - PTB / SP




 

 


REQ 93/2005 CDHM 
4/10/2005

Requerem a instauração de processo interno na Câmara dos Deputados para a criação de um programa de televisão, numa parceria entre TV Câmara e Radiobrás, para debater a ética e o direito humano à comunicação. O programa deverá ser semanal, com 50 minutos líquidos de duração, destinado a analisar, inclusive com participação do público, a realização dos princípios éticos, a diversidade e os direitos humanos na TV. 
Autor: Orlando Fantazzini - PT / SP

 

 

Consultas Públicas em andamento – ANATEL

 

Nº 640 - Proposta de norma informações da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP

Prazo de contribuição: 6/9/2005 a 28/11/2005 Ver o TEXTO



Nº 641 – Proposta de alteração do regulamento do serviço telefônico fixo comutado, aprovado pela resolução de número 85
Prazo de contribuição: 9/9/2005 a 10/10/2005  Ver o TEXTO

Nº 642 - Alterações na regulamentação do Serviço Móvel Pessoal – SMP
Prazo de contribuição: 16/9/2005 a 16/11/2005 Ver o TEXTO

Nº 643 – Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão – PBFM
Prazo de contribuição: 23/9/2005 a 21/10/2005 Ver o TEXTO
Nº 644 – Proposta de Norma para alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo comutado na modalidade local Prazo de contribuição: 28/9/2005 a 24/10/2005 Ver o TEXTO

Nº 645 -  Proposta de Alteração de Plano Básico – PBFM
Prazo de contribuição: 5/10/2005 a 4/11/2005 Ver o TEXTO

 

Agenda

 

11/10 - Terça-feira

15h - Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Ver pauta



24 a 27/10/2005 – Segunda a Quinta-feira
III Encontro Regional de Comunicação
Local: Rio de Janeiro
Realização: Faculdade de Comunicação da UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora)
Inscrições pelo site www.facom.ufjf.br. Mais informações pelo telefone: (32) 3229-3609


e-Fórum é uma publicação semanal do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) com apoio da Fundação Ford. Edição: James Görgen ¤ Reportagem: Ana Rita Marini ¤ Estagiária: Ester Scotti. Participe do e-Fórum enviando sugestões de pautas, informes, críticas e eventos para a agenda. Escreva para imprensa@fndc.org.br ou visite www.fndc.org.br. Contatos pelo telefone (51) 3328-1922 r.223

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e-Fórum nº 50 – 5/5/2005


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