Centro de ensino superior do amapá – ceap teoria geral do direito penal I



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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL I

PROFESSOR: FRANCISCO SÁVIO ALVES PINTO

UNIDADE 1

1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PENAL


1.1. Conceito de Direito Penal

É o conjunto de normas jurídicas compostas a fim de combater o crime e seus autores (criminosos) através da cominação de penas (MIRABETE)

Conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica (Magalhães Noronha).

Conjunto de normas que ligam o crime como fato à pena como consequência e disciplinam também as consequências jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela de direito de liberdade em face do poder de punir do Estado etc.



1.2. Denominação

Direito Penal (utilizado nos países ocidentais como Alemanha, França, Itália) ou Direito Criminal. No Brasil a expressão Direito Penal passou a ser utilizada no Código Penal da república (1890), depois com a Consolidação das leis Penais (1936), posteriormente com o Código Penal de 1941 (vigente). A CF refere-se à competência da União para legislar sobre “direito penal” (art. 22, I, CF).



1.3. Características

a) Valorativo: tutela os valores mais elevados da sociedade;

b) Finalista: visa a proteção de bens e interesses jurídicos relevantes com a ameaça da aplicação da pena; O direito penal tem uma função ético-social de intimidação coletiva (prevenção geral).

c) Constitutivo: pois tem institutos próprios como a pena, “sursis”, livramento condicional etc

d) Sancionador: posta-se a sanção a reforçar a tutela jurídica dos bens regidos pela legislação extrapenal.

1.4. Divisões terminológicas

Direito Penal

Direito Processual Penal

Direito Penal Objetivo

Direito Penal Subjetivo

Direito Penal Substantivo

Direito Penal Adjetivo

Direito Penal Material

Direito Penal Formal

Direito Penal Comum Direito Penal Especial

Código Penal + Leis extravagantes + Leis especiais Código eleitoral, Código Penal Militar, Crimes Responsabilidade



1.5. Noções da História Geral do Direito Penal

a) Tempos primitivos: Inicialmente os homens achavam que as secas, pestes e outros fenômenos naturais maléficos eram a expressão da cólera dos deuses pelas práticas de fatos que exigiam reparação. Para aplacar a ira dos deuses foram criados os tabus (palavra de origem polinésia que significa sagrado e proibido, impuro e terrível) – infrações totêmicas (proibições religiosas, sociais e políticas), que não obedecidos acarretavam castigos. Vários eram os castigos: sacrifício, banimento etc. Totem é um símbolo sagrado de uma tribo ou clã. A pena em sua origem mais remota, nada mais significa senão a vingança, revide á agressão sofrida (Walter de Abreu Garcez).


b) Fases das vinganças: Inicia com os tempos primitivos da humanidade e vai até o século XVIII. Essas fases não sucedem umas às outras com precisão matemática. As fases da vingança penal podem ser divididas em:

b.1. Vingança privada

Ocorrido o crime, os parentes e o grupo social da vítima agiam sem proporção à ofensa. O ofensor era atingido, podendo também o seu grupo sofrer pelo desrespeito por aquele cometido. Se o ofensor pertencesse ao mesmo grupo, podia haver “expulsão da paz” (banimento). Se o ofensor pertencesse a outro grupo, normalmente era aplicada a “vingança de sangue” (eliminação completa do grupo). Com a evolução social surge o talião (de “tallis” = tal – sangue por sangue, olho por olho), para evitar a dizimação das tribos. Era a fase do olho por olho, dente por dente e foi adotado pelo Código de Hamurábi (Babilônia), Êxodo (povo hebraico) e na Lei das XII Tábuas (Roma). Posteriormente surge a composição, onde o ofensor comprava sua liberdade, adotada também pelo Código de Hamurabi, Pentateuco e Código de Manu (Índia) e aceito pelo Direito Germânico, sendo a origem remota da indenização civil (Direito Civil) e multa (Direito Penal).

b.2. Vingança divina

Influência decisiva da religião na vida dos povos antigos. O castigo ou oferenda era aplicado, por delegação, pelos sacerdotes que infligiam penas severas, cruéis e desumanas, visando especialmente a intimidação. Adotado no Código de Manu, Cinco Livros (Egito), Livro das Cinco Penas (China), Avesta (Pérsia) e o Pentateuco (povo de Israel). Abraão iria matar seu filho Isaac.

b.3. Vingança pública

Com maior organização social atingiu-se a fase da vingança pública. Nessa fase continuava-se obediente ao sentido religioso, onde o Estado justificava a proteção do soberano que, na Grécia governava em nome de Zeus, sendo o seu intérprete e mandatário. O mesmo se dá em Roma, com a Lei das XII Tábuas.

c) Direito penal dos Hebreus: Depois da Legislação Mosaica veio o Talmud, substituindo-se a pena do talião por pena de multa, prisão e castigos físicos, sendo praticamente extinta a pena de morte e ficando em seu lugar a pena de prisão perpétua e trabalhos forçados. Os crimes eram classificados em duas espécies: delitos contra a divindade e crimes contra o semelhante.

d) Direito romano: Evoluiu-se das fases de vingança, por meio do talião e da composição até que Religião e Direito se separassem. Os delitos eram divididos em “crimina pública” (segurança da cidade, “parricidium”) e “delicta privata” (infrações consideradas menos graves), reprimida por particulares. Depois vieram os “crimina extraordinária”, tornando-se a pena pública, sendo as sanções mitigadas, abolida a pena de morte (aplica-se o exílio e deportação no lugar desta). O Direito Romano contribui para evolução do Direito penal com a criação de princípios sobre erro, culpa, dolo, imputabilidade, coação irresistível, agravantes, atenuantes, legítima defesa etc.

e) Direito germânico: Não tinha leis escritas, apenas os costumes, com características marcantes de vingança privada. Depois é influenciado pelo talião e cristianismo. Outra característica marcante do direito bárbaro foi a ausência de dolo, culpa e caso fortuito, ficando condicionada a punição pelo dano causado, não pela intenção do agente. No processo vigoravam as “ordálias” ou “juízos de Deus” (prova de água fervente, de ferro em brasa etc) e os duelos judiciários, com os quais se decidiam os litígios, pessoalmente ou através de lutadores profissionais.

e) Direito canônico: É o Direito Penal da Igreja, com influência decisiva do cristianismo na legislação penal. Proclamou-se a igualdade entre os homens, acentuou-se o aspecto subjetivo do crime e tentou-se banir as “ordálias” e os duelos judiciários. As penas passaram a ter finalidade de regeneração, ao invés de só expiação, mesmo com a paradoxal inquisição.

f) Direito medieval: As práticas penais tiveram influências dos direitos romano, canônico e bárbaro. Nessa época a pena de morte era sobejamente praticada pelos modos mais cruéis: fogueira, afogamento, enforcamento, guilhotina etc, visando especificamente a intimidação. As penas eram desiguais, dependiam de condição sócio-política. O arbítrio judiciário criava em torno da justiça penal uma atmosfera de incerteza, insegurança e verdadeiro temor.

g) Período humanitário: Vai de 1750 a 1850. Iniciado a partir do iluminismo. A ciência penal se desenvolve nos fundamentos do direito de punir e a legitimidade das penas. Em 1764, César Bonesana, Marquês de Beccaria (nascido em Florença, Itália em 1738), influenciado por Rousseau e Monstesquieu, publicou em Milão a obra “Dei delitti e delle pene” - Dos delitos e das Penas, símbolo da reação liberal ao desumano panorama penal então vigente. Inspirado no Contrato Social do Rousseau, propunha um novo fundamento à justiça penal: fim utilitário e político, limitado pela lei moral. Um de seus princípios é hoje francamente desrespeitado no Brasil: As leis devem ser conhecidas pelo povo, redigidas com clareza para que possam ser compreendidas e obedecidas por todos os cidadãos.

h) Período científico:

h.1. Escola clássica: Utiliza-se do método dedutivo ou lógico-abstrato (Marquês de Beccaria). A pena é proteção aos bens jurídicos tutelados penalmente.

h.2. Período criminológico/científico e Escola Positivista: Utiliza-se do método experimental, próprio das ciências naturais. Pregava a supremacia da investigação criminal em oposição à indagação puramente racional. Henrique Ferri, criador da Sociologia Criminal, ao publicar o livre que leva esse nome, ressaltou a importância de um trinômio causal do delito (fatores antropológicos, sociais e físicos); dividiu os criminosos em cinco categorias (o nato – conforme propunha Lombroso; o louco – portador de doença mental; o habitual – produto do meio social; o ocasional – indivíduo sem firmeza de caráter e versátil na prática do crime; o passional – homem honesto mas de temperamento nervosos e sensibilidade exagerada) e dividiu as paixões em social (amor, piedade etc) e anti-sociais (ódio, inveja, avareza etc).

h.3. Escolas mistas e tendência contemporânea

Surgiram escolas ecléticas, que buscavam reunir os princípios clássicos da Escola Clássica com o tecnicismo jurídico da Escola Positiva. São elas a Terceira Escola (Alimene, Carnevale e Impalomeni) e a Escola Moderna Alemã. Para essas escolas a ênfase era dada na causalidade do crime e não na sua fatalidade, excluindo-se o tipo penal antropológico e pregando a reforma social como dever do Estado no combate ao crime. Da Escola Alemã criaram-se o sursis, as medidas de segurança, o livramento condicional etc.


1.6. Noções da história do Direito Penal no Brasil

As práticas punitivas das tribos selvagens que habitavam o nosso país em nenhum momento influíram na nossa legislação. No período colonial estiveram em vigor no Brasil as Ordenações Afonsinas (até 1512) e as Ordenações Manuelinas (até 1569). Depois veio o Código de D. Sebastião (até 1603) e depois vieram as Ordenações Filipinas – 1603 – nasce nosso primeiro CP (reflexo penal medieval). O crime era confundido com o pecado! Influência canônica acentuada. Eram crimes relação sexual de cristão com infiel, blasfêmia etc. As penas visavam impor medo (açoites, degredo, mutilação, queimaduras etc). Proclamada a Independência (1824), surge o Código Criminal do Império (16.12.1830), de índole liberal. Os menores de 14 anos deveriam ter julgamento especial. A pena de morte, pela forca, só foi aceita depois de acalorados debates, e eram impostas aos negros, para coibir-lhes os delitos.

Com a proclamação da República, foi editado em 11.10.1890 o Código Penal, que aboliu a pena de morte e instalou o regime penitenciário de caráter correcional. Depois esse código, mal sistematizado, foi sendo substituído por inúmeras leis, mais tarde reguladas pela Consolidação das Leis Penais. Em 1º de janeiro de 1942, entrou em vigor o Código Penal (Decreto nº 2.848, de 7.12.1940. Foi projeto de Alcântara Machado, revisado por Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira

Pela Portaria nº 1.043, de 27.11.80, foi instituída uma comissão (Dínio de Santos Garcia, Jair Leonardo Lopes e Miguel Reale Júnior, sob a coordenação de Francisco de Assis Toledo) para elaboração de um anteprojeto de reforma da parte Geral do CP de 1940. O trabalho da comissão foi apoiado no princípio de “nullum crime sine culpa”. Nessa reforma procurou-se evitar o encarceramento de pessoas por pouco tempo, enfatizou-se a culpabilidade e respeitou-se a dignidade do homem que delinqüiu. Nesse contexto, foi editada a Lei 7.209/84, que revogou toda a parte geral do CP de 1940.



1.7. Bens jurídicos protegidos, fim do Direito Penal e posição enciclopédica

O direito penal pertence ao direito público interno, sendo norma cogente de direito público interno, portanto. O direto penal tem por objeto as condutas humanas consideradas relevantemente nocivas para o meio social.


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