Cibele Fernandes Dias Knoerr



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Encontro06.08.2016
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2º TEMA: FORMA FEDERATIVA DE ESTADO1

A ‘forma federativa de Estado’ – elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República – não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou, e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto, as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, §4º, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.”2



1. FEDERAÇÃO (foedus): PACTO, ALIANÇA POLÍTICA ENTRE AS UNIDADES FEDERADAS – UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS TODOS DOTADOS DE AUTONOMIA POLÍTICA (1º e 18, CF)

a. Requisitos de caracterização da federação3:

a1. ________________________________________________________ (18, 21 a 25, 30 e 32, CF) - (repartição de competências políticas entre pessoas jurídicas diferentes, cada uma dotada de Autonomia política que envolve um núcleo de poderes políticos limitado pela Constituição Federal:1._____________________________________,2._______________________________ 3.___________________________________________,4.________________________________ 5. ____________________________________________________

a2. ________________________________________________________(44 a 46, CF) - (Congresso Nacional formado pela simbiose entre Senado Federal como órgão de representação dos Estados e do Distrito Federal e Câmara dos Deputados que representa o povo)

a3. _________________________________________________________ (caput 25 e 32, CF) (dos Estados para elaborarem e modificarem suas Constituições Estaduais e do Distrito Federal em relação à sua Lei Orgânica que tem caráter constitucional)

b. Requisitos de manutenção da federação:

b1. ____________________________________________ (60, §4º, I, CF) (com o adicional de que a forma federativa de Estado é cláusula pétrea e por isso a indissolubilidade do pacto federativo está protegida mesmo em face do poder constituinte derivado)

b2. ____________________________________________ (a jurisdição constitucional exerce controle sobre a constitucionalidade das leis federais, estaduais, distritais e municipais tendo em vista a necessidade de se observar a repartição de competências legislativas prevista na Constituição)

b3. _____________________________________________ (34 a 36, CF) (como “válvula de segurança” da federação porque visa manter a integridade do pacto federativo sancionando politicamente o ente que a desrespeita com a suspensão provisória de sua autonomia política).


47. (Juiz Federal 4ª Região 2004) (a) Como Federação, o Brasil sempre contará com autonomia legislativa dos Estados, sem que existam limites a essa autonomia. (b) Os Municípios estabelecerão livre e autonomamente suas leis orgânicas, vedado porém o estabelecimento de inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Tomado o termo em sua etimologia, tem-se autonomia como a faculdade conferida ou reconhecida a uma entidade de criar as suas próprias normas. Daí o entendimento mais comumente aceito no Direito de constituir autonomia a capacidade política de uma entidade para governar-se a si mesma segundo leis próprias, criadas em esfera de competência definida por um poder soberano.”4


48. (Juiz Federal 4ª Região 2004 – Direito tributário) I. O princípio federativo é o fundamento da autonomia da repartição das competências tributárias. III. A União, mediante lei complementar, pode estipular a forma de exercício da competência tributária dos Estados, determinando sobre a criação dos tributos de competência dos Estados. IV. O princípio federativo permite que, em casos de urgência, a União crie imposto estadual. V. A Constituição Federal, ao repartir as competências tributárias, delimitou em caráter privativo apenas o campo de competência da União Federal.

Trata-se de problema que está intimamente ligado ao da repartição constitucional de competências, qual seja, a questão da repartição constitucional de rendas. [...] a Carta Magna defere aos entes federados tarefas consubstanciadas nas mais variadas competências. São encargos que devem ficar sob a responsabilidade dos Estados-Membros. A entrega de tais tarefas deve vir acompanhada de renda suficiente para que os Estados-Membros possam desempenhar os encargos recebidos. O mesmo ocorre com a União. Se tem encargos, deve ter renda própria.”5


49. (Juiz Federal 4ª Região 2004) A federação brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, tendo os Municípios autonomia em temas de seu particular interesse nos termos da

respectiva Lei Orgânica.


50. (Procurador Federal março 2002) Há, na doutrina, defensores de que, do ponto de vista jurídico-formal, os municípios integram a Federação brasileira, por força de norma constitucional que assim dispõe; essas pessoas jurídicas, entretanto, na realidade não integram plenamente a Federação, à míngua do reconhecimento, no texto da lei fundamental, de um grau de autonomia que permita reconhecer-lhes o status de verdadeiro nível da organização federativa brasileira.
51. (Juiz Federal 4ª Região) (a) Da distribuição constitucional de competência legislativa decorre, como regra, a supremacia hierárquica da lei federal sobre a estadual, e desta sobre a lei municipal. (b) Havendo incompatibilidade entre lei federal e lei estadual, prevalece sempre a primeira, dada sua posição hierárquica superior.

A peculiaridade do DISTRITO FEDERAL – 21, XIII e XIV Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio” e 22, XVII Compete privativamente à União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.6

52. (Procurador da Fazenda Nacional 98) O Distrito Federal constitui uma autêntica unidade federada, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

2. DISCRIMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

  1. Critério da preponderância do interesse

53. (Juiz de Direito Pr 2004) O princípio que norteia a repartição de competência, segundo nossa Constituição, é o da “predominância do interesse”. Assim, à União caberão aquelas matérias e questões de predominância do interesse geral, aos Estados Membros as matérias de predominante interesse regional, e aos Municípios os assuntos de interesse local.

COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

1. _____________________UNIÃO (21, CF) – Indelegável

1._______________________da UNIÃO (22, CF) Requisitos para delegação aos Estados-Membros:

a.__________________________________

b.__________________________________

c. __________________________________



2. ___________________ MUNICÍPIOS (30, III a IX, CF): servicos públicos de interesse local: a transporte coletivo municipal, iluminação pública7, os serviços funerários8

2.MUNICÍPIOS: a.____________________________9 30,I,CF

b. ___________________________30,II, CF

c. PLANO DIRETOR (182, CF)


3. __________________________________ (CUMULATIVA OU PARALELA) ENTRE__________________________________________________________(23, CF)

3._________________________________

(NÃO CUMULATIVA OU VERTICAL) ENTRE__________________________________________________________(24, CF): a. __________________________(24,§1º,CF)

b._________________________ (24, §2º, CF)

c. _________________________(24, §3º, CF) (pressuposto: inércia do legislador federal, possibilidade do exercício de competência legislativa plena temporária)

c1. A superveniência de lei federal: __________________________(24, §4º, CF)


4.__________________________(25,§1º,CF) ESTADOS-MEMBROS

4a.Competência enumerada (25, §2º, CF)



4.__________________________________ 10 ESTADOS-MEMBROS (25, §1º, CF)

4a. Competência enumerada (18, §4º e 25, §3º, CF)



5. DISTRITO FEDERAL: ____________________________________ (32, §1º, CF)

5. DISTRITO FEDERAL: ____________________________________(32, §1º, CF)

54. (Procurador da República 2003) A competência para legislar sobre direito civil, comercial, penal e processual é exclusiva da União Federal, não se admitindo em nenhuma hipótese autorização aos Estados para legislar sobre questões específicas das matérias objeto destes ramos do Direito.


55. (Procurador Federal 2004) A competência legislativa da União, prevista no art. 22, da Constituição Federal, é uma competência privativa porque comporta as possibilidades de delegação e de competência legislativa suplementar dos estados e do Distrito Federal (DF).

Quanto à extensão, ou seja, quanto à participação de uma ou mais entidades na esfera da normatividade ou da realização material, vimos que a competência se distingue em: (a) exclusiva [...], (b) privativa , quando enumerada como própria de uma entidade, com possibilidade, no entanto, de delegação (22 e seu parágrafo único) e de competência suplementar (24 e seus parágrafos); a diferença entre a exclusiva e a privativa está nisso, aquela não admite delegação nem suplementariedade.”11


As matérias de legislação privativa da União são afirmadas nos vinte e nove incisos do artigo 22, mas a autorização pela qual se possibilita a transferência de seu tratamento legislativo pelos Estados atém-se a questões específicas. Questões específicas são aquelas que não traduzem a essência do instituto ou da ‘matéria cuidada’ pelo legislador, vale dizer, aquelas que podem ser consideradas como devendo ou podendo receber tratamento diferenciado segundo as peculiaridades de cada qual dos Estados-membros da Federação. [...] A delegação não pode se constituir em renúncia federativa da União para cuidar dos temas que são entregues à sua competência. Note-se que se a União não tiver legislado genericamente sobre as matérias tratadas no artigo em pauta, não há como se ter pontos dela que possam ser considerados ‘questões específicas’, pelo que a delegação não pode ocorrer, por carecer a entidade delegante do pressuposto da definição do objeto. A delegação possível de ser autorizada pela União aos Estados-membros, nos termos do parágrafo único do art. 22, torna factível por lei complementar o que é possível de ocorrer, por definição constitucional, em termos de legislação concorrente. Torna-se permitida, por delegação, uma concorrência de competências, a qual se exerce, no caso, em dois níveis: no primeiro, de normas gerais, e no segundo, de normas que cuidam de questões específicas: o primeiro é nacional, o segundo, estadual; o primeiro se dá pelo titular da competência, o segundo, por entidade estadual, delegatária da competência, cuja titularidade se mantém na esfera de atuação da entidade nacional, sendo o legislador estadual apenas autorizado pelo legislador complementar.”12
56. (Juiz Federal 4ª Região) Assinale a alternativa correta: (a) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. (b) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo dos juizados especiais cíveis e criminais, (c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário e financeiro, inclusive para estabelecer a disciplina da atualização monetária dos seus tributos, (d) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre registros públicos, juntas comerciais e custas dos serviços forenses.
57. (Ministério Público Pr) No âmbito da legislação concorrente, a edição de lei federal exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.
58. (Advocacia da União 1998) A competência legislativa concorrente disciplinada na Constituição Federal impõe que o Estado-membro somente atue supletivamente.

Todavia, omitindo-se a União na elaboração dessas, a Constituição faculta ao Estado-Membro o exercício de ‘competência legislativa plena’ sobre aquelas matérias. Nem poderia ser diferente, pois a legislação parte do geral para o especial. Logo, sem um arcabouço dos princípios e fundamentos, não há como se especializar o cuidado de um tema. Daí a imperiosidade de se ter a competência plena, a ser exercido para suprir a carência do desempenho da União. Essa, aliás, é a verdadeira competência supletiva. Considerada por alguns como se se cuidasse de mero sinônimo de competência suplementar, parece mais ter aquela a natureza do que supre pela carência, pela falta, pela omissão do exercício competente da União, enquanto esta é a que se adiciona, se soma para aperfeiçoar e aprofundar, com singularidade, uma matéria que foi esboçada, em seu contingenciamento genérico, nacional, pela pessoa titular da competência. Aquela (a supletiva) supre uma ausência, essa (a suplementar), suplementa uma presença.”13


59. (Procurador do Ministério Público TCU 7.3.2004) Havendo competência concorrente para legislar sobre determinada matéria e não tendo sido editadas normas gerais pela União e pelo respectivo estado, ao município é vedado legislar sobre essa matéria, ainda que para atender interesse local.
60. (Juiz Federal 4ª Região) São reservadas aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal, exceto para editar medida provisória e lei complementar.
61. (Procurador Federal 2004) A Constituição de 1988 estabeleceu em favor da União, em matéria tributária, uma competência legislativa residual.
62. (Juiz Federal 4ª Região 2004) II. A competência para tributar dos Estados está definida expressamente na Constituição Federal, inexistindo competência tributária residual dos Estados.


COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA UNIÃO (22): I – Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II – Desapropriação, IX – Diretrizes da política nacional de transportes, XI – Trânsito e transporte, XVII – organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes, XXIV – Diretrizes e bases da educação nacional, XXV – Registros públicos, XXVII – Normas gerais de licitação e contratação.

63. (Juiz Federal 4ª Região) (a) Lei estadual não pode conceder anistia ou perdão para multas de trânsito por ser da União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. (b) Os Estados têm competência para editar regras legais sobre controle e fiscalização do trânsito, inclusive para conceder anistia sobre multas impostas aos infratores e para autorizar menores a dirigir automóveis, nos limites do seu território.


64. (Procurador da República 2003) A competência para legislar é privativa da União Federal quando se tratar de trânsito e transporte, inclusive normas para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
65. (Juiz de Direito Pr 2004) A Constituição Federal vigente (art. 22, XI), mantendo a disciplina anterior CF/69, art. 8º, XVII, letra “n”, combinado com o seu parágrafo único, estabelece competência concorrente entre a União e os Estados Membros para legislar sobre as regras de trânsito e transporte.
66. É de competência estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado.
67. (AGU 12/02) Em face da atual distribuição de competência na Constituição da República, cabe à União legislar acerca de processo administrativo para si própria e demais entes da federação.


COMPETÊNCIA CONCORRENTE (24): I – Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, II – Orçamento, III – Juntas comerciais, IV – Custas dos serviços forenses, VI – Floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e combate à poluição, VII – Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, IX – Educação, cultura, ensino e desporto, X – Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, XI – Procedimentos em matéria processual, XIII – Assistência jurídica e defensoria pública, XIV – Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, XVI – Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.


68. (Procurador Federal 04) Em razão de sua autonomia financeira, uma conseqüência do princípio federativo, os estados podem, respeitados os limites decorrentes do texto da Constituição Federal, promulgar leis estaduais sobre direito financeiro e estabelecer normas orçamentárias específicas.
69. (Procurador da República 2002) A União Federal tem competência concorrente com os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, cabendo aos Estados exercer a competência legislativa plena se inexistir lei federal sobre normas gerais, prevalecendo as leis estaduais mesmo se normas gerais forem estabelecidas pela superveniência de lei federal.
70. (Procurador da República 2003) (a) A competência para legislar sobre direito ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, limitando-se a competência da primeira a estabelecer normas gerais que não excluem a competência suplementar dos Estados. (b) Situa-se no âmbito da legislação concorrente a competência para legislar sobre proteção do meio ambiente.
71. (Procurador da República 2003) A competência para legislar é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando se tratar de procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública.


COMPETÊNCIA COMUM: III – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, VI – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, VII – Preservar as florestas, a fauna e a flora, XII – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

72. (Procurador da República 2003) (a) O combate à poluição, em qualquer de suas formas, é da competência exclusiva da União. (b) Tendo em vista o princípio da descentralização administrativa, é da competência exclusiva dos Estados-Membros a preservação das florestas.


73. (Procuradoria do Estado Pr 2002) O Município de Curitiba edita lei municipal de proteção das águas do Rio Belém que regulamenta em detalhes os direitos e obrigações em relação ao uso das águas e do solo ribeirinho, e os despejos de dejetos. O Estado do Paraná foi autuado baseado nesta Lei porque mantinha um oficina mecânica que a desrespeitava. Fundamenta sua defesa argumentando que a lei é inconstitucional. Alternativas: (a) está correta a defesa do Estado porque o Município não competência sobre águas, assunto privativo da União, segundo o art. 22, IV, da Constituição Federal, (b) está correta a defesa do Estado porque embora se possa admitir a competência municipal para o assunto, o rio é estadual e, portanto, o Município não pode legislar sobre ele, (c) Não está correta a defesa do Estado porque a lei é constitucional apesar do art. 22, IV, mas o Município não tem competência para autuação de órgãos do Estado por infrações ambientais, já que o Estado possui órgão próprio de fiscalização; (d) não está correta a defesa do Estado porque a lei é constitucional apesar do art. 22, IV, e o Município tem competência para autuar órgãos do Estado, (e) está correta a defesa do Estado não porque fere o art. 22, IV, já que o foco da lei não é a água, mas o exercício do direito de propriedade, assunto privativo da União segundo o art. 22, I.
INTERESSE LOCAL E MUNICÍPIOS

74. (Procurador da Fazenda Nacional 03) É válida a lei municipal que fixa horário de funcionamento dos bancos e instituições financeiras nos limites do território do Município.14
75. (Juiz Federal 4ª Região) Lei municipal sobre matéria de interesse local prevalece sobre lei estadual superveniente com ela incompatível.
SOBRE A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – O “federalismo de equilíbrio” e a superação do modelo de federalismo dual (ou federalismo clássico)

76. (Procurador Federal 04) Em relação ao Estado federal e à Federação brasileira, julgue os itens seguintes: (a) Nos Estados modernos, na repartição de competências entre as entidades componentes do Estado federal, as constituições têm combinado as técnicas de definição de poderes enumerados, remanescentes ou indicados com a possibilidade de delegação e com o estabelecimento de áreas comuns de competência ou de setores concorrentes.
V. ESTADO-MEMBRO: PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. (11, ADCT e 25, caput)

Este poder apresenta tríplice dimensão: (a) é derivado: a Constituição Federal atribui aos Estados a competência de auto-organização constitucional; (b) é limitado: princípios e normas centrais da federação impõem ou vedam certos conteúdos; e (c) é sucessivo: deve ser exercido dentro do prazo determinado após a promulgação da Constituição Federal.”15


Va. O PRINCÍPIO DA SIMETRIA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF

O princípio da simetria, segundo consolidada formulação jurisprudencial, determina que os princípios magnos e os padrões estruturantes do Estado, segundo a disciplina da Constituição Federal, sejam, tanto quanto possível, objeto de reprodução simétrica nos textos das Constituições estaduais.”16


Vb. LIMITES PRINCIPIOLÓGICOS AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE

I. (34, VII + 36, III, CF) - ________________________________________________



II. (25 a 28, CF) ________________________________________________________





77. (Procurador Federal 04) Segundo o STF, os limites constitucionalmente estabelecidos para o poder constituinte estadual determinam que, aplicado o princípio da simetria, um núcleo central da Constituição Federal seja obrigatoriamente reproduzido na Constituição do estado-membro, caso contrário, as normas que integram esse núcleo não incidirão sobre a ordem local.

CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO: PREÂMBULO. NORMAS CENTRAIS. Constituição do Acre. I. - Normas centrais da Constituição Federal: essas normas são de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a ordem local. Reclamações 370-MT e 383-SP (RTJ 147/404). II. - Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.17
78. (Procurador da República 2003) Os Estados na federação brasileira têm plena capacidade de auto-organização, regendo-se pelas Constituições que adotarem com base no Poder Constituinte originário decorrente da Assembléia Legislativa estadual.
79. (Procurador da República 2003) Os Estados na federação brasileira organizam-se com plena autonomia política e administrativa, nos termos das respectivas Constituições Estaduais, observados obrigatoriamente apenas os chamados princípios sensíveis da federação.
80. (Juiz de Direito Pr 03) (a) Os Estados-membros dispõem de poder de auto-organização, estando obrigados a observar apenas os princípios sensíveis. (b) Os Estados-membros dispõem de amplo poder de auto-organização, estando obrigados a observar apenas os chamados princípios estabelecidos.
81. (Juiz de Direito Pr 03) No sistema constitucional brasileiro, os Estados-membros dispõem de amplo poder de conformação de sua ordem constitucional, estando autorizados a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo.

Formas de governo: República e Monarquia. Na República, o Chefe de Estado é eleito (pelo povo ou pelos representantes do povo reunidos no Parlamento), temporário e responsável. Na monarquia, o Chefe de Estado é hereditário, vitalício e irresponsável.
82. (Advocacia da União 1998) Os Estados Membros podem adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regime parlamentar de governo.

Regimes de governo: democráticos e autocráticos (autoritários – exemplo as ditaduras militares na América Latina e no Brasil e totalitários – exemplo de regimes totalitários o comunismo, o fascismo e o nazismo, já que se trata de um fenômeno do século XX).
83. (Procurador da Fazenda 98) Na ordem constitucional brasileira, o Estado-Membro, no âmbito do seu poder de auto-organização, está impedido de instituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de governo.
84. (Juiz de Direito Pr 03) No âmbito de seu poder de auto-organização, podem os Estados-membros definir o sistema de Governo a ser adotado.

Sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo
85. (Procurador da Fazenda 98) Nos termos da Constituição Federal, os Estados não dispõem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais.
86. (Juiz de Direito Pr 03) O Estado-membro não está impedido de dispor sobre o sistema eleitoral. (“Norma de reprodução proibida”).
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS – CHECKS AND BALANCES (2º, CF: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”) – matéria em que deve haver SIMETRIA
Súmula 649 do STF: “É inconstitucional, a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.”
87. (Procurador da Fazenda 98) A Constituição do Estado-Membro pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo local.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra que subordina a celebração de acordos ou convênios firmados por órgãos do Poder Executivo à autorização prévia ou ratificação da Assembléia Legislativa, fere o princípio da independência e harmonia dos poderes (art. 2º, da CF).”18


88. (Juiz Federal 4ª Região) Os Estados podem estabelecer, em suas Constituições, a exigência de prévia autorização da Assembléia Legislativa para que o Governador e o Vice-governador se ausentem do país por qualquer tempo, sob pena de perda do cargo.
89. (Juiz Federal 4ª Região) A norma que veda a reeleição para as Mesas das Casas Legislativas, no período imediatamente subseqüente, é de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais, porque se constitui num princípio constitucional estabelecido.
PROCESSO LEGISLATIVO: MODELO OBRIGATÓRIO (“Normas de reprodução obrigatória”Raul Machado Horta) NO TOCANTE ÀS REGRAS QUE DIGAM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
90. (Procurador da Fazenda 98) Dentro do poder de conformação da sua ordem constitucional, pode o Estado-Membro estabelecer “quorum” para a aprovação de emenda constitucional mais rígido do que o previsto na Constituição Federal.
91. (Juiz Federal 4ª Região) As Constituições dos Estados devem obediência às normas do processo legislativo estabelecido na Constituição Federal, que servem de modelo obrigatório para os legisladores das ordens jurídicas parciais.
92. (Juiz de Direito Pr 03) O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal vincula o Estado-membro.
93. (Ministério Público Pr 98) Os Governadores e os Prefeitos Municipais, pelo princípio da simetria, podem editar medidas provisórias, valendo-se exclusivamente do permissivo constante do art. 62, da CF, que a tanto autoriza o Presidente da República.
94. (Juiz de Direito Pr 03) Os Estados-membros não estão impedidos de adotar a medida provisória no seu processo legislativo.

Sem consistência, portanto, a tese que nega aos Estados a faculdade de editar medida provisória por ser obrigatória a interpretação restritiva do modelo federal, e por constituir exceção ao princípio da tripartição dos Poderes. É que o § 1º do artigo 25 da Carta Federal reservou aos Estados "as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição". Quis o constituinte que as unidades federadas pudessem adotar o modelo do processo legislativo admitido para a União, uma vez que nada está disposto, no ponto, que lhes seja vedado. 15. Ora, se a Constituição Federal foi silente em relação às espécies normativas que poderiam ser editadas pelos Estados, não cabe colocar a questão em termos de interpretação restritiva ou ampliativa de preceito inexistente. Ademais, essa exegese só se aplica às limitações ao poder constituinte estadual, com exceção, é claro, das cláusulas pétreas, como observa JOSÉ AFONSO DA SILVA. 16. Também não procede a alegação de que inexiste necessidade dessa via legislativa, por ser menos moroso o processo de elaboração de leis nos Estados. Tal assertiva não encontra respaldo constitucional, visto que a instituição de medidas provisórias pelos Estados-membros não se contrapõe à estrutura da Carta Federal. 17. O princípio do estado de necessidade constitucional em tempo de normalidade vige em diversos países onde o sistema é unicameral, adequado a solucionar situações emergenciais. Esse fundamento pode ser relevante para o controle judicial do requisito da urgência, a ser observado pelo Poder Executivo quando utiliza essa faculdade normativa excepcional, mas não para concluir pela inconstitucionalidade das medidas provisórias editadas pelos Estados. 18. Admitir que a edição de medidas provisórias reduz ainda mais as competências do Poder Legislativo dos Estados é argumento que não prospera, dado que tal entendimento parte do falso suposto de que haveria uma produção legislativa anômala do Executivo estadual, tal qual acontece com a União. Aliás, os próprios Estados-membros é que decidem por intermédio de seu Poder Constituinte se incluem, ou não, as medidas provisórias na seção de sua Carta reservada ao processo legislativo, pois não se trata de modelo federal a ser absorvido compulsoriamente pela unidade federada. 19. É tradição nesta Corte aplicar o princípio da simetria ao procedimento legislativo nos Estados-membros, que também enfrentam situações excepcionais a reclamar providências urgentes e relevantes capazes de saná-las, especialmente se considerarmos o fato de que vários deles possuem tamanho, população e economia equiparáveis a diversos países do mundo. 20. Corroborando o entendimento ora sustentado, o professor Uadi Lammêgo Bulos enumera dois argumentos para legitimar a possibilidade de o Chefe do Executivo, no âmbito estadual, municipal e distrital, expedir medidas provisórias. Primeiro, a ausência de vedação no texto constitucional vigente, "diferindo, assim, da ordem constitucional pregressa, que proibia os Estados-Membros de adotarem decretos-lei"; depois, a aplicação compulsória do princípio da simetria, que exige correlação com o modelo federal no processo de formação de leis previsto nas Cartas estaduais. 21. Impende assinalar que são de observância compulsória os dois requisitos - relevância e urgência - impostos à União pelo artigo 62 da Constituição Federal. A respeito do processo legislativo anoto que esta Corte vem decidindo quanto à obrigatoriedade de os Estados-membros observarem as linhas básicas do modelo federal (ADIs 216-PB, Redator p/ o acórdão Celso de Mello, RTJ 146/388; 822-RS, Pertence, RTJ 150/482; 1181-2-TO, de que fui relator, DJ 18/06/97). Essa vinculação deve ser seguida, inclusive, em relação às modificações introduzidas pela EC 32/01, condição de validade do dispositivo estadual desde então. 22. Na hipótese em exame, constata-se que a Constituição do Estado do Tocantins estabelece em seu artigo 25, inciso V, que "o processo legislativo compreende a elaboração de medidas provisórias", e no artigo 27, §§ 3º e 4º, fixa o procedimento. Cuida-se de fiel reprodução da Carta Federal, segundo o texto vigente à época da prática dos atos, com observância, portanto, dos pressupostos mencionados anteriormente. 23. Com base nessas breves considerações, resolvendo a preliminar suscitada, tenho como legítima a atuação do Estado do Tocantins, que, acompanhando o modelo federal, introduziu em sua Constituição a faculdade de o Chefe do Poder Executivo editar medidas provisórias, tal qual ocorreu na espécie.”19

ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – art. 75, da CF


Súmula 653 do STF: “No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público e um terceiro a sua livre escolha.”

Na ADIn 793-RO (Relator Ministro Carlos Velloso, j. 3.4.97, DJU 16.5.97), o STF declarou a inconstitucionalidade de emenda à Constituição estadual que dispunha sobre a nomeação dos membros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia de forma distinta daquela prevista no art. 73, §1º, I, da CF.

VI. CONCLUSÃO SOBRE TEMA 1 e 2: (a) EXISTEM NORMAS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONAIS? (b) É POSSÍVEL ANTINOMIA (CONFLITO) ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS?

Normas constitucionais originárias


Normas constitucionais derivadas


Normas constitucionais decorrentes


5. INTERVENÇÃO FEDERAL (exceção à autonomia política)

  1. Sujeitos (ativo e passivo)

b. Modalidades:

ESPONTÂNEA: _____________________

PROVOCADA

  1. Defesa da unidade nacional (34, I e II)

  2. Defesa da ordem pública (34, III)

  3. Defesa das finanças públicas (34, V, a, b)20

1. POR SOLICITAÇÃO: coação contra o Poder Executivo ou Poder Legislativo locais (34, IV + 36, I) __________________________

PROCEDIMENTO na INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA E NA PROVOCADA POR COAÇÃO CONTRA OS PODERES

  1. Se for intervenção provocada, solicitação do Poder Legislativo ou Executivo que sofrem coação ou requisição do STF se a ação for contra o Judiciário,

  2. Decreto de intervenção (36, §1º): deve especificar amplitude, prazo e condições de execução; se couber, nomear interventor

  3. Controle político posterior do Congresso Nacional: em 24 horas o decreto lhe será submetido que poderá aprovar ou suspender a intervenção federal (36, §1º e 2º + 49, IV)

  1. POR REQUISIÇÃO

  1. Do STF: coação exercida contra o Poder Judiciário (34, IV + 36, I)

  2. Do STF, STJ ou TSE: descumprimento de ordem ou decisão judicial (34, VI + 36, II)

  3. Do STJ: recusa de execução de lei federal – ação de executoriedade de lei federal de legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República (34, VI + 36, IV)

  4. Do STF: violação a princípios constitucionais sensíveis – ação direta de inconstitucionalidade interventiva de legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República (34, VII + 36, III)21




3. PROCEDIMENTO na INTERVENÇÃO PROVOCADA (itens b., c., d.):

  1. PROVOCAÇÃO DO JUDICIÁRIO

  2. DECRETO INTERVENTIVO (36, §1º, CF)

  3. DISPENSA DE APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL (36, §3º): a CF dispensa o Congresso de apreciar o decreto interventivo, que limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade (intervenção normativa)

95. (MP Pr) A União poderá intervir em municípios do Distrito Federal se estes deixarem de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
96. (MP Federal) A intervenção federal nos Estados realiza-se mediante decreto do Presidente da República, submetido previamente à apreciação do Congresso Nacional, estabelecendo-se sempre o prazo e as condições de execução pelo interventor, brasileiro nato originário de outro Estado da Federação.
97. (Juiz Federal 4ª Região) (a) Não existe hipótese de ocorrer intervenção sem que seja nomeado um interventor, (b) o ato de intervenção, por sua natureza política, não é suscetível de controle judicial, (c) a União não tem responsabilidade pelos atos lesivos eventualmente praticados pelo interventor quando no exercício da administração estadual.
98. (Procurador Fazenda Nacional 03) Pacificou-se o entendimento de que depende de juízo politicamente discricionário do Presidente da República a decisão de promover a intervenção federal em decorrência de provimento de ação de executoriedade de lei federal.
99. (Juiz Federal 4ª Região) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de intervenção federal, destinado a prover a execução de decisão judicial fundada em dispositivo legal infraconstitucional.
100. (Juiz de Direito Pr) A ação direta de inconstitucionalidade interventiva é de exclusiva atribuição do Procurador-Geral da República e de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo inadmissível a concessão de ordem liminar de intervenção.
101. (Procurador do Ministério Público União 04) A intervenção em estado pela União pode ser proposta ao presidente da república pelo TCU quando deixar o governador de prestar contas de verbas recebidas do ente federal.
102. (Juiz Federal 4ª Região) Partido político tem legitimidade para requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, intervenção em Estado, sob o argumento de que esse não adota providências para garantir a ordem e assegurar os direitos humanos, em município do seu território.
103. (MP Federal) Poderá ser decretada a intervenção federal nos Estados pelo Presidente da República nas hipóteses de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação formulada pelo Procurador-Geral da República, respectivamente, para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis da federação e a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
104. (Procurador da Fazenda 03) O Estado-Membro que descumpre decisão judicial do Tribunal Superior do Trabalho está sujeito a intervenção federal requisitada pelo Supremo Tribunal Federal.

INTERVENÇÃO ESTADUAL


ESPONTÂNEA:

1. DEFESA DAS FINANÇAS PÚBLICAS: suspensão do pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior (35, I); ausência de prestação de contas (35, II), não aplicação do mínimo dos impostos municipais no ensino e na saúde.

PROVOCADA


1. POR REQUISIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual (ação direta de inconstitucionalidade interventiva) ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

PROCEDIMENTO NA INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA:

a) Decreto interventivo (36, §1º, CF)

b) Controle político posterior da Assembléia Legislativa (36, §2º, CF): em 24 horas, o decreto lhe será submetido, e poderá aprovar ou suspender a intervenção estadual

PROCEDIMENTO NA INTERVENÇÃO PROVOCADA:

  1. Provocação do TJ local

  2. Decreto interventivo (36, §1º, CF)

c) Dispensa de controle político posterior da Assembléia Legislativa (36, §3º, CF): a CF dispensa a Assembléia de apreciar o decreto interventivo, que se limitará a suspender a execução do ato impugnado se isso bastar para o restabelecimento da normalidade

Súmula 637, do STF: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.”

Súmula 614, do STF: Somente o Procurador-Geral de Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.

105. (Procurador da Fazenda Nacional 03) Da decisão de Tribunal de Justiça em representação para fins interventivos em Município cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

106. (Juiz Federal 4ª Região) A decretação da intervenção, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária emitida por autoridade estadual, depende de requisição do Presidente do Tribunal de Justiça e provimento de representação do Procurador Geral da República.

QUADRO PARA LEITURA

Instrumentos jurídicos relacionados ao princípio federativo:

  1. Competência originária do STF prevista no art. 102, I, f, da CF (“as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”)

QUESTÃO. (Procurador da Fazenda Nacional 03) Uma causa que opõe a União a uma autarquia estadual, em torno de disputa sobre certo título executivo, deverá ser julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que não tenha substrato político e possua conteúdo estritamente patrimonial. Resposta: Falso, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a competência originária do STF, nessa situação, somente cabe se a causa envolver um “conflito político-federativo”, onde a Egrégia Corte atuará como “Tribunal da Federação”. 22

  1. Imunidade constitucional recíproca (150, VI, a – “vedação à instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”) – extensível às autarquias e às fundações públicas Quando vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (150, VI, §2º, da CF)

QUESTÃO. (Advogado da União 02) A imunidade recíproca veda a instituição e a cobrança de tributos entre União, estados, Distrito Federal e Municípios, sendo extensível às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere a patrimônio, rendas e serviços. Resposta: Falsa. A imunidade constitucional recíproca, corolário do princípio federativo, diz respeito tão-somente à vedação de instituição de impostos e não de “tributos”, como diz a questão. É imperioso lembrar que tributos é o gênero que compreende várias espécies, entre elas, os impostos. Em segundo lugar, a imunidade constitucional recíproca atinge as autarquias e fundações públicas somente no tocante a impostos que incidam sobre patrimônio, rendas ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

  1. Vedações

QUESTÃO. (Procurador Federal 2002) Não é vedado à União conceder isenção de impostos municipais mediante lei complementar, desde que seja para atender à relevante interesse nacional.

CONCLUSÃO


QUESTÃO. (MP Federal 2ª Fase) Disserte sobre: O Estado Federal. Caracterização. Federação, confederação e Estado Unitário descentralizado. 2. O Federalismo brasileiro. Histórico. Evolução constitucional. 3. O Federalismo na Constituição de 1988. A autonomia dos Estados. O poder constituinte estadual. Sistema constitucional de repartição constitucional de competência. O município na Federação brasileira.
QUESTÃO DESAFIO (PARA REFLEXÃO) - (Esaf) Jamais uma lei municipal pode ser objeto de ação direta de competência do Supremo Tribunal Federal.


QUADRO PARA LEITURA

2) NÃO POSSUEM AUTONOMIA POLÍTICA:

a) TERRITÓRIOS (18, §2º + 33): (1) autarquias territoriais com capacidade genérica (art. 18, §2º, CF 14 e 15, ADCT), (2) podem ser criados por lei complementar a partir de Estados Membros (18, §2º) e podem ser divididos em Municípios (33, §1º), (3) Governo sem “autonomia política” em Territórios com mais de cem mil habitantes: Governador nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal (art. 84, XIV), eleição de Câmara Territorial com competência deliberativa, Justiça do Distrito Federal e Territórios organizada e mantida pela União (21, XIII + 22, XVII), (4) Cada território, independentemente do número de habitantes, elege quatro Deputados Federais (45, §2º).

b) REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICROREGIÕES (25, §3º): (1) lei complementar estadual + conjunto de Municípios limítrofes + finalidade de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.



c) REGIÕES EM DESENVOLVIMENTO (43, CF)

3) Criação de novos Estados ou Municípios ou alteração Territorial

ESTADOS (art. 18, §3º, CF)

MUNICÍPIOS (art. 18, §4º, CF)

Fusão (incorporação entre si): (dois entes se unem, perdendo sua personalidade antiga e surge um novo ente), subdivisão (um ente se divide, perdendo sua personalidade antiga e dando lugar a novos entes), desmembramento-anexação (uma parte do ente se separa para se anexar a outro ente) e desmembramento- formação (uma parte territorial de um ente se separa para formar um novo ente)

  1. Consulta prévia (plebiscito) às populações diretamente interessadas

  2. oitiva das Assembléias Legislativas interessadas (art. 48, VI)

  3. lei complementar federal específica aprovando.

  1. lei complementar federal estabelecendo o período possível

  2. lei ordinária federal prevendo os requisitos genéricos exigíveis

  3. apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal

  4. consulta prévia (plebiscito) às populações dos municípios envolvidos

  5. lei ordinária estadual.

QUESTÃO. (Juiz Federal 4ª) As alterações de limites entre os territórios de dois municípios vizinhos, embora assemelhada a desmembramento, depende de lei estadual e dispensa a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas. Resposta: Falsa. Se uma parte territorial de um munícipio se desmembrasse para se anexar a outro Município, causando alteração geográfica dos Municípios, incidiria o art. 18, §4º, da CF que exige, entre outros requisitos, a consulta prévia mediante plebiscito às populações dos dois municípios (porque ambos são diretamente interessados).

1 Elaborado pela Professora Cibele Fernandes Dias Knoerr como plano de aula no Curso Preparatório para Concursos do Professor Luiz Carlos. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professora na Graduação das Faculdades Curitiba e na TUIUTI. Professora na Pós-Graduação na Academia Brasileira de Direito Constitucional (Especialização) e no Mestrado da Universidade Internacional Tres Fronteras. Advogada e assessora parlamentar.

2 Ementa da ADin 2024/MC/DF, Relator: Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno do STF, DJU 1.12.00, p. 70.

3 Segundo Michel TEMER. Elementos de direito constitucional. São Paulo: Malheiros.

4 ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. República e federação no Brasil: traços constitucionais da organização política brasileira. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 180.

5 ARAÚJO, Luis Alberto David de. Características comuns do federalismo. In: BASTOS, Celso (coordenador). Por uma nova federação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 43.

6 Súmula 647, do STF: Compete à União legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e militar do Distrito Federal”.

7 Súmula 670 do STF: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Todavia, a Emenda Constitucional n. 39/02 permitiu a instituição, pelos Municípios, de contribuição para custeio da prestação do serviço de iluminação pública que poderá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

8 Informativo 324 do STF: “Tendo em conta que os serviços funerários constituem serviços municipais, o Tribunal, entendendo caracterizada a violação ao inciso V do art. 30 da CF/88, julgou procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do art. 13 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como da Lei 2.007/92, do mesmo Estado, que estabeleciam a gratuidade de sepultamento e procedimentos a ele necessários, para os que percebessem até um salário mínimo, os desempregados e os reconhecidamente pobres. Precedente citado: RE 49.988-SP (RTJ 30/155) - CF, art. 30: "Compete aos Municípios: ... V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.". ADIn 1.221-RJ, rel. Min. Carlos Velloso, 9.10.2003.

9 Interesse local é um conceito jurídico indeterminado que a jurisprudência acaba por determinar no caso concreto. Assim, a Súmula 645 do STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial” e Súmula 419 do STF: Os Municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

10 Não confundir esta competência com a competência legislativa residual da União em matéria de impostos, que sobra depois da enumeração exaustiva das competências tributárias de todas as entidades, inclusive dela mesma – União, prevista no art. 154, I, da Constituição Federal, cujos requisitos são: (1) exercício por meio de lei complementar federal, (2) criação de impostos não previstos no artigo 153, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

11 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 479.

12 ROCHA, República e federação..., op. cit., p. 242-244.

13 ROCHA, República e federação..., op. cit., p. 248-249.

14 Súmula 19, do STJ: “A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.”

15 SAMPAIO, op. cit., p. 568.

16 ARAÚJO, Luiz Alberto David de; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional positivo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 14-15.

17 Ação direta de inconstitucionalidade n. 2076/AC – Acre. Relator: Ministro Carlos Velloso. Julgamento: 15.8.2002. Tribunal Pleno, DJU 8.8.03, p. 86, Ementário vol. 02118-01, p. 218.

18 Supremo Tribunal Federal. ADIn 342-Paraná. Relator: Ministro Sydney Sanches. Julgamento: 6 de fevereiro de 2003. Tribunal Pleno. DJU 11.4.2003.

19 Supremo Tribunal Federal. Transcrição do voto do Ministro Maurício Correa no Informativo do STF n. 289, ADIn 245- Tocantins.

20 Se o Estado ou o Distrito Federal (a) suspenderem, por mais de dois anos consecutivos, o pagamento da dívida fundada, salvo motivo de força maior ou o (b) Estado deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei. O conceito de dívida fundada é jurídico-legal (art. 98, da Lei Federal 4320/67: “A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financiamentos de obras e serviços públicos.”)

21 Única modalidade de controle de constitucionalidade concreto concentrado no direito brasileiro, ao lado da ação direta de inconstitucionalidade interventiva de ato municipal perante princípios indicados na Constituição Estadual, de competência originária do Tribunal de Justiça local.


22 “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito dos litígios instaurados entre Estados-membros e entidades da administração indireta de outras unidades federadas, firmou-se no sentido de reconhecer que não é qualquer causa que legitima a invocação da regra de competência inscrita no art. 102, I, f, da Constituição, mas, exclusivamente, aquelas controvérsias que possam provocar situações caracterizadoras de conflito federativo. Precedentes. - Ausente qualquer situação que introduza instabilidade no equilíbrio federativo ou que possa ocasionar a ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações institucionais entre as pessoas estatais que integram o Estado Federal, deixa de incidir a norma constitucional que atribui, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação.” Supremo Tribunal Federal, Informativo 206 do STF, (AO-597), Julgamento: 10 de outubro de 2000. Ministro CELSO DE MELLO Relator . DJU de 17.10.2000.


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