Clipping pge/ro 043 2007 stf decreto que concede isenção tributária para cana-de-açúcar em Pernambuco é questionado



Baixar 37.57 Kb.
Encontro24.07.2016
Tamanho37.57 Kb.



CLIPPING PGE/RO 043 - 2007

STF
Decreto que concede isenção tributária para cana-de-açúcar em Pernambuco é questionado

Dispositivo do Decreto nº 21.755/99, do estado de Pernambuco, que concedeu isenção de ICMS para cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar, está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Esse é o objetivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3911, ajuizada pela Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana).

Para a federação, o inciso I, artigo 3º, do Decreto pernambucano, que concedeu a isenção, seria incompatível com a Constituição Federal, que em seu artigo 150, parágrafo 6º, diz que apenas lei específica – federal, estadual ou municipal – poderia conceder tal benefício.

Ainda segundo a Feplana, o artigo 1º da Lei Complementar 24/75 diz que “os estados federados não podem conceder isenções de ICMS sem que haja previsão específica em convênio". E que o convênio ICMS 09/99, que prevê a possibilidade de outorga de isenções, “não deu margem à ampliação da abrangência pela norma ratificadora estadual [o Decreto 21.755/99]”.

Por essas razões, a federação pede ao Supremo que declare a inconstitucionalidade do inciso I, artigo 3º, do Decreto 21.755/99, do estado de Pernambuco.

Negada liminar para acusado de falsificação e uso de documento público

A ministra Ellen Gracie indeferiu liminar requerida no Habeas Corpus (HC) 91860, impetrado pela defesa de J.M.R.O.N., contra decisão do Superior Tribunal Militar (STM), que deu provimento a recurso criminal do Ministério Público (MP) para manter o processo na esfera judicial militar.

O réu foi denunciado pelo MP sob acusação de crime de falsificação de documento público e uso do mesmo, mas  o juizo de 1ª instância entendeu que a justiça militar seria incompetente para julgar o processo, rejeitando a denúncia. Essa a razão do recurso do MP, provido pelo STM e atacado nesse habeas.

Elaboração: Renato Condeli – Procurador do Estado

Revisão: Isaias F. Moraes – Procurador do Estado

Divulgação: Centro de Estudos – Nilton D. S. Silva – Procurador Chefe

Fonte: Sites – Tribunais Superiores, Outros Tribunais, Revistas

O advogado de J.M.R.O.N. sustenta que inexistindo lesão direta à administração militar, competiria à Justiça Federal o julgamento do crime, dado que “não houve lesão direta ao patrimônio e à administração castrense”. Acrescenta que não haveria sequer justa causa para instauração de processo criminal contra o acusado, porque teria sido demonstrado que não foi ele quem falsificou os documentos, razões pelas quais requereu liminar para “trancar a ação penal por incompetência da justiça federal e por ausência de justa causa” para processar o acusado, pela atipicidade do delito a ele imputado.

A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, indeferiu a liminar requerida por entender correto o fundamento do relator do STM, no acórdão impugnado, no sentido de “ter ficado evidenciada nos autos a prática dos aludidos ilícitos, bem como a potencial ofensa aos interesses e a fé pública da Administração Militar”. Ellen Gracie acrescentou ainda que a liminar “tem nítido caráter satisfativo, o que não recomenda o seu deferimento”.

Suspensa decisão que permitia servidores do Ceará receber vantagens pessoais acima do teto remuneratório

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, deferiu a Suspensão de Segurança (SS) 3241, impetrada pelo estado do Ceará. Com a decisão, ficam suspensas as liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) aos servidores públicos estaduais. Estas liminares  garantiam o direito dos servidores de receber integralmente seus vencimentos, acrescidos de vantagens pessoais, mesmo que ultrapassassem o teto remuneratório fixado para suas categorias funcionais.

As alegações do estado do Ceará, de que a decisão do TJ-CE causaria grave lesão à ordem pública, além do perigo do denominado “efeito multiplicador”, pela existência de outros servidores em situação semelhante, foram aceitas pela ministra. Para Ellen Gracie, os argumentos utilizados pelo TJ-CE para conceder o mandado de segurança - de que existiria direito adquirido e necessidade de se respeitar os padrões remuneratórios dos impetrantes, não podem ser apreciados na análise de suspensão de segurança, pois referem-se ao mérito do mandado de segurança em curso no Tribunal cearense.

Suspensa decisão do CNJ que anulou concurso para juiz de direito em Rondônia

O ministro Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente a liminar no Mandado de Segurança (MS) 26708, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) por Alex Balmant e outros, suspendendo decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, por suspeita de irregularidades, anulou concurso para juiz de direito em Rondônia.

Consta nos autos que o XVIII Concurso para ingresso no cargo inicial de Juiz de Direito da carreira da magistratura do estado de Rondônia foi anulado pelo CNJ. O Conselho alegou que a aprovação de duas candidatas que exerciam cargo de assessoras de desembargadores teria desrespeitado os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Isto porque, alegou o CNJ em sua decisão, estes desembargadores fariam parte da comissão organizadora do concurso.

Para os advogados dos candidatos, a aprovação das assessoras não poderia invalidar o concurso, já que se trataria “de mera suspeita ou presunção de favorecimento não comprovada”. Para ele, o próprio CNJ, ao julgar casos semelhantes, já consagrou o entendimento de que “a mera suposição não seria suficiente para afastar a aparência de boa-fé e da segurança jurídica”.

Por fim, a defesa diz que a decisão do CNJ provocou grave prejuízo, porque ainda que houvesse favorecimento das duas assessoras aprovadas, “os impetrantes não deram causa à suposta violação dos princípios constitucionais”. O mandado pede que o STF suspenda liminarmente a decisão do Conselho, permitindo a nomeação e posse dos impetrantes no cargo de juiz substituto.

Decisão liminar

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, “ainda que se admita afronta aos referidos princípios constitucionais, essa circunstância, à primeira vista, não contamina os 18 outros candidatos que lograram aprovação final no certame”. Para o ministro, não se pode nem mesmo afirmar a existência das irregularidades ou o favorecimento que embasaram a decisão do CNJ.

Assim, lembrando que a Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de participação em concursos públicos, desde que atendidos os requisitos legais, o ministro deferiu em parte o mandado de segurança, suspendendo a decisão do Conselho Nacional de Justiça. O relator ressalta, porém, que a nomeação e a posse dos 18 candidatos devem aguardar o julgamento de mérito do mandado de segurança.
União ajuíza ação para evitar pagamento de R$ 70 milhões de indenização

Para evitar o pagamento de uma indenização avaliada em mais de R$ 70 milhões, a União ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (RCL) 5352, com pedido de liminar, para suspender decisão da 2ª Vara Federal de Umuarama, no Paraná.

Tal decisão permitiu o cálculo de valores relativos à indenização e honorários advocatícios sobre a ação de desapropriação movida pelo Incra contra a Madereira Pinho Oeste. Em discussão está uma área localizada na denominada Colônia Pindorama, nos municípios paranaenses de Cascavel e Assis Chateaubriand.

Mas em 1963 o Supremo declarou a área de domínio da União em julgamento da Apelação Cível 9621. Alega a União que ao determinar o depósito dos valores referentes à indenização, a 2ª Vara Federal de Umuarama desrespeitou decisão do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual decidiu ajuizar a reclamação com o pedido de liminar.

Sustenta na reclamação que aquele Juízo ao admitir o depósito de tais valores, forçará a União a pagar indenizações referentes à desapropriação de terras que segundo entendimento do Supremo, pertencem a ela mesma.

Dessa forma, requer a União, liminarmente, que a decisão da Justiça Federal em Umuarama seja suspensa para evitar, inclusive, futuro levantamento de novas parcelas de honorários advocatícios e o pagamento de qualquer quantia relativa à desapropriação. No mérito pede a cassação definitiva da decisão.


Suspensa decisão paulista que afastava aplicação de teto remuneratório para procuradores AUTÁRQUICOS APOSENTADOS

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, suspendeu sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que afastava a aplicação do teto remuneratório para procuradores autárquicos aposentados. A decisão foi tomada pela ministra ao deferir a Suspensão de Segurança (SS) 3282, impetrada pelo estado de São Paulo contra o acórdão do juiz, nos autos de um mandado de segurança.

Para o estado, a execução da sentença causaria grave lesão à ordem pública - por violação ao artigo 37, XI, da Constituição Federal, além de poder causar o chamado “efeito multiplicador”. Segundo o procurador geral estadual, projeções da Secretaria da Fazenda estadual indicam uma economia de mais de R$ 716 milhões, caso sejam suspensas todas as decisões proferidas no mesmo sentido.

Em sua decisão, a ministra Ellen Gracie confirmou existir, no caso, o perigo de grave lesão à ordem pública, por falta de previsão orçamentária para as despesas decorrentes da sentença do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública paulista. A ministra também considerou que poderia ocorrer o chamado “efeito multiplicador”, por haverem outros servidores em situação potencialmente idêntica.



Ministra suspende pagamento de gratificação de risco para pensionistas de PMs e bombeiros de Pernambuco

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), que mantinha o pagamento de gratificação de risco para pensionistas de ex-servidores militares. A decisão foi tomada pela ministra ao deferir a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 135, impetrada pela Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de São Paulo (Funape) contra ato de desembargador do TJ-PE, relator do agravo de instrumento que manteve antecipação de tutela nos autos de uma ação de conhecimento.

Para a fundação, a execução da decisão do TJ-PE causaria grave lesão à ordem pública, por ofensa aos artigos 1º e 2-B, da Lei 9494/97. Este dispositivo veda a tutela antecipada em ações movidas contra a Fazenda Pública, quando tratarem de concessão de aumento ou extensão de vantagens. A Funape argumenta, ainda, que a gratificação de risco de policiamento ostensivo “somente é atribuída aos policiais militares ativos, em virtude de condições especiais de trabalho, caracterizando-se como uma vantagem propter laborem”. E, por fim, diz que pode ocorrer o chamado “efeito multiplicador”, por existirem, no estado, várias outras pensionistas em igual situação.

Em sua decisão, a ministra Ellen Gracie confirmou que no caso estaria demonstrada a lesão à ordem pública, já que a execução da tutela antecipada, antes de seu trânsito em julgado, contraria o disposto na Lei 9494/97. Já a lesão à economia pública estaria evidenciada, afirma a ministra, na ausência de previsão orçamentária para a despesa em questão, o que poderia comprometer a execução do orçamento da fundação previdenciária estadual. A ministra entendeu, por fim, que realmente existe, no caso, o risco do denominado "efeito multiplicador".



Supremo suspende expedição de precatórios em processo que envolve terras da União no Paraná
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que transferiu ao Juízo da 2ª Vara de Umuarama (PR) a quantia de R$ 11.707.344,55 a título de indenização e honorários advocatícios em processo que envolve ações de indenização por terras que a União alega já lhe pertencerem desde antes da Proclamação da República.

A decisão reforça liminar concedida por Cármen Lúcia, em 6 de novembro de 2006, que suspendeu decisão do mesmo TRF-4 que havia mandado a União pagar R$ 600 milhões em indenizações por terras localizadas no Paraná, numa ação proposta por Oscar Martinez e outro. Naquela ocasião, Cármen Lúcia determinou a suspensão “de todo ato que possa resultar no pagamento de indenização ou honorários advocatícios concernentes às desapropriações envolvidas na causa, até o julgamento final do presente processo”. Trata-se da Reclamação (RCL) 4726, de que a ministra é relatora.

“Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à impossibilidade de levantamento dos valores transferidos ao Juízo de Umuarama, cujo precatório deverá ser cancelado imediatamente e deverão ser suspensos todos e quaisquer atos que digam respeito ao pagamento de indenização ou honorários advocatícios referentes às ações de desapropriação”, determina a ministra.

“Suspensa a decisão que determinou a expedição de precatórios, por óbvio suspende-se a expedição de precatório para pagamento de honorários advocatícios que digam respeito à decisão que se suspendeu, do que decorre a impossibilidade de se expedirem novos precatórios”, acrescentou Cármen Lúcia.


STJ
Em crimes tributários, a suspensão da ação não prejudica processo por formação de quadrilha
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a oito pessoas ligadas à administração da Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, de Ribeirão Preto (SP), que continuarão a responder ação penal por formação de quadrilha. Eles foram denunciados por crime contra a ordem tributária por supostamente terem fraudado a fiscalização tributária previdenciária, bem como a Receita Federal. De acordo com denúncia do Ministério Público, o débito da entidade com o Fisco beira os R$ 59 milhões e com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) chegaria a R$ 56,5 milhões.

No total, foram três habeas-corpus julgados pela Quinta Turma, todos negados. Segundo uma das denúncias, os acusados teriam “inserido elementos inexatos e omitido operações em documentos e livros exigidos pela legislação fiscal, com o intuito de fraudar o Fisco Previdenciário” (HC 49.194). Noutro caso, a denúncia contestada tratou de suposto crime tributário pela supressão de pagamento de imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido e contribuição para o pagamento de integração social (HC 49.216). Já o HC 49.215, refere-se a infrações contra a ordem tributária na administração de uma fazenda controlada pela Fundação.


Ao julgar os habeas-corpus contra o recebimento da denúncia, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região suspendeu as ações penais quanto aos delitos tributários, uma vez não existir a constituição definitiva do crédito ou pagamento posterior do tributo. Quanto ao crime de formação de quadrilha, as ações foram mantidas.


Daí o recurso ao STJ. A defesa alegou ausência de justa causa por carência de provas para sustentar a existência e manutenção do processo criminal. As denúncias descrevem que a Fundação Sinhá Junqueira, apesar de ser instituição sem fins lucrativos, teria sido transformada em uma empresa controladora e administradora de outras pessoas jurídicas de cunhos econômicos.

As decisões unânimes da Quinta Turma basearam-se em votos do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que considerou a característica autônoma do crime de quadrilha. O relator destacou que a suspensão da pretensão punitiva no que tange aos crimes tributários não implica ausência de justa causa para o crime de quadrilha, uma vez ser ele autônomo, já que sua consumação se dá com a convergência de vontades e independe da realização ulterior do fim visado.
Negado seguimento a pedido de município para não ressarcir R$ 800 mil a cofres públicos
Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe examinar suposto ato lesivo do coordenador da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, mas sim processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ministro de Estado quando o ato é pessoal, praticado de forma direta, possuindo, inclusive, atribuições para desfazê-lo. Com essa consideração, o presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro, negou seguimento ao pedido do município de Cotiporã, no qual protestava contra decisão que o obrigava à restituição de aproximadamente R$ 800 mil aos cofres públicos.

Após receber o ofício 656/2007, oriundo da Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão, por meio do qual o município era notificado a restituir aos cofres do Tesouro Nacional a importância de R$ 819.001,85, o município impetrou mandado de segurança com pedido liminar, contra o ministro de Estado, do Esporte e do Turismo.


No mandado, alegou cerceamento de defesa, na medida em que não houve oportunidade de esclarecer que o dinheiro foi devidamente utilizado na construção do ginásio poliesportivo, objeto do convênio com o Ministério do Esporte. Afirmou que o fato deu origem ao ofício com a exigência da restituição, situação que implicará o cadastramento do impetrante por inadimplência nos sistemas financeiros do governo federal.


O ministro Barros Monteiro negou seguimento ao pedido, pois ao STJ não compete o julgamento a ação contra a autoridade em questão. “Verifica-se que falece competência a esta Corte para processar e julgar o writ. Na verdade, o ato tido como lesivo não foi praticado pelo sr. Ministro de Estado do Esporte e Turismo, mas pelo coordenador da subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração”, justificou.


STF vai examinar contratação de procuradores do INSS para atendimento em Erechim/RS
O Supremo Tribunal Federal vai examinar o pedido da União para que seja suspensa a decisão que determinou a descontratação de dois advogados credenciados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para atendimento jurídico na subseção judiciária de Erechim, no Rio Grande do Sul. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro, considerou que o assunto é de natureza constitucional e enviou o processo ao Supremo

Tribunal Federal (STF).


A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, o INSS, e os procuradores Bruno Antonio Schurauss e José Dagostini. Segundo alegou, os dois procuradores federais que atendiam à demanda em Erechim foram removidos sem que fossem lotados os devidos substitutos.


Na ação, o Ministério Público afirmou que a contratação dos procuradores credenciados pelo INSS deu-se por prazo indeterminado, afrontando as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para o MP, tal contratação ofendeu os artigos 37, II e IX, e 131, da Constituição Federal.


A liminar foi deferida parcialmente pelo juiz federal, que decidiu, no entanto, manter a validade dos atos processuais praticados pelos advogados credenciados até o momento da intimação da União e do INSS. Determinou, ainda, que a procuradoria especializada de Passo Fundo atendesse à demanda gerada em Erechim, até a lotação de pelo menos um procurador federal nesta cidade.


O INSS pediu a suspensão da liminar, mas o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu o pedido. A União e o INSS requereram, então, ao STJ, a suspensão da liminar. “A grave lesão à ordem pública ocorre em duas frentes: ao bom funcionamento dos serviços públicos e à ordem jurídica (regras)”, alegam. “Em outras palavras, a lesão ocorre por retirar procuradores de locais em que, a juízo do órgão competente (PGF), eles são mais necessários; e violar a separação dos Poderes, ao ingressar no mérito propriamente administrativo”, sustentam.


Ao negar seguimento e enviar o processo ao STF, o presidente do STJ afirmou que o próprio MPF baseou o pedido em artigo da Constituição Federal. “Acentue-se ainda que o MM. juiz federal, ao deferir a antecipação de tutela, fundou-se em princípios constitucionais”, justificou o ministro.


Suspenso processo de execução fiscal do INSS contra a sucessora da Varig

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ari Pargendler suspendeu o processo de execução fiscal movido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a Viação Aérea Rio-grandense (Varig), em recuperação judicial, no que diz respeito à VRG Linhas Aéreas, empresa que sucedeu a Varig. A ação tramita na 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A suspensão se deu em caráter liminar, a pedido da VRG Linhas Aéreas, que não concordou com sua inclusão como parte na ação de execução.


O INSS pediu a inclusão da VRG como parte da ação que tem curso contra a Varig, na qual o órgão cobra mais de R$ 22 milhões em débitos previdenciários. A 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais atendeu ao pedido e incluiu a VRG na condição de sucessora.


A VRG afirma que não haveria entre ela e a Varig qualquer relação que pudesse caracterizar a sucessão tributária. Sustenta que, de acordo com plano de recuperação judicial, aprovado em assembléia de credores, a Unidade Produtiva Varig teria sido alienada livre de sucessão de natureza tributária, entre outras.


A VRG suscitou junto ao STJ conflito de competência, alegando que a questão deveria ser decidida pela 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial da Varig. Segundo alega a VRG, a 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais não poderia pretender alterar, após a venda da Unidade Produtiva Varig, as obrigações da compradora, incluindo obrigações tributárias, que já haviam sido afastadas pelo Juízo Universal de Recuperação Judicial, isto é, pela 1ª Vara Empresarial no momento da venda da unidade.



O mérito do conflito de competência, que definirá a questão, deverá ser decidido na Segunda Seção do STJ, que retoma os julgamentos a partir do dia 8 de agosto.






©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal