CitaçÃo por edital no procedimento sumaríssimo do processo do trabalho resumo



Baixar 48.84 Kb.
Encontro07.08.2016
Tamanho48.84 Kb.


CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO PROCESSO DO TRABALHO

RESUMO

Este trabalho, através de uma revisão de literatura e de uma análise documental da legislação e jurisprudência nacional, visa demonstrar que a vedação a citação por edital no âmbito do procedimento sumaríssimo do processo do trabalho não pode representar um óbice ao trabalhador em utilizar um procedimento mais célere e efetivo.


PALAVRAS-CHAVE


Citação. Procedimento. Celeridade.

ABSTRACT


This work, through a revision of literature and of a documentary analysis of the legislation and national jurisprudence, aims at to demonstrate that the prohibition of the service of process by publication in the rite of the highly summarized procedure of the process of the work cannot represent an obstacle to the worker in using a procedure faster and cash.

KEY-WORDS

Citation. Procedure. Agility.



1 INTRODUÇÃO

O procedimento sumaríssimo, no âmbito do processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957 de 12 de janeiro de 2000, veio como uma tentativa de garantir ao processo trabalhista, desde que atendidos alguns requisitos, uma maior efetividade, uma vez que a realidade do processo tradicional não mais poderia ser aceita para determinados tipos de tutela.

A ideologia que orientou a edição da Lei n. 5.584/701 foi a mesma da Lei n. 9.957/2000: tornar o processo do trabalho mais célere e ao mesmo tempo mais seguro em virtude dos novos critérios objetivos adotados pelo legislador (BEZZERRA LEITE, 2006).

Diante desta realidade, a aludida lei trouxe normas inspiradas nos princípios processuais da celeridade, economia processual e informalidade, visando que o Estado, de forma efetiva, no exercício de sua jurisdição, responda aos anseios sociais.

A unicidade da audiência, a dispensa do relatório na sentença, a produção total de provas em audiência, a decisão de plano dos incidentes e exceções e a vedação da citação por edital demonstram o objetivo legislativo acima destacado.

Entretanto, algumas das exigências trazidas pela referida lei acabam, quando não atendidas, impondo ao autor da ação, no caso em análise, o empregado, uma sanção desproporcional, seja ela o arquivamento da reclamação ou a conversão para o rito ordinário.

A primeira hipótese, arquivamento da reclamação, foi trazida pela própria lei, em seu art. 852-B, §1º, que estabelece que “o não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I2 e II3 deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa”.

A segunda hipótese, conversão para o rito ordinário, em que pese não trazida pelo texto da lei, vem sendo difundida na doutrina4 e na jurisprudência5 nacional, em face dos princípios da economia processual e da efetividade processual.



2. VEDAÇÃO DO ART. 852-B, II, DA CLT

A lei que instituiu o procedimento sumaríssimo, dentre outras normas, buscando atender aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade, vedou a citação por edital, em virtude de sua demanda temporal6e7, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

Nesse sentido, a mesma lei impôs ao reclamante, no caso de não atendimento ao comando supracitado, o ônus de arcar com o arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

A jurisprudência nacional, amparada nos dispositivos acima destacados vem, desde a vigência da lei em questão, de forma habitual, extinguindo o feito sem resolução do mérito quando o empregado não consegue, no âmbito do procedimento sumaríssimo, citar o empregador através de oficial de justiça ou correio, ou quando não possui informações acerca do paradeiro do empregador.

Nesse diapasão, cumpre destacar o voto da ilustre Desembargadora Sônia França, no julgamento do Recurso Ordinário Sumaríssimo nº 00482-2005-011-05-00-7, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia no dia 08 de maio de 2006, que segue transcrito:

Rebela-se o recorrente contra a decisão que determinou o arquivamento do presente feito sob o fundamento de que no rito sumaríssimo descabe a citação por edital, nos termos do art. 852-B, II, § 1º da CLT. Alega que o posicionamento do Julgador originário importou em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que obstou o direito de ação, impossibilitando seu acesso ao Judiciário. Persegue a nulidade da decisão a quo, com o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a primeira recorrida seja citada por edital, porquanto desconhecido o seu paradeiro. Sem razão. 

Agiu com acerto o Julgador originário ao extinguir o processo sem julgamento de mérito, na medida em que o comando do art. 852-B, inciso II, § 1º da CLT é taxativo ao estatuir, verbis: “não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado”

Mister salientar, ainda, que a incompatibilidade da citação editalícia com o rito sumaríssimo não importa em negativa de prestação jurisdicional ou violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, posto que a hipótese se encontra expressamente prevista em lei.

Ademais, nada impede que o ora recorrente, posteriormente, ajuíze nova ação contra a mesma parte passiva, tão logo diligencie a obtenção de seu correto endereço para efeito de notificação.

Mantenho a decisão em sua integralidade.

ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.8

Percebe-se que, diante destas decisões, caberia ao empregado, quando do ajuizamento da ação, indicar precisamente o nome e endereço do réu e torcer para que este não tenha mudado de endereço ou esteja criando embaraços para ser localizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido pelo texto da lei 9.957/2000.


3. BASES IDEOLÓGICAS DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO


Objetiva-se com o procedimento criado dar maior celeridade a processos trabalhistas cujo valor da causa seja de até 40 salários mínimos (MARTINS, 2006). A intenção do legislador de dar maior efetividade ao processo trabalhista decorreu da constatação de que o processo tradicional estava demandando um tempo desproporcional para determinadas ações cujo bem pretendido deveria ser garantido pelo Estado de forma célere.

Dúvidas não há de que o espírito da lei é de grande alcance social. Representa uma forma de resgatar a dignidade do Judiciário Trabalhista, colocando, nos espíritos dos trabalhadores, confiança e respeito (JORGE NETO, 2005)

Para tanto, o procedimento sumaríssimo trouxe como definidor de sua competência o critério pecuniário, estabelecendo que “os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo”.9

Inerentes ao procedimento sumaríssimo também são os princípios da oralidade10 e da concentração dos atos11, deixando ainda mais clara a intenção do legislador de, com o procedimento sumaríssimo, otimizar as regras processuais, fixando até o prazo de quinze dias e no máximo trinta para resolução dos conflitos.12

Fazendo um paralelo entre o procedimento sumaríssimo do processo do trabalho e o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, instituídos pela Lei nº 9.099/95, percebe-se que o objetivo é o mesmo. Visam estes últimos apresentar ao jurisdicionado um caminho de solução das controvérsias mais rápido, informal e desburocratizado, capaz de atender às necessidades do cidadão e do direito postulado (MARINONI, 2006).

Diante disto, é nítido que a lei que instituiu o procedimento sumaríssimo busca garantir efetividade ao empregado, titular da grande maioria das ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho, uma vez que o trabalhador busca no processo a materialização de sua dignidade, estando o empregador, por sua vez, em posição cômoda, querendo, na grande maioria das vezes, que o processo perdure durante longos anos, para que assim possa provisionar seus custos com ações judiciais.

Através desta constatação, cumpre destacar que os princípios que amparam o procedimento sumaríssimo não podem ser utilizados em desfavor do empregado, real foco da Lei 9.957/2000, não podendo assim os institutos que buscam a celeridade serem um óbice para que o trabalhador obtenha do Estado a tutela desejada.

Não obstante o texto da Lei, indaga-se a respeito do dispositivo que veda a citação por edital, bem como aquele que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito quando desatendida a norma do inciso II do art. 852-B. É, de fato, razoável tal posição?



4. PROCESSO EFETIVO

Hodiernamente, o processo deve ser encarado como um instrumento efetivo de garantia das tutelas dos indivíduos. Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni (2003), afirmando que:

Afirma a doutrina italiana que o ordenamento jurídico deve garantir uma efetiva “tutela dei diritti” que nele são reconhecidos e garantidos. Deixaria de cumprir sua função o ordenamento que se limitasse a reconhecer a abstrata titularidade dos direitos e/ou de qualquer forma a relevância de determinadas classes de interesses, mas não se preocupasse em garantir a efetiva tutela dos direitos e interesses. De acordo com Adolfo di Majo, a exigência de tutela pode considerar-se implicitamente no próprio princípio da efetividade, que caracteriza o ordenamento jurídico.

Diante deste quadro atual de processo, enquanto meio efetivo de garantia da tutela de direitos e interesses, o ordenamento jurídico deve ser interpretado sistemática e ideologicamente, o que cabe ser feito com relação ao procedimento sumaríssimo.

Nesse aspecto, explica Franciso Ferreira Jorge Neto que:

Apesar do texto legal, impõe-se uma análise sistemática e teleológica na aplicação do procedimento sumaríssimo. Não se pode esquecer que o processo é um instrumento da justiça.

A observância dos critérios formais é primordial, contudo, não é a razão de ser do processo, como meio efetivo e constitucional da composição dos conflitos de interesses.

A prisão ao texto da Lei, muitas vezes, acaba por descaracterizar o próprio fundamento de sua criação, fazendo com que o objetivo na norma seja desvirtuado de tal forma que vá de encontro aos interesses até mesmo daquele que a norma busca favorecer.

Em função deste quadro, posicionamentos louváveis de parte da doutrina e da jurisprudência vêm consagrando a mitigação dos dispositivos referentes à citação por edital no âmbito do procedimento sumaríssimo e ao arquivamento previsto no §1º do art. 852-B da CLT.13

Evitar o arquivamento da reclamação trabalhista e possibilitar ao trabalhador, mesmo no âmbito do procedimento sumaríssimo, a citação por edital ou uma nova tentativa de citação do empregador, revela a aplicação do Princípio da Razoabilidade, que deve nortear a prestação jurisdicional.

Conceituando de forma ímpar o aludido princípio, a jurista Geovana Harue Jojima Tavarnaro, define que:

O princípio da razoabilidade é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espírito14.

Não há assim, razoabilidade no arquivamento de uma reclamação trabalhista sob o procedimento sumaríssimo quando o empregado não consegue a citação do empregador através de oficial de justiça ou correios.

Cabe, então, neste caso, ou a reversão para o rito ordinário, ou a permissão de citação por edital. Sobre o tema, destaca Martins (2006) que:

Pode a citação pelo correio ou por oficial de justiça acabar sendo ineficaz, principalmente de pessoas que se encontrem em locais incertos e não sabidos, ou então de pessoas que venham a se furtar à citação, prejudicando o direito do empregado. Por bom-senso, porém, o juiz deve determinar a citação por edital.
Outrossim, destaca Jorge Neto (2005) que:

Nessas circunstâncias, como em outras que sejam equivalentes, o bom senso haverá de prevalecer pelo juiz na condução do processo, evitando, assim, o arquivamento da demanda trabalhista.

O juiz poderá, simplesmente, desconsiderar o rigor do procedimento sumaríssimo, com as medidas necessárias para o encadeamento processual, valorizando a economia e a celeridade processual, ou fazendo a conversão do rito sumaríssimoo sumaru fazendo a conversao to amento , em ordinário.
Por fm, salienta-se o pensamento do ilustre professor José Augusto Rodrigues Pinto (2005), que afirma que:

Quanto à citação, não é digno de aplauso o banimento do edital (art. 852-B, II). Haverá circunstâncias em que o reclamante ignore, realmente, o endereço do reclamado, no momento da ação, e terá bloqueado, por via obliqua, seu direito de exercitá-la, constrangendo-o aos rigores do arquivamento (rectius, extinção do processo sem julgamento de mérito, §1º).

Estes pensamentos retratam a aplicação do princípio da razoabilidade, deixando claro que o procedimento e as regras formais não podem se sobrepor a efetiva prestação jurisdicional, sob pena de retorno aos tempos em que o Juiz era considerado tão somente “a boca da lei”.

No mesmo sentido, tem-se, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, decisões a exemplo do julgamento do Recurso Ordinário Sumaríssimo nº 00784-2003-132-05-00-2, cujo voto segue transcrito:

Irresigna-se o Recorrente contra a decisão que concluiu pelo arquivamento da ação.Total razão lhe assiste. Data venia das considerações apresentadas pela i. prolatora da decisão, não existe respaldo na lei para afirmar que é "...juridicamente impossível conceder-se prazo para o Autor emendar a inicial no sentido de informar novo endereço do mesmo...". Em verdade, a decisão proferida fere de morte o quanto disposto no art. 5º , XXXIII, XXXV e LV. da Constituição Federal.Assim, caberia ao juiz que dirigia o processo dar ao Reclamante ciência da certidão de fl.06v, para que o mesmo diligenciasse o novo endereço do Reclamado.Ademais, ainda que o endereço do Réu seja incerto ou indeterminado, este fato por si só não pode retirar do autor o direito de postulação. Portanto, em assim ocorrendo, caberá, sim, a citação por edital, posto que no particular questionável é a constitucionalidade do art. 852-B, II da CLT porque atenta contra o princípio imposto no art. 5º, XXV, da Constituição Federal.Acolho a preliminar e declaro nula a decisão de fls. 07, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.15

Eis a aplicação prática do princípio da razoabilidade e dos fundamentos ora trazidos para viabilizar a citação por edital no âmbito do procedimento sumaríssimo, ou, no mínimo, converter em procedimento ordinário16.



5. CONCLUSÃO

Diante de um apanhado doutrinário, jurisprudencial e legislativo acerca do tema, verifico que é dever do Judiciário, enquanto pacificador social, agir com bom-senso, interpretando às normas de forma sistemática, teleológica, deixando, assim, em segundo plano o legalismo e o tecnicismo que durante tampo tempo aprisionou os magistrados deste país.

Não me parece razoável que, diante de uma impossibilidade do trabalhador de efetivar a citação por oficial de justiça ou por correio no âmbito do procedimento sumaríssimo, em virtude do embaraço criado pelo empregador ou até mesmo pelo fato do endereço ser desconhecido, seja aplicada a ele a norma do §1º do art. 852-b da CLT, que impõe o arquivamento da demanda, bem como a condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

Caberia então ao Juiz viabilizar a citação por edital nestes casos, uma vez que, até mesmo na conversão do rito, estaria o empregado sendo prejudicado em face do princípio da celeridade, que, na sua essência, deve ser interpretado em favor do autor da causa, no caso, o empregado.

Sendo convertido o rito em ordinário, o empregado perderia todos os outros institutos privilegiadores trazidos pela Lei. 9.957/2000, quais sejam: audiência una, decisão de plano de todos os incidentes e exceções, dispensa do relatório na sentença, dentre outras normas que visam garantir maior celeridade e efetividade ao processo.

Não há solução melhor, então, a não ser a viabilização, no caso de não ser encontrado o empregador, da citação por edital, até para que a Lei nº 9.957 não seja utilizada pelos empregadores como um instrumento de dificuldade do acesso à justiça.



REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 5.548, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de direito processual do trabalho , altera dispositivo da Consolidação das Leis Trabalhistas, disciplina a concessão e prestação da assistência judiciária na Justiça do Trabalho e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 29 de junho de 1970.

______. Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000. Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Brasília: Diário Oficial da união, 12 de janeiro de 2000.

______. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Brasília: Diário Oficial da União, 11 de janeiro de 1973.

______. Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília: Diário Oficial da União, 1º de maio de 1943.

______. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 26 de setembro de 1995.

FONSECA, Vicente José Malheiros. Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho. Disponível em: . Acessado em 02 de novembro de 2006.

JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito Processual do Trabalho. Tomo II. 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trablaho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2006.

MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

______. Tutela Inibitória. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

PINTO, José Augusto Rodrigues. Processo Trabalhista de Conhecimento. 7. ed. São Paulo: LTr, 2005.

TAVARNARO, Geovana Harue Jojima. Princípios do Processo Administrativo. Disponível em: < http://kplus.cosmo.com.br/materia.asp?co=104&rv=Direito>. Acessado em 25 de outubro de 2006.



1 Instituiu o procedimento sumário no âmbito do processo do trabalho, para às causas de até 02 salários mínimos.

2 Este dispositivo estabelece que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente”.

3 Afirma que “não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado”.

4 Sobre o tema escreveram Carlos Henrique Bezerra Leite, Sérgio Pinto Martins, Francisco Ferreira Jorge Neto, Jorge Luis Souto Maior, dentre outros.

5 Tem-se como exemplo o julgamento do TRT2ª R. – RS 20000474082 – (200005216732) – 6ª T. – Relª Juíza Sonia Aparecida Gindro – DOESP 17.10.2000)

6 Prevista no art. 841, §1º da CLT, que define que “a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo”.

7 Outrossim, o CPC, de aplicação subsidiária, estabelece, em seus incisos III e IV do art. 232, respectivamente que: a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação”.

8 No mesmo sentido, apresenta-se o julgamento do Recurso Ordinário nº 02157/2002-005-07-3, publicado em 13/11/2003, que destacou que “Tratando-se de reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo, afigura-se nula, atentatória ao sagrado direito de defesa, a citação feita por edital, já que em flagrante ofensa ao inciso II, do art. 852-B da CLT, que veda, expressamente, tal forma de notificação citatória.

9 Texto trazido pelo caput do art. 852-A da CLT.

10 Destaca Sérgio Pinto Martins que “o princípio da oralidade também terá incidência no procedimento sumaríssimo, pois a contestação continua sendo oral, a prova é praticamente oral, as razões finais são orais.

11 Martins ainda ressalta que “a aplicação do princípio da concentração dos atos na audiência também será observada, em razão de que a contestação é apresentada em audiência, praticamente toda a prova será produzida e audiência e, teoricamente, a sentença deveria ser proferida na própria audiência.

12 Regra trazida pelo inciso III do art. 852-B da CLT.

13 Sobre o tema, Vicente José Malheiros da Fonseca ressalta que: “Citação por edital: outra característica da nova lei seria a eliminação da citação por edital. De fato, incumbe ao reclamante a correta indicação do nome e endereço do reclamado, para maior segurança do processo e garantia do direito de defesa do demandado. Diz ainda o § 1º do atual art. 852-B, da CLT, que se o reclamante não fizer pedido certo ou determinado e não indicar o valor correspondente, nem indicar o nome e endereço do reclamado, sofrerá a pena de arquivamento da reclamação e a condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. É claro que poderá ficar isento das custas, se demonstrado o seu estado de miserabilidade jurídica, nos termos da legislação em vigor (art. 789, § 9º, da CLT, e Lei nº 7.115, de 29.08.1983). Note-se, por outro lado, que a Lei nº 9.957/2000 não manda que o juiz determine ao reclamante que emende ou complete a petição inicial, no prazo de dez (10) dias, tal como previsto no art. 284, do CPC. Determina que, se não houver pedido certo ou determinado e a indicação do valor correspondente, do nome e endereço do reclamado, a reclamação deverá ser desde logo arquivada. Mas nada impede, a meu ver, que o juiz, por medida de eqüidade e pedagogia, e considerando as peculiaridades regionais, possa conceder o prazo estabelecido no art. 284, do CPC, para que a inicial, escrita ou verbal reduzida a termo, seja emendada ou complementada, inclusive em face do princípio da instrumentalidade do processo. Entendo ser possível a citação por edital sobretudo em situações excepcionais, a critério do juiz, a fim de não afastar a jurisdição. A contrario sensu, poderão ser beneficiados empregadores inescrupulosos que pretendam livrar-se da ação judicial. Ademais, uma leitura mais atenta do art. 852-B, II, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957/2000, releva que não se fará citação por edital quando o reclamante tiver conhecimento da correta indicação do nome e endereço do reclamado. Caso contrário, será admitida citação por edital, sob pena de privilegiar, muitas vezes, o descumpridor de normas trabalhistas, como sub-empreiteiros que desaparecem sem deixar notícias de seu paradeiro.

14 Disponível em http://kplus.cosmo.com.br/materia.asp?co=104&rv=Direito.

15 Voto da Relatora Desembargador Luíza Lomba do Tribunal do Trabalho da 5ª Região.

16 No mesmo sentido se manifesta o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, através dos acórdãos de nº 20010460718 e 20020639419.


Catálogo: revistajuridica -> arquivo -> edicao janeiro2007 -> convidados
arquivo -> O instituto da Propriedade no Direito Civil Constitucional e a sua Função Social. Ana Carolina de Cerqueira Guedes Chaves
arquivo -> Da possibilidade de distribuiçÃo desproporcional de resultados nas sociedades por quota de responsabilidade limitada regisdas supletivamente pelas regras das sociedades simples
arquivo -> Lorena Nascimento Ribeiro Aluna do 5º ano da Universidade Salvador unifacs
convidados -> Direito do trabalho nos estados unidos: consideraçÕes sobre as bases do sistema norte-americano
edicao janeiro2007 -> Vanessa Vieira Pessanha
edicao janeiro2007 -> Simone de Oliveira Bastos, acadêmica do 5º ano
edicao janeiro2007 -> Eficácia e aplicabilidade do direito à saúde na constituiçÃo federal do brasil de 1988 Magno Brandão dos Santos Bacharelando em Direito da Universidade Salvador – 5° Ano b noturno
edicao janeiro2007 -> Um estudo sobre o novo parágrafo único do art. 305, do cpc, trazido pela lei n.º 11. 280/2006
edicao janeiro2007 -> A arbitragem e seus Princípios Marayza Correia Ribeiro


Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal