CÓdigo de ética e deontologia para Monitores/Animadores dos Grupos de Interajuda Social Preâmbulo



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CÓDIGO

DE

ÉTICA E DEONTOLOGIA

Para

Monitores/Animadores dos Grupos de Interajuda Social

Preâmbulo

O Código de Ética e Deontologia tem por objectivo fixar os requisitos éticos e deontológicos da animação e dinamização de grupos de interajuda social (GIAS), em benefício da sua credibilidade e qualidade.


O presente Código estabelece os princípios e as normas que orientam a acção dos Animadores /Monitores, quer nas relações deste com as pessoas que participam nos GIAS, quer entre outros Animadores/Monitores e a Instituição Promotora e/ou de Acolhimento, estipulando os direitos e deveres

relativos ao Animador/Monitor.

1. Natureza das regras deontológicas:

As regras deste Código de Ética e Deontologia aplicam-se aos Animadores/Monitores e destinam-se a garantir o mais curial cumprimento da sua missão.

A inobservância destas regras pelo Animador/Mediador coloca em causa a sua missão e a sua responsabilidade/responsabilização perante as pessoas que acorrem aos GIAS e as Instituições Promotoras e/ou de Acolhimento.
Nenhuma disposição do Código de Ética e Deontologia substitui ou anula as regras de conduta e os códigos de deontologia a que os Animadores/Monitores estejam sujeitos quando no exercício de outras actividades.
2. A Animação e Monitorização de GIAS:

A Animação/Monitorização é um meio de dinamização atinente à partilha colectiva de vivências enquadradas no âmbito da actividade do GIAS. Enquanto acto voluntário, partilhado em grupo e confidencial tem em vista

estabelecer laços relacionais entre sete a quinze pessoas participantes e facilitar a resolução construtiva de um renovado percurso de vida através da participação de todos os membros do respectivo GIAS.

Os GIAS pretendem ser uma resposta adequada e de utilidade pessoal social e pública, reforçando a personalidade individual e a cidadania. A confiança dos participantes no processo de integração num GIAS é essencial.


O Papel do Animador/Monitor:

A actividade do Animador/Monitor baseia-se no respeito absoluto pela Dignidade da Pessoa e pelos Direitos da Pessoa Humana.


O Animador/Monitor é uma pessoa independente e imparcial, comprometido com o sigilo e capacitado para facilitar o diálogo entre os participantes e ajudá-los a procurar o melhor resultado consubstanciado numa satisfação pessoal e mutuamente partilhada.
O Animador/Monitor está desprovido do poder de imposição de decisão unilateral, sendo responsabilidade de todos e de cada um o cumprimento das obrigações de pertença no grupo e partilha de situações individuais.


Capítulo I

Disposições Gerais

ARTIGO 1º

(Âmbito)

1. O presente Código de Ética e Deontologia aplica-se a todos os Animadores/Monitores de Grupos de InterAjuda Social (GIAS) em todas as Instituições Promotoras que o venham a adoptar.


2. As Instituições que venham a adoptar o presente Código, através dos regulamentares de cada uma em particular, têm por dever velar pelo respeito e aplicação do mesmo.

Capítulo II

Princípios Fundamentais
ARTIGO 2º

(Autonomia da Vontade das Partes)
1. A Animação/Monitorização é um processo voluntário e a responsabilidade das decisões tomadas no decurso do processo cabe aos participantes.

2. O animador/monitor deve proporcionar a plena autonomia de cada um dos participantes recusando-se a participar em sessões em que esta autonomia possa estar afectada.

3. Em relação às questões suscitadas e problematizadas não caberá ao animador/monitor decidir pelos participantes e nem deve fazer prevalecer as

soluções por si preconizadas.



ARTIGO 3º

(Independência)

1. O animador/monitor tem o dever de salvaguardar, sob todas as formas, a

independência inerente à sua função, condição fundamental da sua actividade.

2. O animador/monitor deve pautar a sua conduta pela independência, isento de qualquer pressão, seja esta resultante dos seus próprios interesses, valores

pessoais ou de influências externas.

3. O animador/monitor é responsável pelos seus actos.



ARTIGO 4º

(Imparcialidade)

O animador/monitor é imparcial em relação aos restantes membros do grupo e aos assuntos relacionais devendo abster-se de qualquer acção ou comportamento, seja ele verbal ou não verbal, que manifeste qualquer tipo de preferência.



ARTIGO 5º

(Credibilidade)

Em todas as circunstâncias deve o animador/monitor desempenhar as suas funções de forma credível, sendo independente, franco, coerente e competente.



ARTIGO 6º

(Competência)

O animador/monitor deve ter a capacidade para mediar possíveis conflitos surgentes entre os participantes satisfazendo as expectativas razoáveis dos mesmos, procurando a permanente actualização dos seus conhecimentos.



ARTIGO 7º

(Confidencialidade)

1. O processo de animação/monitorização é por sua natureza confidencial, devendo o animador/monitor manter sob sigilo todas as informações de que tenha conhecimento no âmbito do GIAS, delas não podendo fazer uso em proveito próprio ou de outrem.

.

2. O dever de confidencialidade sobre toda a informação respeitante ao



conteúdo da animação/mediação só pode cessar nas circunstâncias previstas na lei ou quando seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio animador/mediador.
ARTIGO 8º

(Diligência)
O animador/monitor deve ser diligente, efectuando o seu trabalho de forma conscienciosa, prudente e eficaz, assegurando as condições para o desenrolar do processo de acordo com as disposições do presente Código.

Capítulo III

Deveres Gerais do Animador/Monitor

ARTIGO 9º

(Deveres face à atribuição do processo)

Face à atribuição do Grupo de InterAjuda Social, o animador/monitor tem os seguintes deveres:

1. Aceitar conduzir grupos para os quais se sinta capacitado pessoal e tecnicamente, actuando de acordo com os princípios fundamentais estabelecidos no Capítulo I deste Código e de outras normas a que eventualmente esteja sujeito.

2. Dar a conhecer aos intervenientes no grupo qualquer impedimento ou relacionamento que possa pôr em causa a sua imparcialidade ou independência e não conduzir o grupo nessas circunstâncias.

3. Avaliar da aplicabilidade da animação/monitorização ao grupo concreto, antes de aceitar a tarefa incumbida.

ARTIGO 10º

(Deveres face ao grupo)

Face ao grupo, constituem deveres do mediador:


1. Elucidar os participantes sobre a natureza, finalidade, trabalho a realizar em grupo, bem como as regras a serem observadas por todos.

2. Informar os membros do grupo sobre o carácter sigiloso do processo desenvolvido no Grupo.

3. Fazer uso de todas as técnicas e conhecimentos que auxiliem os participantes a dialogar e levar a bom termo o processo, devendo procurar manter-se actualizado e aperfeiçoar os seus conhecimentos e recorrer a apoio técnico sempre que o entenda por necessário.

4. Sugerir aos membros do grupo a intervenção ou a consulta de técnicos

especializados em determinada matéria, quando isso se revele necessário ou

útil a cada um em particular ou ao grupo em geral se essa for a vontade dos membros do grupo.

5. Interromper o processo, se estiver ou vier a estar perante algum

impedimento ético ou legal, bem como se os participantes colectivamente o solicitarem.



ARTIGO 11º

(Deveres face aos participantes)

Face aos participantes, individualmente, o animador/monitor tem os seguintes deveres:

1. Ser substituído com o consentimento dos participantes todos, por motivos excepcionais, e que não quebre o estabelecimento da relação de confiança atingida;

2. Averiguar, antes de dar início ao processo, se os participantes, individualmente, estão já esclarecidos sobre os princípios fundamentais que norteiam a pertença ao grupo, bem como sobre as regras e, caso não o estejam, prestar as necessárias informações;

3. Assegurar-se que os participantes têm perfil para intervir no processo e garantir que aos mesmos seja dada igual oportunidade de expor e falar sobre os assuntos que os reúnem, devendo zelar pelo equilíbrio no desenrolar do processo;

4. Garantir o carácter confidencial das informações que vier a receber no decurso da sua actividade;

5. Formalizar por escrito a adesão dos participantes, após serem prestadas todas as informações;

6. Organizar e dirigir as sessões do grupo, colocando-se ao serviço das pessoas, auxiliando-as a dialogar, apelando ao respeito mútuo e à cooperação;

7. Abster-se de impor qualquer solução aos participantes, bem como fazer promessas ou dar garantias acerca dos resultados da participação no GIAS, devendo adoptar um comportamento responsável e de franca colaboração com todos os participantes;

8. Garantir igual oportunidade aos participantes se, no decurso do processo, o animador/monitor tiver necessidade de falar separadamente com cada um dos participantes deverá fazê-lo apenas com o conhecimento e consentimento dos restantes;

9. Pautar-se pelo mesmo carácter sigiloso durante os encontros individuais, caso venham a ocorrer;

10. Não actuar como profissional remunerado por qualquer um dos participantes no decurso do processo de animador/monitor no âmbito do GIAS.



ARTIGO 12º

(Deveres face à Instituição)
Face à Instituição onde exerce a sua actividade, constituem deveres do animador/monitor:

1. Zelar pela qualidade da acção promovida pela instituição onde exerça a sua actividade, nomeadamente, quanto ao seu nível de formação e qualificação;

2. Actuar no respeito pelas normas éticas e deontológicas previstas neste Código e zelar pelo cumprimento dos procedimentos da Instituição na qual exerça a sua actividade.
ARTIGO 13º

(Deveres face aos colegas)

Face aos seus colegas, o animador/monitor tem o dever de:

1. Tratá-los com companheirismo, respeito e consideração, de modo a promover a dignificação da actividade desenvolvida no âmbito dos GIAS

2. Não intervir na animação/monitorização que estejam a ser efectuados por outro animador/monitor a não ser a sua solicitação, ou quando estiver a actuar em equipa.


Capítulo IV

Direitos do Animador/Monitor

ARTIGO 14º

(Direitos no exercício da actividade)

Para além de outros que resultem dos Estatutos das respectivas

Associações, constituem direitos dos mediadores no exercício da sua actividade:
1. Auferir um justo reconhecimento e proporcional à complexidade do serviço voluntário prestado;

2. Exercer livremente a sua actividade, em especial no que se refere à metodologia e aos procedimentos a adoptar, no respeito pelos fins dos GIAS e pelo presente Código;

3. Utilizar o trabalho desenvolvido, promovendo a sua actividade e divulgando obras ou estudos, sem prejuízo do segredo profissional;

4. Requerer a certificação da sua actividade junto da Instituição Promotora;

5. Requisitar os meios e as condições de trabalho que promovam o respeito pela ética e deontologia;

6. Recusar tarefa ou função que considere incompatível com as suas habilitações, com os seus direitos ou deveres;

7. Requerer a intervenção da Cáritas Portuguesa na defesa dos seus interesses éticos, deontológicos no que ao âmbito do GIAS diga respeito;

8. Pronunciar-se sobre a elaboração e aplicação da metodologia aplicada no âmbito de intervenção dos GIAS;



ARTIGO 15º

(Regime voluntariado)

  1. Os animadores/monitores exercem a sua actividade em regime de voluntariado, sendo aplicada a legislação em vigor.

2. O animador/monitar pode solicitar provisões para despesas, caso sejam necessárias.

3. As regras respeitantes à fixação de despesas necessárias devem ser comunicadas e consensualizadas com os promotores antes do início do processo de animação/monitorização.



Capítulo V

Disposições Finais

ARTIGO 16º

(Aplicação)

O presente Código aplica-se a partir do início de actividade do primeiro GIAS


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