Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas



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Conselho Federal de Psicologia

Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas


Levantamento dos marcos lógicos e legais da saúde do trabalhador


  1. Marcos Lógicos




NORMATIVAS INTERNACIONAIS

Publicação/Origem

Ano


Ementa

Constituição da OIT

1919


Dispõe sobre a organização da OIT.

Declaração da Filadélfia

1944


Anexo da Constituição da OIT. Referente aos fins e objetivos da OIT.

Convenção nº 155 da OIT

1981


Trata da Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente do Trabalho.

Convenção n.º 161 da OIT

1985


Convenção Relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho.

Recomendação nº 181

1993


Recomendação da OIT sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores.

Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho

1998

O documento é uma reafirmação universal da obrigação de respeitar, promover e tornar realidade os princípios refletidos nas Convenções fundamentais da OIT, ainda que não tenham sido ratificados pelos Estados Membros.

Convenção nº174 da OIT

2002


Trata da Prevenção de Acidentes Industriais Maiores.


MARCOS NACIONAIS


Publicação/Origem

Ano


Ementa

Programa Nacional de Direitos Humanos I

1996

O Programa enumera as propostas de ações governamentais, a fim de fortalecer a democracia, promover e aprimorar o sistema de proteção aos direitos humanos.

Programa Nacional de Direitos Humanos II

2002

Atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos. O PNDH II deixa de circunscrever as ações propostas a objetivos de curto, médio e longo prazo, e passa a ser implementado por meio de planos de ação anuais, os quais definirão as medidas a serem adotadas, os recursos orçamentários destinados a financiá-las e os órgãos responsáveis por sua execução.

Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador.

2004


O documento apresenta os fundamentos de uma Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, a ser desenvolvida de modo articulado e cooperativo pelos Ministérios do Trabalho, da Previdência Social e da Saúde, com vistas a garantir que o trabalho, base da organização social e direito humano fundamental, seja realizado em condições que contribuam para a melhoria da qualidade de vida, a realização pessoal e social dos trabalhadores e sem prejuízo para sua saúde, integridade física e mental.

Manual de Gestão e Gerenciamento - RENAST

2006

Visa auxiliar os gestores, gerentes e pessoas interessadas em acompanhar a implantação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – Renast..

Norma Operacional de Saúde do Trabalhador no SUS

S/d


Estabelece normas e procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços e saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde.


  1. Marcos Legais



Tipo


Ident.

Data

Órgão

Ementa

Decreto-Lei

(CLT)


5.452

01/05/43

PR

Referente aos direitos trabalhistas.

Lei


5.889

08/06/73

PR

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Constituição Federal do Brasil




05/10/88

Assembléia Nacional Constituinte

Conjunto de normas, regras e princípios supremos do ordenamento jurídico do país.

Lei

8.080

19/09/90

PR

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei

8.142

28/12/90

PR

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei

8.213

24/07/91

PR

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Portaria Interministerial

01

20/04/93

MT/MS/

MPAS/SAF


Institui Comissão Interministerial de Saúde do Trabalhador, com o objetivo de compatibilizar e implementar ações sistêmicas de atenção à saúde do trabalhador.

Decreto

1.254

29/09/94

PR

Promulga a Convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981.

Portaria Interministerial

07

25/07/97

MT/MS/

MPAS


Institui Grupo Executivo Interministerial de Saúde do Trabalhador - GEISAT, de natureza permanente, com o objetivo de analisar medidas e propor ações integradas e sinérgicas que contribuam para aprimorar as condições de saúde e segurança do trabalhador.

Portaria Federal

3.120

01/07/98

MS

Aprova a Instrução Normativa para a Vigilância em Saúde do Trabalhador.

Portaria Federal

3.908

30/10/98

MS

Estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria Federal

1.339

18/11/99

MS

Institui a Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e epidemiológico, constante no Anexo I desta Portaria .

Instrução Normativa

07

13/01/00

INSS

Exigência e Informação sobre a existência e o uso de tecnologia de proteção individual em laudo técnico de condições ambientais expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Decreto

4.085

15/01/02

PR

Promulga a Convenção nº 174 da OIT e a Recomendação no 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores.

Portaria

1.679

19/09/02

MS

Dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador no SUS e dá outras providência

Portaria

656

20/09/02

MS

Aprova as Normas para o Cadastramento e Habilitação dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CRST.

Portaria

666

26/09/02

MS

Inclui, na Tabela de Serviço/Classificação de Serviço do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, o serviço de Atenção à Saúde do Trabalhador.

Portaria

198

13/02/04

MS

Institui a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do Sistema Único de Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor e dá outras providências.

Portaria

777

28/04/04

MS

Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no SUS.

Portaria

2.023

23/09/94

MS

Define que os municípios e o Distrito Federal sejam responsáveis pela gestão do sistema municipal de saúde na organização e na execução das ações de atenção básica, e dá outras providências.

Portaria

2.024

23/09/04

MS

Fixa por habitante ao ano o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica - PAB e o valor máximo, para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos municípios e ao Distrito Federal.

Portaria

2.031

23/09/04

MS

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública.

Portaria Interministerial

800

03/05/05

MPS/MS/MTE

Publica o texto base da minuta de Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho.

Portaria

1.125

06/07/05

MS

Dispõe sobre os propósitos da política de saúde do trabalhador para o SUS.

Norma Regulamentadora

32

11/11/05

MS

Dispõe sobre a Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde.

Portaria

2.437

07/12/05

MS

Dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST no Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.

Portaria

399

22/02/06

MS

Divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.

Portaria

675

30/03/06

MS

Aprova Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde que consolida os direitos e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o país.

Portaria

698

30/03/06

MS

Define que o custeio das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do SUS.

Portaria

699

30/03/06

MS

Regulamenta as diretrizes operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão.








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