Central Única dos Trabalhadores carta de brasília



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Central Única dos Trabalhadores



CARTA DE BRASÍLIA

Os servidores públicos federais e os empregados nas empresas estatais, dentre tantos outros segmentos da população, procuram suprir suas demandas por atenção à saúde aderindo aos planos privados ou de autogestão, através de contratos e convênios com os seus empregadores.

A GEAP, sucessora da Patronal, instituída há 66 anos é um desses planos de saúde de autogestão. Prestadora de saúde suplementar, hoje financiada quase exclusivamente pelas contribuições dos próprios servidores, 75% (setenta e cinco por cento) dos trabalhadores e 25% (vinte e cinco por centos) do empregador, além da participação nos serviços prestados.

No entanto o poder de decisão, a presidência do CONDEL – Conselho Deliberativo e a nomeação da Direx – Diretoria Executiva é prerrogativa exclusiva do empregador, o Governo Federal. São altos os salários que atraem os políticos derrotados nas últimas eleições. Os trabalhadores, quem banca majoritariamente o financiamento da Fundação, sequer tem o direito de participar do processo eletivo ou seletivo para o preenchimento das de vagas na direção, assessorias, gerencias e/ou consultorias.

No entanto nos últimos anos a Fundação vem passando por situação financeiras graves para honrar seus compromissos junto aos prestadores de serviços e com altíssimo grau de insatisfação no atendimento.

Diante desse quadro, a CUT e entidades sindicais de âmbito nacional, que tem nas suas bases pessoas assistidas pela GEAP, realizou nos dias 18 e 19 do corrente mês, em Brasília, Seminário para debater a situação da GEAP.

Durante o Seminário constatou-se que é grave a situação do Plano de Saúde, pois há um débito acumulado com os prestadores de serviços na ordem de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) e um déficit mensal da ordem de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Ficou claro ainda, a falta de controle do processo de gestão, o que implica que a tendência é de crescimento deste débito.

Para enfrentar esta situação apresentamos as seguintes resoluções tiradas no Seminário sobre a GEAP:



I – Diagnóstico – Considerações gerais

  1. Reconhece-se que a GEAP passa por graves dificuldades financeiras e de gestão, determinadas, em grande medida, por aspectos políticos-partidários e pela pressão de seguradoras privadas. Este foi o pano de fundo das análises e estratégias para resolver os problemas;

  2. Em que pese as dificuldades, avalia-se que é possível resgatar e fortalecer a GEAP, a partir de objetivos de curto, médio e longo prazo. Do ponto de vista imediato e emergencial deve-se priorizar a sua viabilidade financeira e jurídica, de forma a evitar a sua insolvência;

  3. Avalia-se que a política de reembolso foi uma das coisas que contribuiu para aprofundar a crise da GEAP. A sua suspensão é apontada como uma das alternativas a serem consideradas no plano de revitalização;

  4. Um dos elementos de gestão a serem considerados é a necessidade de blindar a GEAP de interferências políticas partidárias, buscando assegurar estruturas gerenciais mais estáveis, capacitadas e alinhadas com os interesses e objetivos da autogestão, capazes de fazer um contraponto às seguradoras privadas;

  5. Ajustar objetivos da entidade à perspectiva da seguridade social, articulando as políticas de assistência à saúde, previdência social e de pecúlio. Propõe-se incluir previdência complementar nos serviços oferecidos;

  6. Considerar GEAP no conjunto de políticas de saúde do trabalhador como parte das iniciativas de prevenção, atenção â saúde e, em especial nas ações de vigilância em saúde do trabalhador (exames periódicos, estudos epidemiológicos e outras)

  7. Propor mecanismo estatutários que garantam maior participação dos trabalhadores nos processos decisórios, bem como maior equilíbrio na proporção do custeio;

  8. Reforçar auditorias dos serviços prestados em todos os estados com vistas a eliminar distorções e fraudes;

  9. Problematizar com o governo a sua responsabilidade institucional, política e financeira com os problemas da GEAP e suas repercussões sociais para o funcionalismo publico;

  10. Enfatizar e contrapor-se à lógica privada no que diz respeito à dimensão social da atenção à saúde no tocante à faixa etária do funcionalismo, dos trabalhadores aposentados e de seus dependentes;

II- Questões administrativas

  1. Definição, pelo Governo, de qual órgão é responsável Política de saúde suplementar;

  2. Nomeação de dirigentes em nível nacional e estadual deve exigir prévia vinculação aos planos da entidade, em tempo a ser definido.

  3. Contratos de dirigentes devem definir metas – dirigente é contratado para aplicar política do CONDEL - se descumprir, a demissão não deve ensejar indenização;

III – Questões gerais e jurídicas

  1. Pressionar GEAP pelas modificações estatutárias que facilitem o seu enquadramento como autogestão (no TCU e no STF);

São propostas de alterações estatutárias:

  • Excluir acesso de instituidores;

  • Limitar acesso de patrocinadores ao vínculo comum, qual seja ser servidor ativo ou aposentado dos órgãos e entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional dos 3 Poderes da União (pensar na ampliação para empresas públicas e sociedades de economia mista federais);

  • Rever identificação das originais fundadoras, com o fim de amplia os casos de sucessores;

  • Não utilizar a expressão “instituidores” para conferir qualidade de fundadores;

  • Ampliar espaço de gestão, sobretudo da área assistencial, criando 1 conselhos/comitê específico, de caráter deliberativo, para a saúde, e 1 consultivo para a área previdenciária;

  • Atual CONSULT assumiria provisoriamente as atribuições do conselho/comitê, até o final do mandato;

  • CONDEL permanece como instância máxima, mas quando analisar decisões do conselho/comitê de saúde teria que observar voto qualitativo (70% = 5 votos);

  • Representação de participantes no CONDEL não seria mais restrita aos 3 maiores patrocinadores;

  • Para quaisquer postos de gestão (CONDEL, CONFIS, DIREX, Conselhos/comitês) passaria a ser exigido que o candidato seja inscrito em plano da GEAP;

  • Conferir ao Pecúlio uma gestão mais específica, criando um comitê estatutário (consultivo);

  • Diretoria não poderia decidir sobre aplicações de recursos do pecúlio sem ouvir previamente o CGPA;

  • A depender dos caminhos a seguir, avaliar possibilidade de prorrogação dos atuais mandatos por cerca de 8 meses:

  • a) porque eleição manteria atual problema de restrição de acesso de participantes ao CONDEL e CONFIS por mais 4 anos, dificultando a apresentação de “fato novo” ao STF;

  • b) porque atuais representantes conhecem melhor a questão, permitindo uma intervenção mais qualificada nas decisões sobre estatuto;

  • c) porque alguns órgãos já vem referindo deficuldades para realizar processo neste momento (orçamento);

  1. Pressionar TCU pelo reconhecimento da GEAP como entidade de autogestão;

  2. Pressionar Governo pela prioridade às entidades de autogestão;

  3. Adotar medidas para segregação do pecúlio;

  4. Pressionar ANS pela adoção de contratos de gestão mais rígidos, substituindo reserva;

  5. Pressionar Governo pela definição de política de saúde suplementar para os servidores, articulada com Saúde do Trabalhador

  6. Estabelecer processo de negociação específico sobre a GEAP com o governo, gestores, TCU, ANS, PREVIC e outros espaços de regulação;

IV – Questões Orçamentárias

  1. Exigir contribuição governamental na relação de 1 x 1;

  2. Apurar déficit atual e negociar com Governo a quitação;

  3. Acabar com “tetos” de contribuição à GEAP;

  4. Analisar possibilidade de “convênio guarda-chuva”;

  5. Todos os novos valores per capita, propostos nas negociações salariais de 2012, devem ser imediatamente aplicados;

    1. Os órgãos que na estão abrangidos por esta negociação envidarão esforços no sentido de negociar valores condicionados à sua capacidade orçamentária;


V – Ações propostas

  1. Assegurar equilíbrio na oferta de serviços entre as capitais e grandes centros e o interior dos estados, investindo na interiorização;

  2. Rever estrutura representativa da entidade com vistas à caracteriza-la melhor como autogestão, ampliando a representação para o conjunto dos servidores e não apenas para os maiores patrocinadores;

  3. Propor emendas ao Projeto de Lei de Berzoíni que altera as leis 108 e 109, agregando sugestões no tocante aos planos de saúde. Um dos artigos passíveis de alteração é o art. 76 da lei 109;

  4. Avaliar possibilidades, condições políticas e institucionais para o estabelecimento de um plano único do conjunto do funcionalismo, como parte das estratégias de disputa com o mercado, isto è, ampliar o número de vidas para diminuir os custos;

  5. Estudar e propor alternativa de diminuição de custeio, levando em conta dimensão atuarial e estabelecendo critérios mais justos;

  6. Diminuir distância entre a maior e a menor contribuição em limites próximos ao recomendado pela ANS que é de 6 vezes;

  7. Suspender, imediatamente, a Resolução nº 616/2012, do CONDEL, que aumenta as contribuições;

  8. Garantir que todos os convênios sejam renovados na mesma época;

  9. Criar fórum nacional em defesa da GEAP.

CUT; CUT-SST; CNTSS/CUT; FASUBRA; FENADADOS; CONDSEF; ANFIP; SNTR; SINDIPREV; SINTSPREV; SINDSPREV-PB; SIDSPREV-RS; SIDSPREV/RJ; SINDPREV/DF; SINTSPREV-MA; SINDIPREV-SE; SINDSEC-MG; SINSSP; SINTFESP-GO/TO; SINPRECC; ASMETRO-SN; SINTFUB-UnB; SINT-IFESGO; SINDPD-SP; SINDPD-RJ; SINDPD-DF; SINDPD-MA; SINPAF; SINDSEP-DF/CONDSEF; SINTUFF; GEAP; CONDEL/GEAP; FASSINCRA; SINOSPREV-PB; SINDADOS-BA; SINDTIC/SE.

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