Claudio callo comercial títulos de crédito



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CLAUDIO CALlO

COMERCIAL

TÍTULOS DE CRÉDITO

25/01/2003 (Aula Sábado)

Biografia

- Luís Emydio, ed. Renovar. – Muito Bom para os Títulos Comuns, eu acho o melhor. (Mas, ele somente trata dos principais títulos. Ele não trata da NP Rural. Duplicata Rural, Conhecimento de Depósito, de Frete. Então, é bom complementar o estudo com os outros livros, Waldiro Bulgarelli.).

- Fran Martins, ed Forense (2 Volumes) – Este é completo.

- Waldiro Bulgarelli – Também tem um bom livro, é completo.

- Fábio Ulhoa – Também é bom


  1. LEGISLAÇÃO

NCC – Art. 887 ao 926.

Eu acho que o NCC não precisava ter regulado a matéria de títulos de crédito da maneira que fez. O NCC regulou matérias diferentes da Lei Extravagante, mas como o legislador é incompetente, e também nem sabe o que tem nestas leis, resolveu inserir um artigo que determina que o que estiver na lei extravagante vai continuar em vigor, então existem matérias de 1908, que nem precisava estar mais em vigor, mas que continuam, porque o próprio legislador nem sabe o que tem lá, por isso ele não revogou.




Letra de Câmbio e Nota Promissória continuam sendo reguladas pelo Dec. 2044/1908 e o Dec. 57763/66 (Lei Uniforme de Genebra - LUG).

Duplicata – L 5474/68 (Lei da Duplicata – LD), e ainda se for omissa, art. 25 prevê que no caso de omissão aplicam-se as regras compatíveis da Nota Promissória e Letra de Câmbio, Dec. 2044/1908 e o Dec. 57763/66.

Cheque – L 7357/85 (Lei do Cheque – LC)

Títulos Rurais – Nota Promissória Rural, Duplicata Rural – DL 167/67.



Estas legislações extravagantes continuam em vigor.





  1. INTRODUÇÃO

A coisa boa do NCC é que ele trouxe uma parte geral para a matéria de títulos de credito, porque antes tudo era doutrinário, até conceitos eram doutrinários, ex. conceito de vivant, que agora está na lei, inclusive alguns atributos também estão na lei.

Existem dois artigos do NCC que são muito importantes, vocês devem ficar bem atentos, que são:



- Art. 903 – Este art. está na parte geral, mas fala “neste Código”, ou seja, na matéria envolvendo títulos de crédito só será aplicado o NCC se a legislação extravagante não tratar. Então, ou a lei especial é omissa e será aplicado o NCC, ou a lei especial trata da mesma matéria que o NCC, porém vai sempre prevalecer a lei especial, Princípio da Especialidade.Então, este artigo demonstra que o NCC é meio natimorto, isto é nasceu morto, porque a mesma matéria tratada diferentemente pela lei especial e pelo NCC sempre vai prevalecer a lei especial.

Exemplo, art 897 § único que veda o aval parcial, ou seja, se o título de crédito for no valor de R$ 100.000,00, caso alguém queira avalizar deverá garantir todo o valor, não podendo garantir somente uma parte. Mas, para o credor é melhor ter uma garantia de metade do que não ter nada. Mas, o mesmo NCC no art. 903 manda aplicar a legislação especial que permite o aval parcial no art. 30 LUG e 29 LC, e ainda na duplicata que o art. 25 LD c/c 20 LUG (o art. 25 manda aplicar a LUG). (Fazer Remissão do art 897 § único NCC para estes artigos da lei especial, porque o artigo do NCC não tem aplicação)

Outro exemplo é o endosso que é uma forma cambiária de transferência do título, que via de regra, quando se endossa, o endossante garante a existência e o pagamento, porque ele é pro solvendo, esta é a regra de acordo com a legislação especial, salvo o acordo de vontade (com cláusula expressa no título) e se a lei expressamente determinar que o endosso não dá garantia, ex. “comercial paper”, que a lei determina que o endosso é sem garantia.

Mas, o NCC no art. 914 determina oura coisa, fala que excepcionalmente vai garantir o pagamento porque é somente se tiver cláusula expressa, ou seja, a regra é que o endossante não garante o pagamento, salvo se falar que garante. Então, o NCC quer inverter, colocar a regra do endosso como sendo pro soluto em que o endossante não garante, e a exceção como sendo pro solvendo.

Agora, como o art. 903 determina que vai prevalecer a lei especial, e como a legislação extravagante determina que o endosso é pro solvendo, nos art. 21 LG e 15 LUG, será estes artigos que serão aplicados, então em regra o endossante garantirá a existência e o pagamento, e a exceção é pro soluto.
- Art. 907 NCC – Este Capítulo trata do Título ao portador, em que o credor não é identificado, e a circulação é feita com a simples entrega do título.

O nosso direito não se admite mais que os títulos sejam ao portador, ações, NP, duplicatas não podem mais ser ao portador, com exceção de cheque abaixo de R$ 100,00 reais poderá ser ao portador, já os acima tem que ser nominal (L 8021/90 Lei do Collor e L 9069/90, Lei da CPMF que somente admite para cheques abaixo de R$ 100,00)

Este artigo 907 determina que para ter um título ao portador tem que ter autorização em lei especial, que por ora não autoriza.

Então, este artigo não traz uma alteração substancial.


- Art. 1.647 III – Este artigo está na parte de direito de família, e trata do Aval (fazer remissão), então, o NCC acabou com esta diferença de outorga uxória e vênia marital que tinha entre aval e fiança, mas há outras. Ou seja, tanto para fiança, como também para o aval será necessário a outorga uxória e vênia marital, revogou o art. 135, IICC/16


  1. CONCEITO

3.1 – CRÉDITO

O que é crédito? O título de crédito é algo que representa um crédito, então crédito tem um sentido econômico,e o conceito que os doutrinadores utilizam é do Stuart Mill “É a possibilidade de utilização hoje, de um valor e recurso próprio ou de terceiro que só teria disponibilidade no futuro”. Então, você utiliza um recurso hoje, que somente poderia usar no futuro.


O que está inerente ao crédito? Alguém somente dá crédito a outrem se confiar nesta pessoa, então o primeiro elemento é a fidúcia (confiança) (isto é importante para quando formos analisar a natureza do cheque, que tem 5 posições). O outro elemento cumulativo do crédito é o prazo, o tempo, já que conseguiu o recurso hoje, mas que só veria no futuro.
Existem vários documentos que representam este crédito, este valor, a pecúnia, que além dos títulos de créditos, temos também os valores mobiliários e também os documentos quirógrafos. Não confundir documentos quirógrafo com crédito quirografários, porque você pode ser titular de um cheque que é um credor quirografário, mas não tem um documento quirógrafo, mas sim um título de crédito.

Documento Quirógrafo ou Comum são os resíduos, que não são nem títulos de créditos e nem valores mobiliários, por exemplo, o carnê de loja que o comprador vai na própria loja pagar, carnê da Renner, etc.


3.2 – TÍTULO DE CRÉDITO

*Magistratura: O analfabeto poderia constituir diretamente uma obrigação cambiária? O analfabeto apenas não assina seu nome, porém ele não é incapaz, não é burro, somente não tem escolaridade. Então, deverá ver como a lei manda que deverá ser assinado, se vai ser impressão digital, ou se alguém vai assinar por ele, porque diretamente ele não poderá assinar.


A expressão título de crédito pode ser usada em dois sentido amplo (que não nos interessa) e o estrito, mas nesta parte do módulo eu somente trato de título de crédito em sentido estrito

Sentido Amplo – “É todo documento que representa um crédito, podendo decorrer da manifestação de vontade, por exemplo, um contrato de locação, em que os aluguéis configuram um crédito, e a lei o coloca como um título de crédito em sentido amplo, art. 585 CPC”.

Sentido Estrito - É um documento que representa um crédito, mas decorrente de lei ou de ato normativo com força de lei (ex. Medida Provisória). O título de crédito em sentido estrito deve ser analisado sob dois aspectos, jurídico e econômico, a lei somente trata do aspecto jurídico, mas no conceito tem que juntar os dois aspectos:

Aspecto Econômico (José Maria Weringer) – “É um título que confere a possibilidade de seu titular de realizar imediatamente o seu valor, ou seja, auferir a vantagem econômica imediatamente”. Por exemplo, operação de desconto, factoring, com o título de crédito a mão que vencerá depois de um tempo poderá ir no banco e fazer uma operação de desconto, isto é, endossar para a Instituição Financeira, que mediante uma taxa dará um valor para ele em dinheiro, recebendo então, a vantagem econômica do título imediatamente, neste caso o endosso é cessão pro solvendo, e necessariamente deverá ser uma instituição financeira, em que poderá cobrar do endossante se o devedor principal não pagar. Mas no factoring é diferente, em que também é uma forma de fomento mercantil e obter uma vantagem econômica imediata, mas o credor do título cede este titulo para uma Sociedade de Fomento Mercantil (que é o fatorizador ou factor), nesta cessão estrito senso o cedente somente garante a existência, sem garantir o pagamento, então a cessão é pro soluto e não poderá o facturizado cedente garantir este valor de outra forma, através de nota promissória, porque se não vai desnaturar o factoring que é contrato de risco.


Aspecto Jurídico (César Vivant) – Este conceito está na lei, mas tem uma impropriedade, art. 887 NCC.

Eu vou dar um conceito juntando os dois aspectos, econômico e jurídico.

Conceito – “É um documento formal necessário ao exercício de um direito de crédito literal e autônomo nele mencionado (César Vivant, aspecto jurídico), capaz de realizar imediatamente o seu valor (aspecto econômico, José Maria Weringer)”.
Agora, vamos ver o que tem no artigo 887 NCC diferente do conceito de vivant? É a palavra “contido” que está na lei, porque mencionado de acordo com vivant é diferente de contido. A palavra contido dá a idéia de que o direito se exaure no documento, então se o documento pegar fogo, for extraviado, etc.,acabará o direito, já que o direito está contido, junto do documento, se destruir o documento destrói o crédito.

Waldiro Bulgarelli acertadamente, critica esta palavra contido do art. 887.

(sublinhe neste art. as palavras “documento, necessário, literal, autônomo”, e também a palavra contido demonstrando que está mal colocada”.)

Remissões no art. 887 na palavra “contido” c/c art. 36 Dec. 2044/08

na palavra “efeito” c/c art. 1102 A CPC (trata da ação monitória*¹)
*¹ A ação monitória é para quando se tem um documento que pode constar que se promete pagar uma quantia em um prazo, mas este documento não possui os requisitos essenciais de título de crédito, porém poderá viabilizar a ação monitória.

Esta palavra contido no artigo dá a idéia de que se destruir o documento você destrói o direito porque ele se exaure no documento, mas isto não é verdade, o direito não se exaure no documento. É possível que o documento tenha sido destruído, inutilizado, perdido e mesmo assim você poderá continuar com o direito de crédito, porque a própria lei no art. 36 Dec 2044/08 trata da ação de substituição de título de crédito nominal, nesta ação se obterá uma sentença que substitui a cártula inutilizada ou destruída, e com base nesta sentença se poderá executar. Por isso que eu afirmo que o direito de crédito ficará intacto, apesar do documento ter ido embora.

Então, o direito de crédito não está contido no título de crédito, mas sim mencionado, porque se o documento for destruído ainda se poderá valer de uma ação para substituir o documento e exercer o direito de crédito através da sentença.

OBS: Não confundir este art. 36 Dec 2044/08 com o art. 907 CPC.

O art. 36 trata de ação de substituição de títulos nominais (o credor está identificado), nesta a própria sentença vai substituir o título inutilizado ou extraviado, não vai criar um outro título.

Já o art. 907 CPC diz respeito aos títulos ao portador, e a sentença não o substitui, mas sim invalida o título para que seja constituído outro título.




  1. NATUREZA JURÍDICA

O que o título de crédito configura para o direito?

Ele configura, sem sombra de dúvida, um titulo executivo extrajudicial, art. 585, I CPC. Mas, para ser um título de crédito e ter força executória é necessário que preencha todos os requisitos essenciais previsto em lei, porque se faltar uma formalidade essencial o documento será um simples documento, somente não será título de crédito, e não vai propiciar ação de execução, mas sim uma ação monitória.


Além de ser um título extrajudicial tem natureza de bem móvel, pois os princípios que informa os bens móveis de circulação também informa o título de crédito.
Antes do NCC também seria considerado um ato de comércio por força de lei, não importado se o emitente é ou não comerciante, se uma pessoa emitir uma nota promissória, apesar de não ser comerciante, vai praticar um ato de comércio, porque a lei quer que tenha regulamentação mercantil, porém com advento do NCC acabou a Teoria Francesa de Atos de Comércio.

Com o NCC, que acaba com o sistema francês, logo acabará com esta classificação também, o NCC adota o sistema Italiano da Teoria da Empresa. O Sérgio Campinho inclusive coloca no livro dele que a legislação cambiária será legislação mercantil, não terá natureza civil, porém não se poderá mais classificar como ato de comércio, porque esta teoria não é mais aplicável. Somente a regulamentação será comercial, e a disciplina ainda continuará a ser estudada no direito empresarial, e não na civil.


Então, título de crédito é título executivo, mas para ser título de crédito tem que preencher os requisitos essências, então podemos concluir que todo título de crédito é título executivo, mas nem todo titulo executivo é título de crédito.

E o título de crédito, além de ser executivo, também documenta um valor, um direito creditício, então é um título falimentar ou falencial, porque viabiliza o requerimento de falência com base na impontualidade do art. 1º LF. Título falencial é amplo, é o gênero, é executivo, que documenta uma obrigação líquida, certa e exigível e que viabiliza o requerimento de falência com base no art. 1º LF. Já o título de crédito é uma espécie de título falimentar, porque existem outros títulos falênciais, como por exemplo, a sentença condenatória que determina o pagamento de um determinado valor, mas não é um título de crédito extrajudicial.




  1. ATRIBUTOS, CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS.

Esta matéria já caiu em todos os concursos. Pedido para indicar os atributos do título de crédito?

O Fábio Ulhoa Coelho desmembra determinando o que é atributo e o que é característica.

Outros autores englobam tudo em atributos, fala que tudo é atributo, então na dúvida chame tudo de atributos.

É lógico que existem alguns aspectos que existem nos títulos de crédito e que também tem nos demais documentos. Já outros aspectos que somente tem no título de crédito, por exemplo, a autonomia.

Para se identificar um título de crédito em sentido estrito tem duas formas, a primeira é quando a própria lei define falando que é um título de crédito.

Porém, as vezes a lei não chama o documento de título de crédito, mas você supõe que é um título de crédito porque tem os atributos de título de crédito, por exemplo, o cheque (que é controvertido, veremos no momento oportuno), a L 7357/85 em nenhum momento chamou de título de crédito, mas o art. 13 L 7357/85 prevê os atributos de título de crédito quando fala que as obrigações são autônomas e independentes, e também o art. 1º LC fala que cheque é um documento (carturalidade), ou seja, apesar da Lei do Cheque não chamar o cheque de título de crédito, ela coloca em vários dispositivos legais os atributos e por isso é considerado título de crédito.

Então, para se identificar um tpitulo de crédito é quando a lei fala expressamente pou quando a lei determina os atributos.

Inclusive quando eu falo em lei, é lei lato senso, poderá ser ato normativo com força de lei também, por exemplo, a Cédula de Crédito Bancária em que uma Medida Provisória a considera um tíutulo de crédito (depois veremos a controvérsia se é ou não constitucional)


5.1 – ATRIBUTOS OU CARACTERÍSTICAS

- Auto Executoriedade –Art. 585, I CPC

Atributos para FUC

- Negociabilidade

- Bens Móveis

- Formalismo

Atributos - Documenta uma Obrigação Líquida, Certa e Exigível

e/ou Características - Obrigação Quérable ou Não Portable

- Títulos de Resgate

- Título de Apresentação

- Natureza Pro Solvendo

- Instrumentabilidade Hipotética




  • ATRIBUTOS:

 AUTO EXECUTORIEDADE - Art. 585, I CPC

é a força executória, ou seja, o título de crédito propicia uma facilidade na cobrança, no exercício do direto de crédito, porque não é necessário entrar com uma ação de conhecimento (ação monitória), já entra com uma ação de execução, em que o devedor será citado para pagar ou nomear bens a penhora, e se quiser entrar com oposição de pré- executividade ou embargos a execução (ação de conhecimento incidental). Mas o credor já executa.

Mas este atributo não é somente do título de crédito, porque a sentença que não é título de crédito também ter força executória
NEGOCIABILIDADE

O título de crédito deve estar apto a circular.

Por exemplo, se em uma nota promissória um dos endossantes faz o endosso condicionado falando que transfere por endosso se ela passar nem concurso público, neste caso a endossatária, em princípio não seria credora, nem poderia transferir o título, porque ela ainda não passou em concurso, se impede a negociabilidade. Porém, ela será a credora porque a LUG dispõe que a condição é considerada não escrita, mas é a condição que será não escrita, já o endosso é válido.

A LUG determina que a condição é considerada não escrita justamente por causa deste atributo de negociabilidade.

Eu não estou dizendo que o título tem que necessariamente circular, ele até pode não circular, mas deve sempre estar apto a circular, não se pode obstruir a circulação do título.

Mesma coisa o endosso parcial, é nulo, não tem como endossar somente uma parte do valor que consta no título, porque o titulo tem que estar apto a circular, não se tem como endossar R$50,00 em um tpitulo que vale R$ 100,00, porque se não terá que rasgar i título nomeio.

Aluno: Mas e no caso do cheque que tem uma cláusula de depósito é somente na conta do beneficiário?

Nós veremos isso quando estudarmos a Lei do Cheque, pois o cheque tem muito isso de que o depósito é somente na conta do beneficiário, e há quem entenda que é a única hipótese de impossibilidade de circulação. Mas, depois veremos isso, porque as vezes pode não circular por endosso, mas poderá circular por cessão. Então, esta cláusula até pode impedir o endosso, mas não poderá impedir a cessão, mas veremos que é controvertido.



  • ATRIBUTOS E/OU CARACTERÍSTICAS:

A partir daqui alguns falam que são atributos e outros falam que são características.

 BENS MÓVEIS

Os títulos de crédito circulam como bens móveis, ocorre mobilidade os princípios são aplicáveis.
 FORMALISMO

Observe a parte final do art. 887 NCC que determina que somente produzirá efeitos quando preencher os requisitos da lei. O formalismo é isso, deverá preencher os requisitos essenciais previsto em lei, caso contrário não será título de crédito e não viabilizará ação executória, podendo apenas viabilizar uma ação monitória (art. 1102 – A CPC)

Existem dois tipos de requisitos na lei: Requisitos Essenciais e Requisitos Não Essenciais.

- Os Essenciais a própria lei diz que é da essência do título, não poderá faltar este requisito. Se faltar não será considerado título de crédito, mas será apenas um documento, e somente viabilizará a ação monitória.

- Não Essencial ou supríveis são aqueles requisitos que mesmo se não constar a própria lei estabelece como será suprida a ausência.

Normalmente estes requisitos, tanto o essencial como os não essenciais, são estabelecidos no art. 1º das leis (LUG, LC). Já o art. 2º das leis estabelece quais são os requisitos não essenciais, e como serão supridos, por exemplo, o vencimento em que o art. 1º estabelece que o título de crédito deve ter a data do vencimento, porém este requisito é não essencial porque o art. 2º estabelece que se faltar a data do vencimento considera-se a vista (Isto está estabelecido também no art 889 § 1º NCC). Outro exemplo é quando não se coloca o lugar da emissão ou do pagamento, também é um requisito não essencial porque a lei considera como sendo o domicílio do emitente (art. 889 § 2º NCC). O art. 889 1º e 2º trata de requisitos não essenciais (Fazer remissão: Art 889 NCC c/c art 2º LUG.)

Então, residualmente, o que não for suprido será considerado requisito essencial, por exemplo, o art. 1º estabelece que é essencial constar o nome do título, é fundamental que conste a expressão “Nota Promissória”, “Letra de Câmbio”, “Cheque”, é requisito essencialissimo para que a lei não supre a falta, e ainda também porque é para saber qual a legislação pertinente, que será aplicável. Não importa de cheque estiver escrito com “X” = Xeque, na prática você saberá que é a lei do cheque que será aplicada e tem o requisito.

Agora, se não tiver a expressão cheque, mesmo que escrita errado, não será considerado título, mas sim um documento, logo não vai viabilizar uma ação de execução, mas sim uma ação monitória.


Agora, na Lei da Duplicata (L 5474/68) no art. 1º elenca todos os requisitos que deve ter uma duplicata. Já o art. 2º não fala nada, não fala de nenhum requisito suprível, então a conclusão que nós chegamos é que todos os requisitos da duplicata são essenciais porque a legislação da duplicata não supriu a falta. Então, se faltar um requisito não será considerado duplicata, não terá força executória e conseqüentemente não será título de crédito.
Não é qualquer documento que é um título de crédito, mas título de crédito, via de regra, é um documento, mas há exceções que veremos depois. E ainda título de crédito que não é qualquer documento, mas sim um documento formal, ou seja, é um documento que necessariamente preenche os requisitos essenciais previsto na legislação.

Preste atenção, são os requisitos que estão previstos em lei, então, por exemplo, se no documento estiver escrito apenas “Promissória” não será considerado uma nota promissória, porque a lei determina que deve ser escrito “Nota Promissória”, e no documenta falta a palavra “Nota”, é o princípio do formalismo

(Remissões: Art. 888 NCC c/c art. 1102 A CPC, S 387 STF

Art. 889 caput c/c Art. 1º e 2º, Art. 76 LUG, art. 37 L 7357/85 (LC)


Aluno: Apesar da Lei da Duplicata não ter nenhuma ressalva sobre os requisitos essenciais, porém o NCC ressalva alguns requisitos nestes art. 889 § 1º e 2º, vai ser aplicado ou não?

Não será aplicado, todos os requisitos da duplicata continuarão sendo essenciais, porque não se aplica isso a LD já que o art. 903 NCC estabelece que o que estiver na lei especial continuará valendo.


E ainda, cabe fazer uma última observação sobre esta característica do formalismo, porque como todo título de crédito é um documento formal, isto significa que deve constar na cártula (no papel) todos os requisitos essenciais previsto em lei, mas agora eu pergunto:

*Em qual momento deve estar preenchido todos este requisitos, será no momento que se emite, ou não?

Aqui há uma mitigação jurisprudencial no momento em que se deve preencher estes requisito essenciais, de acordo com a S 387 STF. A jurisprudência não está dizendo que não é necessário ter os requisitos essenciais, porque se não seria contra legis. Na verdade ela diz que tem que ter os requisitos legais essenciais, mas estes podem ser preenchidos antes do protesto ou antes da cobrança.

Então, se você for cobrar o titulo sem os requisitos essenciais preenchido, o juiz não vai determinar a execução, porque ele tem que observar se o documento tem vício de forma.

Por exemplo, então é possível que o título circule em branco, mas somente até o momento do protesto ou da cobrança, atenção para esta súmula 387 que mitiga apenas o momento do preenchimento dos requisitos essenciais.

Inclusive, o art. 891 NCC determina que (...), então no tempo da emissão pode ser incompleto, desde que seja completado quando for protestado ou cobrado (fazer remissão c/ S 387 STF)


 DOCUMENTA UMA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.

Isto é, o an debeatur (que é certa quanto a existência) e o quantum debeatur (que é determinada quanto ao valor), ou seja, no CC/16 o art. 1533 (no NCC também tem isso, mas eu não parei ainda para ver aonde).

Não se discute se a obrigação existe ou não e não se discute o valor da obrigação, porque é determinado no título, não vai se apurar o valor.
*Prova de DP - Títulos indexáveis, ou seja, títulos que tem o valor vinculado a um índice de correção oficial (UFIR’s) podem ser títulos de crédito? Em outras palavras, eles subsistem líquidos? (porque se você entender que não há liquidez não será considerado um título de crédito, conseqüentemente não viabiliza a ação executiva, e conseqüentemente não viabiliza a falência, não será um título falimentar)

(Serve também para fazer uma pergunta sobre a falência, se vai viabilizar o requerimento da falência, porque só poderá requerer se for um titulo executivo). Há duas posições

- Fran Martins (minoritário) – Títulos de crédito indexados perdem a liquidez, são ilíquidos, ou seja, não tem o quantum debeatur, não tem um valor determinado, mas sim seu valor é determinável. O art. 889 NCC determina que deve constar na cártula a indicação precisa do direito, então o valor tem que ser determinado. Mas, a legislação extravagante, art. 1º LUG e da LC colocam que deve constar no titulo a quantia determinada, então é requisito essencial, logo não é título executivo.

- STJ – Em várias passagens sustenta que títulos indexados permanecem com a liquidez, apesar da obrigação ser determinável, porque ela permanece líquida já que o valor preciso é conseguido através de mera operação aritmética. Não é necessário fazer uma procedimento de liquidação para saber o valor, basta um simples cálculo, então terá força executória e conseqüentemente será título executivo falencial.


 OBRIGAÇÃO QUÉRABLE OU NÃO PORTABLE

o título de crédito por ser negociável e circula por endosso, no momento que chegar o vencimento o último credor que tiver o título deverá procurar o devedor para que este cumpra a obrigação.

Então, para a obrigação ser cumprida caberá ao credor exigis o cumprimento pelo devedor, por isso é chamada de quérable ou quesível ou não portable, em outras palavras caberá ao credor bater na porta do devedor e falar que ele tem que pagar.

O devedor vai examinar a legitimidade da credora, se os endossos estão corretamente passados, o devedor poderá ver se a nota promissória é realmente aquela que ela emitiu e se o credor é legítimo, para pagar certo, porque quem paga mal, paga duas vezes.


SÃO TÍTULOS DE RESGATE

Porque tem um determinado momento que o credor obterá o valor, vai resgatar, há um momento que o título vai morrer. Este momento ou está estipulado na cártula, ou então, como é um requisito não essencial de acordo com art. 2º é considerado um título a vista, que é aquele que vence com a apresentação.

Lembra quando eu falei que os valores mobiliários podem ser títulos de resgate ou de permanência (ações).
 É UM TITULO DE APRESENTAÇÃO

*Defensoria Pública: Com base em que Princípio é que se exige a apresentação do documento original do título de crédito? É a carturalidade, porque o título de crédito é um título de apresentação,e o direito está incorporado no documento que tem que ter os requisitos essenciais..

Então, por exemplo, se um dos coobrigados faz uma fotocópia autenticada da original, e depois endossa a original para outra pessoa, e malandramente vai com a fotocópia autenticada procurar o devedor para cobrar o valor, neste caso o devedor não deve pagar o título, porque tem que apresentar o original, porque é um título de apresentação e o devedor poder examinar a legitimidade do documento e de quem está cobrando. Inclusive, temos o Princípio do Formalismo, para segurança das relações jurídicas.
TEM NATUREZA PRO SOLVENDO.

(não confundir cessão pro soluto com cessão pro solvendo, é outra coisa)

Por exemplo de obrigação Pro solvendo

 C&V – contrato – R$ 100,00  Obrigação Causal




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