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4/8/1994

Em sua sexta reunião, os ministros da Educação do Mercosul aprovam o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio Não-técnico.


5/8/1994

É aprovado o projeto da Tarifa Externa Comum a ser aplicada às importações desde terceiros, a partir de 1/1/1995. Os bens de capital convergirão à TEC de 14% até 1/1/2001, prazo que se estenderá para o Uruguai e Paraguai até 1/1/2006. Os bens de informática e telecomunicações convergirão à TEC de 16% até 1/1/2006. Argentina, Brasil e Uruguai poderão manter até 300 itens em suas listas de exceção à TEC até 1/1/2001. O Paraguai poderá chegar a 399 produtos excetuados, com origem regional de 50%, mantidos até 2001.

O Uruguai obteve a manutenção das correntes comerciais estabelecidas no Protocolo de Expansão Comercial (PEC), com o Brasil, e no Convênio Argentino-uruguaio de Complementação Econômica (Cauce), até 1/1/2001, congelados nas atuais cotas. O número de produtos que têm norma de origem fixada em 50% de insumos não-regionais será reduzido, linear e automaticamente, até 2001 ao índice de 60% convencionado pelo bloco. Também o Paraguai cumprirá a exigência de 50% até 2001. Produtos argentinos e brasileiros, incluídos em listas de exceção à TEC, devem ter certificação que assegure que 60% dos componentes são regionais. Os bens de capital deverão certificar 80% de origem regio­nal.

O Conselho do Mercado Comum adota um mecanismo de tratamento tarifário, de caráter transitório, para um grupo de produtos comercializados regionalmente. O Regime de Adequação Final à União Aduaneira, como foi denominado, deverá facilitar os processos de reconversão, complementação, especialização ou desenvolvimento tecnológico de setores específicos, adequando-os à concorrência intra-regional. Os produtos apresentados pela Argentina e pelo Brasil gozarão de um prazo até 31/12/1998 para sua desgravação. Paraguai e Uruguai disporão de um ano a mais.

Com a finalidade de zelar pela aplicação de uma política comercial­ comum, é criada a Comissão de Comércio do Mercosul, de caráter intergovernamental. O órgão entra em atividade em 1/12/1994.

O Conselho do Mercado Comum mantém, até 1/1/2013, o regime de operação das áreas aduaneiras especiais existentes em Manaus (Brasil) e Terra do Fogo (Argentina). Serão admitidos o funcionamento e a importação de produtos desde as zonas francas (comerciais, industriais, de processamento de exportações ou áreas aduaneiras especiais), aplicando a Tarifa Externa Comum ou a tarifa nacional se produtos constarem de lista de exceção.

O presidente do Chile, Eduardo Frei, e o vice-presidente da Bolívia, Víctor Hugo Cárdenas, subscrevem, separadamente, declaração na qual reafirmam a vontade política de seus países de comerciar com o Mercosul.
15/9/1994

O governo brasileiro reduz para 20% o valor das alíquotas do imposto de importação de 445 itens, incluindo automóveis, brinquedos, produtos eletrônicos, bens de capital de controle numérico, informática para automóveis, preparados de cereais, derivados de petróleo, produtos de química fina e plásticos.


19/9/1994

É firmado acordo estabelecendo o Estatuto da Comissão Mista Brasileiro-uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (CLM).


23/9/1994

O governo brasileiro antecipa os níveis tarifários que seriam praticados a partir de 1/1/1995, ao reduzir de 20 para 14%, em média, as tarifas de importação de quatro mil produtos. A lista reúne ferro fundido e aço, produtos têxteis, bebidas, material de limpeza, instrumentos e aparelhos óticos e médicos, produtos químicos orgânicos e inorgânicos, relógios e alimentos preparados à base de cereais.


26/9/1994

O governo brasileiro determina, na terceira rodada de reduções das alíquotas do imposto de importação, a queda das tarifas de cerca de mil itens para 14%, na maioria dos casos.


28/9/1994

Representantes do Mercosul e da União Européia iniciam consultas para a assinatura, até o final do ano, de um memorando de entendimento com o objetivo de manifestarem o interesse recíproco de cooperararem economicamente.


29/9/1994

Os chanceleres da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, reunidos em Brasília (Brasil) para o primeiro encontro preparatório da conferência diplomática que, em novembro, deverá decidir a institucionalização do Mercosul, resolvem manter em funcionamento, até 31/12/1994, o Grupo Mercado Comum, o Conselho do Mercado Comum, a Comissão Parlamentar Conjunta e o Protocolo de Brasília.


4/10/1994

Os países-membros do Mercosul propõem ao Chile a criação, num prazo máximo de dez anos, de uma zona de livre comércio.


14/10/1994

Realiza-se em Montevidéu (Uruguai) a 6ª Reunião Extraordinária do Grupo Mercado Comum. São adotadas duas listas de exceções à Tarifa Externa Comum, atendendo, principalmente, ao governo brasileiro. Também são aprovadas resoluções referentes à prorrogação dos acordos bilaterais, no âmbito da Associação Latino-americana de Integração (Aladi), até 30/6/1995, e dos acordos bilaterais com o México no âmbito daquela associação.


19/10/1994

A Comissão Européia define estratégia de aproximação com o Mercosul. A proposta a ser analisada em dezembro pelo Conselho Europeu, órgão máximo da União Européia, prevê duas fases: uma, preparatória, até a execução definitiva da união aduaneira do Mercosul no ano de 2001, e outra, definitiva, a partir dessa data.


3-4/11/1994

Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai trocam suas respectivas listas de exceções à Tarifa Externa Comum. As listas argentina e brasileira têm 233 produtos, a do Uruguai, 203, e a do Paraguai, 215. Os níveis tarifários iniciais desses itens não poderão ultrapassar 35% e deverão se informados ao Grupo Mercado Comum em dezembro, bem como a forma de convergência à TEC.


11/11/1994

É constituída a rede Bancos Nacionais do Sul (Banasul), com a assinatura de um protocolo de cooperação, pelos titulares do Banco de La Nación Argentina, Banco do Brasil, Banco Nacional de Fomento del Paraguay e Banco de la República Oriental del Uruguay.


16/11/1994

Argentina, Brasil e Uruguai inauguram o sistema Unisur, que permitirá a comunicação dos países do Mercosul, via cabo submarino de fibras óticas. Excetuando o Paraguai, o bloco passa a contar com 15 mil novos canais de comunicação, que escoarão o tráfego de dados, voz, texto e imagem. Com 1.720 quilômetros de extensão, o cabo Unisur estabelece ligações entre Florianópolis (Brasil) e as estações terminais de Maldonado (Uruguai) e Las Toninas (Argentina).


28/11/1994

O Conselho de Ministros da Comunidade Européia anuncia a decisão de iniciar formalmente as negociações com o Mercosul, a partir de fevereiro de 1995, para a celebração de um acordo de cooperação entre as duas regiões. O acordo-marco contemplará temas de cooperação, numa primeira fase, seguida do início de um diálogo político, finalizando com a negociação de uma área de livre comércio.



9/12/1994

Os ministros da Economia da Argentina e do Brasil fecham, em Buenos Aires (Argentina), acordo para o livre comércio bilateral de automóveis produzidos nos territórios de seus países e decidem que serão consideradas como próprias as autopeças de cada um.


11/12/1994

Aprovada a criação de uma área de livre comércio abrangendo todo o continente americano, a partir de 31/12/2005. A decisão, tomada durante a Cúpula das Américas, reuniu em Miami (EUA) 34 presidentes e primeiros-ministros americanos, atendendo ao convite do presidente norte-americano, Bill Clinton.


16-17/12/1994

Pelo Protocolo de Ouro Preto, aprovado na 7ª Reunião do Conselho do Mercado Comum, na cidade mineira de Ouro Preto (Brasil), o Mercosul ganha nova estrutura institucional, que lhe confere personalidade jurídica internacional. O Protocolo deve ser aprovado pelos parlamentos nacionais para entrar em vigor.

Cerca de 85% dos nove mil itens constantes da Nomenclatura do Sistema Harmonizado têm tarifa externa comum aprovada. Ela varia de zero a 20% e entra em vigor a partir de 1/1/1995. Os produtos que fazem parte das listas de exceção - cerca de 15% do universo tarifário - convergem para a Tarifa Externa Comum até o ano de 2001 e, em alguns casos, 2006. Até lá, continuam em vigência as alíquotas de importação de cada país para produtos extrazonais.

Adotado o Código Aduaneiro do Mercosul, com normas sobre despacho aduaneiro, valor aduaneiro, classificação de mercadorias e regime de bagagem, que estabelece a base legal que regerá as operações aduaneiras no contexto da união aduaneira. O código precisa da aprovação dos parlamentos nacionais para entrar em vigência.


22/12/1994

O Decreto n.º 1343, publicado no Diário Oficial do Brasil, de 26/12/1994, coloca em vigor a Tarifa Externa Comum, as listas de exceção e as respectivas convergências dos setores de bens de capital, informática e telecomunicações. Os demais países do Mercosul implementam os mecanismos da união aduaneira por intermédio dos seguintes instrumentos legais: Argentina - Decreto n.º 2275/94, de 23/12/1994, publicado em 30/12/1994; Uruguai - Decreto n.º 564/94, de 29/12/1994, publicado em 30/12/1994; e Paraguai - Decreto n.º 7144, de 30/12/1994.

É assinado em Bruxelas (Bélgica) um memorando de intenções entre o Mercosul e a União Européia, estabelecendo os termos para a negociação de um acordo-marco, nas áreas de cooperação econômica e comercial. Está prevista para final de 1995 a formalização do acordo.
30/12/1994

A Argentina elimina a alíquota da taxa de estatística nas importações do Mercosul e de terceiros países. A medida faz parte do Decreto n.º 2277/94, de 23/12/1994, publicado no Boletim Oficial.


31/12/1994

É cumprido, integralmente, o cronograma de desgravação tarifária previsto no programa de liberação comercial do Tratado de Assunção. É extinta a alíquota do imposto de importação de produtos intercambiados entre os países do Mercosul.

RUMO À CONSOLIDAÇÃO

O traço peculiar do primeiro ano de vigência da União Aduaneira foi dado pelos atritos provocados pelas adaptações das diferentes economias partes do Mercosul às novas regras comuns. A dificuldade adveio, especialmente, da resistência de determinados setores econômicos de se exporem à concorrência em um mercado ampliado. Em decorrência disso, algumas alterações nas alíquotas, além da imposição de barreiras não-tarifárias, foram estabelecidas pelo Brasil, provocando reações similares nos demais países-partes. Somaram-se a isso os ajustes institucionais que levaram à criação de conselhos e subgrupos de trabalho encarregados de subsidiar os trabalhos de progressão e consolidação da União Aduaneira.

No que diz respeito às relações exteriores do bloco, foi importante o avanço, no decorrer do ano de 1995, dos contatos com a União Européia, que culminaram com a assinatura do Acordo de Cooperação Inter-regional de Cooperação entre o Mercosul e a União Européia. O ano de 1996 também foi importante no que concerne à expansão do bloco com a adesão do Chile e a da Bolívia, na condição de membros associados.

O ano de 1997 foi marcado pelas conseqüências decorrentes da decretação, pelo Brasil, da Medida Provisória 1569, que dificultou as importações dos demais países partes pelo Brasil. No entanto, apesar dos recorrentes atritos comerciais, os quatro países atuaram coesos no plano externo, buscando consolidar uma estratégia coletiva de negociações tanto no âmbito da Alca, quanto em outros foros, como a Comunidade Andina e o Canadá. Essa orientação entrou em crise a partir da segunda metade de 1998, quando a Argentina, apreensiva quanto aos impactos da crise cambial do Brasil, renovou seu acordo bilateral com México, contrariando a orientação do Mercosul de negociação coletiva com aquele país, uma vez vencidos os acordos bilaterais dos demais países partes do bloco com o México.

Essa crise agravou-se nos primeiros meses de 1999, último ano da fase de consolidação da União Aduaneira. Em janeiro, o governo brasileiro desvalorizou o câmbio, promovendo uma vertiginosa queda das exportações dos demais países do Mercosul. Os meses subseqüentes foram portadores de acontecimentos nada animadores ao processo de aprofundamento das relações do bloco. Em fevereiro, o governo argentino anunciou sua determinação em dolarizar a economia, sugerindo o mesmo ao Brasil; em março, deflagrou-se nova crise política no Paraguai; em abril, o Brasil aderiu à estratégia de negociações bilaterais com a Comunidade Andina e com o México e, em maio, uma grave crise econômico-financeira anunciou-se na Argentina, juntamente com a possibilidade de os Estados Unidos virem a elevar suas taxas de juros.

Esse é o quadro nada animador que se apresenta às vésperas de reuniões tão importantes quanto a do Mercosul com a União Européia e a do Conselho de Negociações Comerciais da Alca, a realizarem-se em junho e julho de 1999, respectivamente, quando seria desejável que o Mercosul exibisse a melhor performance possível.


01/01/1995

O Paraguai, na pessoa do presidente Juan Carlos Wasmosy, substitui o Brasil na presidência pro-tempore do Mercosul.


4/1/1995

Criada em Buenos Aires (Argentina) a Associação de Consumidores do Mercosul (Acom), reunindo a Acción del Consumidor (Adelco), da Argentina, Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), do Brasil, Alter Vida, do Paraguai e o Centro de Estudios, Análisis y Documentación del Uruguay (Ceadu).


20/1/1995

Representantes dos jornais El Observador Económico (Montevidéu), ABC Color (Assunção), Jornal do Commercio (Rio de Janeiro), Jornal do Comércio (Porto Alegre), Diário do Comércio (Belo Horizonte), Indústria & Comércio (Curitiba), Indústria & Comércio (Santa Catarina) e Correio Braziliense (Brasília), reunidos em Buenos Aires, lançam as bases de uma rede de jornais econômicos do Mercosul. No encontro, discutem-se o estabelecimento de canais de acesso a informações e a criação de mecanismos de consultas instantâneas entre as redações.



1/2/1995

A partir desta data e até 30/9/1995, os reembolsos de exportação da Argentina para operações com países do Mercosul sofrerão uma redução de 2,5% por mês. Os produtos enquadrados no regime de adequação terão reembolso mantido até o término do citado regime.


13/2/1995

Entra em vigor o Acordo de Transporte Fluvial da Hidrovia Paraguai-Paraná (Acordo de Santa Cruz de la Sierra), subscrito no marco da Associação Latino-americana de Integração (Aladi). O acordo garante a igualdade de direitos, de tratamento e de condições de transporte aos armadores dos países signatários, Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai.


17/2/1995

A Comissão de Comércio do Mercosul aprova a criação de dez comitês técnicos, com a finalidade de operacionalizar os compromissos acertados em Ouro Preto.


6/3/1995

Inaugurada a primeira Aduana Integrada de Cargas Internacionais do Estado do Rio Grande do Sul (Brasil), no município de Santana do Livramento, na fronteira com a cidade uruguaia de Rivera.


9/3/1995

O estudo da língua portuguesa passa a ser obrigatório nas escolas secundárias da província de Buenos Aires.


15/3/1995

Os ministros da Cultura dos países-membros do Mercosul assinam acordo para facilitar a circulação de produtos culturais na região e discutir projetos comuns, incluindo a produção de filmes. Realizada em Buenos Aires, com a presença de representantes chilenos e bolivianos, na reunião, além de aprovarem-se estratégias gerais que definem a política cultural do Mercosul, também foram criadas sete comissões especializadas em legislação, patrimônio histórico, indústrias culturais, informação cultural e relações externas.


17/3/1995

O governo brasileiro decide não aceitar a sugestão da Argentina de elevar a Tarifa Externa Comum do Mercosul, tornando mais caras as importações de todos os países do bloco.


24/3/1995

O governo argentino restabelece a taxa de estatística de 3% e a eleva em 2% para algumas importações não- originadas no Mercosul, além de determinar índices de reembolso às exportações.


31/3/1995

O Grupo Mercado Comum aprova, pela Resolução n.º 8/95, a revisão da lista básica de exceção, permitindo sua flexibilização em até cem itens, até 30/5/1995.

O ministro da Fazenda do Brasil, Pedro Malan, diz que o país irá exigir o certificado de origem dos produtos que ingressarem em território brasileiro pelo Mercosul. O objetivo da decisão, já comunicada aos postos de fronteira, é o de evitar a triangulação de mercadorias, operação pela qual um país do mercado comum importa de outras regiões produtos atingidos pela recente elevação de alíquotas do imposto de importação e os exporta ao Brasil com isenção de impostos.

Aprovada pelo Grupo Mercado Comum, a Resolução n.º 7/95 faculta ao Brasil o direito de alterar as alíquotas tarifárias de modo a atender às exigências de seu programa de estabilização econômica, por meio de lista de até 150 produtos. A lista terá validade até abril de 1996.


4/4/1995

A Comissão Européia aprova o mandato de negociação de um acordo de cooperação econômica e comercial com o Mercosul.


5/4/1995

Os países do Mercosul, por intermédio de suas representações diplomáticas em Bruxelas, asseguram que o processo de cooperação comercial entre o bloco platino e a União Européia respeitará as normas de Organização Mundial do Comércio, sem excluir nenhum setor. Com esse gesto, a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai pretendem evitar confrontos com setores agrícolas europeus contrários ao acordo de livre comércio entre Mercosul e UE, em gestação.


10/4/1995

Os ministros da Agricultura, da União Européia, reunidos em Luxemburgo, advertem sobre o risco para o setor agrícola comunitário de acordos de livre comércio com terceiros países, como os previstos com o México e o Mercosul.


13/4/1995

Os reitores das universidades da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, que formam o Grupo de Montevidéu, reúnem-se na capital uruguaia para definir as bases do processo de integração acadêmica regional e o intercâmbio de docentes. A realização de cursos de pós-graduação, o intercâmbio de professores com universidades de outras regiões e as prioridades do Mercosul no campo educativo para os próximos três anos foram outros dos assuntos analisados no encontro.


17/4/1995

O Uruguai é o primeiro país do Mercosul que entrega a seus cidadãos o passaporte comunitário, que identificará os viajantes procedentes da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, países-membros do acordo de integração. O passaporte substitui o documento tradicional.


26/4/1995

O Grupo Mercado Comum, reunido em Assunção (Paraguai), aprova a flexibilização da lista básica de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC), que permitirá ao governo brasileiro administrar as taxas de juros conforme sua da política antiinflacionária. Outra decisão do GMC permite aos países-membros do Mercosul flexibilizar a lista básica já aprovada até cem itens.

Representantes dos quatro países-membros do Mercosul, reunidos em Buenos Aires (Argentina), decidem criar a Comissão de Ciência e Tecnologia, que terá valor estratégico no desenvolvimento científico-tecnológico como ferramenta para o crescimento social. É divulgada a Declaração de Buenos Aires que destaca o tema “tecnologia social”, isto é, a que busca soluções para proteger o homem e sua fonte de trabalho.
27/4/1995

O governo brasileiro diminui a alíquota de importação de 23 dos 109 produtos que, em 29 de março, tiveram taxa elevada para 70%. A alteração foi efetuada pelo Decreto n.º 1471, de 28/4/1995, que reduz a lista de exceção para 300 produtos. Os protestos formais apresentados pelos EUA, Japão e União Européia à Organização Mundial de Comércio (OMC) levaram o Brasil a revisar a medida.


11/5/1995

Os países-membros do Mercosul, na reunião do Grupo 4+1, com os EUA, propõem a construção de uma zona de livre comércio hemisférica sobre a base de acordos de integração existentes, preservando procedimentos cujos limites foram ditados pela Cúpula de Miami.


16/5/1995

O Parlamento Europeu dá seu apoio à intensificação das relações entre a União Européia e o Mercosul, o que deverá conduzir a um acordo regional de cooperação econômica e comercial.

O parlamento uruguaio sancionou a lei que aprova o Protocolo de Ouro Preto, convertendo-se no primeiro órgão legislativo do Mercosul a ratificar o documento.

22/5/1995

Os países-membros do Mercosul firmam um acordo de consignação e uso das estações geradoras e repetidoras de televisão. O acordo, subscrito no âmbito da Associação Latino-americana de Integração, está aberto à adesão dos restantes membros do organismo regional. O objetivo do acordo é o de assegurar o desenvolvimento e a otimização do uso do espectro radiofônico em zonas limítrofes, mediante impulso das novas tecnologias e critérios técnicos em benefício da integração.


2/6/1995

Acordo subscrito em Montevidéu (Uruguai) estabelece procedimentos harmonizados para a certificação de sistemas de gestão e garantia da qualidade em empresas, em respeito às normas 9000 de Organização Internacional de Normalização (ISO). O convênio reúne o Instituto Uruguaio de Normas Técnicas (Unit), o Instituto de Racionalização de Materiais, da Argentina, e a Fundação Vanzolini, do Brasil.


12/6/1995

Os ministros das Relações Exteriores da União Européia dão um mandato à Comissão Européia para que negocie um acordo-marco de cooperação econômico e comercial com o Mercosul. Os ministros europeus também manifestaram vontade política do bloco de concretizar rapidamente a ampliação das relações com o Chile, a partir de contatos regionais ou bilaterais.


20/6/1995

A Agência Estado, do Brasil, e a empresa Telam, da Argentina, firmam um acordo para identificar as ações necessárias para o desenvolvimento de produtos e serviços jornalísticos no Mercosul. Assinado em Buenos Aires, o acordo é o primeiro documento de cooperação entre agências da região platina.


21/6/1995

Firmada durante a 1ª Reunião de Ministros do Meio Ambiente do Mercosul, a Declaração de Taranco que se ocupa da legislação e normas gerais, ecossistemas comuns, coordenação de posições em acordos internacionais e custos ambientais de processos produtivos.


30/6/1995

Brasil aprova a Medida Provisória n.º 1047, que reduz para 2%, até 31/12/1999, a alíquota de importação de produtos e matérias-primas utilizadas na indústria automotriz. A MP determina, também, o estabelecimento de regras específicas, aplicáveis ao comércio dos produtos atingidos, realizado no âmbito do Mercosul, com vistas à conformação do regime automotriz comum previsto na Decisão n.º 29/94, do Conselho do Mercado Comum.


1/7/1995

Entra em vigor a Resolução n.º 124/94 do Grupo Mercado Comum, que trata da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil – a chamada Carta Verde – dos proprietários ou condutores de automóveis particulares e de aluguel que circulam pelos países do Mercosul, à exceção do Paraguai, cuja integração ao sistema ocorrerá em 2006.


1/7/1995

O Uruguai, na pessoa do presidente Julio Maria Sanguinetti, substitui o Paraguai na presidência pro-tempore do Mercosul.


2/7/1995

Encerra-se a Conferência Hemisférica, convocada pelos EUA em seguimento à Cúpula de Miami, que reuniu na cidade norte-americana de Denver, ministros da Economia de 34 nações do continente. A tese defendida pelos países integrantes do Mercosul - formação de uma zona hemisférica de livre comércio a partir da convergência gradual entre os diferentes blocos econômicos - é vitoriosa. São criados grupos de trabalho responsáveis pelo processo de harmonização de práticas nas áreas de acesso a mercados, regras de origem, normas técnicas, medidas sanitárias e fitossanitárias, “dumping”, subsídios, direitos compensatórios, produtos agrícolas e parâmetros de negociação com as chamadas pequenas economias da região.



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