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18/9/1991

O presidente uruguaio encerra visita ao Brasil após ter assinado com o presidente brasileiro acordo sobre assuntos fronteiriços e de intercâmbio comercial. São firmados, também, ata adicional ao Tratado da Lagoa Mirim e ao Protocolo do Rio Jaguarão e um acordo de cooperação no combate ao narcotráfico.

Subscrito em Montevidéu (Uruguai) um convênio entre Argentina, Brasil e Uruguai em matéria de telecomunicações.
19/9/1991

Criada a Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. por iniciativa de deputados e senadores da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, reunidos em Buenos Aires.


8/11/1991

Os ministros da Economia e os presidentes dos bancos centrais da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, reunidos no Rio de Janeiro (Brasil), decidem adotar o Código de Subsídios e Antidumping, do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (Gatt) no comércio regional de produtos agrícolas.


29/11/1991

Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai subscrevem, no âmbito da Associação Latino-americana de Integração (Aladi), o Acordo de Complementação Econômica n.º 18, com o objetivo de facilitar a transição ao mercado comum, cujo inicio está previsto para 31/12/1994. Por esse instrumento, entram em vigor as disposições do Tratado de Assunção, já ratificado pelos parlamentos nacionais.


29/11/1991

A Argentina, na pessoa do presidente Carlos Saúl Menem, assume a presidência pro-tempore do Mercosul, cumprindo o estabelecido no Tratado de Assunção que determina que a mesma seja exercida pelos países-partes do bloco, pelo período de seis meses, em seqüência alfabética.


6/12/1991

Parlamentares da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai aprovam, na sede legislativa uruguaia, o projeto de regulamentação da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.


12-13/12/1991

Os ministros de Educação dos países-membros do Mercosul, reunidos em Brasília (Brasil), pela primeira vez definem três programas de ação a serem contemplados nos projetos educacionais no âmbito do bloco: a formação de consciência social favorável ao processo de integração, a capacitação de recursos humanos e a integração dos sistemas educacionais.


17/12/1991

Criado pelo Grupo Mercado Comum o Subgrupo de Trabalho n.º 11 - Assuntos Trabalhistas- atendendo à proposta da 1ª Reunião de Ministros de Trabalho do Mercosul, em 9/5/1991, realizada em Montevidéu (Uruguai).

Na 1ª Reunião do Conselho Mercado Comum, é firmado o Protocolo para Solução de Controvérsias - o Protocolo de Brasília, previsto no Tratado de Assunção. O protocolo institui o sistema de solução de controvérsias para o período de transição e prevê quatro instâncias resolutivas, com procedimentos próprios: negociações diretas, intervenção do Grupo Mercado Comum, procedimento arbitral e reclamações de particulares.

Criadas as Reuniões de Ministros do Trabalho, da Economia e de Presidentes de Bancos Centrais e de Justiça do Mercosul, com a finalidade de desenvolver a cooperação, formular políticas setoriais e assessorar o Grupo Mercado Comum.

A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) assina dois convênios de colaboração com congêneres argentinas. Com a Bolsa de Valores de Buenos Aires, fica estabelecido o intercâmbio de informações e a interconexão de seus sistemas de comunicação, para a atuação das corretoras associadas à Bovespa e dos agentes e sociedades de bolsa do mercado de valores de Buenos Aires. O acordo com o Mercado de Valores de Buenos Aires prevê operações entre as praças das capitais paulista e argentina.

É criado o Conselho Industrial do Mercosul (CIM), para que os empresários possam intervir no processo de formação do Mercosul e, quando necessário, defender seus interesses em face de medidas julgadas prejudiciais. A iniciativa da criação do CIM foi das confederações nacionais da indústria dos países do Mercosul, que entregaram o documento de constituição do órgão aos presidentes da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.


20/12/1991

O Decreto argentino n.º 2.677 cria um regime de incentivos fiscais à produção nacional e de limitação de importação de veículos automotores , conhecido por Regime Automotriz Argentino. Durante sua vigência, até 31/12/1999, são fixadas cotas para a entrada de veículos e é aberta a possibilidade de importação de veículos, partes e peças com uma tarifa de 2% se as montadoras assinarem acordos com o governo manifestando a intenção de exportar ou investir na Argentina.


30/12/1991

Entra em vigência o segundo percentual automático de eliminação de tarifas previsto no Tratado de Assunção (54%) a ser aplicado no comércio intra-Mercosul.


29/1/1992

O Conselho Monetário Nacional (CMN), do Brasil, aprova resolução que permite a negociação de investidores brasileiros nas bolsas de valores da Argentina e do Uruguai.


31/1/1992

A União Industrial Argentina (UIA) reage à decisão do Brasil de reabrir linhas de crédito para o financiamento das exportações e os investimentos em atividades industriais, afirmando que “os benefícios outorgados à indústria brasileira significam um aprofundamento das assimetrias nos países do Mercosul”.


20/2/1992

Os presidentes da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, e o ministro das Relações Exteriores do Chile, reunidos em Canela (Brasil), assinam a Declaração de Canela, que harmoniza as posições do Cone Sul na Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a ECO-92.


1/4/1992

Em Buenos Aires (Argentina), a 5ª Reunião do Grupo Mercado Comum aprova o Acordo Setorial Siderúrgico do Mercosul, que deverá ser protocolado na Associação Latino-americana de Integração (Aladi) por integrar o Acordo de Complementação Econômica n.º 18. Nele são adotadas 14 resoluções sobre o controle integrado de fronteira, normas técnicas, transporte e assuntos trabalhistas, bem como é aprovada a criação de uma Reunião Especializada de Meio Ambiente.

O governo do Uruguai anuncia a entrada em vigor de uma importante redução tarifária, com a finalidade de abrir a economia do país e facilitar sua integração no âmbito do Mercosul. A reforma reduz de 30 para 24% o imposto de importação de produtos refinados; de 25 a 17% de produtos semi-elaborados e se mantém em 10% para as matérias-primas. Para as importações de países do Mercosul, os impostos se reduzem para 11,4%, 7,82% e em 4,6%, respectivamente.
5/4/1992

Representantes das indústrias de curtumes do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai estabelecem acordo de cooperação técnica multilateral, tendo como objetivo a qualificação da matéria-prima.


25/6/1992

O Paraguai reduz suas tarifas aduaneiras para as importações em geral, culminando num processo de liberação do setor externo de sua economia. As matérias- primas e os insumos são taxados em 3%; os bens de capital, em 5% e os bens finais, em 10%.

Os ministros de Relações Exteriores da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinam acordo de navegação e transporte fluvial pela hidrovia Paraguai-Paraná, denominado Acordo de Santa Cruz de la Sierra.
27/6/1992

Na província argentina de Mendoza, é firmado, entre a Argentina e o Brasil, o Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente.


27/6/1992

Com a assinatura da Declaração de Las Leñas, encerra-se a 2ª Reunião do Conselho do Mercado Comum, na Província de Mendoza (Argentina). É aprovado o Cronograma de Medidas, que fixa prazos para a aceleração do processo de implantação do Mercosul, até 31/12/1994. Outra decisão estabelece critérios comuns para as negociações no âmbito da Associação Latino-americana de Integração (Aladi).

O Plano Trienal para o Setor Educação no Contexto do Mercosul é aprovado pela 2ª Reunião do Conselho do Mercado Comum. Proposto pelos ministros da Educação da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 1/6/1992, o Plano define as áreas estratégicas para a cooperação e o desenvolvimento de projetos e programas educacionais regionais.

Argentina e Brasil trocam os instrumentos de ratificação do Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas. O parlamento argentino aprovou o documento em maio de 1991 e, em maio de 1992, o tratado recebia a aprovação legislativa brasileira.


30/6/1992

É aplicado novo percentual de redução tarifária para as alíquotas do imposto de importação entre os países do Mercosul. A redução de 7% significou a diminuição de 54% para 61%.


01/07/1992

O Brasil, na pessoa do presidente Fernando Collor de Melo, substitui a Argentina na presidência pro-tempore do Mercosul.


15/8/1992

Os governos da Argentina e do Brasil protocolam, junto à Associação Latino-americana de Integração (Aladi), o Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, assinado em 27/6/1992.


17/8/1992

Os governadores do Estado do Paraná (Brasil) e da Província de Misiones (Argentina) aprovam a construção de uma ponte sobre o rio Santo Antônio e assinam um protocolo de intenções para harmonizar políticas de produção e consumo da erva-mate no âmbito do Mercosul.


21/8/1992

Aprovado pelo Parlamento brasileiro, passa a vigorar o regulamento da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. O mandato parlamentar é de dois anos e cada representação nacional será composta por 16 titulares e 16 suplentes.


2/10/1992

Em Brasília, a 7ª Reunião do Grupo Mercado Comum aprova a criação de uma comissão de propriedade intelectual, cuja principal tarefa será a de coibir a prática da pirataria, estabelecendo regras comuns para o registro de marcas e patentes.


14/10/1992

O presidente em exercício, Itamar Franco, mantém os compromissos do Brasil face ao Mercosul, assim como seus cronogramas e datas aprovadas em Las Leñas, em julho. A manifestação e a ratificação do interesse brasileiro dá-se em encontro realizado com presidentes da Argentina e do Uruguai, em Brasília.


27/11/1992

Ministros da Educação da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, reunidos em Brasília, comprometem-se, num prazo de três anos, a integrar o setor educacional no Mercosul, garantindo o reconhecimento de cursos e o intercâmbio acadêmico, técnico e científico entre os seus países.


28/12/1992

Acordo assinado pelos governos brasileiro e uruguaio estabelece que projetos e problemas gerados pela poluição passarão a ser examinados conjuntamente. quando ocorrerem numa faixa de 150 quilômetros de cada lado da fronteira.

Realiza-se em Montevidéu a 3ª Reunião do Conselho do Mercado Comum. Os presidentes decidem que, a partir de junho de 1993, deverão estar definidos os níveis da Tarifa Externa Comum, cuja variação será entre zero e 20%. Serão permitidas alíquotas diferentes até um máximo de 35% para uma lista reduzida de produtos, entendendo-se que essa alíquota deverá reduzir-se a um máximo de 20% num prazo não superior a seis anos, a partir de 1/1/1995.
31/12/1992

O programa de eliminação de tarifas estabelecido pelo Tratado de Assunção, beneficiando os produtos comercializados entre países do Mercosul, tem a sua quarta redução automática. A preferência aplicada é de 68%.


01/01/1992

O Paraguai, na pessoa do presidente Andrés Rodriguez, substitui o Brasil na presidência pro-tempore do Mercosul.


4-5/2/1993

Aprovado o regimento interno do Comitê Binacional Permanente de Implementação e Acompanhamento das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, durante a primeira reunião do órgão, em Brasília (Brasil).


11-12/2/1993

Estabelecido, durante a 1ª Reunião Especializada em Ciência e Tecnologia, em Brasília (Brasil), o plano de ação para a integração científica e tecnológica no Mercosul.


12/3/1993

O Grupo Mercado Comum reúne-se, extraordinariamente, em Montevidéu (Uruguai) para analisar as divergências ocorridas entre o Paraguai e a Argentina pela aplicação por esta da taxa de estatística. O GMC analisa a possibilidade da aplicação do Mecanismo de Solução de Controvérsias.


17/3/1993

A Federação da Produção, da Indústria e do Comércio (Feprinco), do Paraguai, anuncia a retirada de seus representantes dos subgrupos de trabalho do Mercosul, em protesto pela elevação da taxa de estatística, aplicada a partir de outubro de 1992 pela Argentina.


27/3/1993

Assinado acordo, durante Assembléia do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em Hamburgo (Alemanha), para o repasse a fundo perdido, de US$ 4 milhões ao Mercosul, para o financiamento de estudos destinados à harmonização de políticas adotadas pelos países-membros.


l5/4/1993

Os quatro países do Mercosul firmam acordo para a instalação de um cabo subaquático de fibra ótica que os ligará à rede mundial Unisur. A ativação está prevista para 31/10/1994.


24/4/1993

Entra em vigor o Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias, após ter sido aprovado pelos parlamentos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.


24-26/5/1993

Os presidentes do Brasil, Itamar Franco, e da Argentina, Carlos Saúl Menem, assinam acordos e protocolos anexos ao tratado de integração bilateral, referentes ao transporte terrestre, às empresas binacionais, à energia, à indústria automotriz e a questões de fronteira. São assinados, também, acordos para a construção da ponte Andresito-Capanema, para a criação de consulados comuns e de cooperação na prevenção do uso indevido e tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas.


15-16/6/1993

Realiza-se em Buenos Aires (Argentina) o 1º Simpósio de Exércitos do Mercosul, para examinar as novas funções das Forças Armadas em face do avanço do processo de integração.


28-30/6/1993

Em sua décima reunião, realizada em Assunção (Paraguai), o Grupo Mercado Comum conclui acordos em três áreas: Tarifa Externa Comum, diretrizes para uma política sobre práticas desleais de comércio e mecanismos de redução da defasagem cambial entre os mercados integrados.


30/6/1993

Os ministros da Educação do Mercosul decidem acelerar a realização de estudos para adoção de um sistema de equiparação de estudos, títulos e diplomas pelos países-membros. Em sua quarta reunião, em Assunção (Paraguai), os ministros estabelecem, também, um programa de divulgação das línguas oficiais do Mercosul.

Entra em vigência nova redução tarifária no comércio intra-Mercosul. O percentual de desgravação é de 75%, sendo que a maior parte dos produtos estão 100% desgravados.
1/7/1993

Os presidentes da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai consideram a aprovação do Regulamento contra Práticas Desleais de Comércio um importante avanço na coordenação de suas políticas comerciais e uma garantia da concorrência. Também são aprovados pelo Conselho do Mercado Comum, em sua quarta reunião, realizada em Assunção (Paraguai), o Acordo para Aplicação de Controles Integrados na Fronteira (Acordo de Recife) e o Acordo Sanitário e Fitossanitário do Mercosul.


01/07/1993

O Uruguai, na pessoa do presidente Luis Alberto Lacalle Herrera, substitui o Paraguai na presidência pro-tempore do Mercosul.


19/7/1993

Assinado convênio entre o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o Brasil, e o Banco de Entre Ríos, da Argentina, para a utilização da Tarjeta Mercosul. O cartão permitirá aos argentinos sacar dinheiro em bancos brasileiros.


9/8/1993

É publicado no Diário Oficial do Brasil, o edital de concorrência pública internacional para a construção da ponte entre São Borja (Brasil) e Santo Tomé (Argentina).


31/8/1993

O governo brasileiro adota medidas de reciprocidade em relação aos processos antidumping e de salvaguardas aplicadas contra o país pela Argentina, tais como a suspensão das margens de preferência para a importação de bens de capital e redução das cotas argentinas de seis para duas mil toneladas de fios de poliamida de alta tenacidade.


22-24/9/1993

Em sua 11ª reunião, em Montevidéu (Uruguai), o Grupo Mercado Comum aprova mecanismo de consultas para os casos de investigação antidumping, válido até 31/12/1994. Também é baixada resolução que obriga os países-membros a aplicarem os princípios fitossanitários básicos para o trânsito internacional de produtos agrícolas e define a Tarifa Externa Comum em 85 dos 97 capítulos que integram a estrutura tarifária do Mercosul.


6/10/1993

O governo argentino rebaixa de 10% para 3% a taxa de estatística para a importação de autopeças.


10/11/1993

A proposta de promover a cooperação universitária mediante a divisão de gastos entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai é aprovada por 40 reitores e dirigentes universitários que participam do 1º Seminário sobre Cooperação Acadêmico-científica do Mercosul, realizado em Porto Alegre (Brasil).


23/11/1993

Reitores das instituições de ensino superior componentes do Consórcio Universitário Comunitário Gaúcho (Comung) firmam convênio de cooperação com a Universidad de la República e a Comissão Setorial do Mercosul, em Montevidéu (Uruguai). O acordo prevê o intercâmbio de serviços especializados e de publicações, além da realização de atividades acadêmicas e de seminários, entre o Brasil e o Uruguai.


3/12/1993

As empresas de telecomunicações de sete estados brasileiros e dos países-membros do Mercosul fecham acordo, em Florianópolis ( Brasil), para o uso integrado dos sistemas de telefonia celular móvel, o que permitirá aos usuários a utilização dos serviços em qualquer área de abrangência das empresas, através de cartões de crédito.


20/12/1993

Um convênio de cooperação técnica entre a Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan), do Brasil, e Obras Sanitarias del Estado (OSE), do Uruguai, é assinado em Porto Alegre (Brasil), como parte de um programa conjunto dos Estados brasileiros limítrofes aos países do Mercosul. Entre as ações prioritárias estão previstas a normalização de projetos e a qualidade da água, o apoio mútuo em situações de risco e emergência, a prestação de serviços recíprocos na área operacional e a pesquisa conjunta de tecnologia.


21/12/1993

Aprovada, durante a 5ª Reunião de Ministros da Educação do Mercosul, realizada em Montevidéu (Uruguai), a metodologia para a realização do reconhecimento mútuo de títulos e estudos de nível primário e médio.


31/12/1993

Aplicada a redução tarifária de 82% ao comércio intra-Mercosul, cumprindo-se a sexta etapa do programa de desgravação estabelecido pelo Tratado de Assunção.


01/01/1993

A Argentina, na pessoa do presidente Carlos Saúl Menem, substitui o Uruguai na presidência pro-tempore do Mercosul.


6/1/1994

Realizada em Montevidéu (Uruguai), a 12ª Reunião do Grupo Mercado Comum que, além de aprovar resoluções relativas à qualidade de produtos comercializados na região, aprova documento relativo às políticas de apoio às micro, pequenas e médias empresas do Mercosul.


17/1/1994

Os países do Mercosul acolheram a Bolívia como sócio observador, que poderá participar dos subgrupos de trabalho sobre meio ambiente e transporte terrestre.

Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai reafirmam, durante a 5ª Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Colonia del Sacramento (Uruguai), a disposição de implantar a união aduaneira, a partir do 1/1/1995, na qual serão incluídos 85% dos produtos comercializados. É adiada até 2006 a implantação definitiva da Tarifa Externa Comum para uma lista de exceções que engloba bens de capital. Conforme o documento Consolidação de uma União Aduaneira e Trânsito do Mercado Comum, a Tarifa Externa Comum oscilante entre 0 e 20%, que entrará em vigor em 1/1/1995 para 85% dos produtos, deverá ser definida até junho. O CMC – Protocolo de Colonia- também aprova os documentos sobre regulação mínima do mercado de capitais, com limitações para os movimentos de capitais entre os países-membros, para promoção e proteção recíproca de investimentos no Mercosul, criando condições favoráveis para os investimentos intra-zona, e o Protocolo Adicional ao Acordo de Recife sobre procedimentos operativos para controle aduaneiro, migratório e de transporte.

O presidente brasileiro, Itamar Franco, oficializa a proposta de criação da Área de Livre Comércio Sul-americana (Alcsa), durante a 5ª Reunião do Conselho do Mercado Comum com o objetivo de formar um sistema multilateral de comércio com a participação do Chile e dos países filiados ao Pacto Amazônico e ao Grupo Andino.


29/3/1994

O governo brasileiro determinou a aplicação de tarifa alfandegária - de 10 a 17% - às importações de trigo, à exceção do produto argentino, entre 1º de setembro e 31 de janeiro de cada ano, período em que se comercializa a safra nacional. A medida tem como objetivo ampliar o comércio com a Argentina e fomentar a produção nacional.


6/4/1994

Em sua terceira reunião, realizada em Buenos Aires (Argentina), os ministros da Justiça do Mercosul aprovam o Protocolo sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual. O acordo aplica-se à jurisdição contenciosa internacional relativa aos contratos internacionais de natureza civil ou comercial, celebrados entre pessoas físicas ou jurídicas com domicílio ou sede social em países da região.


7/4/1994

Os ministros de Justiça da Argentina e Paraguai assinam acordo de assistência e cooperação judiciária com a finalidade de melhorar a administração da Justiça e modernizar os tribunais de seus respectivos países. O acordo inclui a troca de conhecimentos jurídicos com assistência técnica por parte da Argentina na reforma da leis penais paraguaias.


5-6/5/1994

O Grupo Mercado Comum aprova os pontos de fronteiras entre países do Mercosul que funcionarão com controles integrados de trânsito vicinal, turístico e de cargas.


12/5/1994

Representantes do setor vitivinícola da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, reunidos em Córdoba (Argentina), aprovam a Norma Vitivinícola do Mercosul, que define regras de produção, fiscalização e comercialização da uva e do vinho na região.


20/5/1994

Os bancos nacionais da Argentina, Brasil e do Uruguai subscrevem acordos de cooperação na área da intermediação financeira, no marco do Tratado de Assunção, em reunião realizada em Montevidéu (Uruguai).


22/5/1994

Inaugurada a ponte internacional sobre o rio Peperi-guaçu, por iniciativa dos municípios de São Pedro (Argentina) e São Miguel do Oeste (Brasil). A idéia original da ponte era ligar o oceano Pacífico (porto chileno de Antofagasta) ao oceano Atlântico (porto de Santos, no Brasil).


8/6/1994

O chanceler chileno, Carlos Figueroa Serrano, apresenta a proposta oficial de associação de seu país ao Mercosul à presidência do Conselho do Mercosul, exercida pela Argentina e representada, na ocasião, pelo ministro das Relações Exteriores, Guido Di Tella.


14/6/1994

Os ministros das Relações Exteriores dos países da União Européia aprovam o início de negociações para a celebração de acordo de cooperação comercial com o Mercosul.


27/6/1994

A Reunião Especializada de Meio Ambiente (Rema) propõe ao Grupo Mercado Comum diretrizes básicas para uma política ambiental do Mercosul.


30/6/1994

As margens de preferências negociadas no âmbito do Mercosul passam de 82% para 89%, marcando a penúltima etapa do cronograma de desgravação tarifária válido para o comércio intrazonal.


01/07/1994

O Brasil, na pessoa do presidente Itamar Franco, substitui a Argentina na presidência pro-tempore do Mercosul.


2-3/8/1994

Realiza-se em Buenos Aires (Argentina) a 14ª Reunião do Grupo Mercado Comum, que aprova 40 resoluções. Adotam-se diretrizes básicas em matéria de política ambiental para o Mercosul e as pautas gerais para valoração aduaneira de mercadorias, a serem acatadas pelos países-membros até a entrada em vigor do Código Aduaneiro comunitário.



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