Cietac agradece à Dra. Adriana Noemi Pucci



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CIETAC agradece à Dra. Adriana Noemi Pucci, Redator-Chefe da Revista Brasileira de Arbitragem, pela sua contribuição na tradução ao Português do Regulamento de Arbitragem da CIETAC.
Comissão Internacional Chinesa de Arbitragem Econômica e Comercial

CIETAC

Regulamento de Arbitragem

(Revisado e Adotado pelo Conselho Chinês para a Promoção do Comércio Internacional / Câmara Chinesa de Comércio Internacional em 11 de Janeiro de 2005. Passará a viger a partir de 1º de Maio de 2005).


Capítulo I Disposições Gerais

Artigo 1. O regulamento

Este Regulamento foi formulado em conformidade com a Lei de Arbitragem da República Popular da China e com as disposições de outras leis relevantes, bem como com a “Decisão” do prévio Conselho de Administração do Governo Central Popular e o “Aviso” e a “Resposta Oficial” do Conselho de Estado.

Artigo 2. Nome e Estrutura

1. A Comissão Internacional Chinesa de Arbitragem Econômica e Comercial (originalmente denominada de Comissão Estrangeira de Arbitragem Comercial do Conselho Chinês para a Promoção do Comércio Internacional, depois renomeada como Comissão Estrangeira de Arbitragem Econômica e Comercial do Conselho Chinês para a Promoção do Comércio Internacional, e atualmente chamada de Comissão Chinesa de Arbitragem Econômica doravante referida como “CIETAC”), de modo independente e imparcial resolve, por via de arbitragem, controvérsias surgidas de transações econômicas e comerciais de natureza contratual ou não-contratual.

2. A CIETAC usa concomitantemente o nome de “Corte de Arbitragem da Câmara Chinesa de Comércio Internacional”.

3. Quando um compromisso arbitral/uma convenção de arbitragem ou uma cláusula compromissória contida em um contrato prever a arbitragem através da CIETAC ou de uma de suas Sub-Comissões ou através da CIETAC usando uma de suas denominações anteriores, as partes deverão considerar ter unanimemente concordado que a arbitragem será administrada pela CIETAC ou por uma de suas Sub-Comissões.

4. Quando um compromisso arbitral/uma convenção de arbitragem ou uma cláusula compromissória contida em um contrato prever a arbitragem através do Conselho Chinês para a Promoção do Comércio Internacional/Câmara Chinesa de Comércio Internacional ou através da Comissão de Arbitragem da Corte de Arbitragem do Conselho Chinês para a Promoção do Comércio Internacional/Câmara Chinesa de Comércio Internacional, as partes deverão considerar ter unanimemente concordado que a arbitragem será administrada pela CIETAC.

5. O presidente da CIETAC desempenhará as funções e as tarefas a ele designadas por este Regulamento, de forma que um Vice-Presidente poderá executar tais funções e tarefas com a autorização do Presidente.

6. A CIETAC possui uma Secretaria, a qual desempenha o trabalho cotidiano sob a direção do Secretário-Geral.

7. A CIETAC é sediada em Pequim, e possui uma Sub-Comissão do Sul da China (anteriormente conhecida como Sub-Comissão de Shenzhen), na Zona Especial Econômica de Shenzhen e a Sub-Comissão de Shanghai, em Shanghai. Essas Sub-Comissões são partes integrantes da CIETAC. As Sub-Comissões têm suas respectivas secretarias, as quais desempenharão os seus trabalhos sob a direção dos Secretários-Gerais de suas respectivas Sub-Comissões.

8. As partes acordarão em ter suas controvérsias arbitradas pela CIETAC em Pequim, pela Sub-Comissão do Sul da China, em Shenzhen ou pela Sub-Comissão de Shanghai, em Shanghai. Inexistindo acordo, o Requerente terá a opção de submeter o caso de arbitragem para a CIETAC em Pequim, para a Sub-Comissão do Sul da China, em Shenzhen ou para a Sub-Comissão de Shanghai, em Shanghai. Quando tal opção for exercida, a primeira escolha das partes deve prevalecer. Em caso de qualquer controvérsia, a decisão final deverá ser proferida pela CIETAC.

9. A CIETAC poderá, discricionariamente, criar centros arbitrais para assuntos comerciais específicos e emitir regras arbitrais para tanto.

10. A CIETAC instituirá um Painel de Árbitros, e pode, discricionariamente, estabelecer Painéis de Árbitros para setores comerciais específicos.


Artigo 3. Jurisdição

A CIETAC aceita casos que envolvam:

1. controvérsias internacionais ou relativas a assuntos estrangeiros;

2. controvérsias relacionadas a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da Região Administrativa Especial de Macao ou da região de Taiwan; e

3. controvérsias domésticas.
Artigo 4. Alcance da Demanda

1. Essas regras aplicam-se uniformemente à CIETAC e a suas Sub-Comissões. Quando os procedimentos arbitrais forem administrados por uma Sub-Comissão, as funções e tarefas presentes nesse regulamento atribuídas ao Presidente, à Secretaria e ao Secretário-Geral da CIETAC devem ser exercidas, respectivamente, por um Vice-Presidente autorizado pelo Presidente, por uma Secretaria e um Secretário-Geral da relevante Sub-Comissão, exceto no tocante ao poder para tomar decisões impugnando árbitros.

2. Deve-se entender que as partes concordaram com a arbitragem em conformidade com essas Regras quando previram a arbitragem via CIETAC. Caso as partes tenham concordado com a aplicação de outro regulamento de arbitragem, ou qualquer modificação deste Regulamento, o acordo entre as partes deverá prevalecer, exceto quando tal acordo é inaplicável ou conflita com alguma determinação obrigatória da lei do local da arbitragem.

3. Caso as partes concordem em submeter suas controvérsias à arbitragem sob as regras deste Regulamento sem determinar o nome da instituição arbitral, deve-se entender que as mesmas concordaram em submeter a controvérsia arbitral à CIETAC.

4. Caso as partes concordem em submeter suas controvérsias à arbitragem sob as regras arbitrais da CIETAC para setor comercial específico ou profissão e a controvérsia se encaixa nos limites dessas regras, a vontade das partes deverá prevalecer; caso contrário, esse Regulamento deverá ser aplicado.

Artigo 5. Convenção de arbitragem

1. A CIETAC aceitará, em face de requerimento escrito de uma das partes, um caso em conformidade com a convenção de arbitragem concluída entre as partes, quer seja antes ou depois da ocorrência da controvérsia, na qual esteja previsto que as controvérsias devam ser submetidas à arbitragem pela CIETAC.

2. Convenção de arbitragem significa uma cláusula compromissória prevista em um contrato concluído entre as partes ou quaisquer outras formas de acordo escrito determinando a submissão das controvérsias à arbitragem.

3. A convenção de arbitragem deve estar por escrito. Considera-se por escrito quando uma convenção de arbitragem contém a forma tangível de um documento tal como um contrato, carta, telegrama, telex, fac-símile, TED ou e-mail. Uma convenção de arbitragem será considerada existente quando sua previsão estiver definida por uma parte e não negada pela outra durante o intercâmbio da Solicitação de Arbitragem e a Contestação.

4. Uma cláusula compromissória prevista em um contrato será tratada como cláusula independente e separada de todas as outras cláusulas do contrato. Da mesma forma, a convenção de arbitragem anexa a um contrato será tratada como sendo independente e separada de todas as cláusulas restantes do contrato. A validade de uma cláusula compromissória ou de uma convenção de arbitragem não deve ser afetada pela modificação, rescisão, término, transferência, vencimento, invalidade, inaplicabilidade, revogação ou não-existência do contrato.

Artigo 6. Objeção a uma Convenção de Arbitragem e/ou Jurisdição

1. A CIETAC terá o poder de determinar a existência e a validade de uma convenção de arbitragem bem com a jurisdição em um caso arbitral. A CIETAC poderá, se necessário, delegar tais poderes ao tribunal arbitral.

2. Sempre que a CIETAC estiver satisfeita por comprovação prima facie de que uma convenção de arbitragem prevendo a arbitragem através da CIETAC realmente existe, a mesma poderá tomar a decisão acerca da jurisdição baseada em tal comprovação, mantendo, assim, a arbitragem. Tal decisão não impedirá a CIETAC de tomar uma nova decisão de jurisdição baseada em fatos e/ou comprovação encontrada pelo tribunal arbitral durante os procedimentos arbitrais que venham a ser inconsistentes com a evidência prima facie.

3. Qualquer eventual objeção a uma convenção de arbitragem e/ou jurisdição em um caso arbitral deverá ser levantada por escrito antes que a primeira audiência oral seja realizada pelo tribunal arbitral. No caso de decisão baseada somente em documentos, tal objeção deverá ser apresentada antes da submissão da primeira defesa substantiva.

4. Uma objeção a uma convenção de arbitragem e/ou jurisdição sobre o caso arbitral, não deverá suspender o curso da arbitragem.

5. As posteriores objeções e/ou decisões a respeito de jurisdição proferida pelos árbitros da CIETAC deverão incluir objeções e/ou decisões da parte aguardando a participação na arbitragem.

Artigo 7 Cooperação de Bona fide

As partes deverão cooperar de bona fide durante a arbitragem.

Artigo 8. Renúncia ao Direito de Objeção

Uma parte deve considerar ter renunciado ao direito de objeção quando sabe ou deveria saber que alguma determinação ou requerimento deste Regulamento não foi cumprido e ainda assim participa ou continua com o procedimento arbitral sem a imediata e explícita submissão de sua objeção por escrito de tal descumprimento.


Capítulo II. Procedimentos Arbitrais

Seção I. Solicitação de Arbitragem, Defesa e Reconvenção

Artigo 9. Início da Arbitragem

Os procedimentos arbitrais iniciar-se-ão na data em que a CIETAC ou uma de suas Sub-Comissões receber uma Solicitação de Arbitragem.

Artigo 10. Demanda de Arbitragem

Uma parte que requer arbitragem com base neste Regulamento deve:

1. Submeter um Requerimento de Arbitragem por escrito assinado e/ou estar com o timbre do Requerente e/ou do seu representante(s) legal(is), devendo, inter alia, incluir:

(a) Os nomes e endereços do Requerente e do Requerido, incluindo CEP, números de telefone, telex, fax, telégrafo, endereços de e-mail ou quaisquer outros meios de telecomunicação eletrônica;

(b) Referência à convenção de arbitragem que é invocada;

(c) Declaração dos fatos e as principais questões envolvidas;

(d) O pedido do Requerente; e

(e) Os fatos e o argumentos nos quais o pedido é baseado.

2. Anexar à Solicitação de Arbitragem as provas relevantes que comprovam os fatos nos quais se baseia o pedido do Requerente.

3. Efetuar o pagamento antecipado da taxa arbitral para a CIETAC de acordo com a sua Tabela de Taxas Arbitrais.

Artigo 11. Aceitação do Caso

1. Diante do recebimento do Requerimento de Arbitragem juntamente com seus anexos, caso a CIETAC, após examinar e verificar que as formalidades requeridas na Demanda de Arbitragem estão incompletas, poderá solicitar ao Requerente o aditamento necessário. Quando as formalidades estiverem completas, a CIETAC enviará uma Notificação de Arbitragem para ambas as partes, juntamente com uma cópia em cada do Regulamento de Arbitragem da CIETAC, do Painel de Árbitros e da Tabela de Taxas Arbitrais. A Solicitação de Arbitragem e seus anexos apresentados pelo Requerente deverão ser enviados ao Requerido no mesmo documento.

2. A CIETAC ou suas Sub-Comissões determinarão, após aceitar o caso, um membro da equipe de seu secretariado para auxiliar o tribunal arbitral na administração do procedimento.

Artigo 12 Contestação

1. Em até quarenta e cinco (45) dias a partir da data do recebimento do Aviso de Arbitragem, o Requerido deverá apresentar uma Contestação por escrito endereçada à secretaria da CIETAC ou de uma Sub-Comissão. O tribunal arbitral poderá dilatar o prazo se acreditar existirem razões justificadas para tal. A Contestação deve ser assinada e/ou estar com o timbre do Requerido e/ou de seus representantes legais, que devem, inter alia, incluir:

(a) os nomes e endereços do Requerido, incluindo CEP, números de telefone, telex, fax, telégrafo, endereços de e-mail ou quaisquer outros meios de telecomunicação eletrônica;

(b) a defesa à Solicitação de Arbitragem a respeito dos fatos e dos argumentos nos quais a defesa se baseia; e

(c) as provas relevantes que dêem suporte à defesa.

2. O tribunal arbitral tem o poder de decidir se aceita a Contestação apresentada após a expiração do referido tempo limite.

3. A falha por parte do Requerido em apresentar sua Contestação não deverá atrasar os procedimentos arbitrais.

Artigo 13 Reconvenção

1. Se for necessário, em até quarenta e cinco (45) dias a contar da data do recebimento do Aviso de Arbitragem, o Requerido deverá apresentar à CIETAC sua reconvenção por escrito. O tribunal arbitral poderá dilatar o prazo se acreditar existirem razões justificadas para tal.

2. Ao protocolar a reconvenção, o Requerido deverá especificar sua reconvenção em sua Declaração de Reconvenção e alegar os fatos e argumentos sob os quais baseia sua reconvenção, anexando as provas relevantes.

3. No caso de reconvenção, o Requerido deverá efetuar o pagamento antecipado da taxa arbitral de acordo com a Tabela de Taxas Arbitrais da CIETAC dentro de um período de tempo especificado.

4. Estando completas as formalidades requeridas da reconvenção, a CIETAC deverá enviar a Declaração de Reconvenção e seus anexos ao Requerente. O Requerido deverá, em até trinta (30) dias a contar da data do recebimento dos documentos, apresentar por escrito sua Contestação à reconvenção do Requerido.

5. O tribunal arbitral tem o poder de decidir se aceita a Contestação apresentada após a expiração do referido tempo limite.

6. A inércia por parte do Requerente em apresentar sua Contestação à reconvenção do Requerido não deverá alterar os procedimentos arbitrais.

Artigo 14. Aditamento ao Pedido e à Reconvenção.

O Requerente pode emendar o seu pedido e o Requerido pode aditar a sua reconvenção. Porém, o tribunal arbitral não permitirá aditamento se considerar que o mesmo foi apresentado tarde demais e poderá atrasar o procedimento arbitral.

Artigo 15. Cópias dos Requerimentos

Submetendo a Solicitação de Arbitragem, a Contestação, a Declaração de Reconvenção, prova e outros documentos, as partes deverão fazer as submissões em quintuplicata. Quando existir mais de duas partes, cópias adicionais devem ser providas adequadamente. Quando o tribunal arbitral for composto por um só árbitro, o número de cópias submetidas pode ser reduzido por dois. Quando a preservação da propriedade ou a proteção da prova for solicitada, a parte deve encaminhar uma cópia adicional adequada.

Artigo 16. Representação

1. Uma parte pode ser representada por um representante legal para lidar com matérias relativas à arbitragem. Neste caso, uma procuração deverá ser encaminhada para a CIETAC pela parte ou pelo seu representante legal.

2. Tanto cidadãos chineses quanto estrangeiros podem ser autorizados pela parte para agir como seus representantes.

Artigo 17. Preservação de Propriedade

Caso uma das partes solicite a preservação da propriedade, a CIETAC encaminhará o requerimento para decisão pela corte competente, no lugar onde o domicílio da parte contra quem a preservação da propriedade procurada se localizar ou onde a propriedade da referida parte se localiza.

Artigo 18 Proteção da Prova

Caso uma das partes solicite a proteção da prova, a CIETAC deverá encaminhar a requisição da parte para decisão pela corte competente no lugar onde a prova se localiza.




Seção 2. O Tribunal Arbitral

Artigo 19. Deveres do Árbitro

Um árbitro não poderá representar nenhuma das partes e deverá se manter independente das partes bem como tratá-las igualmente.

Artigo 20. Número de Árbitros

1. O tribunal arbitral deve ser composto por um ou três árbitros.

2. A menos que as partes tenham chegado a outro consenso ou se disposto neste Regulamento, o tribunal arbitral será composto por três árbitros.

Artigo 21. Painel de Árbitros

1. As partes nomearão árbitros do Painel de Árbitros fornecido pela CIETAC.

2. Quando as partes tenham concordado em nomear árbitros que não estejam no Painel de Árbitros da CIETAC, os árbitros nomeados pelas partes ou conforme o acordo firmado entre elas poderão agir como árbitro, presidir a arbitragem ou ser árbitro único somente quando a indicação for confirmada pelo Presidente da CIETAC, em conformidade com a lei.

Artigo 22. Três Árbitros


1. Em até quinze (15) dias a contar da data do recebimento do Notificação de Arbitragem, o Requerente e o Requerido deverão cada um nomear um árbitro ou confiar ao Presidente da CIETAC que faça tal nomeação. Quando a parte não nomear ou não confiar ao Presidente da CIETAC que nomeie um árbitro dentro do prazo estipulado, o árbitro será nomeado pelo Presidente da CIETAC.

2. Em até quinze (15) dias a contar da data do recebimento, por parte do Requerido, da Notificação de Arbitragem, o árbitro que preside deverá ser conjuntamente nomeado pelas partes ou nomeado pelo Presidente da CIETAC com a autorização conjunta das partes.

3. As partes podem cada qual recomendar de um a três árbitros como candidatos para ser o Árbitro Presidente e devem submeter a lista de candidatos recomendados para a CIETAC dentro do prazo estabelecido no parágrafo 2. Quando houver somente um candidato comum nas listas, tal candidato deverá ser o Árbitro Presidente, conjuntamente nomeado pelas partes. Quando houver mais de um candidato comum nas listas, o Presidente da CIETAC escolherá um Árbitro Presidente entre os candidatos comuns, baseando-se na natureza específica e nas circunstâncias do caso, quem deverá atuar como Árbitro Presidente conjuntamente nomeado pelas partes. Quando não houver candidato comum nas listas, o Árbitro Presidente deverá ser nomeado pelo Presidente da CIETAC fora da lista dos candidatos recomendados.

4. Quando as partes falharem em conjuntamente apresentar o Árbitro Presidente conforme as disposições acima, o árbitro presidente deverá ser nomeado pelo Presidente da CIETAC.

Artigo 23. Árbitro Único

Quando o tribunal arbitral for composto por um árbitro, o árbitro único deverá ser nomeado conforme o procedimento estipulado nos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 22.

Artigo 24. Pluralidade de Partes

1. Quando existirem dois (2) ou mais Requerentes e/ou Requeridos na arbitragem, o lado Requerente e/ou o lado Requerido poderá, através de consulta, conjuntamente nomear ou confiar ao Presidente da CIETAC a nomeação de um árbitro entre o Painel de Árbitros da CIETAC.

2. Quando o lado dos Requerentes e/ou o lado dos Requeridos falhar em nomear conjuntamente ou em conjunto confiar ao Presidente da CIETAC a nomeação do árbitro em até quinze (15) dias a contar da data do recebimento da Notificação de Arbitragem, o árbitro deverá ser apontado pelo Presidente da CIETAC.

3. O Árbitro Presidente ou o Árbitro Único deve ser apontado conforme os procedimentos estipulados nos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 22. Quando da nomeação do Árbitro Presidente ou do Árbitro Unico conforme o parágrafo 3 do artigo 22, o lado Requerente e/ou o lado Requerido deverá, através de consulta, apresentar uma lista de seus candidatos escolhidos conjuntamente para a CIETAC.

Artigo 25. Impedimento

1. Um árbitro nomeado pelas partes ou pelo Presidente da CIETAC deverá assinar uma Declaração e expor à CIETAC, por escrito, quaisquer fatos ou circunstâncias que possam dar origem a dúvidas justificadas relativas à sua independência ou imparcialidade.

2. Se surgirem circunstâncias que necessitem ser expostas durante o procedimento arbitral, o árbitro deve imediatamente expor tal circunstância por escrito à CIETAC.

3. A CIETAC comunicará às partes a Declaração e/ou o impedimento do árbitro.

Artigo 26. Impugnação aos Árbitros

1. Perante o recebimento da Declaração e/ou impedimento de um árbitro comunicado pela CIETAC, uma parte que pretenda impugnar um árbitro baseado nos fatos ou circunstâncias expostas pelo mesmo devem encaminhar a impugnação por escrito à CIETAC em até dez (10) dias a contar da data do dado recebimento. Se a parte não apresentar a impugnação até a data limite referida acima, não poderá a mesma impugnar posteriormente com base em decisões proferidas pelo árbitro.

2. Uma parte que tenha dúvidas justificadas quanto à imparcialidade ou independência de um árbitro apontado pode fazer um pedido por escrito à CIETAC para que o árbitro se retire. No pedido, os fatos e as razões nas quais se baseia o pedido devem ser atestados com os argumentos que o comprovam.

3. Uma parte pode impugnar um árbitro por escrito em até quinze (15) dias a contar da data do recebimento da Notificação de Formação do Tribunal Arbitral. Quando uma parte tomar conhecimento das razões para a impugnação depois do dado recebimento, a parte poderá impugnar o árbitro por escrito em até quinze (15) dias depois que tais razões se tornaram conhecidas, mas não depois da conclusão da última audiência oral.

4. A CIETAC deverá comunicar imediatamente a impugnação à outra parte, ao árbitro que está sendo impugnado e aos outros membros do tribunal arbitral.

5. Quando um árbitro for impugnado por uma das partes e tiver o consentimento da outra parte, ou o árbitro impugnado renunciar à função, tal árbitro não poderá mais integrar o tribunal arbitral. Nenhum dos casos implica que a impugnação feita por uma ou mais partes é sustentável.

6. Em circunstâncias que não as mencionadas no parágrafo 5, o Presidente da CIETAC deverá tomar a decisão final na impugnação com ou sem alegação de razões.

7. Um árbitro que tenha sido impugnado continuará exercendo as suas funções até que a decisão acerca da impugnação tenha sido tomada pelo Presidente da CIETAC.

Artigo 27. Substituição do Árbitro

1. No caso de um árbitro não agir conforme o estabelecido nesse Regulamento ou agir fora dos prazos determinados por esse Regulamento ou ainda, no caso de impossibilidade de jure ou de facto em exercer suas funções, o Presidente da CIETAC terá o poder de decidir se o árbitro será substituído. O árbitro poderá também renunciar.

2. No caso de um árbitro ser incapaz de realizar suas funções devido a seu falecimento, seu afastamento do Painel de Árbitros da CIETAC, sua retirada, sua renúncia ou quaisquer outras razões, um árbitro substituto será nomeado, em um prazo estabelecido pela CIETAC, conforme o procedimento aplicado à nomeação do árbitro que está sendo substituído.

3. Após a substituição do árbitro, o tribunal arbitral deverá decidir se todo ou uma parte dos procedimentos anteriores ao caso deverão ser repetidos.

4. O Presidente da CIETAC deverá tomar a decisão final se o árbitro deve ou não ser substituído, com ou sem alegar as suas razões.

Artigo 28. Maioria para Continuar Arbitragem

No caso de, após a conclusão da última audiência oral, um árbitro do tribunal arbitral com três (3) membros estiver incapacitado de participar das deliberações e/ou de proferir a sentença arbitral devido ao seu falecimento ou de seu afastamento do Painel de Árbitros da CIETAC, os outros dois árbitros podem requerer ao Presidente da CIETAC a substituição do árbitro de acordo com o Artigo 27. Perante o consentimento das partes e a aprovação do Presidente da CIETAC, os outros dois árbitros podem continuar com a arbitragem e tomar decisões, bem como proferir despachos e sentença. A Secretaria da CIETAC notificará as partes a respeito das circunstâncias acima.


Seção 3. Audiência

Artigo 29. Condução das Audiências

1. O tribunal arbitral dará andamento ao caso da maneira como achar apropriado, a menos que as partes tenham chegado a outro consenso. De qualquer forma, o tribunal arbitral deve agir de maneira imparcial e justa e deve dar oportunidades de apresentações e debates para todas as partes.

2. O tribunal arbitral realizará audiências orais ao examinar o caso. Entretanto, as audiências orais poderão ser omitidas e o caso será examinado com base nos documentos somente se as partes assim requererem ou concordarem, bem como se o tribunal arbitral considerar as audiências orais como desnecessárias.

3. A menos que as partes tenham chegado a outro consenso, o tribunal arbitral poderá adotar uma aproximação inquisitória ou por confrontação ao examinar o caso, dando maior relevância às circunstâncias inerentes à arbitragem.

4. O tribunal arbitral poderá realizar deliberações em qualquer lugar ou de qualquer maneira que considerar apropriada.

5. O tribunal arbitral poderá, considerando necessário, emitir instruções procedimentais e listas de questões, realizar reuniões anteriores às audiências e audiências preliminares, produzir termos de referência, etc., a menos que as partes tenham chegado a outro consenso.

Artigo 30. Notificação de Audiência Oral

1. A data da primeira audiência oral deverá ser fixada pelo tribunal arbitral e notificada para as partes pela Secretaria da CIETAC pelo menos vinte (20) dias antes da data da audiência. Tendo uma das partes razões justificadas, a mesma poderá requerer um adiamento da audiência oral. Contudo, tal solicitação deverá ser comunicada à Secretaria da CIETAC ao menos dez (10) dias antes da data da audiência. O tribunal arbitral deverá decidir se adia a audiência oral ou não.

2. Uma notificação da audiência oral subseqüente à primeira audiência oral e uma notificação da audiência oral adiada não estarão sujeitas ao tempo limite de vinte (20) dias apresentado no parágrafo anterior.

Artigo 31. Lugar da Arbitragem

1. Quando as partes, por escrito, concordarem quanto ao lugar da arbitragem, o acordo entre as partes deverá prevalecer.

2. Quando as partes não chegarem a um consenso quanto ao lugar da arbitragem, este será o do domicílio da CIETAC ou de suas Sub-Comissões.

3. Deve-se considerar o lugar da arbitragem como sendo o lugar da promulgação da sentença arbiral.

Artigo 32. Lugar da Audiência Oral

1. Quando as partes tiverem acordado quanto ao lugar das audiências orais, elas deverão ser ouvidas no lugar acordado, exceto pelas circunstâncias estipuladas no Parágrafo 3 do Artigo 69 deste Regulamento.

2. A menos que as partes tenham chegado a outro consenso, um caso aceito pela CIETAC deverá ser ouvido em Pequim, ou se o tribunal arbitral considerar necessário, em quaisquer outros lugares com a aprovação do Secretário-Geral da CIETAC. Um caso aceito por uma Sub-Comissão da CIETAC deverá ser ouvido no lugar onde a Sub-Comissão for localizada, ou se o tribunal arbitral considerar necessário, em quaisquer outros lugares com a aprovação do Secretário-Geral da Sub-Comissão.

Artigo 33. Confidencialidade

1. As audiências deverão ser gravadas in câmera. Quando ambas as partes requererem uma audiência aberta, o tribunal arbitral deverá decidir.

2. Em casos ouvidos in câmera, as partes, seus representantes, testemunhas, intérpretes, árbitros, especialistas consultados pelo tribunal arbitral e avaliadores nomeados pelo tribunal arbitral e os membros necessários da equipe da Secretaria da CIETAC, não poderão expor a nenhum terceiro qualquer assunto substantivo ou procedimental relativo ao caso.

Artigo 34. Inadimplemento

1. Se o Requerente não comparecer a uma audiência oral e não demonstrar razões cabíveis para tal ausência, ou retirar-se de uma audiência sem permissão do tribunal arbitral, o mesmo pode considerar ter renunciado à sua Solicitação de Arbitragem. Nesse caso, se o Requerido apresentou reconvenção, o tribunal arbitral deverá prosseguir com a audiência da reconvenção e proferir sentença.

2. Se o Requerido não comparecer a uma audiência oral e não demonstrar razões cabíveis para tal ausência, ou retirar-se de uma audiência sem a permissão do tribunal arbitral, este poderá prosseguir com a arbitragem e proferir sentença. Nesse caso, o Requerido pode considerar ter desistido de sua reconvenção.

Artigo 35 Gravação de Audiência Oral

1. Durante a audiência oral, o tribunal arbitral poderá fazer uso de estenógrafo e/ou gravação áudio-visual. O tribunal arbitral apresentará, considerando necessário, minuta com os pontos principais da audiência oral e requerer às partes e/ou seus representantes, testemunhas e/ou outras pessoas envolvidas para que assinem ou timbrem a minuta.

2. O estenógrafo e/ou a gravação áudio-visual da audiência oral deverá estar disponível para o uso e a utilização pelo tribunal arbitral.

Artigo 36 Prova

1. Cada parte terá o ônus de provar os fatos apresentados como argumento ao seu pedido, defesa ou reconvenção.

2. O tribunal arbitral poderá especificar um período de tempo para que as partes produzam as provas e as partes devem produzi-las dentro do prazo determinado. O tribunal arbitral poderá se recusar a admitir qualquer prova produzida fora do prazo. Se uma parte tiver dificuldade em produzir a prova dentro do prazo determinado, a mesma pode requerer uma dilação do prazo antes do mesmo ter se esgotado. O tribunal arbitral irá decidir sobre a dilação do prazo estabelecido.

3. Se uma parte tendo o ônus da prova não a produz dentro do prazo estabelecido, ou a prova produzida não foi suficiente para fundamentar seu pedido ou reconvenção, deverá ela arcar com as conseqüências mencionadas.

Artigo 37 Investigação pelo Tribunal Arbitral.

1. O tribunal arbitral poderá, por iniciativa própria, realizar investigações e coletar as provas que considerar necessário.

2. Ao investigar e coletar as provas por si mesmo, o tribunal arbitral deverá notificar imediatamente as partes para estarem presentes em tais investigações, no caso do tribunal arbitral considerar necessário. No caso de uma ou ambas as partes não estarem presentes, a investigação e a coleta deverão prosseguir sem alteração.

3. O tribunal arbitral transmitirá, através da Secretaria da CIETAC, as provas coletadas por si mesmo às partes e dará a elas a oportunidade de comentá-las.

Artigo 38 Relatório do Especialista e Relatório do Avaliador.

1. O tribunal arbitral poderá consultar ou nomear especialistas ou avaliadores para esclarecer questões específicas do caso. Tal especialista ou avaliador poderá ser uma organização chinesa, estrangeira, ou um cidadão.

2. O tribunal arbitral tem o poder de requerer às partes que entreguem ou produzam ao especialista ou avaliador material relevante, documentos, propriedade e bens para checagem, inspeção e/ou avaliação. As partes estarão obrigadas a cumprir.

3. Cópias do relatório do especialista e do relatório do avaliador deverão ser encaminhadas às partes, que poderão comentar os relatórios. Na solicitação de qualquer das partes e com a aprovação do tribunal arbitral, o especialista e o avaliador poderão ser ouvidos em audiência oral onde, se considerado necessário e apropriado pelo tribunal arbitral, poderão dar mais explicações acerca de seus relatórios.

Artigo 39 Exame da Prova

1. Toda prova apresentada por uma parte deverá ser arquivada na Secretaria da CIETAC para conhecimento da outra parte.

2. Quando o caso é examinado em audiência oral, a prova será exibida na audiência e examinada pelas partes.

3. No caso da prova ser apresentada após a audiência e o tribunal arbitral decidir admiti-la sem a realização de audiências futuras, o tribunal arbitral poderá requerer às partes que apresentem suas opiniões por escrito dentro de um determinado prazo.

Artigo 40 Combinação de Conciliação com Arbitragem

1. Quando as partes chegarem a um acordo através de negociação ou conciliação sem envolver a CIETAC, cada parte pode, baseado em uma convenção de arbitragem, que preveja arbitragem via CIETAC e no acordo, concluído entre eles requerer que a CIETAC constitua um tribunal arbitral para que outorgue uma sentença arbitral conforme os termos do acordo. A menos que as partes tenham chegado a outro consenso, o Presidente da CIETAC deverá nomear um Árbitro Único para formar tal tribunal arbitral, que irá examinar o caso no procedimento que achar apropriado apresentando sentença arbitral da maneira devida. O procedimento específico e o tempo limite para proferir a sentença não estarão sujeitos às outras disposições deste Regulamento.

2. Quando ambas as partes tiverem o desejo de conciliação, ou no caso de uma parte desejar a conciliação e a outra parte concordar quando provocada pelo tribunal arbitral, o tribunal arbitral pode conciliar o caso durante o curso dos procedimentos arbitrais.

3. O tribunal arbitral pode conciliar o caso da maneira como considerar apropriado.

4. O tribunal arbitral deve terminar a conciliação e continuar com o procedimento arbitral se uma das partes solicitar o fim da conciliação ou se o tribunal arbitral acreditar que mais esforços para a conciliação serão inúteis.

5. Um acordo alcançado entre as partes dentro do curso da conciliação pelo tribunal arbitral, mas sem o envolvimento do tribunal arbitral, será considerado como um acordo alcançado através da conciliação pelo tribunal arbitral.

6. Quando o acordo é alcançado através da conciliação pelo tribunal arbitral, as partes assinarão o acordo por escrito. A menos que as partes tenham chegado a outro consenso, o tribunal arbitral irá encerrar o caso e proferir a sentença arbitral conforme os termos do acordo.

7. Quando não houver êxito na tentativa de conciliação, o tribunal arbitral prosseguirá com a arbitragem e proferirá a sentença arbitral.

8. Quando não houver êxito na tentativa de conciliação, qualquer opinião, ponto de vista ou declaração, bem como alguma proposta ou proposição expressando aceitação ou oposição das partes ou pelo tribunal arbitral no processo de conciliação não podem ser invocadas como base para quaisquer pedidos, defesas ou reconvenções no subseqüente procedimento arbitral, procedimento judicial ou qualquer outro procedimento.

Artigo 41 Desistência ou Recusa

1. Uma parte pode apresentar uma solicitação para a CIETAC para desistir de seu pedido ou de sua reconvenção em sua íntegra. No caso do Requerente desistir integralmente de sua demanda, o tribunal arbitral deverá prosseguir com o exame da reconvenção e proferir sentença arbitral acerca dela. No caso do Requerido desistir integralmente de sua reconvenção, o tribunal arbitral deverá proceder com o exame da demanda e proferir sentença arbitral acerca dela.

2. Quando um caso for recusado antes da formação do tribunal arbitral, a decisão deve ser tomada pelo Secretário-Geral da CIETAC. Quando um caso for recusado depois da formação do tribunal arbitral, a decisão deve ser tomada pelo tribunal arbitral.

3. Quando uma parte apresenta à CIETAC uma solicitação de arbitragem de um pedido do qual houve a desistência, a CIETAC deverá decidir se aceita ou não o novo pedido.
Capítulo III. Sentença Arbitral

Artigo 42 Prazos

1. O tribunal arbitral deve proferir a sentença arbitral no prazo de seis (6) meses a contar da data da formação do tribunal.

2. Perante a solicitação do tribunal arbitral, o Presidente da CIETAC poderá dilatar tal prazo se considerar realmente necessário e que as razões são realmente justificadas.

Artigo 43 Proferindo a Sentença

1. O tribunal arbitral proferirá de modo independente e imparcial a sentença arbitral com base nos fatos, com base na lei e nos termos do contrato, em conformidade com as práticas internacionais e em obediência aos princípios da justiça e da razoabilidade.

2. O tribunal arbitral incluirá na sentença os pedidos, os fatos da controvérsia, o embasamento da sentença, o resultado da sentença, a distribuição das custas arbitrais, bem como a data e o lugar onde a sentença foi proferida. Os fatos da controvérsia e as razões pelas quais a sentença foi baseada podem não constar da sentença se as partes concordarem com isso, ou se a sentença foi proferida conforme o previsto em acordo entre as partes. O tribunal arbitral tem o poder de determinar na sentença arbitral o prazo para que as partes executem a sentença e as exigibilidades decorrentes do não cumprimento do determinado na execução da sentença dentro do prazo especificado.

3. O selo da CIETAC será afixado na sentença.

4. Quando um caso for examinado por um tribunal arbitral composto por três árbitros, a sentença será proferida pelos três árbitros ou pela maioria dos árbitros. A opinião que divergir da maioria deverá ser protocolada juntamente com o documento e poderá ser anexada à sentença, mas sem dela fazer parte.

5. Quando o tribunal arbitral não puder alcançar uma decisão por maioria, a sentença deve ser dada conforme a opinião do presidente do tribunal arbitral. A opinião por escrito dos outros árbitros deverá ser protocolada juntamente com o documento e poderá ser anexada à sentença, mas sem dela fazer parte.

6. A menos que a sentença tenha sido proferida em concordância com a opinião do presidente do tribunal arbitral ou do árbitro único, a sentença arbitral será assinada pela maioria dos árbitros. Um árbitro que tenha opinião divergente pode ou não assinar seu nome na sentença.

7. A data na qual a sentença é proferida deve ser a data na qual a sentença tem efeito legal.

8. A sentença arbitral é final e possui efeito vinculante sob ambas as partes. Nenhuma das partes poderá ajuizar ação perante a justiça, nem fazer solicitação a qualquer outra organização para a revisão da sentença.

Artigo 44 Decisão Interlocutória e Decisão Parcial

O tribunal arbitral poderá, por requerimento das partes, ou ao seu exclusivo critério, proferir decisão interlocutória (decisão parcial) a qualquer momento durante o processo de arbitragem. Ainda que a parte não cumpra a decisão interlocutória, o andamento do processo de arbitragem e a sentença não restarão prejudicados.

Artigo 45 Exame da Minuta da Sentença

O tribunal arbitral submeterá à CIETAC uma minuta para exame antes da assinatura da sentença. A CIETAC poderá lembrar o tribunal arbitral acerca de questões na sentença de maneira que a independência do tribunal arbitral para proferir a sentença não seja afetada.

Artigo 46 Taxas

1. O tribunal arbitral tem o poder de determinar na sentença arbitral a taxa arbitral e outras despesas a serem pagas pelas partes à CIETAC.

2. O tribunal arbitral tem o poder de decidir na sentença, conforme as circunstâncias específicas do caso, que a parte vencida deverá compensar a parte vencedora pelas despesas razoavelmente feitas no andamento do processo. Ao decidir se as despesas da parte vencedora são razoáveis, o tribunal arbitral levará em consideração fatores como as conseqüências e a complexidade do caso, a carga de trabalho da parte vencedora e/ou de seus representantes, a quantia em disputa, etc.

Artigo 47 Correção da Sentença

Em até trinta (30) dias do recebimento da sentença arbitral, cada parte poderá requerer, por escrito, a correção de quaisquer erros burocráticos, tipográficos, de cálculo ou qualquer erro de natureza similar contido na sentença; se tal erro realmente existir na sentença, o tribunal arbitral deverá corrigí-lo em até trinta (30) dias a contar da data do recebimento do pedido por escrito para a correção. O tribunal arbitral poderá também, corrigir quaisquer erros na escrita por iniciativa própria dentro de um tempo razoável a partir da promulgação da sentença. Tal correção na escrita deve formar uma parte da sentença arbitral.

Artigo 48 Sentença Adicional

Em até trinta (30) dias a contar da data na qual a sentença foi recebida, qualquer parte pode requerer, por escrito, uma sentença adicional sobre qualquer pedido ou reconvenção que tenha avançado nos procedimentos arbitrais, mas foi omitida na sentença. Se tal omissão realmente existir, o tribunal arbitral deverá fazer uma sentença adicional em até trinta (30) dias a contar do recebimento da solicitação por escrito. O tribunal arbitral pode inclusive fazer uma sentença adicional por iniciativa própria dentro de um tempo razoável a partir da promulgação da sentença. Tal sentença adicional será parte da sentença arbitral previamente promulgada.

Artigo 49 Execução da Sentença

1. As partes devem automaticamente executar a sentença arbitral dentro do prazo estabelecido na sentença. Caso não haja prazo estabelecido, as partes devem executar a sentença arbitral imediatamente.

2. Quando uma das partes não cumprir a sentença, a outra parte poderá requerer da corte chinesa competente a execução da sentença conforme as leis chinesas, ou requerer a uma corte competente a execução da sentença de acordo com a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 ou qualquer outro tratado internacional que a China tenha elaborado ou assinado.
Capítulo IV. Procedimento Sumário

Artigo 50 Demanda

1. A não ser que as partes tenham chegado a outro consenso, o procedimento sumário deve ser aplicado em qualquer caso onde a quantia em disputa não exceda RMB 500, 000 yuan, ou em qualquer caso em que a quantia em disputa exceda RMB 500, 000 yuan, mas uma parte ajuizou a demanda de arbitragem em Procedimento Sumário, e a outra parte concordou por escrito.

2. Quando não há pedido monetário ou a quantia controversa não seja clara, a CIETAC decidirá acerca da aplicação do procedimento sumário depois de uma consideração completa de fatores, como a complexidade do caso, os interesses envolvidos, etc.

Artigo 51 Notificação de Arbitragem

Quando uma solicitação de arbitragem for submetida à CIETAC e for aceita para arbitragem sob o Procedimento Sumário, a Secretaria da CIETAC ou a Secretaria da Sub-Comissão da CIETAC enviarão uma Notificação de Arbitragem para as partes.

Artigo 52 Formação do Tribunal Arbitral

Um tribunal arbitral de árbitro único deve ser formado de acordo com o Artigo 23 desse Regulamento para que julgue o caso de acordo com o Procedimento Sumário.

Artigo 53 Contestação e Reconvenção

1. Em até vinte (20) dias a contar da data do recebimento da Notificação de Arbitragem, o Requerido deve apresentar sua Contestação e provas relevantes para a Secretaria da CIETAC; reconvenção, se houver, deve também ser apresentada com as provas que a embasam dentro do prazo determinado. O tribunal arbitral poderá dilatar o prazo se considerar justificado (a palavra “justificado” está traduzido certo, porém deve estar errado no inglês).

2. Em até vinte (20) dias a contar do recebimento da reconvenção e de seus anexos, o Requerente deve apresentar sua Contestação à reconvenção do Requerido.

Artigo 54 Andamento da Audiência

O tribunal arbitral pode examinar o caso da maneira que considerar apropriado. O tribunal arbitral pode, discricionariamente, decidir examinar o caso somente baseado no material escrito e nas provas apresentadas pela partes ou, então, realizar audiência oral.

Artigo 55 Audiência Oral

1. Para um caso examinado em audiência oral, a Secretaria da CIETAC notificará, depois que o tribunal arbitral fixar a data da audiência oral, as partes da data pelo menos quinze (15) dias antes da data da audiência oral. A parte que tenha razões justificadas poderá solicitar ao tribunal arbitral que adie a audiência oral. Entretanto, tal requerimento deve ser comunicado ao tribunal arbitral até sete (7) dias antes da data da audiência oral. O tribunal arbitral deve decidir se adia a audiência oral ou não.

2. Quando o tribunal arbitral decidir julgar o caso oralmente, somente uma (1) audiência oral deve ser realizada, a não ser que seja realmente necessário ser de maneira diversa.

3. A notificação da audiência oral subseqüente à primeira audiência oral e a notificação da audiência oral adiada não estarão sujeitas ao prazo de quinze (15) dias apresentado no parágrafo 1.

Artigo 56 Prazos para Proferir Sentença

1. O tribunal arbitral deverá proferir sentença arbitral em até três (3) meses a contar da data de formação do tribunal arbitral.

2. Diante da solicitação do tribunal arbitral, o Presidente da CIETAC poderá dilatar o prazo se considerar realmente necessário e as razões para a dilação forem devidamente justificadas.

Artigo 57 Troca de Procedimento

A aplicação do Procedimento Sumário não será afetada por nenhum aditamento ao pedido ou pela apresentação de reconvenção. Quando a quantia em disputa do pedido de aditamento ou da reconvenção exceder RMB 500, 000 yuan, o procedimento do caso deverá ser modificado do Procedimento Sumário para o procedimento geral, a menos que as partes tenham chegado ao consenso de continuar com a aplicação do Procedimento Sumário.

Artigo 58 Referências Contextuais

Quanto às matérias que não foram mencionadas neste Capítulo, as disposições relevantes de outros Capítulos deste Regulamento devem aplicar.


Capítulo V. Disposições Especiais para Arbitragens Domésticas

Artigo 59 Demanda

1. As disposições deste Capítulo devem ser aplicadas para casos de arbitragem doméstica aceitos pela CIETAC.

2. As disposições do Procedimento Sumário do Capítulo IV devem ser aplicadas se o caso da arbitragem doméstica se encaixar nos limites do Artigo 50 desse Regulamento.

Artigo 60 Aceite

1. Quando um Requerimento de Arbitragem estiver de acordo com as formalidades exigidas especificadas no Artigo 10 dessas Regras, a CIETAC deve aceitar a Solicitação e notificar as partes adequadamente em até cinco (5) dias a contar do recebimento da Solicitação ou imediatamente após o Requerimento. Quando o Requerimento para Arbitragem não estiver de acordo com as formalidades exigidas, a CIETAC deverá notificar a parte, por escrito, de sua recusa com as razões atestadas.

2. Perante o recebimento do Requerimento de Arbitragem, a CIETAC poderá solicitar que a parte faça as correções dentro de um prazo especificado. Caso verifique que o Requerimento não está de acordo com as disposições do Artigo 10 deste Regulamento.

Artigo 61 Formação do Tribunal Arbitral

O tribunal arbitral deve ser formado de acordo com os dispositivos dos Artigos 21, 22, 23 e 24 dessas Regras.

Artigo 62 Contestação e Reconvenção

1. Em até vinte (20) dias a contar da data do recebimento da Notificação de Arbitragem, o Requerente deve apresentar sua Contestação e as provas relevantes à CIETAC; reconvenção, se houver, deve também ser apresentada com as provas que embasam dentro do prazo estabelecido. O tribunal arbitral pode dilatar esse prazo se considerar justificado.

2. Em até vinte (20) dias a contar da data do recebimento da reconvenção e de seus anexos, o Requerente deve apresentar sua Contestação à reconvenção do Requerido.

Artigo 63 Notificação de Audiência Oral

1. Para um caso examinado em audiência oral, a Secretaria da CIETAC ou de suas Sub-Comissões deve, depois que o tribunal arbitral fixar a data da audiência oral, notificar as partes da data pelo menos quinze (15) dias antes da data da audiência oral. O tribunal arbitral poderá realizar a audiência oral antes da data marcada, com o consenso de ambas as partes. Tendo uma parte razões justificadas, a mesma pode requerer um adiamento da audiência oral. Entretanto, tal solicitação deverá ser comunicada à Secretaria da CIETAC ao menos sete (7) dias antes da data da audiência. O tribunal arbitral deverá decidir se adia a audiência oral ou não.

2. A notificação da audiência oral subseqüente à primeira audiência oral e a notificação da audiência oral adiada não estarão sujeitas ao tempo limite de quinze (15) dias apresentado no parágrafo 1.

Artigo 64 Relato da Audiência Oral

1. O tribunal arbitral fará um breve relato escrito da audiência oral. Qualquer parte ou participante da arbitragem poderá requerer correção no relato caso haja qualquer omissão ou erro neste relativo à sua própria declaração. Se o requerimento for recusado pelo tribunal arbitral, ele deve ainda assim ser gravado no documento.

2. O relato por escrito será assinado ou selado pelo(s) árbitro(s), pelo gravador, pelas partes, e pelos outros participantes da arbitragem, se houver.

Artigo 65 Prazos para Proferir a Sentença

1. O tribunal arbitral deverá proferir a sentença em até quatro (4) meses a contar da data de formação do tribunal arbitral.

2. Diante do pedido do tribunal arbitral, o presidente da CIETAC pode dilatar esse prazo se considerar realmente necessário e as razões devidamente justificadas.

Artigo 66 Referências Contextuais

Quanto às matérias que não foram cobertas neste Capítulo, as disposições relevantes de outros Capítulos deste Regulamento devem ser aplicadas.

Capítulo VI. Disposições Suplementares


Artigo 67 Idioma

1. Acordando as partes quanto ao idioma da arbitragem, tal ajuste prevalecerá. Na falta de tal acordo, a língua chinesa será a língua oficial a ser utilizada no procedimento arbitral.

2. Na audiência oral, caso a parte, seu representante ou testemunha solicitar a interpretação do idioma, a Secretaria da CIETAC ou a Secretaria da Sub-Comissão da CIETAC poderá prover um intérprete, ou a parte poderá trazer o seu próprio intérprete.

3. O tribunal arbitral e/ou a Secretaria da CIETAC ou suas Sub-Comissões poderão, considerando necessário, requerer às partes que apresentem uma versão correspondente dos documentos e provas em chinês ou em outros idiomas.

Artigo 68 Serviço de Documentação

1. Todos os documentos, notificações e materiais escritos relativos à arbitragem podem ser enviados às partes e/ou aos seus representantes pessoalmente, ou por correio registrado ou correio expresso, fac-símile, telex, cabo, ou por qualquer meio considerado próprio pela Secretaria da CIETAC.

2. Qualquer correspondência escrita à parte e/ou a seus representantes deve ser considerada propriamente apresentada à parte, se entregue ao endereçado ou entregue em seu lugar de negócios, de registro, domicílio, residência habitual ou endereço de correio, ou quando, após buscas razoáveis pela outra parte, nenhum dos endereços mencionados for encontrado, a correspondência escrita deve ser enviada ao último lugar de negócios do endereçado, endereço registrado, domicílio, residência habitual ou endereço de correio por carta registrada ou por quaisquer outros meios que possibilitem o registro da tentativa de entrega.

Artigo 69 Taxas de Arbitragem e Despesas Reais

1. Fora a cobrança das taxas arbitrais às partes, conforme a Tabela de Taxas Arbitrais da CIETAC, a CIETAC pode cobrar das partes despesas extras, razoáveis e reais, incluindo a remuneração especial dos árbitros e suas despesas de viagem e acomodação incorridas durante com o caso, bem como os custos e despesas dos especialistas, avaliadores e intérpretes nomeados pelo tribunal arbitral, etc.

2. Quando a parte nomear um árbitro que irá incorrer em despesas extras, tais como despesas de viagens e acomodação, e não pagar adiantado em depósito no prazo estabelecido pela CIETAC, a parte deverá considerar não ter nomeado um árbitro. Nesse caso, o Presidente da CIETAC poderá nomear um árbitro para a parte conforme o artigo 22 deste Regulamento.

3. Quando as partes concordarem em realizar a audiência oral em outro lugar que não o domicílio da CIETAC, as despesas extras, incluindo viagem e acomodação, incorridas devem ser pagas adiantadas em depósito pelas partes. No caso do não cumprimento desta obrigação, a audiência oral será feita no domicílio da CIETAC.

Artigo 70 Interpretação

1. Os cabeçalhos dos artigos deste Regulamento não devem servir como interpretação do conteúdo das disposições nele contidas.

2. Este Regulamento deve ser interpretado pela CIETAC.

Artigo 71 Entrada em Vigor

Este Regulamento passa a viger a partir de 1º de Maio de 2005. Em casos aceitos pela CIETAC ou por suas Sub-Comissões antes deste Regulamento se tornar efetivo, as Regras Arbitrais efetivas ao tempo da aceitação devem ser aplicadas ou este Regulamento será aplicado no caso de acordo entre as partes.






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