Centro de ensino superior do amapá “tradiçÃO, experiência e ousadia de quem é pioneiro”



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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ

TRADIÇÃO, EXPERIÊNCIA E OUSADIA



DE QUEM É PIONEIRO”




Data: 18/02/2009


Exercício de fixação


UNIDADES II, II, III e IV

Curso: CIÊNCIA CONTABEIS




Disciplina: DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO

VISTO:

Professora: ILZA MARIA DA SILVA FACUNDES

Turmas: 5º CCN-2009

Aluno(a):


PARTE I – QUESTÕES OBJETIVAS
Marque a assertiva correta


  1. Os tributos constituem:

    1. receitas públicas originárias;

    2. receitas públicas patrimoniais;

    3. receitas públicas derivadas;

    4. receitas públicas industriais.




  1. As receitas públicas originárias são obtidas:

    1. de reparações de guerra

    2. de penalidades

    3. da exploração do patrimônio da administração pública

    4. dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria.




  1. Fatos Jurídicos são acontecimentos em virtude dos quais começam, se modificam, ou se extinguem as relações jurídicas. Assim sendo, para que os fatos produzam efeitos na ordem jurídica é preciso que:

  1. simplesmente aconteça um fato.

  2. aconteça um fato para o qual a ordem jurídica tenha estabelecido conseqüências jurídicas.

  3. c)somente ocorra somente um acontecimento natural involuntário.

  4. d) o fato decorra somente de uma atividade voluntária lícita do homem.




  1. Marque V a assertiva verdadeira e F a falsa:

a) ( ) os impostos são receitas derivadas.

b) (....) a receita obtida da exploração do patrimônio do particular é receita derivada.

c) (.....) os tributos são receitas públicas originárias.


  1. (.....) a receita obtida pela venda de um bem da União é receita originária.



  1. Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

a) tributo é a prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vincula, que não constitua sanção de ato ilícito, ressalvado o caso de ato ilícito que requeira a reparação em virtude de guerra. ( )

b) é lícito ao ente tributante instituir distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte, desde que prevista em lei adequada denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. ( )

c) as normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante lei complementar. ( )

d) tributo é um gravame cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ( )


  1. VFCF; b) VFFF; c) FFCF d) VVCF


06. Marque correta:

  1. o tributo é toda prestação legal de valor mobiliário, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por Decreto-Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  2. o tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  3. o tributo é toda prestação pecuniária exigida apenas de pessoas físicas que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  4. o tributo é toda prestação de valor facultativo pelo contribuinte, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.


07. Assinale a assertiva correta:

a) Na atividade de cobrança do tributo a autoridade administrativa pode deixar de aplicar a lei, segundo a sua conveniência e oportunidade.

b) Não é preciso lei para exigir um tributo.

c) A prestação do tributo é pecuniária, mas não é obrigatória.

d) O tributo se caracteriza também pelo fato de não resultar da aplicação de uma sanção por um ato ilícito.
08. Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) no atual direito constitucional tributário positivo brasileiro, o empréstimo compulsório tem o produto da sua arrecadação vinculado à despesa que fundamentou a sua instituição;

( ) as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas revestem-se de função parafiscal;

( ) a instituição de empréstimos compulsórios requer lei complementar da União, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme competência que a Constituição confere a cada um desses entes da Federação;



( ) no vigente regime político brasileiro, é correto afirmar, ao menos do ponto de vista teórico, que os cidadãos suportam tão-somente os tributos que aceitaram pagar.
Marque a alternativa correta.
09. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  1. instituir ou aumentar tributo sem que a legislação tributária o estabeleça;

  2. instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

  3. instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal;

  4. instituir ou aumentar tributo sem que a legislação pó estabeleça, ressalvados os casos previstos em lei complementar.


10. O Código Tributário Nacional é uma lei de caráter:

  1. somente federal;

  2. somente federal, mas aplicável aos Estados e Distrito Federal;

  3. nacional;

  4. somente federal, mas aplicável aos Estados;

  5. federal e aplicável aos Estados, Municípios e Distrito Federal, com exceção dos Territórios.


11. Podemos afirmar sobre normas complementares:

  1. elas complementam as leis, tratados e convenções internacionais e decretos;

  2. os convênios internos que celebram entre si a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são uma delas;

  3. os atos administrativos entram em vigor no dia de sua publicação, salvo disposição em contrário;

  4. todas as alternativas estão corretas.


12. Prestação do tributo:

  1. deve ser justificada como punição do Estado;

  2. não constitui sanção de ato ilícito;

  3. pode ser,também, originária de aplicação de penalidade;

  4. pode ser, também,originária de aplicação de penalidade pecuniária de natureza tributária.


13. Compulsoriedade em matéria tributária significa:

  1. possibilidade de pagar tributo;

  2. direito de pagar o tributo nos termos da lei;

  3. poder inerente às autoridades administrativas competentes para lançar tributo;

  4. a obrigação que existe para a pessoa que, de acordo com a situação prevista em lei, demonstre ter capacidade econômica de contribuir para os cofres públicos.


14. O exercício do poder de polícia será considerado regular:

  1. quando desempenhado pelo órgão nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal;

  2. quando desempenhado pela União ou pelos Estados;

  3. quando desempenhado pelas autoridades policias;

  4. quando desempenhado pelas autoridades militares ou policiais.


15. O poder de polícia pode ser exercido:

  1. pela União e pelos Estados;

  2. b) pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal;

  3. pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal;

  4. pela União.


16. São tributos vinculados:

  1. o imposto e a taxa;

  2. o imposto e operações de crédito;

  3. a taxa e a contribuição de melhoria;

  4. a taxa e operações de crédito.


17. Lei complementar da União instituiu empréstimo compulsório para absorve temporariamente o pode aquisitivo da população, em face da tendência à hiperinflação. Esse empréstimo compulsório:

  1. é inconstitucional por ter sido instituído por lei complementar;

  2. deveria ter sido instituído por lei ordinária federal;

  3. é constitucional, por ter sido instituído por lei complementar;

  4. é inconstitucional, pois não corresponde às hipóteses constitucionais de empréstimo;

  5. é constitucional, pois se trata de matéria urgente e de relevante interesse nacional.


18. A cobrança de qualquer tributo é efetuada através de ato administrativo:

  1. plenamente discricionário;

  2. plenamente vinculado

  3. normativo;

  4. constitutivo.


19. O Sistema Tributário Nacional compõem-se:

  1. Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal;

  2. impostos federais; impostos estaduais e impostos municipais;

  3. impostos, taxas e contribuições de melhoria;

  4. impostos ordinários, impostos extraordinários e taxas.


20. O imposto destinado a atender indistintamente às necessidades de ordem geral da Administração Pública é:

  1. a contribuição parafiscal;

  2. a taxa;

  3. a contribuição de melhoria;

  4. o imposto.


21. Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxa consideram-se utilizados potencialmente pelo contribuinte:

  1. quando sendo de utilização compulsória,sejam postos à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

  2. quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

  3. quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários;

  4. quando não suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários


22. Somente a União nos seguintes casos excepcionais pode instituir emp´restimos compulsórios:

  1. conjuntura que exija absorção temporária do poder aquisitivo;

  2. déficit orçamentário;

  3. desenvolvimento regional;

  4. nenhuma proposição está correta.


23. Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas consideram-se divisíveis:

  1. quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

  2. quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou necessidade pública;

  3. quando por ele usufruídas a qualquer título;

  4. quando suscetíveis de utilização separadamente por parte de cada um dos seus usuários


24. As fontes de receitas tributárias são:

  1. exclusivamente os impostos;

  2. exclusivamente as taxas;

  3. exclusivamente as contribuições de melhoria;

  4. d) os impostos e taxas e contribuições de melhoria;

  5. n. r. a


25. Compreende-se como imposto aquele que tem como fato gerador:

  1. o exercício do poder de polícia;

  2. a valorização imobiliária decorrente de obras pública;

  3. uma situação independente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte;

  4. a intervenção facultada ao Poder Executivo no domínio Econômico


26. O imposto caracteriza-se:

  1. pelo nome atribuído pelo legislador;

  2. pela atividade estatal específica, atual ou potencial, solicitada ou provocada pelo contribuinte;

  3. pelo fato gerador;

  4. por todo os elementos acima mencionados.


27. A finalidade da contribuição de melhoria é:

  1. propiciar enriquecimento ilícito à custa do poder público;

  2. impedir a valorização imobiliária a qualquer título;

  3. restituir ao Estado os recursos aplicados em obras públicas que valorizam os imóveis vizinhos às mesmas;

  4. remunerar os serviços públicos específicos e divisíveis utilizados efetiva ou potencialmente pelo contribuinte.


28. Marque a alternativa incorreta.

  1. O tributo é decorrente de uma hipótese lícita e a multa de uma hipótese ilícita.

  2. A multa é uma penalidade cobrada pelo descumprimento de uma obrigação tributária.

  3. Os tributos podem ser instituídos somente por Lei: ordinária ou complementar.

  4. A atividade administrativa plenamente vinculada refere-se ao lançamento, ato que constitui e cobra o crédito tributário.


29. Sobre a Classificação da Competência Tributária. É incorreto afirmar:

  1. A competência comum é o poder que têm a União sobre os Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir, taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições.

  2. A competência cumulativa é o poder que tem a União de instituir, nos Territórios Federais, os impostos estaduais e, no caso, o Território não seja dividido em Municípios, os impostos municipais. Também, o distrito Federal tem o poder de instituir os impostos municipais, já que não pode ser dividido em Municípios.

  3. A competência residual é o poder que tem a União de instituir impostos, diferentes de todos aqueles já discriminados na Constituição, com fato gerador novo e nova base de cálculo, devendo tais exceções serem criadas pó Lei Complementar respeitando-se o Princípio da Não-cumulatividade.

  4. A competência privativa vem relacionada taxativamente na Constituição Federal, estabelecendo que a União possui poder do conteúdo econômico sobre os demais entes federativos.

  5. Competência Extraordinária é o poder que tem a União de instituir, em caso de guerra externa ou em sua iminência, outros impostos, independentemente de terem ou não fatos geradores idênticos aos já previstos na CF/88, sejam pertencentes ao rol da própria União, dos Estados, Distrito Federal, ou dos Municípios.


30. Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) em razão de a competência ser proveniente de uma regra constitucional, mesmo que o ente político não queira, ou dela não se valha, essa atitude não lhe entrega o direito de renunciar à competência.
( ) é possível ao ente político que recebeu a competência delegá-la a outro ente ou a outra entidade.
( ) garante ao ente político valer-se desse poder de tributar quando desejar sem que tenha de se preocupar com seu “prazo de validade”.
a) FFV b) VVF c) FVV d) VFV

Marque a alternativa correta.
31. São Tributos que atendem à Competência Exclusiva da União e do Município, respectivamente.

  1. IR, II, IPVA, IPTU

  2. IE, II, ITBI, IPTU

  3. II, IR, ICMS, IPVA

  4. IOF, IR, ICMS, IPTU


32. São Espécies de Tributos que atendem à Competência Comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  1. Impostos e Empréstimos Compulsórios.

  2. Contribuições Especiais e Contribuições de Melhoria.

  3. Taxas e Contribuições de Melhoria.

  4. Somente os Impostos.


33. Os impostos a seguir competem, respectivamente,

I – Imposto de Importação

II – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

III – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.




  1. À União, aos Estados/DF e aos Municípios.

  2. Aos Municípios, aos Estados/DF e à União.

  3. Aos Estados/DF, à União e aos Municípios.

  4. Aos Estados/DF, aos Municípios e à União.

  5. À União, aos Municípios/DF e aos Estados.


PARTE II– QUESTÕES SUBJETIVAS


      1. O que são fontes do direito?

      2. O que é tributo e quais as suas características?

      3. Qual é a diferença jurídica entre multa e tributo?

      4. O traficante que aufere rendimentos deve pagar tributo? O que é o princípio do “pecúnia non olet”?

      5. Toda atividade voltada para a administração de tributos é vinculada?

      6. Para a cobrança da taxa, é essencial a utilização do serviço?

      7. É possível a utilização de taxa para a cobrança do serviço de iluminação pública?

      8. A valorização do imóvel é essencial para a cobrança de contribuição de melhoria? Justifique a sua resposta.

      9. Quais os limites da cobrança da contribuição de melhoria? Fundamente sua resposta.

      10. Quem pode distribuir a competência tributária entre os entes federados? Em matéria de Direito Tributário, podemos afirmar que o tributo é uma prestação pecuniária, compulsória, que não constitua em sanção de ato ilícito, da mesma forma que as multas? Justifique a sua resposta.

      11. A Constituição Federal atribui à União competência residual para instituir impostos, contribuições para a seguridade social e taxas? Fundamente a sua resposta.

      12. Somente à União compete instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária.








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