Centro de ensino superior do amapá “tradiçÃO, experiência e ousadia de quem é pioneiro”



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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ

TRADIÇÃO, EXPERIÊNCIA E OUSADIA



DE QUEM É PIONEIRO”




Data: 03/06/2009


Resoluções de questões


UNIDADES I a XV

Curso: CIÊNCIAS CONTABEIS




Disciplina: DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO

VISTO:

Professora: ILZA MARIA DA SILVA FACUNDES

Turmas: 5º CCN-2009

Aluno(a):


01 – Assinale a alternativa INCORRETA dentre as enumeradas abaixo. São regidas pelo Direito Público:

I - Contrato de locação firmado entre particulares.

II - A incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a folha salário.

III - Lei de Responsabilidade Fiscal.

IV - O contrato de prestação de serviços, devidamente licitado, firmado entre o Estado e o particular.

(a) Somente a alternativa I está incorreta.

(b) As alternativas I, e IV estão incorretas.

(c) As alternativas I e II estão incorretas.

(d) As alternativas I, II e IV estão incorretas.
02 - Assinale a alternativa CORRETA. Os tributos constituem:

(a) Receitas públicas originárias e patrimoniais;

(b) Receitas públicas derivadas e patrimoniais;

(c) Receitas públicas derivadas;

(d) Receitas públicas industriais.
03 – Assinale a alternativa CORRETA, dentre as enumeradas abaixo no que se refere as receitas públicas derivadas:

I – Empréstimos compulsórios e contribuições especiais;

II – Receitas públicas patrimoniais;

III – Receitas públicas industriais.

IV – Impostos e contribuições de melhorias;
(a) Somente a alternativa II está incorreta.

(b) As alternativas I e IV estão corretas.

(c) As alternativas II e IV estão incorretas.

(d) As alternativas I, II e IV estão corretas.



04 - Assinale a alternativa CORRETA, dentre as enumeradas abaixo no que se referem as relações jurídicas regidas pelo Direito Tributário:

I – À obtenção de receitas tributárias;

II – À obtenção de receitas originárias e derivadas;

III – À obtenção de receitas originárias, incluindo a atividade complementar, referente à fiscalização dos tributos;

IV – Somente à obtenção de receitas originárias.
(a) Somente a alternativa IV está incorreta.

(b) As alternativa I e II estão incorretas.

(c) As alternativas II, III e IV estão corretas.

(d) Todas as alternativas estão corretas.


05 - A respeito do Direito Tributário, julgue os itens a seguir marcando V para a assertiva VERDADEIRA e F para a FALSA, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) É o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares.

( ) Disciplina a relação jurídica entre o fisco e o contribuinte resultante da imposição da lei.

( ) É o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.

( ) Figura a desigualdade jurídica em benefício da Fazenda Pública, pois se trata de um ramo do Direito Público.


  1. VVFV; (b) VVFF; (c) VVVV e (d) VFFV


06 - Assinale a alternativa CORRETA. As receitas públicas originárias são obtidas:

(a) Dos impostos extraordinários de guerra;

(b) De ações decorrentes de penalidades;

(c) Da exploração do patrimônio da administração pública;

(d) Dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria;
07 - Assinale a alternativa CORRETA, dentre as enumeradas abaixo no que se referem as taxas, impostos, empréstimos compulsórios e contribuições especiais constituem:

I - Receitas públicas patrimoniais e decorrentes.

II - Receitas públicas nominais.

III - Receitas públicas originárias.

IV - Receitas públicas derivadas.
(a)Todas as alternativas estão corretas.

(b) As alternativas I e II estão corretas.

(c) As alternativas II, III e IV estão corretas.

(d) Somente a alternativa IV está correta.


08 - Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a alternativa CORRETA.

I - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo?

II - Fatos Jurídicos são acontecimentos previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas?

III - Ato jurídico é exercício de autonomia privada, o interesse objetivado é aquele regulado pelo particular?

IV - Negócio Jurídico é o ato destinado à produção de efeitos jurídicos, desejados pelo agente e tutelados pela lei?


  1. SIM, SIM, SIM. SIM;

  2. SIM, SIM, NÃO, SIM;

  3. SIM, NÃO, NÃO, SIM;

  4. NÃO, SIM, NÃO, SIM.


09 – Avalie dentre as indagações enumeradas abaixo, no que se refere a definição estabelecida pelo Código Tributário Nacional e em seguida assinale a alternativa CORRETA:

I – Os tributos são impostos, taxas e contribuições parafiscais.

II – Os impostos são tributos, taxas e contribuições de melhoria.

III – Os tributos são impostos, taxas e empréstimos compulsórios.

IV – Os tributos são taxas, contribuições especiais e impostos.

(a) NÃO, SIM, NÃO, NÃO;

(b) NÃO; SIM, NÃO, SIM;

(c) NÃO, SIM, SIM, SIM

(d) SIM, SIM, SIM, NÃO.
10 - Assinale a alternativa INCORRETA, dentre as abaixo enumeradas, no que se refere a prestação pecuniária:

(a) É o ato de pagar o tributo de forma obrigatória advinda da lei.



  1. O contribuinte ao cumprir com a obrigação realiza um comportamento voluntário.

  2. A norma jurídica cria a obrigação tributária.

(d) O contribuinte não opta pelo pagamento do tributo.
11 - Assinale a alternativa CORRETA. As taxas podem ser arrecadas:

(a) Pela utilização de qualquer serviço prestado ao contribuinte;

(b) Pela utilização de qualquer serviço prestado ao contribuinte ou postos à sua disposição;

(c) Pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

(d) Pela utilização efetiva de serviços públicos ou privados específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
12 – Taxas, nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição Federal, constituem a modalidade de tributo que se podem cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Sobre a taxa é INCORRETO afirmar que:

(a) É um tributo cuja base de cálculo ou fato gerador há de ser diversa dos impostos, e não pode ser calculada em função em função do capital das empresas.

(b) Competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, Estado, Distrito Federal ou Município – legitimada para a realização da atividade que se caracterize o fato gerador do tributo.

(c) Os serviços que ensejam sua cobrança consideram-se utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

(d) Serviços públicos específicos são aqueles destacáveis em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.
13 –Assinale a alternativa CORRETA. Para se determinar a natureza jurídica de um tributo, é fundamental:

(a) O fato gerador da respectiva obrigação;

(b) O tipo de lançamento utilizado para a constituição do crédito tributário;

(c) A destinação legal do produto da arrecadação;

(d) Os prazos de recolhimento estabelecido para o cumprimento da obrigação
14 – Avalie dentre as indagações enumeradas abaixo, no que se refere as espécies e competências tributárias previstas na Constituição Federal, e em seguida assinale a alternativa CORRETA:

I - Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio, cuja alíquota não poderá ser superior à da contribuição exigida pela União Federal dos servidores públicos federais, ocupantes de cargos efetivos.

II - Competência Extraordinária é o poder que tem a União de instituir, em caso de guerra externa ou em sua iminência, outros impostos, independentemente de terem ou não fatos geradores idênticos aos já previstos na CF/88, sejam pertencentes ao rol da própria União, dos Estados, Distrito Federal, ou dos Municípios.

III - As contribuições de melhoria somente podem ser exigidas pela União Federal como instrumento de sua intervenção no domínio econômico, pois que se destinam primordialmente a custear obras públicas que beneficiem imóveis privados, adotando-se como parâmetro a valorização havida em tais imóveis.

IV - os Municípios, os Estados e o Distrito Federal não têm competência para instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio. (...)


  1. SIM, NÃO, NÃO, NÃO.

  2. SIM, SIM, NÃO, NÃO.

  3. NÃO, SIM, NÃO, NÃO.

  4. SIM, NÃO, SIM, NÃO.


15 – Assinale a alternativa CORRETA, dentre as enumeradas abaixo no que se refere a impostos de competência privativa da União:

I – Produtos industrializados ; propriedade territorial rural;

II- A renda e proventos de qualquer natureza; transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;

III – A importação, operações financeira.

IV Grandes fortunas;
(a) Somente as alternativas I e III estão corretas.

(b) Todas as alternativas estão corretas.

(c) Somente alternativas I, III e IV estão corretas.

(d) ) Somente as alternativas I e II estão corretas.


16 - Julgue os itens a seguir marcando V para a assertiva VERDADEIRA e F para a FALSA, assinalando em seguida a opção correspondente.

I – A competência tributária é delegável, mas é indelegável a atribuição para arrecadar ou fiscalizar tributos, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

II – O não exercício da competência tributária permite o seu exercício por pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído;

III – Os impostos, tributos não vinculados, têm a competência para sua instituição rigidamente prevista no texto constitucional, que ainda atribui à União competência para instituir, por lei complementar, outros impostos além daqueles já previstos, os quais não poderão ser cumulativos e nem poderão ter base de cálculo e fato gerador próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal;

IV – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, mas, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, o Poder Executivo pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo dos impostos de importação, exportação e operações de crédito, apenas para ajuste aos objetivos da política cambial e de comercio exterior ou monetária;
Das proposições acima:

(a) As alternativas III e IV são verdadeiras;

(b) Somente a alternativa IV é falsa.

(c) Somente a alternativa III é verdadeira;

(d) As alternativas I e II são verdadeiras;
17 –Julgue os itens a seguir marcando V para a assertiva VERDADEIRA e F para a FALSA, assinalando em seguida a opção correspondente.

Tratando-se de matéria tributária, é lícita a assertiva de que, no Brasil as taxas são instituídas para suportar os custos da realização de obras públicas de decorra a valorização imobiliária de particulares.

Tratando-se de matéria tributária, é ilícita a assertiva de que, no Brasil, os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, com bases de cálculos diferentes das dos impostos.

Segundo a Constituição Federal, é possível ao Presidente da República, mediante decreto, e sem consulta ao Congresso nacional, alterar as alíquotas do imposto de importação, do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializado.

Acerca das fontes do Direito Tributário e do Sistema Tributário Nacional, do ponto de vista formal, a lei complementar difere da lei ordinária principalmente em razão do quorum específico que sua aprovação requer.

a) FFFF; b) FFVF; c)VVVV e d) FFVV


18 - Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN, e em seguida assinale a alternativa CORRETA:

I- Todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

II- A jurisprudência dos tribunais estaduais e federais é também considerada norma complementar da legislação tributária.

III- A observância das normas complementares em matéria tributária exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, mas não exclui a incidência deste último.

(a) apenas a I está correta;

(b) apenas a II está correta;

(c) apenas a III está correta;

(d) apenas a II e III estão corretas.


19- Assinale o que não se constitui em legislação tributária:

(a) as medidas provisórias com força de lei.

(b) as resoluções do Senado Federal e os convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

(c) as decisões judiciais que exprimem um entendimento reiterado.

d) o tratado celebrado entre Brasil e Suécia para evitar a dupla tributação da renda, devidamente ratificado pelo Congresso Nacional
20- Assinale a alternativa CORRETA, dentre as enumeradas abaixo no que se refere a aprovação e conseqüente incorporação ao ordenamento jurídico das Convenções e dos Tratados Internacionais:

(a) não existe necessidade de serem referendados, eis que reputam-se válidos e aplicáveis a partir da assinatura pelas partes acordantes.

(b) lei complementar federal.

(c) decreto legislativo do Congresso Nacional.

(d) decreto regulamentar do Chefe do Executivo
21- Assinale a alternativa CORRETA.

(a) Em razão da reduzida participação da taxa no valor total da arrecadação e levando em consideração o polêmico conceito formulado pela doutrina, é facultado ao legislador optar pela cobrança da mesma ou instituir impostos para remunerar os respectivos serviços, indiferentemente.

(b) A obra pública realizada por um Município, de que resulte evidente valorização dos imóveis dos particulares, legitima a instituição, por qualquer ente federativo, de contribuição de melhoria, que será precedida da publicação de edital contendo várias informações esclarecedoras à comunidade interessada.

(c) O fato de o indivíduo socorrer-se do Poder Judiciário para a tutela de seus direitos não se presta a servir como fato gerador de taxa.

(d) A taxa se caracterizam pela criação de um nexo direto de atenção entre credor e devedor, deve ter por base de cálculo uma grandeza que tenda a refletir o grau de contraprestação recebida por parte do contribuinte.
22- Assinale a alternativa CORRETA, dentre as enumeradas abaixo no que se refere a característica que faz parte da definição legal de tributo:

(a) Não poder ser cobrado em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei instituidora.

(b) Não poder ser cobrado no mesmo exercício da publicação da lei instituidora.

(c) Não poder ser instituído sem lei que o estabeleça

(d) Não poder ter o efeito de confisco.

23- Assinale a alternativa CORRETA. No Direito Pátrio, está inserido como característica dos tributos:

(a) a coercitividade;

(b) terem sempre a sua destinação vinculada a determinadas despesas;

(c) só poderem ser instituídos pela União, Estados-membros e Distrito Federal;

(d) serem destituídos de compulsoriedade;
23.a - Assinale a alternativa CORRETA, dentre as enumeradas abaixo no que se refere ao exercício potencial do poder de polícia:

(a) permite a exigência de taxa de serviço

(b) possibilita a incidência de taxa de polícia

(c) não permite a exigência de taxa.

(d) faculta a incidência simultânea da taxa de serviço e da taxa de polícia
24 - (I) O Município X criou a “taxa de instalação industrial”, a ser cobrada das industrias que se instalassem na zona industrial por ele criada. Para incentivar a instalação de fábricas naquele distrito industrial, previu a lei que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. A lei municipal não definiu expressamente o fato gerador daquele tributo.

(II) O Estado Y criou a “taxa de combate a incêndio”, cuja base de cálculo, para maior justiça fiscal, foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor venal do imóvel.

(III) O Município Z instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de atividades, a “taxa de localização de estabelecimentos bancários”, que incidiria à módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelo contribuinte.
Assinale agora qual é, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas.
(a) Todas três são juridicamente válidas.

(b) Todas as três são inválidas juridicamente

(c) Somente duas são juridicamente válidas: a primeira e a terceira.

(d) Somente são válidas as duas primeiras: uma porque ligada ao poder de polícia local, relativo ao zoneamento urbano; a outra, porque se refere à prestação de serviço público diretamente ao contribuinte ou posto à sua disposição.


25- Assinale a alternativa INORRETA, dentre as enumeradas abaixo:

(a) Os impostos são exigidos daqueles que exteriorizam algum signo manifestador de riqueza.

(b) A vedação constitucional ao uso de base de cálculo própria de impostos, na instituição de taxa, é lógico e coerente porque enquanto o valor do primeiro deve guardar proporcionalidade com a capacidade contributiva, a segunda deve ser proporcional à contraprestação oferecida pelo Estado.

(c) Apesar de a Constituição atual, ao tratar da contribuição de melhoria, não mencionar o elemento valorização imobiliária, entende-se que este continua fazendo parte da caracterização e fundamentação para exigência deste tipo de tributo.

(d) Na instituição e cobrança da contribuição de melhoria, o Poder Público pode arrecadar, de todos os proprietários beneficiados, o valor global do custo da obra, a fim de se ressarcir da despesa realizada, independentemente do valor a ser cobrado de cada contribuinte.
26- Não é requisito a ser observado pela lei relativa à contribuição de melhoria:

a) publicação prévia da delimitação da zona beneficiada;

b) fixação prévia de prazo, não superior a quinze dias, para impugnação, pelos interessados, dos elementos informativos da obra;

c) publicação prévia do orçamento do custo da obra;

d) regulamentação prévia do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação do interessado;
27 - Assinale a alternativa CORRETA dentre as enumeradas abaixo:

a) As taxas são instituídas independentemente de uma atividade estatal.

b) O imposto caracteriza-se como um tributo vinculado a uma contraprestação.

c)As taxas são cobradas levando-se em conta a existência de uma atividade estatal.

d) Taxas e impostos são tributos vinculados.
28 - O Município “X” instituiu o tributo “A” que é cobrado dos proprietários de imóveis, em virtude desses últimos estarem abrangidos pelo serviço público de coleta domiciliar de lixo, prestado pelo Poder Público Municipal. No entanto, os valores arrecadados com o tributo “A” foram utilizados numa obra pública, que acarretou valorização dos imóveis de determinada localidade do Município. Em virtude disso, o mesmo Município institui o tributo “B”, que é cobrado dos proprietários dos imóveis da respectiva localidade, em virtude da valorização lograda. Os valores arrecadados com o tributo “B” não foram utilizados na obra, e sim gastos nas despesas gerais do Município, tais como educação, folha de salários e juros da dívida.
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.
(a) O tributo “A” é um imposto, eis que cobrado em virtude de os contribuintes serem proprietários dos imóveis.

(b) O tributo “B” é um imposto, eis que o dinheiro arrecadado foi utilizado nas despesas gerais do ente público instituidor.

(c) O tributo “A” é uma contribuição de melhoria, eis que os valores arrecadados foram utilizados em obra pública, geradora de valorização imobiliária.

(d) O tributo “B” é uma contribuição de melhoria.


29 - Assinale a alternativa CORRETA, dentre as enumeradas abaixo no que se refere a destinação do produto da arrecadação:

(a) irrelevante, em qualquer caso

(b) relevante, em se tratando de empréstimo compulsório, por expressa disposição constitucional, porém irrelevante para a determinação de sua natureza jurídica específica, eis que esta deve ser creditada à análise do fato gerador adotado pela lei instituidora

(c) relevante, para determinar a natureza específica da contribuição de melhoria

(d) relevante, para determinar a natureza específica do imposto
30- Assinale a alternativa CORRETA. As imposições tributárias instituídas pela União, tendo em vista a sua intervenção no domínio econômico, o interesse de categorias profissionais ou econômicas, ou para o financiamento da seguridade social, são:

(a) impostos;

(b) contribuições parafiscais;

(c) tributos extrafiscais;

(d) taxas.
31- Analise as proposições abaixo, e em seguida assinale a alternativa CORRETA:

I - Os fatos geradores são figuras típicas dos tributos não vinculados, não compondo a estrutura impositiva das taxas, que decorrem de um fato revelador de uma atividade estatal, direta e especificamente dirigida ao contribuinte.

II - Taxa é um tributo não-vinculado que tem como base de cálculo uma grandeza dimensível de fato estranho a qualquer atividade estatal referida ao obrigado.

III - O traço característico que diferencia taxa da contribuição de melhoria, é que esta última tem como pressuposto o fato de o produto de sua arrecadação ter destinação legal voltada à realização de obra pública que valorize o imóvel do contribuinte.


(a) os três enunciados são falsos

(b) os três enunciados são verdadeiros

(c) I - verdadeiro, II - verdadeiro e III - falso

(d) I - falso, II - falso e III - verdadeiro


32- Assinale a alternativa CORRETA. Constituem, respectivamente, tributo vinculado e tributo de arrecadação vinculada:

(a) taxa e contribuição de melhoria

(b) contribuição de melhoria e taxa

(c) contribuição de melhoria e empréstimo compulsório

(d) empréstimo compulsório e imposto
33. A Constituição da República prevê que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, § 3º). Tendo em vista isto e, quando for o caso, o disposto no Código Tributário Nacional, é razoável dizer que:

(a) o não-exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário, a defere aos Estados, para atender a suas peculiaridades.

(b) o não-exercício da competência para instituir tributos a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que tal competência cabia originalmente.

(c) a competência da União para legislar sobre normas de direito tributário exclui a competência suplementar dos Estados

(d) em matéria de direito tributário a competência da União, além de legislar sobre seus próprios tributos e sobre normas gerais, poderá fazê-lo em relação à competência não exercida pelos Estados e Municípios.


34- Analise as proposições abaixo, e em seguida assinale a alternativa CORRETA:

I - Visando proteger o nível de atividade econômica em seu território, o estado-membro está constitucionalmente autorizado a graduar diferentemente as alíquotas dos seus tributos, em razão da região de procedência ou de destino dos bens.

II - Considere a seguinte situação hipotética: Em virtude dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Amapá, algumas indústrias produtoras de arroz mudaram-se do Paraná para aquele Estado. Contudo, embora a produção se tenha deslocado para o Estado do Amapá, a maior parte do arroz produzido em território amapaense era enviado para o Paraná. Como forma de compensar a queda na receita tributária, vários prefeitos sugeriram ao governo do Paraná que aumentasse a alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) relativo ao arroz proveniente do Estado do Amapá. Nesse caso, se o Paraná efetuasse o aumento sugerido pelos prefeitos, o ato seria inconstitucional.

(a) SIM, NÃO.

(b) NÃO, SIM.

(c) NÃO, NÃO.

(d) SIM, SIM.
35 - – Julgue os itens a seguir marcando V para a assertiva VERDADEIRA e F para a FALSA, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) O fato de as taxas serem cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis impõe que sejam graduadas segundo a capacidade econômica do usuário.

( ) O princípio da capacidade contributiva aplica-se a todos os impostos, sempre que a estrutura de cada um deles permitir.

( ) O princípio da capacidade contributiva aplica-se, indistintamente, aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria.

( ) O princípio da capacidade contributiva aplica-se somente aos impostos que a Constituição da República expressamente enumera.

a) FFFF; b) FFVF; c)FVFV e d) FVFF


36 - Analise a seguinte situação. Em 2005, determinado jogador de futebol auferiu uma vultosa renda, mas que não foi objeto de pagamento de imposto, muito menos de declaração oferecida ao fisco. Na época, vigoravam duas leis: a Lei 01 dizia que a alíquota do imposto era de 35% e a Lei 02 dizia que a multa pela infração cometida pelo contribuinte era de 150%. Em 2008, entraram em vigor duas novas leis que estipularam que a alíquota do tributo passa a ser de 25% e a multa devida, a 75%. Em 2008, a Fazenda Federal inicia um procedimento de fiscalização contra o referido jogador, a fim de apurar o valor do imposto devido referente ao período-base de 2005. Nesse caso, é correto afirmar:

(a) O tributo e a multa são devidos a 25% e 150%, respectivamente.

(b) As leis que modificaram a alíquota do tributo e a multa são aplicáveis para realizar o lançamento.

(c) A multa é devida a 75% em virtude da retroatividade benigna ao infrator; no entanto, o tributo deverá ser calculado à alíquota de 35%, de acordo com a lei vigente à época do fato gerador.

(d) Tanto o tributo quanto a multa são devidos de acordo com as leis vigentes à época do fato gerador e da infração, respectivamente.

37 − Assinale a alternativa CORRETA. Ao procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, o Código Tributário Nacional dá o nome de:

(a) processo administrativo fiscal

(b) Auto de Infração

(c) lançamento

(d) Notificação de Lançamento
38 − Assinale a alternativa INCORRETA.

(a) o lançamento regularmente notificado pode ser alterado mediante recurso de ofício;

(b) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício;

(c) o lançamento pode ser revisto de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

(d) a impugnação do sujeito passivo não pode alterar lançamento tributário regularmente notificado.
39 – Consideradas as disposições do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que é lícito à autoridade administrativa rever de ofício lançamento já procedido:

(a) somente no caso de lançamento anterior por homologação.

(b) no caso de qualquer lançamento anterior, exceto o de ofício.

(c) no caso de qualquer lançamento anterior, inclusive o de ofício.

(d) somente no caso de lançamento anterior com base na declaração do sujeito passivo.
40 - Florismindo, renomado traficante de entorpecentes, é preso em flagrante, quando portava considerável quantidade de drogas, para fins de revenda. Concluído o inquérito policial, o Ministério Público oferece denúncia, iniciando a ação penal, sob a acusação de crime de tráfico. Em paralelo a isso, a Fazenda Federal inicia sobre o rapaz procedimento de fiscalização e verifica, com base em indícios patrimoniais, um grande volume de rendas auferidas nos últimos cinco anos de sua carreira criminosa. De efeito, o auditor-fiscal incumbido da diligência, apesar de muito receoso pela sua vida, efetua o lançamento de crédito tributário do imposto sobre a renda contra o meliante. Nesse caso, é correto afirmar.
(a) O lançamento do crédito tributário não tem fundamentação legal, eis que a renda foi auferida graças a uma atividade criminosa e, portanto, invalida juridicamente e incapaz de irradiar efeitos tributários.

(b) O crédito foi lançado legitimamente e o sujeito passivo, uma vez pagando seu débito tributário, acarretará o trancamento da ação penal iniciada, eis que o pagamento do tributo constitui uma legalização do ato ilícito.

(c) A exigência da dívida tributária encontra obstáculo de ordem pública, eis que não é lícito ao Poder Estatal pretender se enriquecer a custas de uma atividade realizada pelo particular que o próprio Estado proíbe.

(d) A formalização e exigência do crédito tributário foi realizada acertadamente, eis que o fato gerador do tributo deve ser entendido abstraindo-se completamente da ilicitude ou licitude da atividade que possa estar ao redor do seu acontecimento.


41 – O ato mediante o qual o contribuinte antecipa o pagamento de imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, e fica aguardando a ratificação do seu proceder, de modo expresso ou tácito, chama-se:

(a) pagamento por consignação;

(b) lançamento por homologação;

(c) lançamento por declaração ou misto;

(d) denúncia espontânea de pagamento para evitar a mora fiscal e aplicação de penalidades pela fazenda pública
42 − Considerando o tema “crédito tributário”, julgue os itens a seguir marcando V para a assertiva VERDADEIRA e F para a FALSA, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e se rege pela lei vigente à época dessa ocorrência.

( ) A utilização de pauta fiscal pela administração tributária é uma forma de arbitramento da base de cálculo para o pagamento do tributo.

( ) O lançamento pode ser revisto de ofício, mesmo se efetuado em qualquer modalidade.

( ) A propositura de embargos à execução fiscal, mediante penhora regular, suspende a exigibilidade do tributo.

a) V, V, V, F

b) V, V, V, V

c) V, F, F, F

d) F, V, F, F
43 – Assinale a alternativa CORRETA.

(a) A compensação, a dação em pagamento em bens móveis e a decadência extinguem o crédito tributário.

(b) A remissão, a decisão administrativa irreformável (decisão definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória) e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário.

(c) O parcelamento, o depósito do montante integral e a concessão de tutela antecipada em ação judicial suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

(d) Extinguem o crédito tributário a transação, a conversão do depósito em renda e a decisão judicial proferida em última instância, integralmente favorável ao sujeito passivo, da qual caiba recurso.

e) A moratória, a concessão de liminar em mandado de segurança e a isenção suspendem a exigibilidade do crédito tributário.


44 − Analise as proposições abaixo, e em seguida assinale a alternativa CORRETA:

I - Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia requerem interpretação literal?

II - A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído?

III - Uma isenção de tributos, por dez anos, dada às indústrias que se instalarem em certo pólo de informática, aplica-se a taxas criadas no segundo ano após a concessão?

a) sim, não, não

b) não, não, não

c) sim, sim, sim

d) sim, sim, não

e) não, não, sim
45 − De acordo com as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional, analise as proposições abaixo, e em seguida assinale a alternativa CORRETA:

I – É permitido que a anistia abranja infrações cometidas posteriormente ao início da vigência da lei que a concede?

II – É vedado às entidades tributantes conceder anistia e isenção que alcancem apenas determinada região do seu território, em função de condições a ela peculiares?

III – O despacho da autoridade administrativa que concede isenção gera direito adquirido para o beneficiário?

a) Não, não, sim

b) Não, sim, não

c) Não, não, não

d) Sim, não, sim


46 − Não obstante o pagamento seja a forma mais comum de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê outras causas extintivas. Assim, é CORRETO afirmar que são causas ou formas extintivas do crédito tributário, entre outras, as seguintes:

(a) a compensação, a transação, a anistia e a dação em pagamento.

(b) a prescrição, a dação em pagamento e o depósito do montante integral.

(c) a decadência, a novação e a decisão administrativa irreformável.

(d) a dação em pagamento em bens imóveis, a decisão judicial passada em julgado, a transação e a compensação.
47 – Analise as proposições abaixo, e em seguida assinale a alternativa CORRETA:

I - Extinguem o crédito tributário a decisão administrativa irreformável (decisão definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória), a remissão e a anistia?

II - A remissão, a compensação, a decadência e a dação em pagamento em bens móveis extinguem o crédito tributário?

III - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a isenção e a concessão de tutela antecipada em ação judicial?

IV - O Código Tributário Nacional admite que a autoridade administrativa, desde que observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária?

(a) Não, sim, sim, não

(b) Não, não, não, sim

(c) Não, sim, não, sim

(d) Sim, não, não, não
48 - Assinale a alternativa CORRETA. O depósito do montante integral, a isenção e a conversão de depósito em renda, acarretam, respectivamente, ao crédito tributário, sua:

(a) suspensão, exclusão, extinção

(b) extinção, exclusão, extinção

(c) exclusão, extinção, exclusão

(d) suspensão, extinção, suspensão

e) extinção, exclusão, exclusão


49 - Quanto ao imposto de exportação, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) O imposto incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior.

( ) Não incidirá sobre a importação de ouro do exterior, quando definido em como ativo financeiro do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial.

( ) É imposto com finalidade marcadamente extrafiscal, que serve como instrumento de atuação da União no controle do comércio exterior.

( ) A receita líquida do imposto não é destinada à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

(a) V, V, V, F

(b) V, V, F, V

(c) V, F, F, V

(d) V,V, F, F
50- Assinale a alternativa CORRETA. A autoridade fiscal que preside procedimento de fiscalização, deverá lavrar termo próprio, formalizando o início do procedimento. Sobre tal termo, não podemos afirmar:

(a) Deve ser lavrado, preferencialmente, em livro obrigatório do fiscalizado.

(b) Suspende o prazo decadencial, até que a fiscalização seja concluída e efetuado o lançamento.

(c) Se não for possível lavrar-se em livro, será lavrado em separado.

(d) Exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações cometidas e relacionadas com a matéria a ser fiscalizada.
51 - Assinale a alternativa CORRETA, dentre as enumeradas abaixo no que se refere a administração tributária:

(a) o crédito tributário inscrito em dívida ativa, apesar da fluência de juros moratórios, é líquido;

(b) a certidão da dívida ativa é a prova de quitação de determinado tributo;

(c) o termo que documenta o início do procedimento de fiscalização deverá, preferencialmente, ser lavrado em separado, sendo fornecida cópia autenticada ao fiscalizado;

(d) a omissão de algum requisito obrigatório da inscrição na dívida ativa acarreta a nulidade do respectiva ação de execução, sendo tal omissão sanável somente até o fim da fase postulatória do feito;
52 - Assinale a alternativa CORRETA. O começo da alienação de bens, sem a reserva suficiente ao saldo da dívida, pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública presume-se fraudulento:

(a) se o crédito tributário estiver regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução e a presunção é absoluta;

(b) se o crédito estiver constituído, mas não inscrito na dívida ativa e a presunção é relativa;

(c) se o crédito estiver constituído, mas não inscrito na dívida ativa e a presunção é absoluta;

(d) se o crédito estiver inscrito como dívida ativa em fase de impugnação e a presunção é juris tantum (relativa);
53 - Uma pessoa A vende a B um fundo de comércio, consistindo num supermercado. Inclui-se neste fundo de comércio os utensílios e também os automóveis de entrega. Sabe-se que existem dívidas tributárias relativas ao IPVA, ICMS e IR referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente à alienação. Sabendo-se que B, o adquirente, não prosseguiu na atividade, transformando o supermercado em oficina mecânica, marque a alternativa correta acerca da responsabilidade tributária de B em relação às aludidas dívidas.

(a) não lhe cabe responsabilidade alguma, eis que não prosseguiu na atividade;

(b) lhe cabe a responsabilidade integral pelos tributos citados;

(c) lhe cabe a responsabilidade, de forma subsidiária, pelos tributos citados se o alienante iniciar a exploração de nova atividade empresarial no prazo de seis meses;

(d) a responsabilidade se restringe aos tributos relativos aos bens adquiridos (IPVA) e não aos tributos relativos à atividade.
54 - Analise as proposições abaixo, e em seguida assinale a alternativa CORRETA:

I - Atagildetina, para praticar ato que pressupõe a apresentação de certidão negativa, efetuou o respectivo requerimento junto ao órgão fazendário compete. Obteve a certidão negativa. Algum tempo depois, o Fisco descobre a existência de dívidas referentes ao período abrangido pela certidão. Nessa hipótese, a despeito da certidão, é possível a exigência do crédito?

II - Maria, servidora de órgão fazendário, por falta de cuidado no uso de suas atribuições, expede certidão negativa em favor de empresa que possuía créditos tributários exigíveis e constantes nos registros do órgão. Maria pode ser exigida quanto ao crédito tributário que deixou de constar na certidão?

III- José está sendo executado judicialmente por crédito tributário não pago. Em face da presunção de legitimidade do crédito, pode José pretender ainda discutir judicialmente a certeza ou liquidez da dívida cobrada?


a) não, não, não

b) sim, sim, não

c) sim, não, sim

d) não, sim, não

e) sim, sim, sim


55 – Analise as proposições abaixo, e em seguida assinale a alternativa CORRETA:

(I) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados estrangeiros?

(II) O campo de incidência do IPI abrange os produtos com alíquota zero?
(a) (I) Sim, porque para efeito de IPI não há distinção em relação à procedência dos bens. (II) Não, porque alíquota zero equivale à ausência de alíquota.

(b) (I) Sim, porque se o produto é industrializado esse imposto substitui o de importação. (II) Sim, porque alíquota zero não impede que o produto siga o regime geral do imposto.

(c) (I) Sim. A lei assim o diz. (II) Sim, porque a lei determina que seu campo de incidência abrange todos os produtos com alíquota.

d) (I) Não, porque haveria bis in idem, já que sobre eles incide o imposto de importação. (II) Sim, porque o campo de incidência desse imposto abrange todos os produtos industrializados.


56 - Assinale a alternativa CORRETA. Em se tratando do ICMS nas operações interestaduais, não há imunidade quanto:

(a) petróleo

(b) energia elétrica;

(c) serviços de comunicação gratuitos de rádio e televisão;

(d) importação.
57 - Analise as proposições abaixo, e em seguida assinale a alternativa CORRETA:

I - Um dos sócios de uma empresa, cujo objeto social é a compra e venda de gêneros alimentícios e que ora está se constituindo, integraliza o capital social por ele subscrito em imóveis localizados em vários municípios. Neste caso, incide o ITBI sobre a transmissão dos imóveis do sócio para a sociedade.

II - Uma empresa dedicada à atividade de venda de eletrodomésticos, a fim de expandir sua rede de lojas, incorpora uma empresa dedicada à compra e venda de imóveis que estava em péssima situação financeira. Neste caso, incide o ITBI quando da transmissão dos imóveis constantes do ativo da incorporada para o ativo da incorporadora.

III - Uma autarquia federal, após realização de licitação, vende um valioso imóvel a um particular. Mesmo sabendo-se que a lei municipal elege o comprador como sendo o contribuinte do ITBI, não haverá incidência do imposto em virtude da imunidade da vendedora.


(a) todas estão incorretas;

(b) apenas a I e II estão corretas;

(c) apenas a II e III estão corretas

(d)apenas a III está correta


58- Uma pessoa “B” adquiriu em leilão realizado pela 1a Vara Cível da Comarca de Macapá um automóvel que pertencia a pessoa “A”, que estava sendo executada por dívida. A arrematação aconteceu em 15.03.2008. Alguns meses após a aquisição, “B”, fazendo levantamento histórico do veículo junto à Fazenda Estadual, verifica a existência de dívidas tributárias relativas ao veículo (IPVA e taxas), correspondentes à época anterior à arrematação. Nesse caso:

(a) o arrematante (B) não assume qualquer responsabilidade quanto a tais dívidas, eis que o bem foi arrematado em hasta pública;

(b) o arrematante responde subsidiariamente pela dívida, caso seja impossível se exigir do antigo proprietário (A);

(c) o adquirente é pessoalmente responsável pelos tributos devidos em relação ao bem adquirido;

(d) o adquirente não assume qualquer responsabilidade se na carta de arrematação constava certidão de quitação de tributos relativa ao automóvel.
59- Assinale a alternativa CORRETA. Contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e que também deixou de efetuar o pagamento do imposto respectivo denuncia o fato à Administração Tributária espontaneamente, e paga o montante do imposto devido ao fisco, antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. O fisco, entretanto, não considerou excluída a responsabilidade do contribuinte pela multas cabíveis. Esse entendimento tem respaldo legal, porque o contribuinte:
(a) deveria ter recolhido, também, os juros de mora;

(b) deveria ter feito a denúncia acompanhada também da emissão da nota fiscal;

(c) deveria ter emitido a nota fiscal e escriturado o livro fiscal respectivo

(d) deveria ter pago a multa pela infração


60 - Analise as proposições abaixo, e em seguida assinale a alternativa CORRETA:

I - Conhecer os objetivos da contabilidade tributária é essencial para o contador, para que ele possa elaborar procedimentos adotados pela equipe de contabilidade com a finalidade de atingir os objetivos e as metas traçadas pela empresa;

II – Não é responsabilidade do contador informar, correta e oportunamente, o valor das diversas provisões para recolhimento dos tributos, de acordo com o princípio contábil da competência de exercícios;

III – A orientação fiscal não está inserida dentro das atribuições do contador, sendo de estrita competência do setor jurídico;

IV - O objetivo da contabilidade tributária é apurar com inexatidão o resultado econômico do exercício social, demonstrando de forma clara e sintética, para, em seguida, atender de forma extracontábil as exigências.
(a) todas estão corretas;

(b) apenas a I e IV estão corretas;

(c) apenas a II e III estão incorretas

(d) apenas a I está correta.







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