CÓdigo tributário do município de são sebastião do oeste – mg



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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – MG

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TÍTULO IV
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 233 . A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas de que de corra valorização imobiliária, tendo como limite total a  despesa realizada.



CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Artigo 234 . Será devida a Contribuição de  Melhoria,  no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluviais e outros  melhoramentos  de  praças  e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos  de  desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de  sistemas  de  trânsito rápido, inclusive todas as obras  e  edificações  necessárias  ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água  potável, esgotos, instalação de redes elétricas  e  telefônicas  e  outras instalações de comodidade pública, quando realizados pelos  municípios;

V - proteção contra inundações e erosão,  retificação  e regularização de cursos d'água e irrigação, saneamento e drenagem em geral;

VI - aterros e realizações de  embelezamento  em  geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano  de  aspecto paisagístico.

Parágrafo Único. Não ocorrerá a incidência da Contribuição de Melhoria relativamente aos imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios e respectivas autarquias.

Artigo 235 . A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Parágrafo Único. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação do Demonstrativo de Custo da obra de  melhoramento, executada na sua totalidade ou em  parte  suficiente  para beneficiar determinados imóveis.


Seção II
Do Sujeito Passivo

Artigo 236 . Contribuinte do tributo é o proprietário  do imóvel, o titular do seu domínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel valorizado em razão de obra pública, ao tempo  do lançamento.

§ 1º. A  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a  qualquer título.

§ 2º. Responderá pelo pagamento o incorporador ou o  organizador de loteamento não-edificado ou em fase de venda,  ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.

§ 3º. Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

§ 4º. No caso de enfiteuse, responde  pela  contribuição de Melhoria o enfiteuta.




Seção III
Da Base de Cálculo

Artigo 237 . A cobrança da Contribuição de Melhoria  terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração,  execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão  monetária atualizada na época do lançamento mediante  aplicação  de  coeficientes de correção monetária.

§ 1º. Serão incluídos,  nos  orçamentos  de  custos  das obras, todos os investimentos necessários para que os  benefícios delas concorrentes sejam integralmente alcançados  pelos  imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

§ 2º. A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários,  as  atividades  econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

Artigo 238 . A determinação da Contribuição  de  Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo  parcial  ou  total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência e levará em conta a situação do imóvel, sua  testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.
Parágrafo Único. A Municipalidade responderá pelas  quotas relativas aos imóveis sobre os quais não haja a incidência da Contribuição de Melhoria.
Seção IV
Do Lançamento

Artigo 239 . Verificada a ocorrência do fato  gerador,  a Secretário Municipal de Finanças procederá ao lançamento, escriturando, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte diretamente ou por edital, do:

I - valor da Contribuição de Melhoria lançada;

II - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;

III - prazo para impugnação, não inferior a 30  (trinta) dias;

IV - local do pagamento.

Parágrafo Único. O ato da autoridade  que  determinar  o lançamento poderá fixar desconto para o pagamento à vista, ou  em prazos menores do que o lançado.

Artigo 240 . O contribuinte  poderá  reclamar,  ao  órgão lançador, contra:

I - o erro na localização e dimensões do imóvel;

II - o cálculo dos índices atribuídos;

III - o valor da contribuição;

IV - o número de prestações.

§ 1º. A reclamação, dirigida à Procuradoria Geral do Município, mencionará, obrigatoriamente, a situação ou o  "quantum" que o reclamante reputar justo, assim como os elementos para  sua aferição.

§ 2º. A Procuradoria Geral do Município proferirá a  decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  do  recebimento da reclamação.

§ 3º. Julgada procedente a  reclamação,  a  diferença  a maior, recolhida na pendência da decisão,  será  aproveitada  nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o  caso.

§ 4º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a diferença a ser aproveitada ou restituída será corrigida monetariamente.



Seção V
Da Cobrança
Artigo 241 . Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Secretaria Municipal de Finanças deverá:

I - publicar, previamente, edital  contendo,  entre  outros, os seguintes elementos:

a) delimitação das áreas, direta ou indiretamente, beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

b) memorial descritivo do projeto;

c) orçamento total ou parcial das obras;

d) determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano  de  rateio entre os imóveis beneficiados.

II - fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

§ 1º. A impugnação será dirigida à Procuradoria Geral do Município, através de petição fundamentada, que  servirá  para  o início do processo administrativo fiscal.

§ 2º. A Procuradoria Geral do Município proferirá  decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de  interposição do recurso, concluindo, com simplicidade e clareza, pela procedência ou não do objeto da impugnação, definindo  expressamente os seus efeitos.


Seção VI


Do Recolhimento

Artigo 242 . A Contribuição de Melhoria  será  arrecadada em parcelas anuais, de tal forma que nenhuma exceda  a  3%  (três por cento) do valor venal do imóvel, apurado para efeito de  cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial  Urbana no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, desprezados os descontos eventualmente concedidos sobre esse valor em  legislação específica.

§ 1º. Cada parcela anual será dividida em até 12  (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, observado o valor mínimo, por prestação, de 50% (cinqüenta por cento) da UFIR vigente no mês da notificação do lançamento.

§ 2º. As prestações da Contribuição  de  Melhoria  serão corrigidas monetariamente, de acordo com os coeficientes  aplicáveis na correção dos débitos fiscais.

Artigo 243 . É lícito ao contribuinte liquidar a  Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública municipal,  emitidos especialmente para o financiamento da obra.

Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo,  o  pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o  preço  do  mercado for inferior.

Artigo 244 . Caberá ao Município, através à Secretaria Municipal de Finanças, lançar e arrecadar a Contribuição  de  Melhoria,  no caso de serviço público concedido.





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