Cinco Aposentados



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Corte Interamericana de Direitos Humanos

Caso “Cinco Aposentados” Vs. Peru

Sentença de 28 de fevereiro de 2003

(Mérito, Reparações e Custas)

No caso “Cinco Aposentados”,


A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Corte”, “a Corte Interamericana” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes:*
Antônio A. Cançado Trindade, Presidente;

Sergio García Ramírez, Vice-Presidente;

Hernán Salgado Pesantes, Juiz;

Oliver Jackman, Juiz;

Alirio Abreu Burelli, Juiz;

Carlos Vicente de Roux Rengifo, Juiz; e

Javier de Belaunde López de Romaña, Juiz ad hoc;
presentes, ademais,
Manuel E. Ventura Robles, Secretário, e

Pablo Saavedra Alessandri, Secretário Adjunto,


em conformidade com os artigos 29, 55, 56 e 57 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”)** e com o artigo 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”), profere a presente Sentença.
I

Introdução da Causa
1. Em 4 de dezembro de 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão” ou “a Comissão Interamericana”) submeteu à Corte uma demanda contra o Estado do Peru (doravante denominado “o Estado” ou “o Peru”), a qual teve origem na denúncia nº 12.034, recebida na Secretaria da Comissão em 1º de fevereiro de 1998.
2. A Comissão apresentou a demanda com base no artigo 51 da Convenção Americana, com o fim de que a Corte decidisse se o Estado violou os artigos 21 (Direito à Propriedade Privada), 25 (Proteção Judicial) e 26 (Desenvolvimento Progressivo) da Convenção Americana, em relação às obrigações estabelecidas nos artigos 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) e 2 (Dever de Adotar Disposições de Direito Interno) deste tratado, devido à modificação no regime de pensões que os senhores Carlos Torres Benvenuto, Javier Mujica Ruiz-Huidobro, Guillermo Álvarez Hernández, Reymert Bartra Vásquez e Maximiliano Gamarra Ferreyra (doravante denominados “as supostas vítimas”, “os cinco aposentados” ou “os aposentados”) vinham desfrutando conforme a legislação peruana até 1992, e pelo descumprimento das sentenças da Corte Suprema de Justiça e do Tribunal Constitucional do Peru “que ordenaram aos órgãos do Estado peruano pagar aos aposentados uma pensão calculada da maneira estabelecida na legislação vigente no momento em que eles começaram a desfrutar de um determinado regime de aposentadoria”.
3. Além disso, a Comissão solicitou à Corte que ordenasse ao Estado a concessão de uma compensação pelo dano moral causado às supostas vítimas, e que cumprisse o disposto nas sentenças da Corte Suprema de Justiça do Peru de 2 de maio, 28 de junho, 1º e 19 de setembro, e 10 de outubro, todas de 1994, e também as proferidas pelo Tribunal Constitucional do Peru em 9 de julho de 1998, 3 de agosto e 21 de dezembro, ambas de 2000, de maneira que as supostas vítimas e seus familiares recebessem as diferenças que foram deixadas de pagar no valor de suas aposentadorias a partir de novembro de 1992 e acrescidos dos respectivos juros, bem como que o Estado continuasse pagando um montante nivelado de suas aposentadorias. Ademais, a Comissão solicitou à Corte que ordenasse ao Estado que derrogue e faça cessar, de maneira retroativa, os efeitos do artigo 5 do Decreto-Lei nº 25.792, de 23 de outubro de 1992. Finalmente, a Comissão solicitou à Corte que ordenasse ao Estado que investigue os fatos, estabeleça as responsabilidades pela violação dos direitos humanos cometida no presente caso, e condene o Estado a pagar as custas e os gastos produzidos na tramitação do caso na jurisdição interna e perante o Sistema Interamericano.
II

Competência
4. O Peru é Estado Parte na Convenção Americana desde 28 de julho de 1978 e reconheceu a competência contenciosa da Corte em 21 de janeiro de 1981. Portanto, a Corte é competente para conhecer do presente caso, nos termos dos artigos 62 e 63.1 da Convenção.
III

Procedimento perante a Comissão
5. Em 1º de fevereiro de 1998, os senhores Carlos Torres Benvenuto, Javier Mujica Ruiz-Huidobro, Guillermo Álvarez Hernández, Reymert Bartra Vásquez, e Sara Castro, viúva do senhor Gamarra, bem como o Programa de Direitos Humanos do Centro de Assessoria Laboral do Peru (doravante denominado “CEDAL”) e a Associação Pró Direitos Humanos (doravante denominada “APRODEH”), apresentaram uma denúncia perante a Comissão Interamericana. Esta denúncia foi ampliada em 3 de junho de 1998 por estas últimas duas organizações.
6. Em 16 de julho de 1998, a Comissão procedeu a abrir o caso sob o nº 12.034.
7. Em 27 de setembro de 1999, a Comissão aprovou o Relatório nº 89/99, mediante o qual declarou admissível o caso e, em 18 de outubro de 1999, colocou-se à disposição das partes com o objetivo de alcançar uma solução amistosa.
8. Em 5 de março de 2001, a Comissão, de acordo com o artigo 50 da Convenção, aprovou o Relatório nº 23/01, mediante o qual recomendou ao Estado:
1. Reparar adequadamente os senhores Torres Benvenuto, Mujica Ruiz-Huidobro, Álvarez Hernández, Bartra Vásquez, e os familiares do senhor Gamarra Ferreyra, nos termos do artigo 63 da Convenção Americana, incluindo tanto o aspecto moral como o material, pelas violações de seus direitos humanos e, em particular,
2. Pagar imediatamente aos senhores Torres Benvenuto, Mujica Ruiz-Huidobro, Álvarez Hernández, Bartra Vásquez, e aos familiares do senhor Gamarra Ferreyra, a diferença no valor das aposentadorias niveladas que foram deixadas de pagar a partir de novembro de 1992 até a presente data. Para calcular esta diferença o Estado deverá tomar em conta o valor das aposentadorias que havia pago, em comparação com o valor das aposentadorias que lhes deveria pagar, com base, como explicado anteriormente, no direito adquirido das vítimas a receber uma pensão de aposentadoria nivelada progressivamente à remuneração do titular em atividade da Superintendência de Bancos e Seguros que tenha ocupado o mesmo posto, ou função análoga, à que desempenhavam os mencionados senhores na data de sua aposentadoria.
3. Em seguida, pagar aos senhores Torres Benvenuto, Mujica Ruiz-Huidobro, Álvarez Hernández, Bartra Vásquez, e aos familiares do senhor Gamarra Ferreyra uma aposentadoria nivelada, calculada de acordo com os parâmetros com os quais vinha fazendo até agosto de 1992, isto é, de maneira nivelada progressivamente à remuneração do titular em atividade da Superintendência de Bancos e Seguros que tenha ocupado o mesmo posto, ou função análoga, à que desempenhavam os mencionados senhores na data de sua aposentadoria.
4. Derrogar e fazer cessar, de maneira retroativa, os efeitos do artigo 5º do Decreto Lei nº 25.792, de 23 de outubro de 1992.
5. Realizar uma investigação completa, imparcial e efetiva dos fatos com o objetivo de estabelecer as responsabilidades pelo descumprimento das mencionadas sentenças proferidas em 1994 pela Corte Suprema de Justiça do Peru e em julho de 1998 pelo Tribunal Constitucional, e que pela via dos processos penais, administrativos e de outra índole que venham a ser realizados, sejam aplicadas aos responsáveis as sanções pertinentes, adequadas à gravidade das violações mencionadas.
9. Em 9 de março de 2001, a Comissão transmitiu o relatório anteriormente indicado ao Estado e concedeu um prazo de dois meses para cumprir as recomendações realizadas. Em 31 de maio de 2001, o Estado solicitou uma prorrogação de prazo de quatro meses, contada a partir desse mesmo dia, com o objetivo de cumprir as recomendações formuladas; esta foi concedida. Em 14 de maio e em 10 e 27 de setembro de 2001, o Estado informou à Comissão sobre as ações que estava efetuando com o propósito de cumprir as referidas recomendações.
10. Em 1º de outubro de 2001, o Estado solicitou à Comissão uma nova prorrogação de dois meses para cumprir as recomendações, a qual foi concedida no dia seguinte, contada a partir de 1º de outubro de 2001.
11. Mediante escrito de 11 de outubro de 2001, o CEDAL afirmou que incorporava o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (doravante denominado “CEJIL”) como co-peticionário neste caso.
12. Em 3 de dezembro de 2001, a Comissão decidiu submeter o caso à jurisdição da Corte.
IV

Procedimento perante a Corte

13. A Comissão apresentou a demanda perante a Corte em 4 de dezembro de 2001.


14. De acordo com o artigo 22 do Regulamento, a Comissão designou como delegados os senhores Hélio Bicudo e Santiago Cantón, e como assessores jurídicos os senhores Ignacio Álvarez e Ariel Dulitzky. Assim mesmo, de acordo com o artigo 33 do Regulamento, a Comissão indicou o nome e o endereço das supostas vítimas e informou que estas seriam representadas pelo senhor Javier Mujica Petit, do CEDAL, e pela senhora María Clara Galvis, do CEJIL.
15. Em 11 de janeiro de 2002, a Secretaria da Corte (doravante denominada “a Secretaria”), seguindo instruções do Presidente da Corte (doravante denominado “o Presidente”), e de acordo com o artigo 34 do Regulamento, solicitou à Comissão que remetesse, no prazo de 20 dias, determinados anexos da demanda que se encontravam incompletos ou ilegíveis. Em 4 de fevereiro de 2002, a Comissão apresentou os anexos indicados.
16. Em 17 de janeiro de 2002, a Secretaria, depois de um exame preliminar da demanda realizado pelo Presidente, a notificou ao Estado juntamente com seus anexos, e lhe informou sobre os prazos para contestá-la e nomear sua representação no processo. Ademais, nesse mesmo dia a Secretaria, seguindo instruções do Presidente e de acordo com o disposto no artigo 18 do Regulamento e no artigo 10 do Estatuto da Corte, informou ao Estado sobre seu direito a designar um juiz ad hoc para que participasse na consideração do presente caso. Igualmente, nessa mesma data, de acordo com o disposto nos artigos 35.4 e 35.1.e) do Regulamento, a demanda foi notificada aos representantes das supostas vítimas e seus familiares, CEDAL e CEJIL, nas pessoas de Javier Mujica Petit e María Clara Galvis, respectivamente, para que apresentassem o escrito de petições, argumentos e provas. Finalmente, de acordo com o artigo 35.1.d) do Regulamento, a demanda foi notificada ao primeiro peticionário, senhor Francisco Soberón, Diretor Geral da Associação Pró Direitos Humanos (APRODEH).
17. Em 14 de fevereiro de 2002, o Estado apresentou uma comunicação, mediante a qual informou que havia designado o senhor Javier de Belaunde López de Romaña como Juiz ad hoc e o senhor Fernando Elías Mantero como Agente.
18. Em 14 de fevereiro de 2002, os representantes das supostas vítimas e seus familiares remeteram um escrito, no qual solicitaram uma prorrogação de 20 dias para a apresentação do escrito de petições, argumentos e provas (art. 35.4 do Regulamento). No dia seguinte, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, informou aos representantes que a prorrogação de prazo havia sido concedida até 4 de março de 2002.
19. Em 1º de março de 2002, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, informou às partes que havia procedido a mudar o nome do caso “Torres Benvenuto e outros” para “Cinco Aposentados”.
20. Em 5 de março de 2002, os representantes das supostas vítimas e seus familiares remeteram, via fax, o escrito de petições, argumentos e provas. Do mesmo modo, no dia 8 de março do mesmo ano, apresentaram o escrito original, ao qual incorporaram seus anexos, exceto o primeiro e o quinto.
21. Em 15 de março de 2002, o Peru apresentou seu escrito de contestação à demanda, e em 18 de abril de 2002 remeteu os anexos correspondentes a este escrito. Entretanto, algumas folhas dos anexos 8 e 9 da mencionada contestação se encontravam ilegíveis.
22. Em 20 de março de 2002, a Secretaria transmitiu o escrito de petições, argumentos e provas ao Estado e à Comissão e indicou que quando os anexos pendentes (par. 20 supra) fossem recebidos na Secretaria, seriam então transmitidos às outras partes. Ademais, seguindo instruções do Presidente, foi concedido um prazo improrrogável de 30 dias para que apresentassem as observações que considerassem pertinentes.
23. Em 18 de abril de 2002, a Secretaria remeteu a contestação da demanda à Comissão, aos representantes das supostas vítimas e seus familiares e ao peticionário original, e lhes indicou que quando as folhas pendentes (par. 21 supra) fossem recebidas na Secretaria, lhes seriam transmitidas.
24. Em 22 de abril de 2002, o Estado apresentou suas observações ao escrito de petições, argumentos e provas apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares. Posteriormente, no dia 30 de abril de 2002, o Peru apresentou o escrito original com seus respectivos anexos.
25. Em 22 de abril de 2002, os representantes das supostas vítimas e seus familiares apresentaram cópia das procurações no processo perante a Corte, outorgadas pelos senhores Carlos Torres Benvenuto, Javier Mujica Ruiz-Huidobro, Guillermo Álvarez Hernández, Reymert Bartra Vásquez e Sara Castro, viúva do senhor Gamarra, a favor de Viviana Krsticevic, Javier Mujica Petit e María Clara Galvis.
26. Em 22 de abril de 2002, a Comissão remeteu suas observações ao escrito de petições, argumentos e provas dos representantes das supostas vítimas e seus familiares. Assim mesmo, a Comissão informou que a Comissária Marta Altolaguirre também atuaria como delegada no presente caso, e assinalou que recebeu informação segundo a qual o Estado havia “derrogado os efeitos do artigo 5º do Decreto Lei nº 25.792” e havia dado cumprimento ao ordenado nas sentenças proferidas pela Corte Suprema de Justiça e pelo Tribunal Constitucional do Peru, e acrescentou que “[e]ste cumprimento [era] um dos pontos fundamentais do objeto da […] demanda”.
27. Em 3 de maio de 2002, o CEDAL apresentou um escrito mediante o qual solicitou a substituição do testemunho do senhor Jorge Santistevan de Noriega pela declaração testemunhal do senhor Walter Albán Peralta; remeteu cópia do anexo quinto do escrito de petições, argumentos e provas, o qual havia sido solicitado pela Secretaria por encontrar-se ilegível (par. 20 supra), e anexou as procurações originais outorgadas pelas supostas vítimas a favor de Viviana Krsticevic, Javier Mujica Petit e María Clara Galvis (par. 25 supra). Seguindo instruções do Presidente, em 6 de maio de 2002, a Secretaria informou ao Estado e à Comissão que lhes concedia um prazo até 24 de maio de 2002 para que formulassem as observações que considerassem pertinentes em relação ao pedido de substituição da testemunha Jorge Santistevan de Noriega.
28. Em 21 de maio de 2002, a Comissão, de acordo com o artigo 36.4 do Regulamento, apresentou um escrito de alegações “sobre a eventual exceção preliminar que poderia ser considerada como interposta pelo Ilustre Estado do Peru […] em seu escrito de contestação à demanda”. Neste mesmo dia os representantes das supostas vítimas e seus familiares apresentaram um escrito sobre esse mesmo assunto. Em 28 de maio de 2002, os representantes das supostas vítimas e seus familiares remeteram o escrito original, ao qual incorporaram o anexo indicado neste documento.
29. Em 22 de maio de 2002, o Estado apresentou suas observações sobre o pedido de substituição da testemunha Jorge Santistevan de Noriega (par. 27 supra) e sobre as procurações apresentadas pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares (pars. 25 e 27 supra), nas quais afirmou certas irregularidades. Neste mesmo dia o Peru apresentou outro escrito, por meio do qual se referiu à informação exposta pela Comissão (par. 26 supra) em relação ao cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Suprema de Justiça e pelo Tribunal Constitucional do Peru e a derrogação do artigo 5º do Decreto-Lei nº 25.792. Em 1º de julho de 2002, o Peru apresentou as versões originais dos escritos anteriores.
30. Em 24 de maio de 2002, a Secretaria concedeu ao Estado um prazo de 30 dias para que, em atenção ao solicitado pela Comissão em seu escrito de demanda, apresentasse informação sobre o valor da pensão mensal que havia pago aos senhores Carlos Torres Benvenuto, Javier Mujica Ruiz-Huidobro, Guillermo Álvarez Hernández, Reymert Bartra Vásquez e Maximiliano Gamarra Ferreyra, ou a seus familiares, a partir de novembro de 1992; e o valor do salário recebido, a partir de novembro de 1992, pelas pessoas que ocupavam os seguintes cargos, ou cargos com funções similares, na Superintendência de Bancos e Seguros (doravante denominada “a SBS” ou “a Superintendência”):


  1. Diretor Geral de Comunicações (último cargo ocupado na SBS pelo senhor Carlos Torres Benvenuto);

  2. Gerente Geral de Créditos da Superintendência de Bancos e Seguros (último cargo ocupado na SBS pelo senhor Javier Mujica Ruiz-Huidobro);

  3. Assessor Administrativo da Alta Diretoria (último cargo ocupado na SBS pelo senhor Guillermo Álvarez Hernández);

  4. Assessor Técnico da Superintendência Adjunta de Entidades Especializadas em Seguros (último cargo ocupado na SBS pelo senhor Reymert Bartra Vásquez); e

  5. Superintendente de Bancos e Seguros (último cargo ocupado na SBS pelo senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra).

31. Em 24 de maio de 2002, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, solicitou aos representantes das supostas vítimas e seus familiares que esclarecessem a informação do Estado em relação às procurações outorgadas pelos senhores Javier Mujica Ruiz-Huidobro, Carlos Torres Benvenuto e Reymert Bartra Vásquez perante o notário Alfredo Aparicio Valdez (pars. 25, 27 e 29 supra).


32. Em 3 de junho de 2002, o Estado apresentou os documentos correspondentes aos anexos 8 e 9 do escrito de contestação à demanda (par. 21 supra).
33. Em 14 de junho de 2002, os representantes das supostas vítimas e seus familiares apresentaram um escrito no qual informaram sobre a situação das procurações outorgadas pelos senhores Javier Mujica Ruiz-Huidobro, Carlos Torres Benvenuto e Reymert Bartra Vásquez perante o notário Alfredo Aparicio Valdez (pars. 25, 27, 29 e 31 supra). Além disso, apresentaram as procurações originais de representação no processo perante a Corte conferidas em 3 e 4 de junho de 2002 pelos senhores Javier Mujica Ruiz-Huidobro e Reymert Bartra Vásquez a favor de Viviana Krsticevic, Javier Mujica Petit e María Clara Galvis.
34. Em 1º de julho de 2002, o Peru apresentou um escrito, mediante o qual remeteu parte da informação solicitada pela Secretaria (par. 30 supra) em relação aos salários recebidos pelas pessoas que haviam ocupado cargos ou funções similares aos ocupados pelas supostas vítimas na SBS. Posteriormente, em 17 de julho de 2002, o Estado apresentou documentos relativos à informação solicitada pela Secretaria (par. 30 supra) em relação ao valor da pensão mensal que havia pago às supostas vítimas ou a seus familiares a partir de novembro de 1992 e em relação aos valores dos salários pagos às pessoas que haviam ocupado cargos ou funções similares aos que as supostas vítimas ocuparam na SBS.
35. Em 2 de julho de 2002, o senhor Carlos Torres Benvenuto apresentou cópia da procuração no processo perante a Corte, por ele conferida em 14 de junho de 2002 a favor de Viviana Krsticevic, Javier Mujica Petit e María Clara Galvis.
36. Em 8 de julho de 2002, a Comissão remeteu a lista definitiva das testemunhas e peritos oferecidos para a celebração da audiência pública sobre o mérito e as eventuais reparações neste caso. No dia seguinte os representantes das supostas vítimas e seus familiares remeteram sua lista definitiva, e fizeram suas as provas testemunhais e periciais oferecidas na demanda da Comissão.
37. Em 16 de julho de 2002, o Presidente emitiu uma Resolução mediante a qual rejeitou as objeções expostas pelo Estado sobre a prova testemunhal e pericial e admitiu as declarações testemunhais e periciais oferecidas pela Comissão e pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares. Além disso, convocou as partes a uma audiência pública que seria celebrada na sede da Corte, a partir das 10:00 horas do dia 3 de setembro de 2002, para receber seus argumentos sobre as eventuais exceções preliminares, o mérito e as eventuais reparações, bem como as declarações das testemunhas e peritos propostos pela Comissão e pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares.
38. Em 22 de julho de 2002, os representantes das supostas vítimas e seus familiares apresentaram um escrito informando sobre o “estado atual do caso”. Posteriormente, em 21 de agosto de 2002, remeteram os anexos indicados neste escrito.
39. Em 1 e 5 de agosto de 2002, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente e de acordo com o artigo 44 do Regulamento, solicitou aos representantes das supostas vítimas e seus familiares que apresentassem os seguintes documentos: cópia da proposta de solução amistosa apresentada por eles à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Direitos Humanos do Ministério de Justiça do Peru; cópia da resolução da Defensoria do Povo do Peru nº 026-97/DP, e cópia do amicus curiae apresentado pela Defensoria do Povo durante a tramitação do caso perante a Comissão. Para a apresentação dos referidos documentos foi concedido um prazo até 16 de agosto de 2002.
40. Em 9 de agosto de 2002, a senhora Delia Revoredo Marsano de Mur, convocada pelo Presidente da Corte para apresentar um parecer pericial na audiência pública (par. 37 supra), informou que por motivos laborais não poderia comparecer à mencionada audiência.
41. Em 21 de agosto de 2002, os representantes das supostas vítimas e seus familiares apresentaram um escrito ao qual anexaram, inter alia, os documentos requeridos pela Secretaria em 1º e 5 de agosto de 2002 (par. 39 supra), e o documento intitulado “Constância” da 5ª Promotoria Provincial Penal de Lima, referente ao caso 506010105-2002-7-0, a qual indica como acusado o senhor Oscar Oitoa Rivera, pelo delito de falsificação documental e como vítima o senhor Martín Gregorio Oré Guerrero, com o fim de provar que “perante esta dependência se tramita uma investigação referente à falsificação das assinaturas” das procurações de três das supostas vítimas.
42. Em 21 de agosto de 2002, os representantes das supostas vítimas e seus familiares enviaram um escrito, mediante o qual solicitaram à Corte que autorizasse que o senhor Walter Albán Peralta participasse na audiência pública na qualidade de perito e não de testemunha. A Secretaria, mediante nota de 22 de agosto de 2002, requereu que apresentassem o curriculum vitae do senhor Walter Albán Peralta com o propósito de que a Corte pudesse resolver o pedido apresentado. Em 23 de agosto de 2002, os representantes das supostas vítimas e seus familiares apresentaram o curriculum vitae indicado.
43. Em 23 de agosto de 2002, a Secretaria, seguindo instruções do Presidente, concedeu prazo até 27 de agosto de 2002 para que a Comissão e o Estado apresentassem suas observações ao pedido dos representantes das supostas vítimas e seus familiares indicado no parágrafo anterior.
44. Em 27 de agosto de 2002, o Estado apresentou um escrito, mediante o qual formulou sua oposição ao pedido dos representantes das supostas vítimas e seus familiares de considerar a declaração do senhor Walter Albán Peralta como prova pericial e não como prova testemunhal. Nesse mesmo escrito, o Peru comunicou que, de acordo com o disposto no artigo 21.1 do Regulamento, havia designado o senhor Mario Pasco Cosmópolis como Agente Assistente no presente caso. No dia seguinte, a Comissão enviou um escrito através do qual comunicou que não tinha objeção ao pedido dos representantes antes indicado.
45. Em 27 e 28 de agosto de 2002, os representantes das supostas vítimas e seus familiares informaram que o senhor Walter Albán Peralta não poderia participar na audiência pública e, em seu lugar, solicitaram que fosse convocado, na qualidade de perito, o senhor Daniel Soria Luján, para o que apresentaram seu curriculum vitae.
46. Em 29 de agosto de 2002, a Secretaria, seguindo instruções do Pleno da Corte, informou às partes que o Tribunal havia rechaçado o pedido dos representantes das supostas vítimas e seus familiares de que o senhor Daniel Soria Luján fosse convocado a prestar declaração pericial na audiência pública.
47. Em 30 de agosto de 2002, o senhor Carlos Rafael Urquilla Bonilla, representante da organização Direitos Humanos nas Américas, apresentou um escrito em qualidade de amicus curiae.
48. Em 2 de setembro de 2002, o Estado apresentou um escrito no qual se referiu à alegação de falta de esgotamento dos recursos internos exposta na contestação da demanda. A este respeito, afirmou que “no presente caso qualquer questionamento à procedência da demanda por não ter sido esgotada a via indicada na jurisdição interna do Peru deve ser resolvida conjuntamente com a sentença e com vista da totalidade dos elementos probatórios apresentados pelas partes”.
49. Nesse mesmo dia o Peru apresentou um escrito no qual expôs suas considerações sobre a proposta de solução amistosa apresentada pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares perante a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Direitos Humanos do Ministério de Justiça do Peru e sobre o amicus curiae apresentado pela Defensoria do Povo durante a tramitação do caso perante a Comissão (pars. 39 e 41 supra).
50. Nos dias 3 e 4 de setembro de 2002, a Corte recebeu, em audiência pública sobre o mérito e as eventuais reparações, as declarações das testemunhas e o parecer do perito, propostos pela Comissão e pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, respectivamente. A Corte também escutou as alegações finais orais das partes.
Compareceram perante a Corte:
pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos:
Marta Altolaguirre, Delegada; e

Ignacio Álvarez, Assessor.


pelas supostas vítimas e seus familiares:
María Clara Galvis Patiño, Advogada do CEJIL; e

Javier Mujica Petit, Representante do CEDAL.


pelo Estado do Peru:
Fernando Elías Mantero, Agente; e

Mario Pasco Cosmópolis, Agente Assistente.


Testemunhas propostas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos:
Carlos Torres Benvenuto; e

Guillermo Álvarez Hernández.


Perito proposto pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares:
Máximo Jesús Atauje Montes.
51. Durante a audiência pública sobre o mérito e as eventuais reparações o Presidente concedeu às partes o prazo de 30 dias para que apresentassem suas alegações finais escritas.
52. Em 3 de setembro 2002, durante a audiência pública sobre o mérito e as eventuais reparações, o senhor Máximo Jesús Atauje Montes também apresentou seu relatório pericial por escrito.
53. Em 4 de setembro de 2002, durante a exposição das alegações finais das partes na audiência pública sobre o mérito e as eventuais reparações, os representantes das supostas vítimas e seus familiares apresentaram um documento intitulado “A previdência social e os sistemas de pensões no Peru”.
54. Em 5 de setembro de 2002, os representantes das supostas vítimas e seus familiares apresentaram alguns documentos que haviam oferecido durante a audiência pública sobre o mérito e as eventuais reparações.
55. Em 2 de outubro de 2002, os representantes das supostas vítimas e seus familiares solicitaram uma prorrogação de 30 dias para a apresentação de suas alegações finais escritas. Nesse mesmo dia a Secretaria informou às partes que, seguindo instruções do Presidente, o prazo que havia sido concedido era improrrogável até 30 de outubro de 2002 para que os representantes das supostas vítimas e seus familiares, a Comissão e o Estado apresentassem suas alegações finais escritas.

56. Em 3 de outubro de 2002, o senhor Juan Álvarez Vita, proposto pela Comissão para prestar declaração pericial na audiência pública sobre o mérito e as eventuais reparações,1 enviou uma comunicação eletrônica, mediante a qual apresentou seu relatório pericial escrito sobre este caso. No dia seguinte, a Comissão enviou uma comunicação à qual anexou cópia do relatório pericial escrito do senhor Álvarez Vita. Em 25 de outubro de 2002, o senhor Álvarez Vita remeteu o original do referido relatório pericial escrito.


57. Em 25 de outubro de 2002, a Comissão apresentou suas alegações finais escritas.
58. Em 29 de outubro de 2002, o Peru remeteu suas alegações finais escritas, juntamente com seus anexos. Nesse mesmo dia o Estado também apresentou um documento intitulado “Explicação dos regimes trabalhistas e de aposentadoria que se aplicam na República do Peru e análise específica da situação de cada um dos aposentados”, ao qual incorporou um anexo.
59. Em 30 de outubro de 2002, os representantes das supostas vítimas e seus familiares remeteram suas alegações finais escritas. Em 6 de novembro de 2002 apresentaram os anexos a este escrito.
60. Em 7 de novembro de 2002, o Estado remeteu um escrito no qual fez referência à perícia apresentada pelo senhor Máximo Jesús Atauje Montes no caso.
61. Em 18 de novembro de 2002, os senhores Víctor Abramovich, Julieta Rossi, Andrea Pochak e Jimena Garrote, todos eles do Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS), e Christian Courtis, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, apresentaram um escrito em qualidade de amicus curiae.
62. Em 24 de fevereiro de 2003, o Estado apresentou um escrito extemporaneamente.

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