Cct entre a aprose – Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o sisep – Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro – Alteração salarial e outras



Baixar 13.21 Kb.
Encontro20.07.2016
Tamanho13.21 Kb.
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Convenção Colectiva de Trabalho n.º 72/2006 de 3 de Agosto de 2006



CCT entre a APROSE – Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP – Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro – Alteração salarial e outras.

Revisão do contrato colectivo de trabalho para a actividade de mediação de seguros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de 8 de Abril de 1999 (texto base), e posteriores alterações, a última das quais publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 25, de 8 de Julho de 2005.



Texto final acordado nas negociações directas

Aos 18 dias do mês de Maio de 2006, a APROSE – Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros, por um lado, o SISEP – Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e o STAS – Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora, por outro, acordaram em negociações directas a matéria que se segue e que, segundo as cláusulas 1.ª e 2.ª, n.º 1, do CCT em vigor, se aplica em todo o território nacional e obriga, por um lado, as entidades empregadoras que exercem a mediação de seguros e ou resseguros CAE 67200, representadas pela APROSE – Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros, associação patronal outorgante, e, por outro, todos os trabalhadores ao seu serviço representados pelo SISEP – Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e pelo STAS – Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora, sindicatos outorgantes.



CCT para a actividade de mediação de seguros

Alteração salarial e outras

CAPÍTULO I



Área, âmbito, vigência e eficácia

Cláusula 1.ª



Área de aplicação

O presente contrato colectivo de trabalho aplica-se em todo o território nacional.

Cláusula 2.ª

Âmbito pessoal

1 - Este contrato colectivo de trabalho obriga:



a) Por um lado, as entidades empregadoras que exercem a mediação de seguros e ou resseguros CAE 67200 representadas pela APROSE – Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros, associação patronal outorgante;

b) Por outro, todos os trabalhadores ao serviço das entidades referidas na alínea anterior representados pelo SISEP – Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e pelo STAS – Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora, sindicatos outorgantes;

c) Por este CCT serão potencialmente abrangidas 527 entidades empregadoras e 1130 trabalhadores.

2 - (Mantém-se a redacção em vigor.)

3 - (Mantém-se a redacção em vigor.)

CAPÍTULO V



Regalias

SECÇÃO II



Outras regalias

Cláusula 35.ª



Subsídio de almoço

1 - A contribuição para o custo da refeição de almoço é fixada em € 7 diários por cada dia efectivo de trabalho.

2 - (Mantém-se a redacção em vigor.)

3 - (Mantém-se a redacção em vigor.)

4 - (Mantém-se a redacção em vigor.)

ANEXO IV

Tabela salarial

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006

Nível ordenado base





Lisboa, 18 de Maio de 2006.

Pela APROSE – Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros:

António Manuel Vilela da Silva, presidente da direcção.

António Macedo, tesoureiro da direcção.

Pelo SISEP – Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal:



António Luís Correia, presidente-adjunto.

António Carlos Videira dos Santos, vice-presidente.

Pelo STAS — Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora:



Luís Martins Dias, membro da direcção executiva.

Isidro Pinto, membro da direcção executiva.

Carta Sofia Grilo Mirra, mandatária.

Depositado em 31 de Julho de 2006, a fl. 130 do livro n.º 10, com o n.º 91/2006, nos termos do artigo 549.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.



.


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal