Centro de apoio operacional das fundaçÕes e terceiro setor autos



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CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS FUNDAÇÕES E TERCEIRO SETOR


AUTOS: PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS N. 0046-02.000028-0 e 0046.07.000027-1 (NUMERAÇÃO ANTERIOR: PA 124/2002 E 270/07)

OBJETO: Prazo prescricional de responsabilidade patrimonial de dirigentes de fundações

INTERESSADOS: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DAS FUNDAÇÕES DE CURITIBA E FUNDAÇÃO ERASMO DE ROTERDÃ

CONSULTA N.º

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROMOTORA DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DAS FUNDAÇÕES E DO TERCEIRO SETOR DA COMARCA DE CURITIBA:

1.1. Do procedimento administrativo sob n° 0046-02.000028-0:
O referido procedimento foi instaurado em 20.07.2002 para apresentação da prestação de contas da Fundação Erasmo de Roterdam relativas ao exercício de 2001 (fls. 02/113). Foram acostados à referida prestação de contas relatório e parecer de auditoria independente, às fls. 114/145, bem como os documentos de fls. 146/195.
Procedeu-se a realização de auditoria pelo Ministério Público, consoante relatório de n° 51/2002 (fls. 196/209), por meio da qual não foi possível concluir que a entidade tenha empregado suas atividades, patrimônio e recursos estritamente aos fins para os quais foi instituída.
Isso porque as receitas, despesas, convênios/contratos, patrimônio e a situação econômico-financeira da fundação apresentaram irregularidades, impondo-se a apresentação de justificativas, providências e a apresentação de documentos complementares.
Os auditores também opinaram pela necessidade de realização de auditoria médica, a fim de verificar a pertinência e correspondência das atividades-fim para as quais a Fundação em questão foi criada.
Acolhido o relatório da auditoria (fl. 210) e por solicitação do Ministério Público, a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Curitiba instaurou o procedimento n° 081.770-2003 para confecção de relatório de auditoria médica.
Às fls. 241/260, a Secretaria de Saúde encaminhou a cópia do relatório de auditoria médica, o qual concluiu que houve cobrança indevida pelo Hospital Erasmo de Roterdam de 51 (cinquenta e um) procedimentos clínicos, totalizando o montante de R$ 23.517,20 (vinte e três mil quinhentos e dezessete reais e vinte centavos).
Desse modo, foi expedida ordem de ressarcimento pelo Procurador do Centro de Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, para que o Hospital Erasmo de Roterdam devolvesse ao SUS – Sistema Único de Saúde os valores pagos por ele à instituição e cobrados indevidamente dos usuários.
Consta da informação à fl. 269 que o Hospital Erasmo de Roterdam solicitou o parcelamento dos valores, tendo quitado apenas parte das parcelas do montante apurado.
1.2. Do procedimento administrativo sob n° 0046.07.000027-1:
O referido procedimento foi instaurado em 20.08.2007 pelo Ministério Público, a fim de averiguar a ausência de prestação de contas da Fundação Erasmo de Roterdam relativas aos exercícios de 2004 a 2006.
Instada a entidade para se manifestar, foi informado às fls. 63/64 que a Fundação Erasmo de Roterdam está inativa e que os documentos relativos aos exercícios de 2004 a 2006 foram objeto de furto, o que impediria a prestação de contas.
Diante disso, foi solicitada a juntada do Boletim de Ocorrência correlato aos fatos acima referidos e o levantamento, pelo setor de auditoria, dos bens da fundação, dos recursos auferidos e a sua destinação e a qualificação dos seus dirigentes desde o ano de 2002.
O Boletim de Ocorrência foi acostado à fl. 72.
O relatório solicitado pela d. Promotora de Justiça foi juntado às fls. 183/213.
Às fls. 228/231 foram relacionadas todas as ações judiciais em trâmite nas quais é parte a Fundação Erasmo de Roterdam.
Encerradas as diligências em ambos os procedimentos, foram constatadas irregularidades nas contas da Fundação Erasmo de Roterdam relativamente aos exercícios de 2001 a 2004, bem como a impossibilidade de verificação das constas correlatas aos anos subsequentes.
Então, frente a discussão interna quanto ao prazo prescricional da pretensão de ressarcimento em face dos dirigentes da fundação em razão dos recursos que a entidade deixou de auferir e/ou foram desviados, pugna a d. Promotora de Justiça pela manifestação da Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Fundações e do Terceiro Setor.
É o que cumpria relatar, passo à manifestação.
2. A priori, convém esclarecer qual a posição dos dirigentes das fundações na estrutura administrativa das entidades.
Os dirigentes das fundações, diferentemente dos órgãos da administração, possuem direitos e deveres próprios, incumbindo-lhes, precipuamente, atuar estritamente nos moldes do Estatuto da instituição, a fim de empregar as atividades, o patrimônio e os recursos da entidade aos fins a que ela se destina.
Dentre os deveres do dirigente funcional encontra-se a obrigação de prestar contas regularmente ao Ministério Público – na forma do disposto no capítulo II, título V, da Resolução n° 2.434/2002 – já que, conforme ressabido, este é responsável pelo velamento das entidades (cf. art. 127 da Constituição Federal, art. 66 do Código Civil, arts. 1.200 a 1.204 do Código de Processo Civil, art. 72 da Lei Complementar n. 109/2001 e art. 25 da Lei n. 8.625/1993).
Ou seja, a prestação de contas pelos dirigentes das fundações decorre da necessidade de averiguação, pelo Ministério Público, do cumprimento do dever do administrador de atender às finalidades da entidade, evitando qualquer individualização, favoritismo e desvirtuamento dos fins1.
Nessa toada, os dirigentes das fundações são pessoalmente responsáveis pela gestão e aplicação do patrimônio sob sua guarda, ficando sempre sujeitos ao controle do Ministério Público, velador das fundações2.
Feitas essas considerações, proceder-se-á diretamente à análise do tema posto em discussão.
Na hipótese em questão, cuida-se de uma fundação de direito privado de caráter eminentemente social e assistencial e, portanto, submetida ao regime jurídico de direito civil.
Não se tratando de fundação autárquica, a Fundação Erasmo de Roterdam detém personalidade jurídica de direito privado e, portanto, no que diz respeito a prescrição da pretensão de ressarcimento civil oponível à dirigente de fundação – segundo o entendimento dessa subscritora – são inaplicáveis a ela as regras estabelecidas pelo Decreto Lei n° 20.910/32.
A respeito da aplicabilidade das normas de direito privado às fundações de direito privado no que concerne ao instituto da prescrição, cita-se da jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA. VERBA DESTINADA A SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F. TESE NÃO RECHAÇADA. ENUNCIADO N. 283 DO STF.

1. O prazo prescricional a ser observado nessa demanda é regulada pelo Código Civil, pois a prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto n. 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista que explore atividade econômica. 2. A pretensão recursal não merece acolhida, pois a recorrente não impugnou o fundamento que sustenta o aresto recorrido, qual seja: a aplicação do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, uma vez que o recorrido é servidor público. Incidência do Enunciado Sumular n. 283 do STF, por analogia. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp 1169993 / RS. Ministro Relator: Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. Julgado em 07 de outubro de 2010)


APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NO QUE ATINE AO ESTADO DE SÃO PAULO E DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, QUANTO À FUNDAÇÃO RÉ. Suplementação de benefício de aposentadoria, decorrente do reconhecimento judicial adicional de periculosidade em reclamação promovida em face de ex empregadora, sem participação da fundação, que não recebeu a verba correspondente. Relações jurídicas distintas. Sem custeio pertinente inadmissível a majoração de benefício. Dá-se provimento ao recurso dos réus e oficial (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação cível nº 0030523-21.2009.8.26.0053. Juiz Relator: Ricardo Anafe. Data do julgamento: 13 de julho de 2011).
PREVIDÊNCIA PRIVADA. Pretensão dos autores voltada à percepção dos valores a que fariam jus a título de distribuição do patrimônio remanescente da Fundação Francisco Conde, haja vista a sua extinção em 2002, nos termos do art. 8º, parágrafo único, do seu Estatuto. Prescrição do fundo de direito pronunciada em primeiro grau. Insubsistência da sentença extintiva. Demanda que se funda em relação obrigacional de natureza pessoal, consumando-se a prescrição em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do CC de 2002, à falta de disposição legal específica fixando prazo menor. Marco inicial desse prazo que, tendo em vista o pedido articulado e seu fundamento, é mesmo o da extinção da fundação em 2002, quando supostamente os autores deveriam ser contemplados com a distribuição do patrimônio remanescente e não a data do desligamento deles da empresa patrocinadora. Fenômeno extintivo que, destarte, é de ser afastado, visto que a ação foi ajuizada em 2008. Hipótese, de outro lado, em que tem lugar o imediato pronunciamento judicial sobre a lide nesta instância revisora, por aplicação extensiva do disposto no art. 515, § 3º, do CPC. Promoventes, ora apelantes, que se desligaram da empresa patrocinadora e, consequentemente, do plano de benefícios gerido pela Fundação aludida antes da extinção desta, razão pela qual não há que se falar em recebimento de qualquer valor decorrente desse encerramento de atividades. Todos aqueles que romperam o vínculo com a Fundação em momento anterior, deixaram de ser participantes, não tendo então cabimento a invocação do citado art. 8º, parágrafo único, do seu Estatuto. Apelo dos autores provido para o fim de afastar a prescrição, julgando-se, desde logo, improcedente o pedido inicial. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 9153880-44.2009.8.26.0000. Juiz Relator: Paulo Campos Filho. Data do Julgamento: 29 de junho de 2011)
Relativamente à disciplina do Código Civil Brasileiro, observa-se que não há norma específica que regulamente tal situação.
Entretanto, considerando que eventual demanda a ser ajuizada pelo Ministério Público para apuração da prática de irregularidades na gestão da Fundação Erasmo de Roterdam tem caráter obrigacional de natureza pessoal, entende-se ser aplicável a regra geral prevista no art. 205 do CC/023.
O termo inicial da prescrição deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, ante o princípio da actio nata previsto no art. 186 do Código Civil de 2002.
No caso em apreço, haja vista que foram constatadas irregularidades aparentes na gestão administrativa da Fundação Erasmo de Roterdam durante os exercícios financeiros de 2001, 2002, 2003 e 2004, o cômputo do prazo prescricional deve iniciar-se nos anos respectivos aos exercícios cujas irregularidades ensejam a reparação civil.
Registra-se, por oportuno, que as irregularidades apuradas na gestão dos dirigentes da Fundação Erasmo de Roterdam durante os exercícios financeiros de 2001 e 2002 ocorrem ainda na vigência do Código Civil de 1916.
Assim, faz-se mister tomar como parâmetro a regra de transcrição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
A partir dela, tendo em conta que o novo código reduziu o prazo prescricional previsto no art. 177 (atual disciplina do art. 205 do Código Civil) de vinte para dez anos, bem como que na data da entrada em vigor do novo código, em 11.01.2003, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na lei antigo, entende-se como correta a aplicação integral da regra da lei nova.
Por tal razão, vale lembrar que o termo a quo a ser considerado é a data de entrada em vigor do novel diploma civil, acima mencionada4.
3. Portanto, sugere-se que, relativamente à pretensão de reparação na esfera civil decorrente de irregularidades praticadas pelos dirigentes da Fundação Erasmo de Roterdam nos exercícios financeiros de 2001 e 2002, assim como nos demais anos, seja considerado o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, a ser contado da entrada em vigor do Código Civil (11 de janeiro de 2003).
Deste modo, conclui-se que a dita pretensão é ainda exigível, por não ter sido ainda atingida pelo instituto da prescrição.

Curitiba, 27 de abril de 2012.



Terezinha de Jesus Souza Signorini


Procuradora de Justiça - Coordenadora

1 DINIZ, Gustavo Saad. Direito das Fundações Privadas. 2° Ed., Síntese, Porto Alegre, p. 330.

2 GRAZZIOLI, Airton. Fundações Privadas. Ed. Atlas, São Paulo, ano 2009, p. 124.

3 Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

4 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. MARCO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL. 1 - Se pela regra de transição (art. 2028 do Código Civil de 2002) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, previsto no art. 206, §3º, IV do mesmo diploma legal, o marco inicial de contagem é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data do fato gerador do direito. Precedentes do STJ. 2 - Recurso especial conhecido e provido para, afastando a prescrição, no caso concreto, determinar a volta dos autos ao primeiro grau de jurisdição para julgar a demanda. (STJ - REsp 838.414/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 22/04/2008)


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