Centro de Estudos e Debates Fisco-Contábeis da Assescofran Franca/SP



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Centro de Estudos e Debates Fisco-Contábeis da Assescofran - Franca/SP
Resenha de Matérias Técnicas nº. 01/04, de 21/07/2004

Resumo de Resenha Elaborada pela Comissão do Centro de Estudos Contábeis do CRC SP



ÍNDICE
IRRF: O REDUTOR DE R$ 100,00 – ARTIGO:.................................................................... 1

LEGISLAÇÃO PREVIDENC.– VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRABALHO:.................... 2

SIMPLES: EMPRESAS PODERÃO PARCELAR DÍVIDAS SEM EXCLUSÃO:............ .. 3

Port. CAT 44/04 – DECLARAÇÃO DE SIMPLES/SP - CAT nº 44 de 15.07.2004:............. 4

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA:

CONDOMÍNIOS RECOLHEM 11% SOBRE REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS ARTIGO:................................................................................................................................. 5

DÚVIDAS ANTERIORES (Port. CAT 95/03 e SIMPLES):................................................. 6


IRRF: O REDUTOR DE R$ 100,00 – ARTIGO


O redutor de R$ 100,00 da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física entra em vigor em 1 de agosto. A medida provisória que institui a nova fórmula de cálculo do tributo vigorará até dezembro e será publicada pela Receita Federal nos próximos dias. O redutor será aplicado sobre a renda tributável líquida, descontados os recolhimentos ao INSS e as deduções por dependente, nos próximos seis meses, incluindo o décimo terceiro salário.

Ontem, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, acertou os termos da medida provisória com o deputado federal Carlito Merss (PT-SC), que integra a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. "Fechamos a questão, o redutor começa a vigorar em de agosto", disse Merss.

A partir da nova forma de cálculo, os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 1.500 que possuem pelo menos dois dependentes permanecerão na faixa de isenção de R$ 1.058. Por essa sistemática, a redução do Imposto de Renda devido será de 64,9% para os que recebem R$ 1.600, de 30,1% para os que ganham R$ 1.800, de 16,7% para os que possuem renda bruta de R$ 2.100 e de 10,5% para as pessoas com rendimentos de R$ 2.500. Os contribuintes que ganham R$ 3.250 e R$ 4.000 terão redução de 8,2% e 5,1%, respectivamente. Acima desse valor de rendimento, o desconto fica abaixo de 5%.

A adoção do redutor foi a fórmula encontrada pelo Ministério da Fazenda para compensar, parcialmente, os trabalhadores assalariados das perdas decorrentes do congelamento da tabela do Imposto de Renda. A defasagem na correção das faixas de incidência do tributo atingiu 55% entre janeiro de 1996 e maio de 2004, sendo que somente durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (de janeiro de 2003 a maio de 2004) as perdas foram de 12,34%.

A correção das faixas é uma reivindicação dos trabalhadores que recebem acima de R$ 1.058. Pelas regras atuais, a cobrança do Imposto de Renda é feita em duas faixas. Para os que ganham entre R$ 1.058 e R$ 2.000, a alíquota do IR é de 15%. Já os que recebem mais de R$ 2.015 recolhem o imposto sobre a alíquota máxima de 27,5%.

O fim do congelamento da tabela é também uma bandeira das centrais sindicais. O Unafisco Sindical, entidade dos fiscais federais, é uma das representações que criticam a compensação adotada pelo governo. "O redutor está sendo usado para abafar a discussão sobre a correção da tabela. É apenas um paliativo", disse ontem a presidente da entidade, Maria Lúcia Fattorelli.

Para exemplificar os prejuízos aos contribuintes, Maria Lúcia citou que, em 1996 (quando o salário mínimo era de R$ 100), um trabalhador que ganhava 10 mínimos permanecia na faixa de isenção, que era de R$ 900. Em 2004, considerando-se o salário mínimo de R$ 260, um trabalhador que recebe 10 mínimos está enquadrado na alíquota máxima de 27,5%. Pelos cálculos do Unafisco, cerca de 6 milhões de trabalhadores, que deveriam estar na faixa de isenção, transformaram-se em contribuintes devido à não-correção da tabela.

Para Maria Lúcia, não faz sentido a Receita divulgar que o redutor de R$ 100,00 impedirá o Fisco de recolher mais R$ 500 milhões com o IR. "A não-correção da tabela provoca aumento da carga tributária por inércia. O governo deixa de corrigir as faixas e obtém mais receita", disse. Neste ano, a Receita Federal recebeu 18,3 milhões de declarações do Imposto de Renda de pessoas físicas.



FONTE: Gazeta Mercantil - 09/07/2004 – Luciana Otoni.

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: BENEFÍCIOS – VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRABALHO – ARTIGO


O INSS garante cobertura ao segurado que sofre acidente do trabalho. Mas não são todos os segurados que têm direito a essa prestação. Apenas o empregado (exceto o doméstico), o trabalhador avulso (quem exerce atividades ligadas à área portuária) e o segurado especial (trabalhadores rurais, pescadores artesanais) estão incluídos entre aqueles assistidos pelo regime previdenciário.

Para a concessão desse benefício é dispensada a carência, isto é, o segurado não precisa comprovar um determinado número de contribuições recolhidas ao INSS.

Tipos de acidente - Existem três tipos de acidente de trabalho. O primeiro é aquele causado pelo exercício do próprio trabalho a serviço da empresa. Pode também originar-se de doença profissional ou do trabalho. E ainda caracterizar-se como acidente de trajeto, ou seja, quando ocorre no percurso da residência do segurado para o trabalho ou vice-versa.

Não será considerado, porém, como acidente de trabalho, o acidente de trajeto sofrido pelo segurado que, por interesse pessoal, interromper ou alterar o seu percurso habitual. E no caso de registro policial da ocorrência do acidente, será exigida pelo INSS a apresentação do respectivo boletim.

Local de trabalho - Alguns tipos de acidente, embora não tenham relação direta com o exercício da atividade do segurado, são também considerados como decorrentes do trabalho, desde que tenham ocorrido no horário e no local da prestação do serviço. Entre eles estão os atos de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiros ou companheiros de trabalho.

Atos de imprudência ou negligência de terceiros ou colegas e desabamentos, inundações ou incêndio também estão incluídos nessa hipótese. E doenças provenientes de contaminação acidental do empregado são também caracterizadas como acidentárias.

Na ocorrência de acidente durante viagem a serviço da empresa, inclusive para estudos de aperfeiçoamento, é igualmente considerado como resultante do trabalho.

Doença profissional e do trabalho - Considera-se doença profissional a lesão produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. Já a doença do trabalho é definida como aquela adquirida em razão das condições em que o trabalho é realizado. Não são consideradas, porém, doenças do trabalho, as enfermidades degenerativas, as inerentes ao grupo etário a que pertence o segurado e também as que não produzem incapacidade para o trabalho.

Pensão por morte acidentária - Quando do acidente resultar a morte imediata do segurado, os dependentes deverão apresentar, ao se habilitarem à pensão, o boletim de registro policial da ocorrência ou, se necessário, cópia do inquérito policial. A certidão de óbito e o laudo de exame técnico também são necessários. A concessão desse benefício, igualmente, independe de carência.

O presidiário somente tem direito ao benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho quando exercer atividade remunerada na condição de empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.



FONTE: www.tributario.net - 09/07/2004.

SIMPLES: EMPRESAS PODERÃO PARCELAR DÍVIDAS SEM EXCLUSÃO – ARTIGO


Artigo da MP do PIS/Cofins permite renegociação de dívidas sem exclusão do Simples. Cerca de 300 mil pequenas e médias empresas poderão parcelar suas dívidas com a Receita Federal, em até 60 meses, além de permanecer no Simples. Inadimplentes, a maioria delas rumava para o processo de falência, pois seriam excluídas deste regime especial de pagamento de impostos. E teriam extrema dificuldade para cumprir seus compromissos. Os artigos 10 e 11, incluídos na última hora na Medida Provisória 183, aprovada pelo Congresso na semana passada, aliviaram o fluxo de caixa deste segmento empresarial.

"A medida é algo de alcance extraordinário, pois preserva a empresa e os empregos", avalia Armando Monteiro Neto, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI). "Se estes artigos não tivessem sido aprovados, muitos empresários fechariam as portas ou cairiam na informalidade", acrescenta.

Negociação

A alteração na MP foi uma proposta negociada pela CNI com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho. O projeto também isenta de PIS e Cofins os fertilizantes e insumos agrícolas importados. Pelo texto aprovado pelo Legislativo, arroz, feijão e farinha de mandioca também não pagarão estes tributos. E todas as carnes, leite e derivados recebem um crédito presumido de 60% - os demais produtos ficam com 35%.

A nova lei de incorporação imobiliária, também aprovada na semana passada, institui imposto único de 7% para novas construções de moradias. Na visão do presidente da CNI, que também é deputado federal pelo PTB de Pernambuco, aos poucos o Executivo está abrindo uma janela para a desoneração dos investimentos.

A equipe econômica mostrou-se intransigente neste debate, travado durante todo o ano passado na tramitação da emenda constitucional da reforma tributária. "A redução de carga, mesmo que seja ainda pontual, ganhou espaço relevante", reconhece Monteiro.

Vantagens importantes

Além dos benefícios da MP 183 e da construção civil, alguns serviços e o turismo, entre outros, já obtiveram vantagens importantes em relação à tributação de PIS e Cofins. Ao ser extinta a cobrança desses tributos em todas as etapas da produção (o chamado efeito cascata ou cumulatividade), mas com a elevação da alíquota de 3,65% para 9,25%, estes setores conseguiram tratamento diferenciado do governo.

Desde o início do ano, os fabricantes de bens de capital tiveram o IPI reduzido de 5% para 3,5%, em média. Em cerimônia pomposa no Palácio do Planalto, Luiz Inácio Lula da Silva prometeu que este imposto cairá a zero em 2006. O compromisso foi firmado também no documento que lançou a política industrial em março.

Entretanto, este é apenas um primeiro passo, ponderou Luiz Carlos Delben Leite, presidente da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq). Os empresários lutam pela isenção total de impostos sobre novos negócios, inclusive a ampliação de unidades produtivas. Nos bastidores da Câmara, enquanto os holofotes estiveram sobre o salário mínimo, o capital privado emplacou um dispositivo na proposta de reforma tributária que aponta para a desoneração dos investimentos.

Incentivo aos portos

Armando Monteiro revela ainda que o Conselho de Desenvolvimento Industrial estuda um plano de incentivos (inclusive fiscais) para os portos, nos moldes do que existe hoje para as plataformas de petróleo (Repetro). "A conversa sobre este assunto dominou o último encontro do Conselho", diz o presidente da CNI, sobre o encontro do mês passado. Este fórum discute medidas para incrementar a atividade industrial e reúne oito representantes da iniciativa privada, três sindicalistas e oito ministros, sob a coordenação de Luiz Fernando Furlan, titular da pasta do Desenvolvimento.

O sistema portuário é um dos principais gargalos que entravam o crescimento País. Por isso, a redução de impostos para o setor é vista como um dos pilares (o outro seria juro baixo) para a retomada dos empreendimentos, tanto em infra-estrutura quanto na indústria. Afinal, o parque fabril brasileiro dá mostras físicas de esgotamento. Tanto que a atual fase de crescimento da economia mostra mais de 80% da utilização da capacidade instalada das fábricas. Ou seja, mais pressão sobre a inflação e balança comercial.

FONTE: Gazeta Mercantil - 12/07/2004 – Sérgio Prado.


Port. CAT 44/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 15.07.2004

Dispõe sobre a entrega em atraso da Declaração do Simples e sobre a cassação da inscrição de estabelecimento inscrito no regime tributário da microempresa ou da empresa de pequeno porte.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, considerando que alguns contribuintes inscritos no regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte deixaram de entregar a Declaração do Simples relativa ao exercício de 2003 por dificuldades de transmissão do formulário eletrônico para a Secretaria da Fazenda; considerando que uma parte considerável desses contribuintes encontra-se em situação irregular relativamente à entrega de Declaração do Simples de exercícios anteriores e ao saneamento de dados cadastrais, evidencia7ndo tratar-se de empresas inativas; considerando que a Administração Pública não pode manter dados inconsistentes em seu cadastro de contribuintes, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O contribuinte que deixou de entregar a Declaração do Simples relativa ao exercício de 2003 ou de exercícios anteriores, nos termos do Anexo VI da Portaria CAT-92, de 23 de dezembro de 1998, acrescentado pela Portaria CAT-11, de 31 de janeiro de 2002, poderá regularizar sua situação perante a Secretaria da Fazenda, mediante a transmissão do formulário eletrônico até o dia 6 de agosto de 2004.

§ 1º - A Secretaria da Fazenda divulgará por meio do Posto Fiscal Eletrônico os dados cadastrais dos contribuintes que se omitiram em relação à entrega da Declaração do Simples referente ao exercício de 2003 ou de exercícios anteriores, ficando suprida por meio dessa divulgação a medida relativa à notificação prevista no § 1º do artigo 3º da Portaria CAT-19, de 21 de março de 2001.

§ 2º - Para os fins do disposto no "caput", os sistemas da Secretaria da Fazenda, excepcionalmente, estarão disponíveis para a recepção da Declaração do Simples como entrega regular.

Art. 2º Ficam convalidadas as entregas relativas à Declaração do Simples ocorridas até a data da publicação desta portaria, ficando o contribuinte que efetuou essa entrega, ainda que fora do prazo previsto na legislação, dispensado de entregar nova declaração nos termos desta portaria.

Art. 3º Após o prazo previsto no artigo 1º, o contribuinte que permanecer omisso em relação à entrega da Declaração do Simples terá cassada a eficácia da sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, independente de qualquer outro procedimento por parte da fiscalização, nos termos da Portaria CAT-19, de 21 de março de 2001, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades estabelecidas no artigo 16 do Anexo XX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: CONDOMÍNIOS RECOLHEM 11% SOBRE REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS – ARTIGO


O INSS esclarece aos condomínios que pagam a profissionais autônomos por prestação de serviços que é obrigatório o recolhimento de 11% da remuneração paga, devida ou creditada ao segurado contribuinte individual, ou seja, pessoa física e não empregado. A dedução obedece ao limite máximo do atual salário-de-contribuição, R$ 2.508,72, e ao limite mínimo de contribuição, R$ 260,00.

De acordo com o chefe da Divisão da Arrecadação da Gerência do INSS no Centro, Francisco Otávio Florido Cardoso, caso os valores não sejam descontados nem recolhidos por meio da Guia da Previdência Social, juntamente com as demais contribuições devidas, o condomínio será o único responsável. Os valores devidos são cobrados pela Fiscalização da Previdência, acrescidos de multa e juros. Florido ressaltou também que, além de descontar os valores dos contribuintes, o condomínio deve declarar os valores das remunerações pagas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A não inclusão desses dados na GFIP constitui infração e sujeita o infrator a pena administrativa.

A Previdência considera contribuinte individual o trabalhador que presta serviços, em caráter eventual e sem relação de emprego. Pode ser um síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, por exemplo.

No ato do pagamento, segundo Florido, a empresa ou condomínio precisa fornecer ao contribuinte individual uma declaração e um comprovante do pagamento pelo serviço prestado, em que constem a identificação de quem recebe, o valor dos serviços e a retenção efetuada. O recolhimento das retenções efetuadas acontece sempre no dia 2 do mês seguinte ao da competência, juntamente com as demais contribuições. Francisco Florido destaca que um comprovante com iguais especificações deve ser fornecido pelo condomínio, também no caso de valores pagos ao síndico, a título de pró-labore, inclusive se a remuneração do síndico for indireta, ou seja, se ele for isento da conta condominial. "Nesse caso, o desconto dos 11% é presumido, de acordo com o parágrafo 5º do art. 33, da Lei 8.212/91", explicou o chefe da Divisão de Arrecadação. Ele assinala que o valor a ser descontado dos prestadores pessoas físicas não poderá ser superior ao valor obtido pelo cálculo de 11% sobre o limite máximo do salário de contribuição.



É importante salientar que o condomínio ainda continua com a obrigação do pagamento de 20% sobre o valor da remuneração paga ou creditada ao contribuinte individual. "Entretanto, a parcela do contribuinte individual, que era também de 20%, diminuiu para 11%", lembra Florido. Ele explica que a incidência, agora, é sobre o total da remuneração recebida no mês. Caso o contribuinte individual não tenha recebido nenhum valor por conta de prestação de serviços, sua alíquota de contribuição permanecerá sendo de 20%.

FONTE: www.tributario.net - 09/07/2004.
DÚVIDAS ANTERIORES

(Port. CAT 95/03 e SIMPLES)



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