CÓdigos do fundo de previdência e assistência social (fpas)



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Quadro 19 - clubes de futebol profissional e associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional (contribuições incidentes sobre a receita bruta de espetáculos desportivos)

FPAS 779

Alíquotas - contribuição sobre a receita bruta de espetáculos desportivos:

Previdência Social:....5%

GILRAT:.................. 0%

Obs. o FPAS 779 é atribuído pelo sistema.





Clubes de futebol profissional e associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional: contribuições incidentes sobre a receita bruta de espetáculos desportivos de que a associação participe em todo território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.

Nota 1: cabe ao clube ou associação prestar as informações relativas ao evento (data de realização, local, valor da receita bruta).

Nota 2: cabe à entidade promotora ou à empresa ou entidade que repassar recursos ao clube ou associação fazer as retenções e recolher o montante devido em até 2 (dois) dias úteis após a realização do evento.

X - ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO E EQUIPARADOS (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, OAB E CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA).

Contribuintes não sujeitos ao pagamento de contribuições a terceiros. FPAS 582, código de terceiros 0000. Alíquotas: Previdência Social: 20% (vinte por cento), GILRAT variável (quadro 20).

Enquadram-se no FPAS 582 as missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e seus respectivos membros em relação aos quais não haja tratado, convenção ou outro acordo internacional garantindo isenção de multa moratória, de acordo com o § 9º do art. 239, do Decreto nº 3.048, de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007.

Quadro 20 - (órgãos do poder público e equiparados)

FPAS 582

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados:

Previdência Social:..20%

GILRAT:...........variável

Terceiros: ...............0,0%




Órgãos do poder público e equiparados (União, Estados e Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas, OAB e Conselhos de fiscalização de profissão regulamentada).

Missões diplomáticas ou repartições consulares de carreira estrangeira e órgão a elas subordinados no Brasil, e seus respectivos membros, em relação aos quais não haja tratado, convenção ou outro acordo internacional garantindo isenção de multa moratória.

Organismo oficial brasileiro e internacional do qual o Brasil seja membro efetivo e mantenha, no exterior, brasileiro civil que trabalhe para a União, ainda que lá domiciliado e contratado - (SEM ACORDO DE ISENÇÃO).

Repartição diplomática brasileira sediada no exterior que contrata auxiliares locais (SEM ACORDO DE ISENÇÃO).



Nota: contribuintes enquadrados neste FPAS estão sujeitos às disposições do art. 219 do Decreto nº 3.048, de 1999.


XI - ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS COM ACORDO INTERNACIONAL DE ISENÇÃO (MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES OU DIPLOMÁTICAS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS).

Código FPAS criado em razão da edição do Decreto nº 6.042, de 2007, que deu nova redação ao § 9º do art. 239 do Decreto nº 3.048, de 1999, após o qual apenas as instituições extraterritoriais em relação às quais houver acordo internacional de isenção não se sujeitam ao pagamento de multa moratória, em caso de recolhimento em atraso.



Quadro 21 - missões diplomáticas ou repartições consulares de carreira estrangeira e órgão a elas subordinados no Brasil

FPAS 876

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados:

Previdência Social:...20%

GILRAT:............variável

Terceiros: ................0,0%

Contribuição sobre a folha de salários.


Missões diplomáticas ou repartições consulares de carreira estrangeira e órgão a elas subordinados no Brasil, e seus respectivos membros, em relação aos quais haja tratado, convenção ou outro acordo internacional garantindo isenção de multa moratória.

Organismo oficial brasileiro e internacional do qual o Brasil seja membro efetivo e mantenha, no exterior, brasileiro civil que trabalhe para a União, ainda que lá domiciliado e contratado - (COM ACORDO DE ISENÇÃO).

Repartição diplomática brasileira sediada no exterior que contrata auxiliares locais (COM ACORDO DE ISENÇÃO).



XII - PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA E JURÍDICA

O produtor rural pessoa física ou jurídica está sujeito ao recolhimento da contribuição substitutiva imposta pela Lei nº 10.256, de 2001, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, devida à Previdência Social, GILRAT e SENAR, bem como das contribuições devidas a terceiros, FNDE 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e INCRA 0,2% (dois décimos por cento), incidentes sobre a folha de salários. Obriga-se também a descontar e a recolher as contribuições de empregados e demais segurados a seu serviço, incidentes sobre seu salário-de-contribuição.

O produtor rural pessoa física e jurídica declarará em uma mesma GFIP (FPAS 604) os seguintes fatos geradores:

FPAS 604, código de terceiros 0003 (quadro 22) - contribuições incidentes sobre a folha, salário-educação: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e INCRA: 0,2% (dois décimos por cento).

FPAS 744 - GPS gerada automaticamente pelo sistema, com base na declaração da receita bruta proveniente da comercialização da produção:

Alíquotas para Pessoa Física: contribuições sobre a comercialização da produção (substitutiva): Previdência 2,0% (dois por cento), GILRAT 0,1% (um décimo por cento), SENAR 0,2% (dois décimos por cento).

Alíquota para Pessoa Jurídica: contribuições sobre a comercialização da produção (substitutiva): Previdência 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), GILRAT 0,1% (um décimo por cento), SENAR 0,25% (vinte e cinco décimos por cento).

Não se enquadram no FPAS 604:

a) O produtor rural pessoa jurídica, exceto agroindústria, que, além da atividade rural, explore também outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, devendo contribuir de acordo com o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e informar na GFIP/SEFIP, em relação à atividade agrária, o FPAS 787 e, em relação a cada atividade econômica autônoma, o código FPAS correspondente;

b) À prestação de serviços a terceiros, hipótese em que as contribuições sociais previdenciárias incidem sobre a remuneração contida na folha de pagamento dos trabalhadores envolvidos na referida prestação de serviços. Neste caso, o produtor rural pessoa jurídica deve utilizar o FPAS 787 em GFIP/SEFIP com informações por tomador de serviço; e

c) Agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, inclusive sob a forma de cooperativa.



Quadro 22 - produtor rural, pessoa física e jurídica - contribuição sobre a folha

FPAS 604

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros):

Previdência Social:...0%

GILRAT:................. 0%

Código terceiros:... 0003

Salário-educação:. 2,5%

INCRA:................ 0,2%

Total terceiros:..... 2,7%


Produtor rural, pessoa física e jurídica, inclusive na atividade de criação de pescado em cativeiro, em relação a todos os seus empregados, exceto o produtor rural pessoa jurídica que explore outra atividade econômica autônoma comercial, industrial ou de serviços.

Setor rural da agroindústria não relacionada no caput do art. 2º do Decreto-lei nº 1.146, de 1970, a partir da competência novembro/2001, exceto as agroindústrias (inclusive sob a forma de cooperativa) de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.

Setor rural da agroindústria de florestamento e reflorestamento, quando aplicável à substituição na forma do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991.

Sociedade cooperativa de produtores rurais (exclusivamente em relação aos trabalhadores contratados para a colheita da produção de seus cooperados), a partir da competência novembro/2001.

Tomador de serviço de trabalhador avulso - contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à área rural.

Nota: contribuições sobre a comercialização da produção rural - informar receita bruta nesta GFIP (Será gerado automaticamente pelo sistema o código FPAS 744).



Quadro 23 - produtor rural, pessoa física e jurídica - contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção

FPAS 744

Pessoa Física - alíquotas da contribuição sobre a comercialização da produção rural:

Previdência Social:.2,0%

GILRAT:................ 0,1%

SENAR:..................0,2%



Pessoa jurídica - alíquotas da contribuição sobre a comercialização da produção rural:

Previdência Social:.2,5%

GILRAT:................ 0,1%

SENAR:................0,25%

Obs.: FPAS atribuído pelo sistema.


Produtor rural pessoa física e jurídica - contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

Observações:

1. Exclui-se da receita bruta, para fins de cálculo da contribuição, a receita de prestação de serviços a terceiros, a qual está sujeita às contribuições a que se refere o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 (sobre a remuneração de segurados); e

2. O produtor rural pessoa jurídica que explora outra atividade econômica autônoma comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, não se sujeita à substituição.


XIII - TOMADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO

Além das contribuições devidas à Previdência e a terceiros (outras entidades ou fundos), de acordo com o FPAS de enquadramento, a empresa ou equiparado que contratar serviços de transportador rodoviário autônomo se obriga ao recolhimento da contribuição devida à Previdência Social, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre sua remuneração, bem como a descontar e a recolher a contribuição do transportador autônomo para o Sest e o Senat, de acordo com o FPAS 620 (quadro 24).



Quadro 24 - contribuições incidentes sobre a remuneração

FPAS 620

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados:

Previdência Social:..20%

GILRAT:...................0%

Código terceiros:.....3072

Sest:........................1,5%

Senat:......................1,0%

Total terceiros: ......2,5%


Contribuições incidentes sobre a remuneração de transportador rodoviário autônomo.

Tomador de serviço de transportador rodoviário autônomo (contribuição previdenciária a cargo da empresa tomadora e contribuição descontada do transportador autônomo para o Sest e o Senat).



Nota: a contribuição devida à Previdência Social é paga pelo tomador e a devida a terceiros é paga pelo transportador autônomo.


XIV - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO

A empresa de trabalho temporário deverá informar, para fins de pagamento das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, em GFIP distintas, as remunerações dos trabalhadores temporários, sobre as quais incidirão contribuições de acordo com o FPAS 655 (Quadro 25), e do pessoal permanente, sobre as quais incidirão contribuições de acordo com o FPAS 515 (Quadro 26).



Quadro 25 - contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores temporários

FPAS 655

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados:

Previdência Social:. .20%

GILRAT:....................3%

Código terceiros:.....0001

FNDE:.....................2,5%


Contribuições incidentes sobre a remuneração de trabalhadores temporários.

Empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 1974):



Notas:

1. A empresa de trabalho temporário é obrigada a descontar e recolher a contribuição do trabalhador temporário, incidente sobre seu salário-de-contribuição.

2. Preencher GFIP separada para este FPAS.

3. CNAE 7820-5/00.




Quadro 26 - contribuições sobre a remuneração de empregados permanentes

FPAS 515

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados (pessoal permanente):

Previdência Social:......20%

Código terceiros.........0115.

GILRAT:.......................3%

Salário-educação:..2,5%

Incra:......................0,2%

Senac:.....................1,0%

Sesc:..............….....1,5%

Sebrae:...................0,60%

Total Terceiros:......5,8%



Contribuições sobre a remuneração de segurados (pessoal permanente):

Empresa de Trabalho Temporário (Lei nº 6.019, de 1974):

Notas:


1. Contribuições incidentes sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a empregados e demais segurados permanentes (não-temporários).

2. Preencher GFIP separada para este FPAS.

3. CNAE 7820-5/00.


XV - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA E TOMADOR DE SERVIÇOS DE TRABALHADORES AVULSOS PORTUÁRIOS

Quadro 27 - Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) - contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores empregados permanentes e contribuintes individuais com exceção aos trabalhadores avulsos

FPAS 540

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados:

Previdência Social:..20%

GILRAT:...................3%

Código terceiros:....0131

FNDE:....................2,5%

INCRA: .................0,2%

DPC: ......................2,5%

Total terceiros: ..... 5,2%



O OGMO é obrigado a descontar e recolher a contribuição dos segurados a seu serviço, incidente sobre seu salário-de-contribuição.



Quadro 28 - Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) - contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos portuários

FPAS 680

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados:

Previdência Social:..20%

GILRAT:............variável

Código terceiros:....0131

FNDE:....................2,5%

INCRA: .................0,2%

DPC: ......................2,5%

Total terceiros:.......5,2%



O OGMO é obrigado arrecadar as contribuições sociais devidas pelos operadores portuários e a contribuição social previdenciária devida pelo trabalhador avulso portuário, mediante desconto em sua remuneração, repassando-as à Previdência Social.

CNAE e GILRAT: dados do tomador de serviço (operador portuário ou titular de instalação de uso privativo).

O trabalhador avulso com vínculo empregatício a prazo indeterminado, registrado no OGMO, cedido a operador portuário em caráter permanente, é considerado segurado empregado, devendo ser informado com a categoria 01 na GFIP/SEFIP do operador portuário.


Quadro 29 - Tomador de Serviços dos trabalhadores avulsos portuários (Operador Portuário) - contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores empregados permanentes e contribuintes individuais com exceção aos trabalhadores avulsos

FPAS variável (Tabelas 1 e 2)

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados:

Previdência Social:...20%

GILRAT:............variável

Código terceiros:..variável



O Tomador de Serviços é obrigado a descontar e recolher a contribuição dos segurados a seu serviço, incidente sobre seu salário-de-contribuição.

Compete ao operador portuário o repasse ao OGMO do valor correspondente à remuneração devida ao trabalhador avulso portuário, bem como dos encargos sociais e previdenciários incidentes sobre essa remuneração.

Ao OGMO compete apresentar à RFB as informações relativas aos trabalhadores avulsos portuários.

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