Cep 89. 670-000 catanduvas – santa catarina edital nº 001/2013 de 22 de maio de 2013



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Prefeitura Municipal de CATANDUVAS

CNPJ 82.939.414/0001-45



Rua Felipe Schmidt nº 1435 - Centro - Telefone: (0**49) 3525-1144

CEP 89.670-000 CATANDUVAS – SANTA CATARINA




Edital nº 001/2013 de 22 de maio de 2013.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÍVIDA ATIVA – IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS, PRESTAÇÃO DE IMÓVEIS POPULARES E TODAS AS RECEITAS.



  • Considerando que o Tribunal de Contas exige dos gestores que seja efetuada a cobrança dos tributos municipais (impostos, taxas, contribuições de melhorias prestação de imóveis populares e todas as receitas);

  • Considerando que a Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece como requisito essencial a responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais;

  • Considerando que os Tributos Municipais têm por finalidade essencial ser aplicado nas diversas melhorias para o município de Catanduvas SC;

  • Considerando que a Administração de Catanduvas busca pautar suas atividades nos princípios da moralidade e eficiência administrativa, propiciando mais desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadãos;


A Exma. Senhora Prefeita Municipal faz publicar o presente EDITAL:
Notificamos os contribuintes em débito com os Tributos Municipais “Impostos (IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), Taxas (relativas: Emissão de Alvará de Licença Prefeitura, Emissão de Alvará de Licença Vigilância Sanitária, Taxas de Expedientes, taxas relativas ao poder de policia, taxas de serviços da infra-estrutura prestados a população, taxas de receitas diversas e outras taxas de serviços cobradas pela municipalidade), Contribuições de Melhorias (pavimentação asfáltica, ou em paralelepípedo, entre outras contribuições de melhorias)”, do Município de Catanduvas, para recolherem a referida dívida, em até 30 dias após a publicação deste. (IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS, PRESTAÇÃO DE IMÓVEIS POPULARES E TODAS AS RECEITAS).
Os Contribuintes poderão comparecer ao Setor de Tributos deste Poder Público, situado na Rua Felipe Schmidt, nº. 1435, Centro, Catanduvas- SC, para receber o documento de arrecadação e efetuar o pagamento nas agências bancárias ou nas casas lotéricas.
Notificamos que de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 92/2013 de 06 de fevereiro de 2013, os contribuintes que quiserem quitar seus débitos poderão obter desconto conforme REFIS – Programa de Recuperação Fiscal Municipal.
Solicitamos também, que caso os débitos já tenham sido quitados, apresentar os comprovantes na repartição competente, antes do prazo retro citado.
O presente edital apresenta o Anexo A (listagem de Siglas de Receitas).
Para maiores esclarecimentos estamos à disposição no Setor de Tributos desta Secretária de Administração ou através do telefone 49 3525-1144, ramal 227.
Catanduvas – SC, 23 de Maio de 2013.
Gisa Aparecida Giacomin

Prefeita Municipal de Catanduvas


Claudinei Antonio Sella

Secretaria de Administração e Finanças
Anexo A:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS SANTA CATARINA

LISTAGEM DE SIGLAS DE RECEITAS

Emissão: 22/05/2013 Página: 01

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Código Descrição Sigla Natureza Histórico Moeda Conta Contabil Tipo Receita

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1 Taxa Licença Alvara Sanitario T.L.A.S. 2 1-Inscr Div Ativa Alvara Licença 0 54 54 Rec. Diversa

2 Taxa Segurança Contra Delitos T.S.D. 1 1-Inscr Div Ativa Alvara Licença 0 22 22 Rec. Diversa

3 Taxa Vistoria Contra Incendio T.V.I. 1 1-Inscr Div Ativa Alvara Licença 0 22 22 Rec. Diversa

5 Taxa de Serviços Tx.Serv. 1 1-Inscr Div Ativa Alvara Licença 0 26 26 Rec. Diversa

14 Prestações Imóveis Populares Casa Pop 2 901-DIVIDA ATIVA 0 47 47 Rec. Diversa

101 Imposto Pred. e Territ. Urbano IPTU 1 2-Inscr Divida Ativa IPTU 0 5 5 IPTU

701 Imposto Transmis. Bens Imóveis ITBI 1 901-DIVIDA ATIVA 0 12 12 Rec. Diversa

906 Imp. Sobre Serviços qualq nat ISSqn 1 4-Inscr Divida Ativa ISSqn 0 17 17 ISS Ofício

1112 Imposto Pred. e Territ. Urbano IPTU 1 2-Inscr Divida Ativa IPTU 0 5 5 IPTU

1113 ISS Oficio ISS ofic 1 4-Inscr Divida Ativa ISSqn 0 17 17 ISS Ofício

1114 ISS Homologado ISS hom 1 4-Inscr Divida Ativa ISSqn 0 17 17 ISS Ofício

1121 Alvara / Licença FUNCIONAMENTO Alvará 1 1-Inscr Div Ativa Alvara Licença 0 24 24 Alvará

1122 Taxa Embarque Terminal Rodov. Tx.Embar 1 14-Inscr Div Ativa Taxa Embarque 0 31 31 Rec. Diversa

1130 Mensalidades UDESC M.Udesc 2 25-Receitas Diversas 0 90 90 Rec. Diversa

1603 Taxa de Serv. Protese Dentaria T.S.P.D 1 1-Inscr Div Ativa Alvara Licença 0 88 88 Rec. Diversa

1930 Execução Fiscal / Divida Ativa Exe.Fisc 2 901-DIVIDA ATIVA 0 140 140 Rec. Diversa

1931 Receita da Divida Ativa Div Ativ 1 901-DIVIDA ATIVA 0 145 145 Rec. Diversa

2025 FESTA CHIMARRÃO 2011 FCH 1 25-Receitas Diversas 0 88 88 Rec. Diversa

2100 Taxa Licença p/ LOCALIZAÇÃO T.L.L. 1 901-DIVIDA ATIVA 0 24 24 Rec. Diversa

2208 Taxa Licença p/ CONSTRUÇÃO T.L.C. 1 5-Inscr Div Ativa TL Construção 0 26 26 Rec. Diversa

2209 Taxa Licença p/ HABITE-SE T.L.H. 1 5-Inscr Div Ativa TL Construção 0 27 27 Rec. Diversa

2210 Taxa Licença PARCELAMENTO SOLO T.L.P.S. 1 5-Inscr Div Ativa TL Construção 0 23 23 Rec. Diversa

2305 Taxa Lic. Comercio Ambulante T.L.C.A. 1 6-Inscr Div Ativa TL Com Ambulan 0 23 23 Rec. Diversa

2310 Taxa Lic. Vigilancia Sanitaria T.L.V.S. 1 7-Inscr Div Ativa TL Vigil Sanit 0 22 22 Rec. Diversa

2500 Taxa de Expediente Tx. Exp. 1 8-Inscr Div Ativa Taxa Expedient 0 23 23 Rec. Diversa

2501 Taxa Inscrição Concurs Público T.I.C.P. 1 25-Receitas Diversas 0 36 36 Rec. Diversa

2502 Taxa Inscrição Teste Seletivo T.I.T.S. 1 25-Receitas Diversas 0 36 36 Rec. Diversa

2704 Taxa de Serviços Diversos T.S.D. 1 902-Taxa de Serviços Diversos 0 30 30 Rec. Diversa

2705 Taxa Serv Terraplanag e Máquin T.S.T. 1 902-Taxa de Serviços Diversos 0 30 30 Rec. Diversa

2710 Taxa Serv Guarda Volume T.Rod G.Volume 1 901-DIVIDA ATIVA 0 36 36 Rec. Diversa

3808 Contribuição de Melhorias CT.M. 1 901-DIVIDA ATIVA 0 36 36 Contrib.Melh

3810 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS - MU CTM-MUT 1 25-Receitas Diversas 0 32 32 Contrib.Melh

5100 Indenizações e Restituições Ind-Rest 2 15-Inscr Div Ativa Indeniz Restit 0 134 134 Rec. Diversa

5101 Restituições Rest. 2 15-Inscr Div Ativa Indeniz Restit 0 136 136 Rec. Diversa

5207 Receita de Aluguel R. Alug. 2 11-Inscr Div Ativa Receit Aluguel 0 46 46 Rec. Diversa

5310 Rec Energia Eletrica Term Rod R.E.E.TR 2 12-Inscr Div Ativa Rec Energ Elet 0 90 90 Rec. Diversa

6000 JUROS E MULTA DO IPTU JMI 1 22-I.P.T.U. 0 114 114 Rec. Diversa

6001 JUROS E MULTA DIV ATIVA IPTU JMDAIPTU 1 22-I.P.T.U. 0 122 122 Rec. Diversa

6002 JUROS E MULTA ISSQN JMISS 1 23-I.S.S. 0 117 117 Rec. Diversa

6003 JUROS E MULTA DIV. ATIVA ISSQN JMDAISS 1 23-I.S.S. 0 125 125 Rec. Diversa

7777 Receita de Divida Ativa REC DA 1 24-Receita da DIVIDA ATIVA 0 139 139 Rec. Diversa

7778 Imposto Territorial I.T. 1 2-Inscr Divida Ativa IPTU 0 5 5 Rec. Diversa

7779 Imposto Predial I.P. 1 2-Inscr Divida Ativa IPTU 0 5 5 Rec. Diversa

7780 Coleta de Lixo C.L. 1 9-Inscr Div Ativa Tx Serv Divers 0 30 30 Rec. Diversa

7781 Taxa de Expediente Tx. Exp. 1 8-Inscr Div Ativa Taxa Expedient 0 23 23 Rec. Diversa

7782 Multas e Juros M. e J. 2 25-Receitas Diversas 0 119 119 Rec. Diversa

7785 Correção Monetaria C.M. 2 25-Receitas Diversas 0 116 116 Rec. Diversa

7786 Taxa Seguro Contra Sinistros TSS 1 25-Receitas Diversas 0 22 22 Rec. Diversa

7787 Tx. Exame Proj Seguro Sinistro TEPSS 1 25-Receitas Diversas 0 22 22 Rec. Diversa

7788 Tx Vistoria Seg Cont Sinistros TVSS 1 25-Receitas Diversas 0 22 22 Rec. Diversa

7789 Taxa de Serviços Gerais TSG 1 25-Receitas Diversas 0 36 36 Rec. Diversa

7790 Taxa de Serv. Segur. Preventiv TSSP 1 25-Receitas Diversas 0 22 22 Rec. Diversa

8888 Receita Div. Ativa LC 39/2005 RDA39/05 1 24-Receita da DIVIDA ATIVA 0 143 143 Divida Ativa

8889 Consignação em Folha Pagto consigFP 1 901-DIVIDA ATIVA 0 Rec. Diversa

9999 Receita Dív. Ativa LC 01/2009 RDA01/09 1 24-Receita da DIVIDA ATIVA 0 140 140 Rec. Diversa

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº. 001/2013,

de 22 de MAIO de 2013.


Pelo presente Edital, ficam notificados os contribuintes em débito com os TRIBUTOS MUNICIPAIS:“Impostos - (IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), Taxas (relativas: Emissão de Alvarás de Licença Prefeitura, Emissão de Alvará de Licença Vigilância Sanitária, Taxas de Expedientes, taxas relativas ao poder de policia, taxas de serviços da infra-estrutura prestados a população, taxas de receitas diversas e outras taxas de serviços), Contribuições de Melhorias (pavimentação asfáltica ou em paralelepípedo, entre outras contribuições de melhorias)”, do Município de Catanduvas SC, a recolherem o referido tributo em débito , em até 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme o disposto na Lei Complementar Municipal nº 17/2001 de 17 de dezembro de 2001. “Código Tributário Municipal”. (IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS, PRESTAÇÃO DE IMÓVEIS POPULARES E TODAS AS RECEITAS).

Caso os Contribuintes tenham recolhidos seus débitos, favor comparecer ao Setor de Tributos desta Prefeitura com os comprovantes de pagamento, sito na Rua Felipe Schmidt, nº 1435, Centro, Catanduvas- SC. Caso o Contribuinte estiver em débito com a Fazenda Municipal poderá comparecer ao Setor de Tributação para renegociarem seus débitos ou até mesmo retirarem o carnê do IPTU do exercício de 2013.
Catanduvas – SC, 23 de maio de 2013.

Gisa Aparecida Giacomin

Prefeita Municipal de Catanduvas

Claudinei Antonio Sella

Secretaria de Administração e Finanças







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