Clipping direito público ediçÃo n° 555 mar/2010



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CLIPPING - DIREITO PÚBLICO

EDIÇÃO N° 555 – MAR/2010
Elaboração: Renato Condeli – Procurador do Estado de Rondônia

Email: renato@pge.ro.gov.br

Revisão: Isaias F. Moraes – Procurador do Estado

Ciro Muneo Funada / Robson Luis Santos – Auditores Fiscais


Divulgação: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

Fonte: Sites: Tribunais Superiores, Outros Tribunais, Revistas, outros.

DESTAQUE DE NOTÍCIAS
STF
Ministro mantém suspensa decisão do CNMP que revogou pagamento de vantagens a membros do Ministério Público paulista
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter suspensa a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que revogou o pagamento de diárias por prestação de serviços especiais aos membros do Ministério Público do estado de São Paulo.
Ministro Ayres Britto defere liminar em mandado de segurança que questiona resolução do CNJ sobre suspeição por foro íntimo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto concedeu, na última quarta-feira (24), liminar no Mandado de Segurança (MS) 28215,  “para que os magistrados não sejam compelidos a externar as razões de foro íntimo quando, nos termos parágrafo único do art. 135 do CPC [Código de Processo Civil], se declararem suspeitos”.
Advogado consegue retirar acusação de advocacia administrativa da ação penal a que responde
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou prescrito o crime de advocacia administrativa imputado ao advogado Roberto Bertholdo, do Paraná. Ele foi denunciado pelo Ministério Público e responde a uma ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por estelionato, quadrilha ou bando e advocacia administrativa (patrocinar direta ou indiretamente interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário).
Segunda Turma do STF nega recurso a ex-prefeito de Ipatinga Chico Ferramenta
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Celso de Mello ao negar seguimento (arquivar) o Agravo de Instrumento (AI) 761324 relacionado à matéria eleitoral. Para o ministro, o recurso extraordinário a que o agravo de instrumento refere-se é inviável por se tratar de matéria infraconstitucional.
PGR e OAB defendem manutenção da política de cotas
Primeiros a defender posicionamento na audiência pública desta quarta-feira (3) sobre política de cotas raciais nas universidades federais, representantes da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apoiaram o sistema de cotas da forma como ele é adotado atualmente.
Em memorial entregue aos ministros do STF, Arruda se compromete a se manter afastado do GDF
Os advogados do governador licenciado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, entregaram esta tarde, (3) aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), memorial no qual o governador preso se compromete formalmente, “pelo tempo necessário ao deslinde das investigações, e mesmo até o exaurimento de ações penais propostas em seu desfavor”, a se manter afastado da chefia do Poder Executivo, por meio de licença.
STJ
Mantida ação por improbidade contra ex-presidente e ex-diretor do Banco do Brasil
Mantida a ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente do Banco do Brasil S/A, Paulo César Ximenes Alves Ferreira, e o ex-diretor da área Internacional, Ricardo Sérgio de Oliveira. A ação investiga supostos favorecimentos prestados pelo banco à empresa Silex Trading, de propriedade de Roberto Giannetti da Fonseca, ex-integrante da equipe econômica do governo Fernando Henrique Cardoso, via empréstimos e benefícios, em prejuízo do erário. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial do Ministério Público Federal.
STJ anula portaria que demitiu professora vítima de golpe do falso diploma
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para anular o ato que demitiu A.R.S., professora adjunta de Ensino Fundamental I do Sistema Municipal de Ensino da cidade de São Paulo, que apresentou histórico escolar e diploma falsos, do curso de pedagogia, para obter promoção na carreira. A professora havia sido exonerada do cargo, mas os ministros entenderam que a profissional, na verdade, foi vítima de estelionatários e determinou sua reintegração no quadro da escola.
Adesão de empresa a parcelamento da Receita não extingue ação em andamento na Justiça
O fato de o contribuinte ter aderido a programa de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme estabelece a Lei 10.684/03, não faz com que, automaticamente, ações das quais seja parte na Justiça sejam extintas. O Superior Tribunal Justiça (STJ) defende a tese de que mesmo diante do parcelamento, não é possível a extinção de um feito judicial sem que haja o pedido formal de desistência da ação.


Cabe a Justiça Federal processar índios por furto de madeira da Aracruz Celulose
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal para processar índios que teriam furtado madeira da Aracruz Celulose, no Espírito Santo. A área de onde a madeira foi retirada é limítrofe com uma reserva indígena e estaria em disputa pela empresa e a comunidade indígena. Esta situação levou os ministros a considerarem a proteção prevista na Constituição Federal, que garante à Justiça Federal o processamento e julgamento de disputa sobre direitos indígenas.


Testamento particular pode ser validado com apenas três testemunhas
Apesar da previsão legal de cinco testemunhas para validar um testamento particular, à época da vigência do Código Civil de 1916, este pode ser declarado válido com apenas três testemunhas se não houver outras irregularidades, conforme previsão do novo Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar processo de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.


STJ assegura a anistiado político pagamento retroativo previsto em portaria do Ministério da Justiça
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou ao ministro de Estado da Defesa que efetue o pagamento dos valores retroativos previstos no ato que declarou Firmo Pereira de Souza anistiado político.


STJ vai decidir se afasta juiz do caso Daniel Dantas
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), leva a julgamento nesta quinta-feira (4), o recurso que vai decidir se o juiz federal Fausto Martin de Sanctis deve ser afastado do regular ofício nos feitos criminais em que o empresário Daniel Valente Dantas é parte.


ANAC pode redistribuir slots em Congonhas de empresa comprada pela TAM
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) pode redistribuir os slots (espaços no aeroporto usado pelas companhias aéreas para estacionar/parquear aviões) do Aeroporto de Congonhas (SP) anteriormente utilizados pela Pantanal Linhas Aéreas.


TST
Petição eletrônica em desacordo com as regras da Instrução Normativa 30 é irregular
Apesar de um agravo de instrumento se encontrar tempestivo (dentro do prazo) e com representação regular, o seu conhecimento foi negado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, pois não constava da petição eletrônica do recurso de revista o nome do remetente da petição e, ainda, pelo fato de o credenciamento da assinatura eletrônica ter sido feito pelo TRT fora da data limite estabelecida pela Instrução Normativa nº 30.


SDI-1 discute alcance da OJ 342 após nova redação de novembro de 2009
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou os embargos da Empresa Valadarense de Transportes Coletivos contra a condenação de pagar aos empregados, de forma integral, o valor da hora relativa ao intervalo intrajornada com acréscimo de cinquenta por cento.
Conduta indevida em greve dá justa causa a sindicalistas
Empregados sindicalistas da Petrobras que foram demitidos por falta grave por terem participado de uma greve na década de 90, e posteriormente anistiados, vêm insistindo na revisão da dispensa motivada para receberem os salários dos dias faltosos. A pretensão não prosperou em julgamento na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a um agravo, o que mantém a decisão anterior que constatou que eles agiram de forma indevida na condução do movimento grevista.


Morar no exterior justifica ausência de trabalhador à audiência de julgamento
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o fato de o trabalhador se encontrar no exterior é motivo suficiente para justificar sua ausência em audiência de julgamento e, com isso, evitar a extinção do processo sem a análise do seu conteúdo (do mérito).


Empregado do CREA pode também trabalhar no serviço público
O artigo 37 da Constituição Federal, que trata do impedimento do acúmulo de cargos e empregos públicos, não se aplica a empregados dos conselhos fiscalizadores de profissão. Assim decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista de um técnico administrativo fiscal do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal (CREA-DF).


Extinto processo por falta de autenticação em docu
Inépcia da inicial. A falta de autenticação em documentos levou a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho a extinguir, sem julgamento do mérito, um processo da empresa gaúcha Braskem, que tinha a pretensão de desconstituir sentença na qual o juiz da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre havia negado pedido de conexão de ações, em reclamação movida por dois empregados.


CNMP
Inspeção em Alagoas: atendimento continua amanhã na sede do MPF
Atendimento ao público será no auditório do Ministério Público Federal
A Corregedoria Nacional encerrou hoje, dia 2 de março, o primeiro dia de atendimento ao público alagoano. Amanhã, dia 03, a equipe estará à disposição dos interessados no auditório do Ministério Público Federal, localizado na avenida Fernandes Lima, 3296, no Farol. O horário é das 9h às 18h.

 

Inspeção: no último dia de atendimento ao público, equipe estará na sede do MPT em Maceió


CNMP encerra atendimento ao público de Alagoas amanhã, na sede do MPT
A equipe da Corregedoria Nacional do MP realiza amanhã, 4 de março, o último dia de atendimento ao público, na sede do Ministério Público do Trabalho (rua Professor Lourenço Peixoto, quadra 36, n. 90, loteamento Stella Maris, Jatiúca). Os interessados em oferecer denúncias, críticas ou sugestões devem comparecer ao local das 9h às 18h, munidos de documento oficial com foto e comprovante de residência.

 

CNJ


Liminar do CNJ suspende pagamento de auxílio-moradia a magistrados do MS
Medida liminar concedida pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Walter Nunes da Silva Júnior, nesta terça-feira (02/03) suspende imediatamente o pagamento mensal de auxílio-moradia a todos os magistrados do estado do Mato Grosso do Sul. O conselheiro, relator do Processo de Controle Administrativo (PCA 03000726020082000000) que julga a legalidade do pagamento deste tipo de benefício aos magistrados do Mato Grosso do Sul, impede também o pagamento retroativo do benefício aos magistrados do estado desde março de 2009. 
Judiciário do Rio Grande do Norte amplia horário
Atendendo à Resolução nº 88, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte está funcionando em novo horário e tem a jornada de trabalho dos servidores modificada.
CONCURSOS PÚBLICOS
Todos os concursos na área jurídica que estão com inscrições abertas. Procure o seu concurso e o seu Estado.

NOTÍCIAS
STF
Ministro mantém suspensa decisão do CNMP que revogou pagamento de vantagens a membros do Ministério Público paulista
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter suspensa a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que revogou o pagamento de diárias por prestação de serviços especiais aos membros do Ministério Público do estado de São Paulo.
A decisão do ministro Marco Aurélio atende a um pedido do Ministério Público paulista que afirmou que a decisão ofende as garantias do contraditório e do devido processo legal, uma vez que os promotores e procuradores teriam tido conhecimento da decisão apenas por meio de edital. Além disso, afirmou que teria violado a autonomia do Ministério Público estadual prevista no parágrafo 5º do artigo 128 da Constituição Federal de 1988, e usurpado a competência do Supremo ao fazer o controle abstrato de constitucionalidade da Lei Complementar 734/93 de São Paulo.
O artigo 195 prevê que o membro do Ministério Público fará jus à gratificação pela prestação de serviços de natureza especial definidos em ato do procurador-geral de Justiça. Seriam considerados serviços de natureza especial os plantões judiciários em geral, a fiscalização de concursos e a atuação em juizados especiais ou informais. A gratificação corresponde ao valor de uma diária.
O CNMP teria revogado o pagamento sob o argumento de incompatibilidade com o regime de remuneração dos subsídios e também por causa da aprovação de uma resolução do Conselho (Resolução 9), que estabelece quais as verbas compatíveis com o mencionado regime de remuneração.
“No caso, impõem-se a manutenção do sistema referente aos plantões até que o Plenário venha a decidir sobre o fundo desta impetração”, decidiu o ministro.
CM/AM - Terça-feira, 02 de Março de 2010  

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Ministro Ayres Britto defere liminar em mandado de segurança que questiona resolução do CNJ sobre suspeição por foro íntimo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto concedeu, na última quarta-feira (24), liminar no Mandado de Segurança (MS) 28215,  “para que os magistrados não sejam compelidos a externar as razões de foro íntimo quando, nos termos parágrafo único do art. 135 do CPC [Código de Processo Civil], se declararem suspeitos”.
O MS foi impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).  Os impetrantes alegam a inconstitucionalidade da Resolução nº 82 do Conselho Nacional de Justiça, segundo a qual magistrados de primeiro e segundo graus, no caso de suspeição por foro íntimo, devem expor, obrigatoriamente, as razões que os levaram a se declarar suspeitos para analisar o processo.
Entre os argumentos das entidades está o de que a Resolução ofende várias garantias constitucionais, entre elas a imparcialidade, a independência, o devido processo legal, o direito à privacidade e à intimidade e a isonomia de tratamento entre os magistrados. Isso porque, segundo as entidades, a norma “impõe aos magistrados de primeira e segunda instâncias espécie de ‘confessionário’ dos motivos de foro íntimo que os levam, eventualmente, a declarar suspeição para julgar determinados feitos”.
As entidades também alegam violação ao artigo 135 do CPC que, em seu parágrafo único, reserva ao juiz a possibilidade de declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, dispensando-o de declinar os motivos.
Ao conceder a liminar, o ministro reconheceu que a mencionada Resolução nº 82 impõe uma obrigação direta e de efeitos concretos aos magistrados, por não depender da intercalação de outros atos de menor hierarquia normativa. Reconheceu ainda ser plausível a alegação de que, ao impor essa obrigação – a de revelar os motivos da suspeição em qualquer caso – a Resolução invadiu matéria reservada à lei complementar prevista no art. 93 da Constituição Federal, porquanto cria deveres funcionais primários, não enumerados na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79).
O ministro também entendeu ser plausível “a consideração de que a escusa de julgamento por motivo de foro íntimo pode constituir a própria condição de um concreto ofício judicante imparcial. Imparcialidade, agora sim, de inescusável dever dos magistrados, a teor do próprio inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal”.
LC/LF//GAB - Terça-feira, 02 de Março de 2010

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Advogado consegue retirar acusação de advocacia administrativa da ação penal a que responde
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou prescrito o crime de advocacia administrativa imputado ao advogado Roberto Bertholdo, do Paraná. Ele foi denunciado pelo Ministério Público e responde a uma ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por estelionato, quadrilha ou bando e advocacia administrativa (patrocinar direta ou indiretamente interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário).
Segundo sites e jornais do sul do País, Bertholdo teria implantado escutas telefônicas em gabinetes de juízes para ter informações privilegiadas sobre os processos dos seus clientes, principalmente nas cidades de Curitiba e Paranaguá. Ele estaria trabalhando em conjunto com um desembargador que pressionava os juízes de primeira instância para dar sentenças favoráveis a esses clientes, alguns deles envolvidos em fraudes e sonegações de impostos.
A defesa de Bertholdo no Supremo pediu Habeas Corpus (HC 91464) para tentar trancar a ação penal em trâmite no STJ alegando inépcia da denúncia nas acusações de quadrilha e de estelionato e a prescrição do crime de advocacia administrativa. Apenas esse último argumento foi recebido pelo relator do caso, ministro Cezar Peluso, acompanhado pelos demais ministros presentes à sessão.
Os ministros entenderam que a denúncia não especifica quando foi cometido o crime de advocacia administrativa, apenas diz que foi em 2003. Como a ação penal começou em meados de 2007 e esse tipo de crime é prescritível em quatro anos, poderia estar prescrito se foi cometido no início do ano de 2003, e nesse caso o benefício da dúvida é dado ao réu.
As demais acusações contra Roberto Bertholdo continuam a compor a ação penal em trâmite no STJ.
MG/LF//AM - Terça-feira, 02 de Março de 2010  

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Segunda Turma do STF nega recurso a ex-prefeito de Ipatinga Chico Ferramenta
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Celso de Mello ao negar seguimento (arquivar) o Agravo de Instrumento (AI) 761324 relacionado à matéria eleitoral. Para o ministro, o recurso extraordinário a que o agravo de instrumento refere-se é inviável por se tratar de matéria infraconstitucional.
O relator entendeu que as supostas ofensas à Constituição Federal, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo, o que não autorizaria “a abertura da via extraordinária”. Por isso, o relator entendeu que o agravo de instrumento não deveria ser analisado, tendo em vista que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu a questão exclusivamente com fundamento na legislação infraconstitucional.
O recurso extraordinário, referente à inelegibilidade de Chico Ferramenta (PT-MG) por rejeição de contas, não teria sido admitido pela Presidência do TSE, razão pela qual chegou ao Supremo o agravo de instrumento para destrancar o RE.
“É por essa razão - ausência de conflito imediato com o texto da Constituição - que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que a boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)’”, afirmou o ministro Celso de Mello. O voto dele foi seguido por unanimidade pelos ministros da Segunda Turma.
EC/LF//AM - Terça-feira, 02 de Março de 2010  

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PGR e OAB defendem manutenção da política de cotas
Primeiros a defender posicionamento na audiência pública desta quarta-feira (3) sobre política de cotas raciais nas universidades federais, representantes da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apoiaram o sistema de cotas da forma como ele é adotado atualmente.
A vice-procuradora geral da República, Débora Duprat, fez uma apresentação sobre a história do entendimento de raça, passando pelo Iluminismo e pela Revolução Francesa. Ao falar sobre a Constituição Federal de 1988, ela explicou que o texto reconhece exatamente o caráter plural da sociedade brasileira. Especificamente os artigos 215 e 216 tratam da cultura e dos diversos grupos formadores da sociedade, além de vários outros dispositivos que tratam da mulher, dos índios, das crianças, idosos, portadores de deficiência e grupos que historicamente tiveram seus direitos ignorados.
Para ela, o texto “recupera o espaço antológico da diferença”, pois a sociedade hegemônica confina os diferentes aos espaços privados. “Diferente do discurso que a política de cotas cria castas, ela inclui”, afirmou.
O representante do Conselho Federal da OAB, Miguel Ângelo Cançado, defendeu a mesma posição ao afirmar que as ações afirmativas como estão estabelecidas pela Universidade de Brasília, por exemplo, estão efetivamente de acordo com a Constituição Federal.
Ele citou ainda a Universidade Federal de Goiás (UFG), que implantou, com o apoio da OAB, o curso de Direito específico para os integrantes de assentamentos rurais no Brasil. Ele destacou a importância, relevância e constitucionalidade que a Ordem reconheceu quanto à existência daquele curso. “A OAB tem absoluta sinergia com os movimentos sociais e as reivindicações das minorias”, disse.
Cançado destacou também a importância da participação da sociedade nas decisões do STF que acontece por meio desses debates em audiência pública. Disse ainda que até pouco tempo o STF era conhecido apenas na comunidade jurídica, e hoje se abre para a sociedade.
CM//AM - Quarta-feira, 03 de Março de 2010  

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Em memorial entregue aos ministros do STF, Arruda se compromete a se manter afastado do GDF
Os advogados do governador licenciado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, entregaram esta tarde, (3) aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), memorial no qual o governador preso se compromete formalmente, “pelo tempo necessário ao deslinde das investigações, e mesmo até o exaurimento de ações penais propostas em seu desfavor”, a se manter afastado da chefia do Poder Executivo, por meio de licença. O governador assina o memorial, juntamente com seus três advogados, para evitar que pairem dúvidas sobre “sua definitiva e inabalável decisão”.
No memorial, os advogados Nélio Machado, Cristiano Ávila Maronna e Thiago Brügger Bouza pedem que o STF não dê maior valor, de antemão, à acusação, em detrimento da defesa, em respeito aos preceitos do devido processo legal, da ampla defesa e da licitude da prova. “Não raro, nos casos de grande repercussão, percebe-se inevitável açodamento, por parte dos acusadores, sem que se confira um mínimo de paridade aos defensores, com argumentos, ora razoáveis, ora canhestros ou despropositados, em face das normas de garantia constantes da Carta Política do país”, assevera a defesa.
Após entregar os memoriais, o advogado Nélio Machado disse acreditar que, em função do volume de trabalho no STF, a reflexão dos ministros a respeito do caso (HC 102732) acontecerá de hoje (3) para amanhã (4). “O cuidado de oferecer um memorial tem exatamente a finalidade de oferecer informações e subsídios para que os ministros possam decidir da melhor forma possível. Acredito muito nesta Corte, milito aqui há mais de 30 anos. O STF é um tribunal da maior grandeza, da maior independência, que tem total condição de dar ao governador aquilo que se concede ordinariamente a qualquer acusado: o direito de se defender em liberdade. É só o que eu estou pedindo”, disse o advogado aos jornalistas.

 

VP/LF//AM - Quarta-feira, 03 de Março de 2010  



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STJ
Mantida ação por improbidade contra ex-presidente e ex-diretor do Banco do Brasil
Mantida a ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente do Banco do Brasil S/A, Paulo César Ximenes Alves Ferreira, e o ex-diretor da área Internacional, Ricardo Sérgio de Oliveira. A ação investiga supostos favorecimentos prestados pelo banco à empresa Silex Trading, de propriedade de Roberto Giannetti da Fonseca, ex-integrante da equipe econômica do governo Fernando Henrique Cardoso, via empréstimos e benefícios, em prejuízo do erário. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial do Ministério Público Federal.
A ação civil pública foi ajuizada contra Ricardo Sérgio de Oliveira e Paulo César Ximenes Alves Ferreira, José Pinto dos Santos Neto, Cláudio Ness Mauch, Irones de Paula Andrade, Sílex Trading SIA, Roberto Giannetti da Fonseca, Caeté Consultoria e Participações SlC Ltda., Marcos Giannetti Fonseca, o Banco do Brasil, o Banco Central do Brasil e a União Federal, em decorrência do suposto favorecimento à Sílex. Balanços da empresa revelavam situação financeira precária, com elevado risco de insolvência.
Em primeiro grau, a denúncia foi recebida em relação aos réus Roberto Giannetti da Fonseca, Marcos Giannetti da Fonseca, Paulo César Ximenes Alves Ferreira, Irones Oliveira Paula, Ricardo Sérgio de Oliveira, Silex Trading S/A e Caeté Consultoria e Participações S/C Ltda. “Estão suficientemente descritas as condutas praticadas por eles, capazes de configurar, em tese, atos de improbidade administrativa”, afirmou o magistrado.
As defesas de Ricardo Sérgio e de Paulo César Ximenes Alves Ferreira protestaram, com um agravo de instrumento. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) deu provimento, entendendo, com base em dois de seus precedentes, que não deveria prosseguir a ação de improbidade, na medida em que só figuravam como réus particulares e uma sociedade de economia mista – o Banco do Brasil. “A ação de improbidade só pode ser ajuizada contra agentes públicos, com ou sem a cooperação de terceiros. O particular não pode figurar sozinho na ação”, concluiu o TRF1.
Ministério Público Federal recorreu ao STJ, alegando violação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 8.429/92. Segundo sustentou, são sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não só os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agentes públicos, segundo previsto no artigo 2º da Lei 8.429/92.
Ainda, segundo o MP, ao administrar os recursos repassados ao Banco do Brasil, os réus agiram como agentes delegados sui generis do Poder Público, pois a sociedade de economia, cuja acionista majoritária é a União, recebe verbas públicas federais e assim deve se submeter aos princípios regentes da Administração Pública.
A Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial. “A Lei Federal nº 8.429/92 dedicou científica atenção na atribuição da sujeição do dever de probidade administrativa ao agente público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, ampliando a categorização de servidor público, para além do conceito de funcionário público contido no Código Penal (artigo 327)”, afirmou a relatora do caso, ministra Eliana Calmon.
Em seu voto, ela reconheceu a legitimidade passiva dos recorridos para se submeteram às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, acaso comprovadas as transgressões na instância local. “Adoto a posição de que os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não são apenas os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abarcados no conceito de agente público insculpidos no artigo 2º da Lei 8.429/92, ou seja, considerando-se agentes públicos um "gênero", do qual são espécies os agentes políticos, administrativos, honoríficos e delegados”, concluiu Eliana Calmon.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 02/03/2010 - 08h01 - DECISÃO
STJ anula portaria que demitiu professora vítima de golpe do falso diploma
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para anular o ato que demitiu A.R.S., professora adjunta de Ensino Fundamental I do Sistema Municipal de Ensino da cidade de São Paulo, que apresentou histórico escolar e diploma falsos, do curso de pedagogia, para obter promoção na carreira. A professora havia sido exonerada do cargo, mas os ministros entenderam que a profissional, na verdade, foi vítima de estelionatários e determinou sua reintegração no quadro da escola.
De acordo com as informações da defesa, a professora prestou vestibular para o curso de pedagogia – licenciatura plena, à distância, na Universidade do Oeste Paulista – Unoeste, na cidade de Presidente Prudente/SP, e realizou todas as provas mensais no escritório de um representante da faculdade, na própria capital. O curso durou cerca de três anos e ela teria desembolsado mais de oito mil reais para obter o diploma.
Ao concluir o curso, recebeu o diploma emitido pela Universidade Brás Cubas, de Mogi das Cruzes/SP. Sem entender a razão da mudança, foi informada que o curso dela havia sido transferido para tal instituição e, por isso, o diploma não pôde ser emitido em nome da Unoeste. Entretanto, ao entregar o documento na secretaria de educação, descobriu que a assinatura impressa no certificado era falsa.
Em decorrência das irregularidades formais apresentadas no documento, a Comissão de Cursos e Títulos da prefeitura do município de São Paulo enviou oficio à Universidade Braz Cubas, que respondeu confirmando não haver registro de nenhuma aluna com o nome da professora nos assentamentos do estabelecimento de ensino. A Comissão, então, concluiu pela demissão da profissional que “por ser professora, deveria estar atenta ao curso superior que se inscreveu, bem como se ele era devidamente regulamentado. A indiciada é professora do ensino fundamental I, o que pressupõe ser pessoa esclarecida o suficiente para observar as irregularidades e controvérsias que os documentos apresentavam, ainda que os julgasse verdadeiros”.
Durante todo o processo administrativo, a servidora indiciada sustentou sua inocência, argumentando que só tomou conhecimento da falsidade do documento quando foi chamada pela Administração. A defesa da professora alega que ela foi vítima de estelionatários, pois realmente acreditou que estava fazendo o curso à distância. Por isso, recorreu ao STJ afirmando que a pena de demissão foi fixada sem a observação da conduta e das circunstâncias em que a ilegalidade foi praticada, devendo ter sido menos severa em face de a professora ser exemplar no cumprimento de suas funções. “A sanção de demissão foi fixada de forma automática. O abrandamento da pena disposta no artigo 192 da Lei Municipal não se traduz em mera faculdade da autoridade julgadora, mas sim em dever, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena, gravado no artigo 5º do texto constitucional”.
Para o relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a tese da defesa procede, “uma vez que não basta a demonstração da ocorrência de conduta tipificada como ilícita para que se imponha automaticamente a punição administrativa abstrata ao seu autor. O tipo de sanção, na hipótese, pressupõe a consciência do agente e sua intenção em usar de ardil para enganar a Administração e obter vantagem indevida, de sorte que a culpa do administrado infrator tem de ser discutida e provada no curso do procedimento de apuração ilícito”.
De acordo com o ministro, a servidora foi afastada do cargo “com base em premissa vaga e genérica de que o servidor que exerce cargo de professor não pode vir a ser ludibriado por estelionatários no que diz respeito a cursos profissionalizantes, por se tratar de pessoa suficientemente esclarecida na área. Por outro lado, a plausibilidade da defesa da professora, não foi sobejamente refutada, além de ter sido reforçada pelos depoimentos testemunhais do diretor da escola e também de colegas com quem ela trabalhava. A Comissão, portanto, não logrou demonstrar o dolo específico necessário à configuração do ilícito administrativo. É patente a desproporcionalidade da pena aplicada e a inexistência de sua individualização, pois não teria sido levado em consideração a primariedade da indiciada e a dedicação dela ao serviço público ao longo de tantos anos”, ressaltou.
O relator deu provimento ao recurso para anular a Portaria 135/06 de abril de 2006, que demitiu a servidora do cargo de professora adjunto do Ensino Fundamental I, “promovendo-se sua imediata reintegração, com pagamento dos vencimentos e cômputo de tempo para todos os efeitos legais”.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 02/03/2010 - 08h48 - DECISÃO
Adesão de empresa a parcelamento da Receita não extingue ação em andamento na Justiça
O fato de o contribuinte ter aderido a programa de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme estabelece a Lei 10.684/03, não faz com que, automaticamente, ações das quais seja parte na Justiça sejam extintas. O Superior Tribunal Justiça (STJ) defende a tese de que mesmo diante do parcelamento, não é possível a extinção de um feito judicial sem que haja o pedido formal de desistência da ação.

Assim, a Primeira Turma do STJ deu provimento a recurso especial interposto pela Companhia Industrial Rio Guahiba, do Rio Grande do Sul, com o objetivo de mudar decisão que propôs a extinção de ação na qual estava envolvida, sem que os representantes legais da empresa tivessem formalizado a desistência.


O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, TRF 4, considerou que, pelo fato da empresa ter aderido ao parcelamento, a adesão deveria acarretar na “perda do objeto da ação” por confissão. Motivo pelo qual decretou a extinção da mesma, sem julgamento de mérito, alegando “falta de interesse processual”. O tribunal manteve suspensa a execução fiscal, bem como as garantias existentes até a quitação das parcelas.


Ao recorrer junto ao STJ, os advogados da Companhia Rio Guahiba afirmaram que, com a decisão do TRF 4, houve violação ao artigo 4ª da Lei 10.684/03. Ressaltaram que seria incorreto o entendimento firmado pelo TRF 4 de extinguir o feito dessa forma, chamando a atenção para a necessidade de um pedido expresso para que seja caracterizada a renúncia ou a desistência processual.

Para o relator do recurso no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, a existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos é condição de direito para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, não podendo ser admitida de forma tácita ou presumida. O recurso foi julgado na linha de recurso especial precedente ( Resp 1124420/MG – relatado pelo ministro Luiz Fux, e julgado em 25/11/2009, DJe de 18.12.2009), conforme o rito dos recursos repetitivos.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 02/03/2010 - 13h12 - DECISÃO
Cabe a Justiça Federal processar índios por furto de madeira da Aracruz Celulose
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal para processar índios que teriam furtado madeira da Aracruz Celulose, no Espírito Santo. A área de onde a madeira foi retirada é limítrofe com uma reserva indígena e estaria em disputa pela empresa e a comunidade indígena. Esta situação levou os ministros a considerarem a proteção prevista na Constituição Federal, que garante à Justiça Federal o processamento e julgamento de disputa sobre direitos indígenas.

O processo tem como réus 18 indígenas, dos quais 16 foram presos em flagrante em agosto de 2006. Eles respondem à ação por furto qualificado e formação de quadrilha. A decisão da Quinta Turma do STJ, baseada no voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, determina o deslocamento dos autos da Justiça estadual para a Justiça Federal capixaba.


Para definição da competência, o ministro relator lembrou que é preciso analisar o fato, ou seja, o furto, e em que local se deu. Ele afirmou que, na hipótese dos autos, a Justiça Federal tem mais subsídios para determinar se o local onde ocorreu a suposta subtração de madeira é ou não território indígena.


O ministro constatou que o local onde houve as prisões em flagrante é objeto de três ações possessórias em trâmite na Justiça Federal do Espírito Santo, em que são partes a Aracruz Celulose e a Fundação Nacional do Índio (Funai), como representante da comunidade a que fazem parte os indígenas presos. A Funai teria informado nestas ações que o Ministério da Justiça editou duas portarias, em 2007, reconhecendo aos índios a titularidade das terras objeto da disputa.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 03/03/2010 - 09h15 - DECISÃO
Testamento particular pode ser validado com apenas três testemunhas
Apesar da previsão legal de cinco testemunhas para validar um testamento particular, à época da vigência do Código Civil de 1916, este pode ser declarado válido com apenas três testemunhas se não houver outras irregularidades, conforme previsão do novo Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar processo de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

No testamento foram legados bens ao Lar e Creche Mãezinha. O documento era particular, tendo sido assinado por apenas quatro testemunhas. Posteriormente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) impediu a confirmação deste pela ofensa aos artigos 1.645, inciso II e III do CC de 1916, válidos na época em que o testamento foi redigido.


Os herdeiros recorreram do julgado do TJSP, alegando que o tribunal teria dado interpretação divergente ao artigo. Também apontaram que o artigo 1.133 do Código de Processo Civil (CPC), permite a flexibilização do número de testemunhas. Destacaram que o documento foi assinado por quatro testemunhas e três confirmaram a vontade da testadora em juízo.


O ministro Luis Felipe Salomão afirmou em seu relatório que as regras do CC de 1916 no que se referia ao testamento particular teriam como objetivo a proteção da segurança jurídica desse documento contra fraudes. “Contudo, essa proteção não pode ser levada a extremos tais que, ao invés de resguardar a intenção do testador, em verdade venha a prejudicar o seu cumprimento”, ponderou. O ministro também considerou que houve apenas defeito formal, sendo que a higidez do testamento não foi contestada em nenhum momento. Ressaltou ainda, que existe vasta jurisprudência no STJ admitindo a legalidade do testamento.


Para o ministro, os autos em nenhum momento apontaram vício na vontade da testadora ou qualquer indício de fraude, sendo no caso mais importante assegurar a vontade dela. “Nesse contexto, o rigorismo formal deve ceder diante do cumprimento da finalidade do ato jurídico”, completou.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 03/03/2010 - 11h03 - DECISÃO
STJ assegura a anistiado político pagamento retroativo previsto em portaria do Ministério da Justiça
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou ao ministro de Estado da Defesa que efetue o pagamento dos valores retroativos previstos no ato que declarou Firmo Pereira de Souza anistiado político.

Os ministros da Seção, acompanhando o entendimento do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, consideram comprovada a omissão do ministro da Defesa, porque superado o prazo de 60 dias para o cumprimento da portaria que reconhecera a condição de anistiado político, no que se refere ao pagamento da parcela em atraso da reparação econômica.


“No caso, até a impetração do presente mandado de segurança, não haviam sido pagos os valores pretéritos previstos na portaria em referência, razão por que se verifica a violação do direito líquido e certo do anistiado”, afirmou o relator.


Souza obteve, com fundamento na Lei 10.559/02, o reconhecimento da sua condição de anistiado, por meio da Portaria 1.204, de 5/5/04, do ministro de Estado da Justiça, oportunidade na qual lhe foram asseguradas às promoções à graduação de segundo-sargento com os proventos de primeiro-sargento, as respectivas vantagens e a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.651,67, com efeitos patrimoniais retroativos que atingiram o valor de R$ 198.875,25.


No STJ, o anistiado argumentou que houve o cumprimento parcial da portaria, porque vem recebendo mensalmente a reparação econômica ali prevista, mas ainda não recebeu a parcela relativa aos valores em atraso.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 03/03/2010 - 13h08 - DECISÃO
STJ vai decidir se afasta juiz do caso Daniel Dantas
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), leva a julgamento nesta quinta-feira (4), o recurso que vai decidir se o juiz federal Fausto Martin de Sanctis deve ser afastado do regular ofício nos feitos criminais em que o empresário Daniel Valente Dantas é parte.

No caso, a defesa recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou improcedente o pedido para o juiz federal fosse afastado dos feitos criminais. Segundo o TRF3, os decretos proferidos pelo juiz foram devidamente fundamentados e motivados por elementos de prova surgidos em momento diferente e que demandaram, segundo a sua convicção, a utilização de medida acautelatória.


No STJ, a defesa de Dantas sustenta a suspeição de Sanctis por seus atos no exercício da judicatura e suas opiniões manifestadas extra-autos, caracterizando, dessa forma, a sua parcialidade.


Assim, pedem o reconhecimento da suspeição, determinando a redistribuição da ação penal contra o empresário ao juízo federal da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, além do reconhecimento da nulidade de todos os atos jurisdicionais já praticados pelo juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.




Liminar

Em dezembro de 2009, o ministro Arnaldo Esteves Lima determinou o sobrestamento das ações penais em que Dantas figure como acusado e que houve ou há atuação do juiz federal Fausto de Sanctis.


Ao decidir, o ministro Arnaldo Esteves Lima ressaltou que as férias forenses obstariam que a Quinta Turma se pronunciasse antes de fevereiro de 2010, restando temerário o curso de ações penais em que Dantas figure como acusado e que houve ou há atuação do magistrado eventualmente suspeito, tendo em vista que a imparcialidade do juiz constitui princípio estruturante do ordenamento jurídico brasileiro e do Estado de Direito.


“Ademais, prevenir nulidades constitui tarefa básica de todo magistrado, na condução do processo, o que, igualmente, recomenda, em casos da espécie, a imprescindível ponderação dos valores e garantias jurídicas em cotejo”, afirmou.


A sessão de julgamentos da Quinta Turma começa às 13 h.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 03/03/2010 - 15h11 - EM ANDAMENTO
ANAC pode redistribuir slots em Congonhas de empresa comprada pela TAM
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) pode redistribuir os slots (espaços no aeroporto usado pelas companhias aéreas para estacionar/parquear aviões) do Aeroporto de Congonhas (SP) anteriormente utilizados pela Pantanal Linhas Aéreas.

O julgamento foi interrompido na semana passada por um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. Ela acompanhou integralmente a posição do relator do processo, ministro Cesar Asfor Rocha. O presidente do STJ rejeitou o recurso apresentado pela Pantanal, que protestava contra decisão do ministro de retirar os slots da relação de bens incorpóreos da empresa. Com isso, eles deixam de integrar o plano de recuperação da Pantanal, em processo de aquisição pela TAM.


Para o ministro Cesar Rocha, houve prejuízo para o consumidor, para a administração e essa distribuição, por si só, não vai implicar em abalo para manutenção da atuação da empresa. Com esse entendimento, o ministro considerou prejudicado o recurso apresentado pela agência reguladora.


A Anac pretende levar a sessão pública para distribuição os 355 slots (horários de pouso e decolagem) que não estão sendo utilizados naquele aeroporto. A agência reguladora poderá incluir na redistribuição os 61 slots que a Pantanal operava em Congonhas.




Entenda o caso

Em dezembro passado, o presidente do STJ, ministro Cesar Rocha, garantiu à ANAC realizar a distribuição, suspendendo decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Aquela decisão permitia a realização de leilão judicial para alienação da Unidade Produtiva Isolada (IPI) da Pantanal, cujo plano de recuperação judicial prevê a integração dos slots como bens incorpóreos da empresa.


A distribuição foi adiada após o ministro, em razão do recurso da empresa – um agravo regimental [espécie de recurso interno cabível contra toda decisão unipessoal] – requerendo a reforma da decisão para que a ANAC se abstivesse de distribuir única e exclusivamente os slots da Pantanal que se encontram albergados em seu processo de recuperação judicial, mantida a distribuição prevista dos demais slots. A empresa apresentou novos fatos, como a venda da integralidade das ações da Pantanal Linhas Aéreas S.A. para a TAM.


O presidente do STJ atendeu ao pedido da empresa aérea. Requereu à ANAC que se manifestasse acerca da questão e, tão logo a agência reguladora prestou as informações solicitadas pelo tribunal, o caso foi levado a julgamento na Corte Especial.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 03/03/2010 - 17h22 - DECISÃO

TST
Petição eletrônica em desacordo com as regras da Instrução Normativa 30 é irregular
Apesar de um agravo de instrumento se encontrar tempestivo (dentro do prazo) e com representação regular, o seu conhecimento foi negado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, pois não constava da petição eletrônica do recurso de revista o nome do remetente da petição e, ainda, pelo fato de o credenciamento da assinatura eletrônica ter sido feito pelo TRT fora da data limite estabelecida pela Instrução Normativa nº 30.

A Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. No seu art. 9º orienta que o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos (e-Doc), ao receber a petição da parte, expede um recibo da entrega e da petição e dos documentos que a acompanham, em que consta entre outras informações a identificação do remetente da petição e do usuário que assinou o documento.


Os credenciamentos para se fazer uso da assinatura eletrônica já feitos pelos regionais antes da publicação da IN 30 e que estivessem em desacordo com as regras nela estabelecidas tiveram um prazo de validade estabelecido de 180 da última publicação da IN 30, devendo os usuários efetuar o credenciamento até a data-limite estabelecida. Foi exatamente isto que não ocorreu no caso analisado pela 3ª Turma do TST, pois o credenciamento se deu em 06/04/2009, quando a data-limite seria 17/03/2008, visto que a última publicação da IN 30 ocorrera em 18/09/07.


Desta maneira o relator Ministro Horácio de Senna Pires observou que a “apresentação de petição eletrônica em desacordo com as regras da Instrução Normativa nº 30, enseja a irregularidade na interposição do recurso de revista, em cujo recibo não consta a identificação do remetente”.(AI-RR-24040-34.2008.5.08.0126)


(Dirceu Arcoverde) - Assessoria de Comunicação Social - 02/03/2010


SDI-1 discute alcance da OJ 342 após nova redação de novembro de 2009
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou os embargos da Empresa Valadarense de Transportes Coletivos contra a condenação de pagar aos empregados, de forma integral, o valor da hora relativa ao intervalo intrajornada com acréscimo de cinquenta por cento.

A empresa não conseguiu ultrapassar a barreira do conhecimento do recurso, na medida em que o ministro relator Aloysio Corrêa da Veiga verificara que os arestos (exemplos de julgados) apresentados não configuraram conflito jurisprudencial capaz de autorizar a análise do mérito dos embargos.


O relator esclareceu que os arestos tratavam da possibilidade de haver previsão em norma coletiva para reduzir o intervalo intrajornada, sem fazer referência específica à categoria de motorista de transporte coletivo urbano, ou se referiam genericamente à incidência da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1/TST, sem mencionar a categoria e os termos da norma coletiva (se o intervalo intrajornada dos trabalhadores tinha sido suprimido ou fracionado).

Na Terceira Turma do TST, os ministros aplicaram ao caso a OJ nº 342, segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988).

Desse modo, a Turma condenou a empresa a pagar a hora relativa ao intervalo intrajornada de forma integral, com adicional de 50%, contrariando a decisão do Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) que tinha absolvido o empregador, por reconhecer a legalidade das cláusulas coletivas que pactuaram tempo de intervalo diferente do legal.


Durante o julgamento na SDI-1, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula divergiu da opinião do relator. O ministro destacou que a decisão da Turma era de novembro de 2008, e a OJ aplicada tinha sido alterada um ano depois para excluir da proibição de redução do intervalo intrajornada os empregados em empresas de transporte coletivo urbano. Segundo o ministro, portanto, não houve lacunas ou omissões nos embargos da empresa, porque tinha sido apresentado julgado divergente capaz de autorizar o conhecimento do recurso por conflito jurisprudencial e, assim, restabelecer a decisão regional.


Essa interpretação foi acompanhada pelo ministro Caputo Bastos que chamou a atenção para o fato de o processo envolver justamente a aplicação da OJ nº 342 e, nessas condições, não ser correta a exigência de constar nos arestos apresentados expressões do tipo fracionamento ou redução. Também votaram com a divergência os ministros Maria Cristina Peduzzi e Brito Pereira.


Mas, por maioria de votos, a SDI-1 seguiu o entendimento do ministro relator Aloysio Corrêa da Veiga de não conhecer dos embargos e, com isso, ficou mantida a decisão da 3ª Turma que condenara a empresa ao pagamento do intervalo intrajornada.


Na ocasião, o ministro Lelio Bentes Corrêa ressaltou que, como os empregados em questão possuíam jornada de trabalho superior a sete horas diárias (especificamente 7h30min), de qualquer maneira, a OJ não incidiria na hipótese, uma vez que a redução do intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva só é permitida para os profissionais que trabalham, no máximo, sete horas diárias (OJ nº 342, II). (E-RR- 13100-55.2007.5.03.0135)


(Lilian Fonseca) - Assessoria de Comunicação Social - 02/03/2010


Conduta indevida em greve dá justa causa a sindicalistas
Empregados sindicalistas da Petrobras que foram demitidos por falta grave por terem participado de uma greve na década de 90, e posteriormente anistiados, vêm insistindo na revisão da dispensa motivada para receberem os salários dos dias faltosos. A pretensão não prosperou em julgamento na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a um agravo, o que mantém a decisão anterior que constatou que eles agiram de forma indevida na condução do movimento grevista.

Um inquérito instaurado pela empresa concluiu pela culpa dos dirigentes sindicais – e as instâncias ordinárias confirmaram que eles agiram indevidamente durante o movimento: invadiram as casas de controle com fim de paralisar diversas unidades de produção da refinaria, inclusive as essenciais à atividade empresarial, colocando a refinaria em risco de incêndio e explosão – e outras pessoas em perigo. “Isto está sobejamente caracterizado no acórdão regional, não há o que discutir quanto à justa causa, ao meu juízo, uma matéria que é de natureza fática”, disse o relator na Primeira Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa.


O relator esclareceu que os empregados renovaram um requerimento que haviam feito em um recurso anterior, em que invocam a Lei 10.790 que lhes concedeu anistia e pedem, portanto, o reconhecimento do direito aos salários de todo o período de afastamento. Mas como não houve pronunciamento judicial no primeiro recurso, cabia a eles renovar os pedidos, o que não foi feito. Além do mais, ressaltou o relator, a lei da anistia apenas anula as consequências dos atos praticados pelos empregados: pendências financeiras deverão ser resolvidas de acordo com os parâmetros negociados com a empresa.


De qualquer modo, manifestou o relator, “esse não seria o momento para se debater a matéria, pois em nenhum momento se pode aceitar a tese de que pela lei de anistia teria restado prejudicado o objeto do inquérito para apuração de falta grave”, caso contrário esse entendimento estaria automaticamente reconhecendo o pagamento de salários por todo o período não trabalhado. O ministro Walmir Oliveira da Costa complementou o relator, esclarecendo que “a anistia pressupõe o reconhecimento da culpabilidade deles no evento”.


A Primeira Turma decidiu, unanimemente, negar provimento ao agravo de instrumento dos empregados, ficando mantida a decisão regional que decidiu pela falta grave cometida por eles. (AIRR-113941-17.1995.5.03.0026)


(Mário Correia) - Assessoria de Comunicação Social - 02/03/2010


Morar no exterior justifica ausência de trabalhador à audiência de julgamento
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o fato de o trabalhador se encontrar no exterior é motivo suficiente para justificar sua ausência em audiência de julgamento e, com isso, evitar a extinção do processo sem a análise do seu conteúdo (do mérito).

No caso, bancário ajuizou ação trabalhista contra o HSBC Bank Brasil. Consignou que seria representado na ação por seu irmão, também bancário. Por isso, na audiência de julgamento esteve presente apenas o irmão, acompanhado de advogado.


De acordo com o artigo 843 da CLT, “se por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.”


O juiz de primeiro grau entendeu que o fato de o bancário estar no exterior não pode ser considerado motivo “ponderoso” para a ausência da audiência. Por isso, não aceitou a representação do irmão do reclamante e decidiu pela extinção do processo. Essa sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região (PR). Inconformado, o bancário recorreu ao TST.


Para a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, relatora do processo na Oitava Turma, o fato de o trabalhador estar no exterior “caracteriza o motivo ponderoso a que alude o artigo da CLT, pois o autor somente poderia retornar ao país para comparecer à audiência com dificuldade e mediante grandes despesas.” Ela citou ainda outras decisões do Tribunal nesse sentido.


Assim, a Oitava Turma acatou o recurso do bancário, considerando “comprovado o motivo ponderoso a justificar a ausência do autor à audiência”, e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem “para prosseguir no julgamento como entender de direito”.


(RR-494200-95.2006.5.09.0664)

(Augusto Fontenele) - Assessoria de Comunicação Social - 03/03/2010


Empregado do CREA pode também trabalhar no serviço público
O artigo 37 da Constituição Federal, que trata do impedimento do acúmulo de cargos e empregos públicos, não se aplica a empregados dos conselhos fiscalizadores de profissão. Assim decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista de um técnico administrativo fiscal do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal (CREA-DF).

O trabalhador é também servidor público concursado da Secretaria de Estado de Saúde do DF, desde outubro de 2001, com o cargo de técnico em mecânica. Ao saber disso, quando o empregado foi eleito dirigente sindical, o CREA-DF enviou-lhe notificação para optar entre os dois cargos, sob pena de configuração de falta grave motivadora de dispensa por justa causa. Inconformado, o técnico ajuizou reclamação, requerendo, além do cancelamento do ato do CREA determinando a opção, a manutenção do seu contrato de trabalho até o trânsito em julgado da decisão.


Em primeira instância, o pedido foi deferido, provocando recurso do conselho profissional ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que reverteu a sentença. O TRT julgou improcedente a reclamatória e considerou não ser ilegal a notificação, com o fundamento de que o CREA possui natureza jurídica de entidade autárquica federal. Foi a vez de recorrer do empregado, que apelou ao TST e conseguiu, na Quinta Turma, o restabelecimento da sentença.


Para o ministro Emmanoel Pereira, relator do recurso de revista, o TST tem reconhecido aos conselhos profissionais a natureza de autarquias corporativas – especiais ou atípicas. O relator cita, inclusive, precedentes nos quais se informa serem essas entidades mantidas por recursos próprios e, por essa razão, a elas não se aplicarem as normas legais sobre pessoal nem disposições gerais relativas à administração interna das autarquias federais.


Apesar de se reconhecer o caráter de pessoa jurídica de direito público, esclarece o ministro, “a autonomia administrativa e financeira dos conselhos profissionais conforma o quadro institucional em que se inserem de modo a afastar a incidência das regras contidas no artigo 37 da Constituição Federal”. Diante dessas condições, o relator adotou firme convicção de que “a regra de vedação do acúmulo de cargos e empregos públicos não tem lugar se um desses postos no serviço público se dá por meio da prestação de serviços como empregado, ainda mais celetista, do conselho profissional”. ( RR - 41100-90.2008.5.10.0020 )


(Lourdes Tavares) - Assessoria de Comunicação Social - 03/03/2010


Extinto processo por falta de autenticação em docu
Inépcia da inicial. A falta de autenticação em documentos levou a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho a extinguir, sem julgamento do mérito, um processo da empresa gaúcha Braskem, que tinha a pretensão de desconstituir sentença na qual o juiz da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre havia negado pedido de conexão de ações, em reclamação movida por dois empregados.

A questão nasceu na insurgência da empresa, ao interpor recurso ordinário em mandado de segurança ao TST, com pedido de liminar, contra a decisão do juiz, ao qual foram juntadas cópias de peças do processo originário sem a devida autenticação, inclusive a do próprio ato impugnado. A irregularidade foi constatada pelo ministro Emmanoel Pereira, encarregado de examinar o recurso na SDI-2.


O relator informou que o assunto já estava pacificado no TST e explicou que o mandado de segurança exige prova documental preconstituída do direito líquido e certo, que torna inviável a concessão de prazo para regularizar a ausência de documento indispensável à propositura da ação ou da devida autenticação das cópias de peças que instruem a petição inicial, como dispõe o artigo 830 da CLT, vigente à época da impetração do mandado, fins de maio de 2009. Assim, a Súmula 415 do TST enseja a extinção do processo, informou.


O relator esclareceu ainda que como se tratava de ação autônoma, o advogado não tinha autorização para declarar a autenticidade dos documentos indispensáveis à instrução da ação, como seria possível se fosse recurso em agravo de instrumento.


O processo foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil e 8º da Lei nº 1.533/51”. O voto do relator foi aprovado por unanimidade na SDI-2. (ROMS-202700-17.2009.5.04.0000)


(Mário Correia) - Assessoria de Comunicação Social - 03/03/2010



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