Chefe do estado-maior do(A) / armada / força aérea nome 1GR/2cab nim 00000000



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EXMº SENHOR

CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO(A) / ARMADA / FORÇA AÉREA


NOME 1GR/2CAB NIM 00000000, colocado(a) e a prestar serviço no(a) unidade, em localidade, vem por este meio apresentar
Reclamação
Relativamente ao seu reposicionamento, através da aplicação das regras consagradas no diploma legal que rege o novo sistema remuneratório dos militares das Forças Armadas, (Dec-Lei 296/2009 de 14 de Outubro),
O que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:


  1. O(A) requerente foi promovido(a) ao posto de 1GR/2CAB, em __ de _____ de 200_, contando-se a sua antiguidade a partir da citada data.




  1. Após a aplicação das regras de transição para o novo sistema remuneratório dos militares das Forças Armadas, constante do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de Outubro, foi o(a) reclamante posicionado(a) num nível remuneratório automaticamente criado, de valor igual à remuneração que auferia em 31 de Dezembro de 2009, de montante inferior à 1ª Posição Remuneratória - Nível Remuneratório 5, correspondente ao posto de 1GR/2CAB.




  1. O despacho do Chefe da RPM/DAHR do Exército, de 10 de Março de 2010, por subdelegação de competências conferidas pelo despacho n.º 22 132/2009, de 28SET do Exmo. MGEN DARH, publicado no DR, 2ª série, n.º 193 de 06OUT09 (pág. 40 311), atribuídas ao Exmo. MGEN DARH no âmbito da subdelegação de competências conferidas pelo despacho n.º 14 452/2007, de 09MAI, do Exmo. TGEN AGE, publicado no DR, 2ª série, n.º 129, de 06 de Julho de 2009 (págªs 19 343/4), delegadas no Exmo. TGEN AGE, no âmbito da delegação de competências recebida de S. Ex.ª o GEN CEME, inserto no DR, 2ª série, n.º 49, de 09 de Março de 2007 (págªs 6 391/2), promove ao posto de 2CAB o 2CAB GRAD RC “01 - CAMPANHA”, NIM 07276309, MÁRIO CÉSAR MENDES, contando a antiguidade no posto de 2CAB RC desde 11 de Janeiro de 2010, sendo posicionado na 1ª Posição Remuneratória - Nível Remuneratório 5, correspondente ao posto de 1GR/2CAB.

  2. Com tal posicionamento verifica-se que a(o) reclamante, apesar de ter maior antiguidade que o militar então promovido (2CAB MÁRIO CÉSAR MENDES), e posicionada na supra citada posição remuneratória, irá auferir vencimento inferior ao do seu camarada mais moderno.

  3. Tal situação, no entendimento da(o) reclamante, encerra uma situação nada consonante com os princípios legais, enformadores da sociedade castrense, violando assim os mais elementares preceitos legais, no que concerne à atribuição de remuneração nos respectivos postos.

  4. Uma vez mais realce-se que a(o) reclamante possui maior antiguidade no posto do que o 2CAB MÁRIO CÉSAR MENDES.

  5. Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de Outubro, “Quando da aplicação conjugada das regras de reposicionamento, mencionadas nos números anteriores, com as regras de promoção e progressão estatutariamente previstas, resulte, pela primeira vez, uma situação em que um militar transite para posição remuneratória igual ou superior a militares do mesmo posto e maior antiguidade, estes, por despacho do respectivo Chefe de Estado -Maior, transitam para a mesma posição.”

  6. Em face do exposto, vem o(a) 1GR/2CAB NOME requerer a V. Exa. se digne mandar proceder ao reposicionamento na 1ª Posição Remuneratória - Nível Remuneratório 5 do posto de 1GR/2CAB, bem como mandar processar os respectivos abonos, com efeitos a partir de 11 de Janeiro de 2010.



Local, dia de mês de 2010
O(A) Reclamante,

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NOME

1GR/2CAB RC NIM _______


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