Circular nº 21/2012 At. Sr. Diretor Titular Departamento Pessoal Contabilidade Ref.: Recolhimento da Contribuição Sindical Exercício 2013



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Rio de janeiro, 27 de dezembro de 2012.
Circular nº 21/2012
At. Sr.

Diretor Titular

Departamento Pessoal

Contabilidade
Ref.: Recolhimento da Contribuição Sindical - Exercício 2013.
Prezados Senhores,
Estamos enviando em anexo, guia e tabela da contribuição sindical do exercício de 2013, com vencimento em 31 de janeiro de 2013 (quinta-feira).
Importante destacar que a Contribuição Sindical está prevista no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, amparada pelo art. 8º, inciso 4º da Constituição Federal, bem como na definição de tributo estatuída no art. 3º do Código Tributário Nacional.
Para o exercício de 2013, a correção está sendo feita pela variação do IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas apurado nos últimos doze meses – 7,49%, cuja tabela foi confeccionada pela Federação Nacional dos Concessionários e Distribuidores de Veículos - FENACODIV.
Informamos que, o pagamento deverá ser realizado na Guia de Recolhimento (GRCSU), utilizada pela Caixa Econômica Federal, designada como Agente Arrecadador e Controlador desta contribuição legal e, na qual o Concessionário já está devidamente cadastrado como integrante da Categoria Econômica, representada exclusivamente pelo SINCODIV, preferencialmente, nas agências da Caixa Econômica Federal e/ou Casas Lotéricas (dependendo do valor a ser recolhido).
Solicitamos a gentileza de enviar ao SINCODIV/RJ, cópia da guia paga e cópia do último contrato social em vigor devidamente consolidado, para o fax (21) 3326-1053 ou e-mail contato@sincodiv-rj.com.br, aos cuidados de Marcia Araujo, ligando, após o envio, para confirmação do recebimento.

Lembramos aos Concessionários que esta Contribuição Sindical é devida por todas as empresas do nosso setor de comércio específico, estabelecido em legislação federal, independentemente de filiação ou associação. Seu recolhimento deverá ser efetuado somente em favor do SINCODIV-RJ, único e legítimo representante da Categoria Econômica dos Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores, no âmbito estadual, devendo ser desconsiderada qualquer cobrança expedida por Sindicatos Patronais diversos.


Se por engano ou dúvida do seu Contador ou Administrador fizer o recolhimento dessa guia à outra entidade sindical ou associação que não o SINCODIV-RJ, o nosso sindicato providenciará a cobrança do valor que deveria ser recolhido a nossa entidade, no tempo devido.
Logo, toda a atenção devida é necessária do titular para que não haja necessidade de um recolhimento indevido para outra entidade sindical ou associação comercial.
Caso haja algum imprevisto e necessite de nova guia, esta poderá ser emitida via Internet, devendo seguir a orientação abaixo:

1- Acessar o site: www.caixa.gov.br

2- Clicar na aba “Empresas”

3- Clicar no item “Contribuição Sindical Urbana”

4- Em Serviços On-Line (canto superior direito da tela): Clicar em “Emissão de Guias”

5- Preencher o campo com os caracteres apresentados no quadro a esquerda e selecionar CONFIRMA


6- Selecionar no menu a opção INCLUIR GUIA
7- Selecionar:
Tipo de Identificação da Entidade: CÓDIGO DA ENTIDADE SINDICAL
Código da Entidade Sindical: 03960
Grau da Entidade: SINDICATO
Categoria: PATRONAL / EMPRESA

Selecionar CONFIRMA

8- Selecionar CONFIRMA (novamente)
9- Preencher os dados da Guia:
Vencimento: 31/01/2013
Exercício: 2013
Valor da Contribuição: R$ (conforme tabela de Capital Social enviado pelo SINCODIV/RJ)
Nome / Razão Social / Denominação Social: (nome da empresa)
Tipo de Identificação do Contribuinte: (marcar opção CNPJ)
CPF/CNPJ/Código do Contribuinte: (informar o CNPJ da empresa)
CEP: (referente ao endereço da empresa) clicar BUSCAR ENDEREÇO
Código de Atividade do Contribuinte: (informar 451 - COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES)
Capital Social - Empresa: (conforme Contrato Social ou Estatuto da empresa)
Capital Social - Estabelecimento: (conforme Contrato Social ou Estatuto da empresa)

10- Selecionar CONFIRMA


11- Imprimir GUIA
Em caso de dúvida, favor entrar em contato pelos telefones (21) 2431-1483, falar com Marcia Araujo.
Atenciosamente,
Sebastião Pedrazzi Oswaldo Pedrazzi

Presidente Diretor Tesoureiro

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2013

Valor Base: : R$ 114,76


Linha

Classe de Capital Social (em R$)

Alíquota

Parcela a adicionar

1

de

0,01

a

8.607,78

Contr. mínima

68,58

2

de

8.607,79

a

17.156,34

÷125

-

3

de

17.156,35

a

171.562,97

÷500

94,86

4

de

171.562,98

a

17.156.301,17

÷1000

274,50

5

de

17.156.301,18

a

91.500.272,69

÷5000

13.999,60

6

de

91.500.272,70

a

ou mais

Contr. máxima

32.299,67

Notas:

1) As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 8.607,78 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 68,58;


2) As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 91.500.272,70 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 32.299,67;
3) Data do recolhimento:

  • Empregadores: 31 de Janeiro de 2013;

  • Para os que venham a estabelecer-se após 31 de Janeiro, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requererem às repartições o registro para o exercício da respectiva atividade;

4) O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Art. 600. O recolhimento da Contribuição Sindical, efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.”


Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado do Rio de Janeiro

Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores – Regional Rio de Janeiro

Av. das Américas, 3333 – sala 1407 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro – RJ - CEP 22631-003



Tel.: (21) 2431-1483 - Fax: (21) 3326-1053 - Home-Page : www.sincodiv-rj.com.br - E-mail : contato@sincodiv-rj.com.br




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