Clipping resenha do trt da 4ª regiãO 11/09/2008



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CLIPPING RESENHA DO TRT DA 4ª REGIÃO – 11/09/2008



n.1416


TRT4 1

Ghisleni participará do lançamento do Relatório Social da Radiodifusão 1

Desembargador fala sobre cooperativas 1

Ministro do STF falará para Desembargadores, Assessores e Chefes de Gabinete do TRT-RS 2

4ª Turma: Vedada a acumulação de proventos e vencimentos 2

TST 2

TST e STF buscam meios de reduzir e agilizar recursos extraordinários 2

Trabalho escravo, infantil e indígena desafiam direitos humanos 3

Conselhos Superiores 4

Concursos para magistrados terá regra para portadores de deficiência física 4



Tribunais Superiores 4

Justiça trabalhista é competente para analisar ameaça à propriedade decorrente de movimento grevista 4

Suspenso julgamento sobre responsabilidade da Administração Pública com encargos trabalhistas de terceirizados 5

Chega ao STF mais uma ação contra portaria do Ministério do Trabalho sobre sindicalização 6

STF nega recurso de segurado que queria aposentadoria com base em sistema híbrido 6

Vendedores de produtos farmacêuticos pedem garantia do direito de sindicalista à estabilidade 6



Tribunais Regionais do Trabalho 6

FGTS não recolhido pode ser pago diretamente ao empregado 6

Garçon deve ser indenizado por uso não autorizado de sua imagem em foto publicada em revista 7

Negado habeas corpus a infiel depositário que permanece preso 7


TRT4




Ghisleni participará do lançamento do Relatório Social da Radiodifusão


Atendendo a convite do Presidente da Associação Gaúcha das Emissoras de Rádio e Televisão (Agert), Roberto Cervo - Melão, o Presidente do TRT-RS, Desembargador João Ghisleni Filho, participará do lançamento do Relatório Social da Radiodifusão Gaúcha, hoje (11), às 12h, durante almoço no restaurante executivo da RBS. Antes, às 10h30min, haverá coletiva de imprensa na sede social da entidade, que congrega 290 emissoras de radiodifusão legalmente autorizadas a funcionar no Rio Grande do Sul.

O presidente Melão explica que "a Agert implantou um novo estilo de participação, acompanhando as demandas próprias do setor da radiodifusão, mas sem se descuidar, nesse processo, da defesa dos paradigmas do século 21, de levar às sociedades a sua sustentabilidade plena".

O dirigente da Agert informa, ainda, que "foram firmadas parcerias com entidades e os poderes do Estado, desenvolvendo campanhas de responsabilidade social, reconhecendo a importância do papel mobilizador que os veículos exercem no mundo globalizado, pautado pela multiplicidade de mídias. Mas, com certeza, nenhuma com o poder interativo e transformador da radiodifusão". (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 11/9/2008) Voltar ao início


Desembargador fala sobre cooperativas


As decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) são, majoritariamente, contrárias aos interesses do cooperativismo. A afirmação foi feita ontem pelo desembargador federal do Trabalho Luiz Alberto de Vargas durante entrevista ao programa 'Agora', da Rádio Guaíba. 'Pode estar próximo o fim dessa doutrina econômica que atribui às cooperativas um papel primordial', observou. Para ele, o cooperativismo se transformou em sinônimo de 'mão-de-obra barata'.

Segundo Vargas, muitas cooperativas são espaços para prática de fraudes e por isso são combatidas. 'As cooperativas são altamente positivas, desde que sigam modelos internacionais', assinalou. Ele destacou a aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto que proíbe a criação de cooperativas para intermediar mão-de-obra terceirizada. (Correio do Povo, 11/9/2008) Voltar ao início



Ministro do STF falará para Desembargadores, Assessores e Chefes de Gabinete do TRT-RS


O Ministro do Supremo Tribunal Federal Enrique Ricardo Lewandowski, sua chefe de gabinete, Patrícia Maria Landi da Silva Bastos, e o Professor Doutor Cássio de Mesquita Barros Júnior, Diretor da fundação Arcadas de Apoio à Faculdade de Direito da USP, estarão no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) na manhã do dia 26 de setembro. Eles irão participar de Seminário a respeito da experiência que garantiu a certificação do gabinete do Ministro Lewandowski, bem como demonstrar a possibilidade de implantação de ferramentas de qualidade e produtividade em qualquer gabinete de Ministro ou Desembargador de outro Tribunal.

O público-alvo do evento são Desembargadores, Assessores e Chefes de Gabinete do TRT-RS. O evento será realizado no Auditório Ruy Cirne Lima, localizado no prédio III do Foro Trabalhista de Porto Alegre (Av. Praia de Belas, 1.432).

Em dezembro do ano passado, o Gabinete do Ministro Lewandowski recebeu Certificado ISO 9001:2000, pela fundação Vanzolini, em razão da finalização, com êxito, de estudos realizados pela Fundação Arcadas no sentido de dotar o STF de receita técnica destinada a desfazer os entraves à rapidez dos serviços e aplicar um sistema ágil e dinâmico que reduziu substancialmente o tempo de tramitação dos expedientes naquele gabinete da Corte suprema do País.

A Fundação Arcadas foi instituída por um grupo de professores da Academia de Direito do Largo São Francisco com finalidade cultural e de desenvolvimento da educação e da Ciência do Direito. Tem por objetivos estatutários, entre outros, estimular trabalhos nas áreas de ensino, pesquisa, cultura e extensão, mediante apoio material, científico e financeiro, promover cursos, simpósios e outros certames, divulgar conhecimentos na área de sua atuação, editar trabalhos técnicos e científicos, instituir bolsas e colaborar na conservação do patrimônio físico e cultural da Faculdade de Direito da USP. (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 11/9/2008) Voltar ao início



4ª Turma: Vedada a acumulação de proventos e vencimentos


A pretensão de receber benefício previdenciário por aposentadoria espontânea e ver assegurada a reintegração ao emprego público antes ocupado em Autarquia Municipal esbarra em preceito constitucional que veda, regra geral, a cumulação de proventos e vencimentos. Tal preceito está consagrado no Artigo 37, § 10, da Constituição Federal, que proíbe o duplo ganho advindo do Ente Público, seja ele oriundo de dois cargos distintos, ou, com muito mais razão, decorrente de um único emprego público.

Com base nesse entendimento, os Magistrados que integram a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4 ª Região negaram provimento ao recurso interposto por uma ex- empregada de autarquia municipal de Pelotas que se mostrou inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas. “Ainda que se reconheça, em face do entendimento consagrado pelo STF, que a aposentadoria espontânea não implica, de per si, o rompimento do contrato de emprego, não há como acolher o pleito da autora, de ver reconhecido o direito à reintegração ao emprego que ocupava na Autarquia Municipal reclamada”, afirma o Desembargador Fabiano de Castilhos Bertolucci, Relator do processo.

Segundo ele, admitir a cumulação pretendida implicaria assegurar a empregado que detém apenas estabilidade no emprego, nos moldes em que assegurada pelo artigo 19 do ADCT, tratamento mais favorável do que aquele destinado a ocupante de cargo ou emprego público previamente aprovado em concurso público, a quem a Constituição assegura, além da estabilidade, a condição de servidor titular de cargo efetivo. “A acumulação pretendida mostra-se inadmissível, porque contrária aos preceitos constitucionais, ainda que a reclamante estivesse vinculada à Administração Pública por contrato de natureza empregatícia e que a aposentadoria lhe tenha sido concedida pelo Regime Geral da Previdência Social.” Da decisão, cabe recurso. (RXOF/RO 00364-2007-103-04-00-0) (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 11/9/2008) Voltar ao início


TST




TST e STF buscam meios de reduzir e agilizar recursos extraordinários


O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, reuniu-se com assessores do Supremo Tribunal Federal e do TST para discutir formas de aprimorar o exame dos recursos extraordinários e desafogar os tribunais superiores. Entre os principais temas discutidos estavam a aplicação da repercussão geral na admissibilidade dos recursos e a necessidade de definição de matérias das quais dependem milhares de processos tanto no TST, como recursos de revista, quanto no STF, como recursos extraordinários.

O TST recebeu, em 2007, 9.311 recursos extraordinários. Até agosto de 2008, foram mais 7.948. São processos em que as partes, insatisfeitas com a decisão do TST, tentam levá-la até o Supremo Tribunal Federal, em busca de uma solução favorável, quando se trata de matéria constitucional. Para que seja admitido e remetido ao STF, porém, o recurso precisa preencher uma série de pressupostos – e poucos são os que atendem aos requisitos de admissibilidade. Em 2007, apenas 5% dos recursos foram remetidos ao STF. Em 2008, até agosto, menos de 4%. Existe, porém, outro aspecto: dos despachos que negam seguimento ao recurso extraordinário, cabe agravo de instrumento ao STF. E a média de recorribilidade fica em torno de 70%. Isso significa que, ainda que o TST restrinja a subida de recursos para o STF, boa parte dos processos acaba chegando lá como agravo de instrumento. O que os dois Tribunais buscam, portanto, é o aprimoramento de mecanismos que cortem essa situação de retroalimentação que sobrecarrega a ambos. Isso inclui a edição de novas súmulas vinculantes pelo STF, que, ao vincular as decisões de primeiro grau, eliminariam as possibilidades de recurso já na origem.

O exame da admissibilidade dos recursos extraordinários cabe, de acordo com o Regimento Interno do TST, ao ministro vice-presidente, Milton de Moura França. Entre os vários pressupostos examinados está a exigência de repercussão geral da questão constitucional levantada. A repercussão geral foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/04 (Reforma do Judiciário), e sua finalidade foi a de delimitar a competência do STF às matérias constitucionais que tenham relevância social, política ou jurídica que transcendam os interesses particulares da causa – e evitar, assim, a necessidade de julgamento de um enorme número de processos sobre o mesmo tema.

Entre os assuntos já definidos pelo STF como de repercussão geral na área de Direito Processual Civil e do Trabalho estão a substituição processual e a competência da Justiça do Trabalho para recolher contribuições previdenciárias e para apreciar ações de trabalhadores temporários da administração pública. Há, porém, muitas outras questões pendentes de definição. É o caso, por exemplo, do adicional de insalubridade e da aplicação da Súmula nº 228, suspensa liminarmente pelo STF, e da condenação ao recolhimento de FGTS nos casos em que o contrato de trabalho é considerado nulo. Ao todo, 1.172 processos foram sobrestados pelo vice-presidente do TST até que a matéria seja analisada pelo STF. (ASCS/TST, 11/9/2008) Voltar ao início



Trabalho escravo, infantil e indígena desafiam direitos humanos


No segundo dia do Seminário sobre os 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho, três painéis mostraram a distância que separa uma declaração de princípios de sua efetividade concreta: a existência do trabalho escravo, forçado ou em condições degradantes, o trabalho infantil e a situação do indígena ainda exigem profunda reflexão e, sobretudo, ação política concreta para que os princípios contidos na Declaração Universal cheguem efetivamente a seus destinatários. Os temas foram tratados pelo subprocurador-geral do Trabalho Luís Antônio Camargo de Melo, pela procuradora regional do Trabalho Eliane Araque dos Santos e pelo especialista da OIT Christian Ramos Veloz. A coordenação foi do ministro Lelio Bentes Corrêa, do TST – que, quando procurador do Trabalho, foi coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente.

Trabalho escravo: avanços e resistências

Luís Antônio Camargo de Melo abriu sua exposição com um documentário sobre a realidade de trabalhadores em condições análogas às de escravo e, em seguida, buscou delinear o quadro que se costuma chamar de “trabalho escravo” sob a ótica contemporânea. Tecnicamente, a expressão correta é “trabalho forçado”, definido pela Convenção nº 29 da OIT como “todo trabalho exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade”, para o qual ele não tenha se oferecido espontaneamente ou no qual tenha sido vítima de fraude ou promessas enganosas.

De acordo com o artigo 149 do Código Civil, reduzir alguém a condição análoga à de escravo é submetê-lo a trabalho forçado, a jornada exaustiva, a condição degradante ou restringir sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador. “Todas elas identificam o ilícito penal, em conjunto ou separadas”, observa o subprocurador. No trabalho forçado, o trabalhador é levado, mediante falsas promessas, para lugares distantes de sua residência – geralmente municípios sem perspectivas de emprego. “Aí começa o calvário, porque começa também a dívida, que vai se tornar impagável”. Contraída a dívida, o trabalhador é mantido no local por coação – moral ou psicológica – ou por meio de violência física. “Há casos de surra de facão e surra com corrente de motosserra”, afirma o Luís Antônio.

No trabalho em condição degradante, o trabalhador é abandonado à própria sorte. “São situações de grande afronta à dignidade da pessoa humana: no meio do mato, sem alojamento a não ser quatro pedaços de pau cobertos com uma lona preta, sem água potável (muitas vezes dividida com o gado), sem equipamentos de proteção. Para o subprocurador, a jornada exaustiva também pode se enquadrar na condição degradante. “Nem sempre ela é medida em quantidade de horas trabalhadas, mas pela atividade que leva o trabalhador à exaustão”, explica, citando como exemplo o grande número de mortes entre os cortadores de cana do Estado de São Paulo, que vem sendo investigado pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Governo do Estado. “Hoje, exige-se do trabalhador que corte no mínimo dez toneladas de cana por dia, para ganhar em média R$ 700 no fim do mês”, assinala. “Há trabalhadores que, para receber um pouco mais, chegam a cortar 16, 18 toneladas num dia. Houve um caso em que o trabalhador cortou 18 toneladas num dia da semana, em outro cortou 26 toneladas – e no mês seguinte morreu, por exaustão”.

Apesar de essas situações estarem identificadas no Código Penal e fazerem parte de diversos instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, o subprocurador considera que há uma resistência muito grande no reconhecimento, sobretudo, das condições degradantes (nos casos de trabalho forçado, a aplicação da lei é mais comum). “Não sei por que, mas há uma falta de sensibilidade em relação às condições degradantes, como se isso estivesse ali por acaso”, questiona. “É como se observássemos a situação apenas pelo o viés da liberdade de ir e vir para fazer a analogia com a escravidão. É importante estarmos atentos também para a liberdade de contratar, de o trabalhador desistir do contrato de trabalho, de se desligar quando quiser de uma situação degradante”, concluiu.

Os paradoxos do trabalho infantil

O trabalho de crianças e adolescentes, por sua vez, é cercado de ambigüidades e também, de acordo com a procuradora Eliane Araque, de falácias. A primeira delas considera que é razoável que se comece muito cedo a trabalhar, sob o argumento de que crianças e adolescentes “desocupados” ficam sujeitos à marginalidade, a serem arregimentados pelo tráfico ou a se voltarem para atividades ilícitas. Para essa linha de raciocínio, o trabalho infantil seria uma solução, e não um problema. “Mas essa solução só se aplica a crianças e adolescentes carentes, pobres”, provocou a procuradora. “Nossos filhos são preservados: não cogitamos colocá-los para trabalhar aos 12 ou 14 anos porque queremos dar-lhes educação para que adentrem na vida adulta com boas oportunidades.”

Coordenadora nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Trabalho, Eliane rechaça veementemente as tentativas de justificação do trabalho precoce. “Não é o ‘estar à toa’ que leva o jovem à ilicitude: é a falta de perspectivas de vida, é não vislumbrar que oportunidades se abram à sua frente. É não ter escolhas”, defende. Sem escolhas, os pequenos trabalhadores dão continuidade ao círculo vicioso no qual sua família se insere há várias gerações – a perpetuação do ciclo da pobreza que alimenta, inclusive, o trabalho escravo.

Nas Constituições Brasileiras, a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho tradicionalmente se fixou nos 14 anos, desde a primeira Constituição da República. A exceção – “num momento de exceção”, ressalta Eliane – foi a de 1967, que a reduziu para 12 anos, idade mantida pela emenda constitucional de 1969. A Constituição de 1988 retomou o patamar histórico dos 14 anos, mas a Emenda Constitucional nº 20, de 1990, elevou-o para 16 anos. Tanto ela quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) têm sido alvo de críticas: há quem considere a legislação “avançada demais”, e há projetos de emendas constitucionais para que se retorne aos 14 anos. Eliane rejeita também essas críticas. “O ECA espelha efetivamente o que está na Constituição Federal e nos diversos tratados internacionais que o Brasil assina”, defende. “Para que possamos caminhar para uma sociedade justa e solidária, e que efetivamente se garanta a dignidade da pessoa humana, é preciso garantir os direitos das crianças e adolescentes. Não seremos cidadãos somente porque exercemos e sabemos dos nossos direitos. Seremos cidadãos se buscarmos a realização e garantia dos direitos dos nossos parceiros na sociedade“, concluiu.

Indígenas: maioria no mundo vive abaixo da linha da pobreza

Christian Ramos Veloz, da OIT, tratou não apenas do trabalho indígena, mas do quadro geral de discriminação e genocídio que marcaram e marcam a história da humanidade em relação a esses povos. “Os genocídios ainda acontecem em várias regiões do mundo - Austrália, EUA, Índia, Nepal, Rússia. A discriminação contra povos indígenas não é privilégio de nenhum país”, afirma, lembrando que até em países escandinavos, cuja legislação social é bastante avançada, há leis contra o povo sami (ou lapões), grupo indígena europeu com cerca de 70 mil pessoas.

Na América Latina, entre 8 e 10% dos habitantes são indígenas, divididos em 671 povos reconhecidos pelos estados. “São os excluídos dos excluídos”, afirma Christian. “Mesmo se existe pobreza endêmica em países em que a população indígena é elevada, como a Guatemala, ela é maior entre os indígenas.” A Bolívia, por exemplo, tem 65% da população indígena. Destes, 80% estão abaixo da linha da pobreza. No Brasil, o censo do IBGE aponta para o percentual de 0,4% da população. “Mas é o Brasil tem, também, o maior número de povos indígenas isolados. Ainda ocorrem grandes matanças que não são notícias, porque ocorrem sem que ninguém veja”, diz o especialista. “Há relatos de assassinatos de tribos inteiras envenenadas, para ocupação de terras.”

A questão indígena passou por três fases históricas de maior destaque. “Na primeira, os índios eram considerados seres sem alma, objetos”, explica. Na segunda, buscou-se uma suposta igualdade, por meio da aculturação. O terceiro marco histórico foi a Convenção 169 da OIT, de 1989, sobre povos indígenas e tribais em países independentes, que veda o uso de qualquer tipo de força ou coerção que viole os direitos humanos e as liberdades fundamentais desses povos e garante a proteção de seus valores e práticas culturais, sociais, religiosas e espirituais. “O indígena tem uma cosmovisão diferente do mundo do trabalho, de sua relação com a terra”, assinala Christian. “É uma relação coletiva, e isso precisa ser respeitado mesmo no mundo capitalista, que se baseia na propriedade privada.” (ASCS/TST, 11/9/2008) Voltar ao início



Conselhos Superiores




Concursos para magistrados terá regra para portadores de deficiência física


Os concursos para ingresso na magistratura terão regra específica para os portadores de deficiência física. O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta quarta-feira (10/09), a edição de Enunciado Administrativo que definirá procedimentos específicos aos candidatos. A decisão está relacionada ao Pedido de Providências 200810000018125, onde a Procuradoria da República no Distrito Federal solicitou ao CNJ a regulamentação do tema, devido a freqüentes questionamentos.

O texto do Enunciado será proposto pelo relator do caso, conselheiro Rui Stoco. De acordo com o conselheiro, o enunciado irá formalizar a jurisprudência do Conselho já estabelecida em outros casos julgados pelo plenário. O texto deve ser apresentado ao plenário para aprovação nas próximas sessões do CNJ. (Site do CNJ, 10/9/2008) Voltar ao início



Tribunais Superiores




Justiça trabalhista é competente para analisar ameaça à propriedade decorrente de movimento grevista


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar interdito proibitório* que envolve o exercício do direito de greve. A matéria foi analisada pelos ministros da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 579648, interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e região contra o HSBC Bank Brasil S/A.

Conforme o recurso, a ação foi ajuizada pelo banco, alegando que tem receio de ser turbado na posse das agências (ameaça de dano ao imóvel) em decorrência de movimento sindical que nos últimos anos, na proximidade do dissídio coletivo, bloqueia a passagem de quem pretende entrar em seus estabelecimentos. O juiz indeferiu a medida liminar, afirmando que não há posse direta ou indireta da empresa porque se trata de movimento de rua, portanto local de uso comum do povo.

Para o sindicato, a competência para analisar o caso seria da Justiça do Trabalho em razão de haver questionamento quanto ao exercício do direito de greve. Já o HSBC apresentou fundamento no sentido de que a matéria refere-se apenas à proteção do patrimônio e, por isso, não se estaria diante de questão específica sobre o direito de greve.

Julgamento

O relator, ministro Menezes Direito, votou pelo desprovimento do recurso, por entender que a Justiça trabalhista não é competente para analisar o caso, tendo em vista que a matéria não envolveria o exercício do direito de greve. “O receio de turbação na posse não decorre, efetivamente, do exercício do direito de greve porque não se está vinculando esta proteção patrimonial ao contrato de trabalho, pois, em tese, o movimento poderia ser capitaneado por funcionários de outras instituições financeiras sem qualquer participação dos empregados do recorrido”, disse.

Segundo o relator, o que deve ser examinado pelo Supremo é o alcance do inciso II, do artigo 114, da Constituição, ou seja, caberia à Corte definir se esse dispositivo, que envolve as ações relativas ao direito de greve, alcança ou não essas hipóteses de interdito proibitório “desvinculado do exercício imediato do movimento grevista”.


Divergência

Votaram de forma contrária, os ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que acompanharam a divergência iniciada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. “Me parece que neste caso, tal como posto, trata-se de um piquete. Obstruir-se ali exatamente como um ato relativo à greve, portanto, é ação que envolve exercício de direito de greve”, ressaltou a ministra.

Para ela, a matéria envolve o direito do trabalho, motivo pelo qual reconheceu a competência da Justiça trabalhista para julgar o caso, ao considerar que a ação de interdito proibitório foi ajuizada em função do exercício do direito de greve. Dessa forma, a maioria dos ministros votou pelo provimento do recurso, vencido o relator, ministro Menezes Direito. (Site do STF, 10/9/2008) Voltar ao início

Suspenso julgamento sobre responsabilidade da Administração Pública com encargos trabalhistas de terceirizados


Pedido de vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito suspendeu nesta quarta-feira (10) o julgamento de ação que pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a constitucionalidade de dispositivo da Lei de Licitações que impede a responsabilização da Administração Pública pela inadimplência de encargos trabalhistas de empresas terceirizadas.

O julgamento foi suspenso após o relator da ação, ministro Cezar Peluso, defender o arquivamento do processo, e o ministro Marco Aurélio, por outro lado, votar pela análise de mérito da matéria.

O pedido chegou ao STF em março do ano passado e foi feito pelo governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Ele ajuizou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 16) argumentando que o inciso IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) equivale a uma declaração de inconstitucionalidade da regra, expressa no parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Lei de Licitações.

Ao defender o arquivamento da ação, o ministro Peluso alegou que não há, no caso, um requisito imprescindível para o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade: a existência de controvérsia judicial que coloque em xeque a presunção de constitucionalidade da lei. Ele afirmou, inclusive, que o autor da ação não demonstra no pedido que haja no meio jurídico dúvida relevante sobre a legitimidade da norma.

Segundo Peluso, a súmula do TST não declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações. Somente diz que sua aplicação a contratos de terceirização também deve se submeter a outros dispositivos legais e constitucionais, admitindo a responsabilização da administração pública a partir da análise caso a caso.

O inciso IV da Súmula 331 determina a responsabilidade da Administração Pública quanto a obrigações trabalhistas desde que o órgão tenha “participado da relação processual” e conste também “do título executivo judicial”. Ou seja, desde que administração pública tenha participado do processo trabalhista, tenha se defendido e tenha sido condenada.

“É inútil para o tribunal perder-se aqui neste caso e reconhecer uma constitucionalidade que jamais esteve em dúvida em lugar nenhum”, argumentou Peluso.

O ministro Marco Aurélio rebateu afirmando que “a utilidade do julgamento é enorme”. Segundo ele, há uma “multiplicação de conflitos” judiciais sobre a matéria e o interesse em ver a questão analisada pelo STF não é somente do Distrito Federal, mas de várias unidades da federação e da União, que pediram para ingressar na ação.

“Não podemos ser tão ortodoxos”, disse, ao defender o julgamento do mérito do pedido. O ministro acrescentou que o TST editou a súmula exatamente para orientar as decisões da Justiça Trabalhista e que o verbete “implicitamente” projetou o dispositivo da Lei de Licitações para “o campo da inconstitucionalidade”. (Site do STF, 10/9/2008) Voltar ao início

Chega ao STF mais uma ação contra portaria do Ministério do Trabalho sobre sindicalização


Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4139) contra a Portaria nº 186/2008, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que normatiza o registro sindical e as alterações estatutárias dos sindicatos. Dessa vez, a norma é contestada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).

De acordo com a ação, compete ao Ministério do Trabalho tratar do registro sindical, mas sempre pautado pelo princípio da unicidade. A portaria questionada, contudo, afirmam as autoras, inovou o ordenamento jurídico trabalhista e, desrespeitando o entendimento do próprio Supremo, autorizou a pluricidade sindical.

Dessa forma, por violação ao artigo 8º, I, e II, da Constituição Federal, entre outros dispositivos da Carta Magna, as confederações pedem a declaração da inconstitucionalidade da norma.

Já tramitam no Supremo outras três ADIs contra a Portaria 186 do Ministério do Trabalho: as ADIs 4120, 4126 e 4128, todas sob relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito. (Site do STF, 10/9/2008) Voltar ao início



STF nega recurso de segurado que queria aposentadoria com base em sistema híbrido


Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão desta quarta-feira (10), pedido de Reni Nunes Machado para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) calculasse sua aposentadoria com base em um sistema híbrido, usando os 36 últimos salários de contribuição – conforme previa o artigo 202 da Constituição Federal antes da Emenda Constitucional 20/98, mas acrescendo ao benefício o tempo de serviço prestado após a edição da emenda.

De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, relator do Recurso Extraordinário (RE) 575089, o que o segurado queria, na verdade, era se beneficiar de um sistema híbrido, tentando tirar proveito do melhor de cada um dos regimes jurídicos. Lewandowski salientou, no entanto, que diversos precedentes julgados na Corte demonstram ser pacífico o entendimento do STF de que não é possível, aos segurados do INSS, beneficiar-se desse sistema misto, utilizando-se do mais favorável de cada regime.

O ministro frisou, ainda, que não se pode falar em direito adquirido quando se faz referência a regime juríidico, conforme já assentou a jurisprudência da Corte.

Ao final do julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski defendeu que, diante de tantos precedentes, o Plenário poderia aprovar uma Súmula Vinculante sobre a questão. Ele distribuiu entre os ministros presentes à sessão uma proposta de texto para essa súmula, que deve ser analisada em outro momento pelo Plenário. (Site do STF, 10/9/2008) Voltar ao início



Vendedores de produtos farmacêuticos pedem garantia do direito de sindicalista à estabilidade


Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 152), com pedido de liminar, em nome da Federação Nacional dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de produtos farmacêuticos (Fenaprofar), em razão de súmula editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que diz que o membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito a estabilidade.

De acordo com a entidade, a orientação descumpre a Constituição Federal (incisos do artigo 8º) na parte que proíbe a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”.

A federação sustenta que a Súmula 365 do TST passou a permitir a demissão em massa por todo o País de diretores membros do Conselho Fiscal dos sindicatos filiados à Fenaprofar. Isso porque "os órgãos da Justiça do Trabalho e o próprio TST já vêm aplicando a orientação jurisprudencial 365, acatando e determinando as demissões, efetuadas pelos empregadores sob o argumento de que o membro do conselho fiscal não tem estabilidade". Alerta que o mesmo pode acontecer com outros sindicatos de trabalhadores de todas as categorias.

Afirma também que o sentido da estabilidade é preservar a autonomia sindical exercida na pessoa do membro do conselho que foi eleito pelos trabalhadores e que o verdadeiro destinatário da estabilidade é a categoria de trabalhadores em função do interesse coletivo.

Por fim, justifica o pedido de liminar ao dizer que a súmula gera gravíssima insegurança jurídica e dano irreparável e que se for esperar até uma decisão final sobre a ação, a orientação continuará sendo aplicada pelos magistrados. Assim, pede a suspensão imediata da Súmula 365 até o julgamento do mérito da ADPF.

O relator da ação é o ministro Cezar Peluso. (Site do STF, 10/9/2008) Voltar ao início



Tribunais Regionais do Trabalho




FGTS não recolhido pode ser pago diretamente ao empregado


A 1ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador Manuel Cândido Rodrigues, negou provimento ao recurso do INSS, indeferindo o pedido de intimação da reclamada para apresentar o comprovante de depósito, na conta vinculada da reclamante, da quantia discriminada no acordo homologado. Segundo explica o desembargador, se não houve o recolhimento dos valores referentes ao FGTS durante o contrato de trabalho, o pagamento poderá ser feito, sem formalidades, diretamente ao empregado, caso ocorra qualquer uma das hipóteses de levantamento previstas em lei.

No caso, o INSS pretendia a reforma da sentença, alegando ser proibido o pagamento dos valores referentes ao FGTS e à multa de 40% diretamente ao empregado.

O desembargador destacou a importância do FGTS, direito trabalhista constitucionalmente garantido aos empregados urbanos e rurais, o qual também possui natureza alimentar, pois dele depende a subsistência do trabalhador e de sua família. Nesse contexto, seria uma medida meramente burocrática exigir-se que, depois de extinto o contrato, a empresa, que foi inadimplente durante determinado período, fizesse os depósitos na conta vinculada da trabalhadora, obrigando-a à comparecer à CEF só pra efetuar o saque.

Com base nesses fundamentos, a Turma negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a condenação fixada pelo juiz sentenciante. (AP nº 00958-2007-023-03-00-2) (Site TRT 3ª Região, 11/9/2008) Voltar ao início



Garçon deve ser indenizado por uso não autorizado de sua imagem em foto publicada em revista


Um garçon que teve sua imagem divulgada em foto promocional da churrascaria onde trabalhava - foto essa publicada em guia gastronômico de uma revista de circulação nacional - obteve na Justiça do Trabalho de Minas o reconhecimento do seu direito a receber uma indenização por uso indevido da imagem.

A ré havia protestado contra a sentença, argumentando que os estabelecimentos não interferem na elaboração do roteiro de bares e restaurantes divulgado pela revista, de forma que não teve qualquer participação na confecção da fotografia publicada. Acrescenta que, no dia da reportagem, o próprio reclamante se ofereceu para ser fotografado mostrando um espeto de cordeiro e que, de todo modo, o acontecimento não teve o condão de causar qualquer dano à honra ou à imagem do autor.

Mas, ao apreciar o recurso, a 2ª Turma do TRT-MG manteve a indenização deferida pela sentença, com fundamento nos incisos V, X e XXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram a inviolabilidade do direito à imagem das pessoas, proibindo a sua reprodução sem autorização e garantindo o direito à indenização em caso de violação. A decisão se apóia ainda no artigo 20 do Código Civil, pelo qual, a publicação, exposição ou utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento, sem prejuízo da indenização que couber, quando se destinarem a fins comerciais.

Segundo esclarece o desembargador relator, Luiz Ronan Neves Koury, o TST e o STF têm entendido que a imagem é um bem extrapatrimonial e a sua utilização não autorizada configura violação a direito personalíssimo, pouco importando se houve ou não dano à reputação: “Tratando-se a imagem de direito personalíssimo, tutelado constitucionalmente no artigo 5°, X, apenas poderá ser divulgada mediante autorização. Os nossos tribunais têm entendido que há violação ao direito de imagem com o simples fato de um veículo de comunicação retratar uma pessoa em local público, em virtude, por exemplo, de um evento de interesse público ou cultural. Caso tenha por objetivo o lucro, ou seja, a divulgação para fins comerciais, envolvendo a participação do empregado, não se tratando do próprio direito à comunicação e exercício regular do direito de informar, com maior razão torna-se devida a indenização correspondente” – frisa.

Como a empresa não comprovou que houve permissão do empregado para a utilização da sua imagem e considerando que o restaurante obteve lucro com a divulgação dos seus serviços, a Turma manteve a indenização deferida pela sentença, apenas reduzindo o seu valor para R$5.000,00. (nº 00690-2007-018-03-00-3) (Site TRT 3ª Região, 11/9/2008) Voltar ao início

Negado habeas corpus a infiel depositário que permanece preso


A desembargadora Maria Berenice Carvalho Castro Souza, atuando no plantão do fim de semana, negou o pedido de habeas corpus impetrado em favor de um comerciante que foi considerado infiel depositário e que teve sua prisão decretada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, em outubro de 2007, com pedido renovado pela Juíza Célia Regina Marcon Leindorf em agosto de 2008.

O reclamado preso havia firmado acordo em audiência, mas não quitou uma das parcelas acordadas. O valor entrou em execução e foi penhorado, em setembro de 2006, uma furadeira de coluna avaliada em R$ 3.400,00.

O reclamante requereu a adjudicação do bem penhorado e foi determinado que ele depositasse a diferença entre a avaliação e o valor do débito. Então o trabalhador pediu nova avaliação, já que a máquina se encontrava em uso. O oficial de justiça constatou que a furadeira estava desmontada e sem o motor.

A falta de apresentação do bem, ou do depósito do valor da condenação, como ordenado pelo juízo, motivou a decretação da prisão e o envio da ordem à Polícia Federal.

Não tendo ocorrido a prisão até o início de agosto deste ano, o reclamante renovou o pedido e foi determinado o envio de novo ofício à Polícia Federal, reiterando o pedido de prisão. Na semana passa o devedor foi preso.

Impetrado o habeas corpus, em decisão liminar, a desembargadora plantonista constatou a falta de elementos hábeis para o relaxamento, reconheceu a legalidade da prisão pelo descumprimento do encargo de fiel depositário e negou o pedido.



Após a comunicação da decisão o processo foi distribuído, cabendo a relatoria ao desembargador Edson Bueno. (Processos: RT 01530.2005.00723.00-7 e HC 00277.2008.000.23.00-2) (Site TRT 23ª Região, 10/9/2008) Voltar ao início





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