Classe: 51. 002 Assunto: 04. 02. 01. 13



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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

 

 



CLASSE: 51.002

ASSUNTO: 04.02.01.13


OBJETO: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE VARIAÇÃO DO IRSM NA ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇAO EM FEV/94 (PENSÃO)

VALOR DA CAUSA: R$21.000,00


QUALIFICAÇÃO

 

Nome


 

 

Nacionalidade



 

 

Estado Civil



 

 

Profissão



 

Identidade






 

CPF





 

Endereço


(rua e nº)

 

Bairro


 

  


 

cidade


 

 

CEP




e-mail


  

 

Telefones



 

O(a) autor(a) supra qualificado vem propor ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:




  1. FATOS:

A parte autora é titular de benefício previdenciário, conforme documento anexo.





Espécie de benefício


 

Número de benefício

 


 

Data de início

 


 

Renda mensal atual do benefício




Caso se trate de pensão por morte


Número do benefício originário

 

Data de início do benefício originário




2. FUNDAMENTOS
A Súmula 19 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe: “Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, parág. 1º, da Lei nº 8.880/94)”.
Todos os benefícios previdenciários concedidos a partir de 1º/03/94, em cujo período de cálculo tenham sido computados salários-de-contribuição referentes a competências anteriores a março/94, devem ser revisados.
Então, a RMI da aposentadoria-base, da qual decorreu a pensão por morte da autora, deve ser revisada. Como a RMI da pensão por morte foi calculada em função da renda mensal da aposentadoria-base, também deve ser reflexamente revisada.

3. PEDIDO


Ante o exposto, pede a condenação do INSS a:


  1. Revisar o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria-base, mediante inclusão do percentual de 39,67% no índice de correção monetária dos salários-de-contribuição referentes às competências de fevereiro/94 e anteriores;




  1. Revisar o valor da renda mensal inicial da aposentadoria-base, em função do novo salário-de-benefício apurado na forma acima;




  1. Revisar o valor da renda mensal inicial da pensão por morte da autora, em função da nova renda mensal devida da aposentadoria-base apurada na forma acima;




  1. Pagar as diferenças vencidas e vincendas, com correção monetária e juros de mora, respeitada a prescrição qüinqüenal.

Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.


O autor renuncia a quaisquer créditos, vencidos até a data de ajuizamento da ação, que excedam ao teto de 60 salários mínimos. A renúncia não envolve prestações posteriores ao ajuizamento da ação, conforme Enunciado nº 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “A renúncia, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, só é cabível sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário mínimo então em vigor”.
O autor se declara ciente de que deverá comunicar qualquer alteração de endereço ou de telefone.
Vitória-ES, de de 2006.

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AUTOR (A)


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