Código de conduta dos deputados Declaração dos interesses financeiros



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PARLAMENTO EUROPEU

2009 - 2014


Guia de Utilização


Código de conduta dos deputados
Declaração dos interesses financeiros
O presente Guia visa auxiliar os deputados na aplicação do Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu no que toca aos interesses financeiros e aos conflitos de interesses ("o Código") e à utilização da Declaração dos Interesses Financeiros dos Deputados ("a Declaração ").
O Guia tem por base as perguntas apresentadas pelos deputados ao Comité Consultivo sobre a Conduta dos Deputados ("o Comité Consultivo"), a análise e a prática do Comité Consultivo e explica as disposições do Código artigo a artigo. A Declaração é elaborada nos termos do artigo 4.º, que constitui a respetiva base jurídica.
Para além das informações constantes do Guia de Utilização, os deputados podem pedir ao Comité Consultivo aconselhamento sobre a interpretação do Código, a sua aplicação e sobre como utilizar a Declaração. O aconselhamento será feito a título confidencial e no prazo de 30 dias. Os pedidos devem ser enviados, por correio eletrónico ou por carta, ao Secretariado do Comité Consultivo:
Advisory.Committee@europarl.europa.eu
Parlamento Europeu

Secretariado, Comité Consultivo sobre a Conduta dos Deputados

rue Wiertz, 60

PHS 02A20



1047 Bruxelas
O Comité Consultivo não procederá a uma revisão nem a uma verificação prévia à apresentação da Declaração dos Interesses Financeiros. O Secretariado do Comité Consultivo pode, no entanto, prestar um apoio técnico pontual ao preenchimento da Declaração.
Artigos 1.° e 2.°

Princípios de base e principais deveres dos deputados
Os deputados ao Parlamento Europeu cumprem os mais elevados padrões éticos e respeitam a reputação da Instituição no exercício das suas funções. Os deputados agem e votam de acordo com as suas convicções e no interesse geral e não celebram qualquer acordo nem assumem qualquer compromisso que possa coartar a sua liberdade de voto ou a sua liberdade de ação nos órgãos do Parlamento.
Do mesmo modo, o trabalho legislativo dos deputados e as votações devem ser exclusivamente motivadas pelo interesse geral: os deputados não solicitam, não aceitam, nem recebem qualquer gratificação, financeira ou outra, em troca do seu trabalho, que não a remuneração e os subsídios pagos pela Instituição. É absolutamente proibido aceitar dinheiro a troco do apoio a certos textos ou do exercício de uma influência relativamente a certos órgãos do Parlamento.
A bem da abertura e da transparência, devem ser declarados todos os apoios financeiros, de pessoal ou de material que sejam concedidos ao deputado por terceiros no âmbito das suas atividades políticas, com a indicação da identidade destes, na secção (G) da Declaração (cf. página 10).

Artigo 3º

Conflitos de interesses
O Código de Conduta não proíbe conflitos de interesses, mas procura garantir que o deputado procede à declaração imediata e transparente de todo e qualquer conflito de interesses real ou potencial.
Existe um conflito de interesses real quando um deputado tem um interesse pessoal suscetível de influenciar indevidamente o exercício das suas funções.
Existe um conflito de interesses potencial quando, por exemplo, um deputado é convidado a participar numa atividade externa que possa conduzir a um conflito de interesses real.
Não existe conflito de interesses quando o deputado beneficia do simples facto de pertencer à população em geral ou a uma larga categoria de pessoas. Por exemplo, os subsídios ou as tarifas preferenciais normalmente concedidas à terceira idade não dão origem a um conflito de interesses. Da mesma forma, os privilégios concedidos aos habitantes, por exemplo, de certas zona subdesenvolvidas ou a membros de determinados grupos étnicos, religiosos ou sociais não são considerados causas potenciais de um conflito de interesses.
Sempre que o deputado se encontre face a um conflito de interesses potencial ou real que não consiga resolver, informa desse facto, por escrito, o Presidente. O conflito de interesses será também comunicado, oralmente ou por escrito, à presidência do órgão parlamentar durante os debates parlamentares nos quais o deputado participa, garantindo, desta forma, a máxima transparência e preservando a reputação da Instituição.
Não é, no entanto, necessário comunicar um conflito de interesses desta forma, se este já for óbvio na Declaração do deputado.


Artigo 4º

Declarações dos deputados
Prazo de apresentação

Os deputados preenchem, datam, assinam e enviam as respetivas Declarações ao Presidente através da Unidade de Administração dos Deputados (gabinete: PHS02A20, endereço de correio eletrónico: Administrations-Deputes@europarl.europa.eu):




  • após as eleições para o Parlamento Europeu, até ao fim do primeiro período de sessões; ou




  • se o deputado assumir funções durante a legislatura, no prazo de 30 dias após a sua entrada em funções; e




  • sempre no prazo de 30 dias após a ocorrência de uma mudança, ou seja, após qualquer modificação registada nos interesses financeiros dos deputados, por exemplo, na sequência de uma alteração nas remunerações ou nos mandatos, de uma nova atividade profissional, da aquisição de uma participação numa empresa, da sua nomeação para um conselho de administração, etc. (a lista de exemplos é meramente indicativa e não exaustiva).

A anterior obrigação no sentido de proceder apenas à atualização anual da Declaração deixou de ser aplicável.
Incompatibilidade de funções

Não faz parte do âmbito de aplicação do Código, e não é, por isso, da competência do Comité Consultivo, determinar se uma posição ou um mandato de um deputado é incompatível com o exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu. Este aspeto está abrangido pelo Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto de 20 de setembro de 1976 e é da competência do Serviço Jurídico do Parlamento.


Pensões de aposentação

Uma pensão de reforma, por definição, é concedida a quem já não exerce uma atividade profissional. Uma pensão de reforma não pode ser considerada, nem uma remuneração a título de uma atividade profissional nos termos da secção (A) da Declaração, nem um apoio concedido por terceiros, nos termos da secção (G), e, como tal, não tem de ser declarada. De qualquer modo, e se assim o entender, o deputado pode declarar a sua pensão de reforma na secção (I) da Declaração.


Moedas e taxas de câmbio

Se os montantes declarados por um deputado forem numa outra moeda que não o euro devem ser convertidos e declarados em euros, usando a taxa de câmbio aplicável à data da apresentação da Declaração dos Interesses Financeiros ao Presidente.


Rendimento líquido/bruto

A Declaração dos Interesses Financeiros não pretende ser uma declaração fiscal ou de rendimentos. A Declaração visa garantir o máximo de transparência para com os cidadãos europeus. Dado que a matéria coletável e as taxas de imposto variam consoante os Estados Membros, os deputados devem indicar o valor do rendimento bruto.


Categorias de rendimentos

Os rendimentos mensais a declarar nas várias secções da Declaração dos Interesses Financeiros estão divididos em quatro categorias:



  • de 500 a 1000 euros por mês;

  • de 1 001 a 5 000 euros por mês;

  • de 5 001 a 10 000 euros por mês; e

  • mais de 10 000 euros por mês.

Como princípio geral, têm de ser declarados os rendimentos correspondentes aos interesses nos termos do Código, a não ser que existam impedimentos legais ou contratuais que obstem à revelação dessa informação pelo deputado.


Sempre que uma atividade profissional, uma participação em comités ou conselhos de administração, uma atividade, uma participação numa empresa ou numa parceria não seja remunerada ou caso a remuneração seja inferior a 500 euros por mês, há também que proceder à sua declaração, embora não seja necessário especificar a categoria de rendimentos, a não ser que o deputado deseje fazê-lo, a título voluntário, na secção (I) da Declaração.
Se o rendimento do deputado for indissociável do rendimento do cônjuge (por exemplo, em caso de propriedade matrimonial, conjunta, de uma empresa), não há lugar à declaração de uma categoria de rendimentos, de molde a preservar o direito à confidencialidade dos dados pessoais do cônjuge.

O formulário da Declaração
Secção (A)

O deputado declara todas as atividades profissionais exercidas, assim como a participação nos comités ou conselhos de administração de empresas, organizações não governamentais, associações ou quaisquer outros organismos dotados de personalidade jurídica durante os três anos que precederam o início do seu mandato, altura em que o deputado entrega a Declaração. Os deputados eleitos para mandatos múltiplos e sucessivos devem, por conseguinte, declarar que foram deputados durante esses três anos.


Secção (B)

O deputado declara a remuneração pelo exercício de um mandato noutro parlamento.


Uma vez que o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu é incompatível um mandato de deputado a um parlamento nacional, a palavra "parlamento" deve ser entendida como um órgão político representativo nomeado ou eleito, a qualquer nível, seja ele local, seja internacional.
A declaração deve ser feita independentemente do montante do vencimento.
Se um deputado exercer um mandato num órgão representativo que não seja considerado um parlamento (por exemplo, uma comissão ou uma assembleia autárquica ou regional), pode declará-lo, voluntariamente, na secção (I) da Declaração.
O termo “vencimento” refere-se ao pagamento regular ou à remuneração e não às ajudas de custo ocasionais recebidas para o pagamento de custos relacionados com a presença em reuniões, com despesas de viagem, etc., exceto nos casos em que as ajudas de custo excedam significativamente os custos realmente suportados e se possa, portanto, presumir que constituem uma remuneração.
Os subsídios ocasionais devem ser declarados na secção (G), se constituírem uma forma de apoio financeiro concedido no âmbito das atividades políticas do deputado.
Secção (C)

A expressão “trabalhador independente” deve ser interpretada em sentido amplo, não pressupondo qualquer limitação a qualquer profissão ou domínio de atividades específicos. A expressão é utilizada para deixar claro que a "atividade regular remunerada" deve ser declarada independentemente de qualquer emprego, relação contratual ou informal entre o pagador da remuneração e o beneficiário/deputado.


Não é obrigatório que o deputado declare a propriedade de bens de raiz, ou o rendimento gerado por essas propriedades, excetuando-se os casos em que o rendimento em causa seja pago ao deputado por uma atividade de gestão de propriedades, quer esta seja exercida na qualidade de assalariado, quer na de trabalhador independente. Nesse caso, a atividade de gestão de propriedades deve ser comunicada nesta secção.
No entanto, a propriedade de bens ou terrenos e/ou o rendimento daí decorrente devem, contudo, ser declarados, se forem de molde a constituir um interesse financeiro que possa influenciar o exercício das funções de deputado. Esta declaração é feita na secção (H).
Nos casos em que a propriedade de bens ou terrenos e/ou o rendimento daí decorrente não constituam um interesse financeiro suscetível de influenciar o exercício das funções de deputado, nada impede que sejam mencionados, a título voluntário, na secção (I) da Declaração.

Secção (D)

A participação em órgãos instituídos pelo Parlamento não está abrangida pelo âmbito de aplicação desta secção, visto não se tratar de uma atividade “exterior”.


Secção (E)

A escrita, a realização de conferências ou a consultadoria são consideradas pelo Código de Conduta, a título de exemplo, atividades remuneradas a declarar na secção (E). A lista de exemplos é meramente indicativa e não exaustiva, o que implica que qualquer outra forma de atividade remunerada exercida por um deputado paralelamente às suas funções tenha de ser comunicada. Tal pode incluir, por exemplo, a participação remunerada pontual em estudos ou sondagens ou contributos para artigos de imprensa.


Qualquer forma de compensação que um deputado receba em troca da sua atividade é considerada remuneração. A compensação não se limita a recompensas financeiras, mas reveste também outras formas, como presentes, pagamentos ou doações a favor de terceiros.
Os deputados declaram as atividades ocasionais remuneradas se a remuneração total for superior a 5000 euros por ano civil, independentemente de quantas partes ou de que forma as pequenas partes totalizam 5 000 euros. Assim, estamos perante duas situações distintas:



  • Se a remuneração total recebida em troca de atividades ocasionais exceder 5 000 euros por ano civil, o deputado deve prestar informações pormenorizadas acerca de cada uma das suas atividades, conjuntamente com a remuneração correspondente;




  • Se a remuneração total for inferior a esse limite de 5 000 euros, o deputado não tem qualquer obrigação legal de comunicar as suas atividades exteriores. O deputado pode, todavia, declarar, a título voluntário, essas atividades na secção (I) da Declaração.

A expressão "ano civil" refere-se ao ano em curso e não a um ano parlamentar durante o mandato.


Secção (F)

A expressão “participação em empresas” será interpretada em sentido lato e inclui, designadamente, quaisquer investimentos ou direitos em, ou relacionados com, empresas ou parcerias, uma empresa ou um negócio.


As empresas familiares, ainda que pequenas ou muito pequenas, não estão isentas.
As carteiras de gestão de ativos não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da secção (F), salvo se a estratégia de investimento ou o relatório sobre o desempenho puderem servir de base à identificação de investimentos em setores económicos específicos, caso em que compete ao deputado decidir se declara ou não esse facto por força dos princípios do Código de Conduta em matéria de transparência.
Os fundos de pensão, as obrigações do Tesouro de longo prazo e outros meios de investimento coletivo que não prevejam a identificação dos ativos não têm de ser declarados na secção (F) da Declaração. Se o deputado considerar, porém, que constituem um interesse financeiro suscetível de influenciar o exercício das suas funções, pode comunicá-los na secção (H) da Declaração.
O deputado declara a sua participação numa empresa ou parceria, bem como os rendimentos daí decorrentes, assim que for satisfeita, pelo menos, uma das duas seguintes condições:


  • Caso essa participação possa ter repercussões na política pública, ou seja, se ramo de atividade da empresa ou da parceria incluir domínios relativamente aos quais as autoridades públicas geralmente legislam (isto é, se o deputado puder, potencialmente, influenciar a legislação do Parlamento em favor da empresa ou da parceria); ou




  • Caso essa participação confira ao deputado influência significativa nos assuntos do órgão em causa, ou seja, se colocar o deputado em posição de orientar as escolhas estratégicas desta entidade (no que toca, por exemplo, a reestruturações, decisões em matéria de investimento, estratégias de comercialização, fusões e aquisições, etc.).


Secção (G)

Será declarado todo e qualquer apoio concedido por terceiros a um deputado, seja o apoio de caráter financeiro, em termos de pessoal ou de material, caso o apoio se inscreva no âmbito das atividades políticas desse deputado, independentemente dessas atividades serem desenvolvidas no Parlamento Europeu ou em qualquer outro órgão, como, por exemplo, uma assembleia, uma autarquia ou um partido político.


A pensão de reforma não pode ser considerada um apoio concedido por terceiros no âmbito das atividades políticas do deputado, pelo que não carece de declaração, a não ser que o deputado, voluntariamente, deseje fazê-lo, na secção (I) da sua Declaração.
Secção (H)

O Código não prevê qualquer exclusão específica do que se entende por “outros interesses financeiros”, nem limita, de qualquer outra forma, o seu alcance: o Código não exclui o património privado do âmbito da expressão "interesses financeiros", desde que este possa influenciar o desempenho das funções do deputado. O património privado tem, consequentemente, de ser declarado, se influenciar o desempenho das funções do deputado.


Assim sendo, as opções de compra de ações são declaradas na secção (H) da Declaração, desde que se considere que podem exercer esse tipo de influência. O mesmo se aplica a quaisquer bens ou direitos que tenham ou possam vir a ter um valor financeiro, bem como a qualquer rendimento proveniente desses bens ou direitos relativos a profissões, atividades ou participação nos comités ou conselhos de administração de empresas, organizações não governamentais, associações ou quaisquer outros organismos dotados de personalidade jurídica declarados nas secções anteriores da Declaração.
Isto significa que, tanto o valor do capital, como os rendimentos acumulados/os juros de instrumentos financeiros devem ser declarados, caso possam influenciar o desempenho das funções do deputado.
Nesta secção, os deputados devem também declarar a propriedade de bens ou terrenos e/ou o rendimento daí decorrente, desde que constituam um interesse financeiro que possa influenciar o desempenho das suas funções (cf. secção (C) ).
Secção (I)

Os deputados que pretendam declarar algo não diretamente abrangido pelas secções (A) a (H) podem fazê-lo na secção (I), quer se trate de interesses financeiros ou de conflitos de interesse, quer se trate de informação de caráter genérico relativamente à qual o deputado deseje ter uma atitude de transparência.


Artigo 5.º

Presentes ou benefícios similares


NB: Esta secção não tem em conta as medidas de execução do presente artigo atualmente em análise pelo Grupo de Trabalho sobre o Código de Conduta dos Deputados.

O procedimento aplicável sempre que um deputado receba um presente ou benefício similar pode ser explicado da seguinte forma:




  • Os deputados podem aceitar presentes ou benefícios similares, independentemente do seu valor, sempre que não estejam relacionados com o desempenho das suas funções. Significa isto, por exemplo, que podem ser aceites, sem necessidade de declaração, os presentes oferecidos no âmbito dos círculos familiares ou de amigos, mesmo que o seu valor ultrapasse o limiar de 150 euros;




  • Sempre que um deputado receba um presente ou um benefício similar no desempenho das suas funções e que o presente ou o benefício lhe seja oferecido por razões de cortesia, principalmente quando representa a instituição a título oficial (por exemplo, quando faz parte de uma delegação em visita a um país terceiro ou quando recebe visitantes oficiais desse país), podem surgir duas situações:




    • Se o valor aproximado do presente for superior a 150 euros, o deputado deve recusá-lo;




    • Se o valor aproximado do presente for inferior a 150 euros, o deputado pode aceitá-lo. Neste caso, o deputado deve obrigatoriamente entregá-lo ao Presidente do Parlamento e informar a Unidade de Administração dos Deputados (gabinete: PHS02A20, endereço de correio eletrónico:

Administrations-Deputes@europarl.europa.eu),assim que as circunstâncias o permitirem.
Artigo 6.º

Atividades dos antigos deputados
Os antigos deputados ao Parlamento Europeu beneficiam de certas facilidades, na sequência da Decisão da Mesa de 12 de abril de 1999, consolidada em 2004 e 2009. Os antigos deputados têm, deste modo, direito a:


  • entrar nos edifícios do Parlamento Europeu nos três locais de trabalho, assim como nos Gabinetes de Informação ou antenas regionais do Parlamento Europeu nos Estados-Membros, mediante a apresentação do respetivo cartão de "antigo deputado ao Parlamento Europeu", que lhes será entregue a pedido;

  • utilizar os restaurantes e as cafetarias do Parlamento Europeu nos três locais de trabalho;

  • utilizar as bibliotecas/centros de documentação e os parques de estacionamento do Parlamento Europeu nos três locais de trabalho;

  • um "gabinete de passagem", onde terão a possibilidade de efetuar telefonemas locais, em cada um dos três locais de trabalho, bem como o direito de acesso ao sítio Intranet do Parlamento.

Todavia, os ex-deputados que, a nível profissional, exerçam atividades de membros de grupos de interesses ou de representantes diretamente ligados ao processo decisório da UE não têm direito a esses recursos, enquanto estiverem envolvidos em tais atividades.



Artigo 7.º

Comité Consultivo sobre a Conduta dos Deputados
A tarefa do Comité Consultivo consiste em proceder ao controlo da aplicação e do cumprimento do Código, avaliar alegadas violações que lhe sejam submetidas pelo Presidente e dar orientação aos deputados sobre a interpretação e a aplicação do Código. O Comité Consultivo é um órgão pluripartidário, com membros oriundos das Mesas da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Assuntos Jurídicos, não estando, por isso, representados os membros suplentes dos grupos políticos.
Os pedidos dos deputados são tratados confidencialmente e os deputados têm o direito de se valer das orientações, que são sempre dadas no prazo de 30 dias.


Artigo 8.º

Procedimento em caso de eventuais violações do Código de Conduta
A decisão de submeter uma alegada violação ao Comité Consultivo incumbe ao Presidente. Caso tal aconteça, o Comité Consultivo pode ouvir o deputado em causa, como parte da sua investigação.
A recomendação daí recorrente feita ao Presidente sobre uma eventual decisão pode levar a que este adote uma sanção a aplicar ao deputado. Este procedimento tem por base as medidas previstas no artigo 153.º, n.º 3, bem como as vias de recurso definidas no artigo 154.º do Regimento do Parlamento Europeu.

Artigo 9.º

Execução


NB: Esta secção não tem em conta as medidas de execução do presente artigo atualmente em análise pelo Grupo de Trabalho sobre o Código de Conduta dos Deputados.

A Mesa é o órgão responsável pela definição de medidas de execução, designadamente, um procedimento de controlo e a atualização dos montantes referidos no Código, bem como pela proposta de revisão do Código.




DT\918539PT.doc




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