Clipping resenha do trt da 4ª regiãO 15/03/2010



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CLIPPING RESENHA DO TRT DA 4ª REGIÃO – 15/03/2010



n.1763


Sumário

CLIPPING RESENHA DO TRT DA 4ª REGIÃO – 15/03/2010 1

TRT-RS 2

TRT-RS qualifica servidores do atendimento ao público 2

Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 15/03/2010 2

Leis claras e 40 horas 2

Jornal O Sul, 14/03/2010. Artigo assinado pelos Juízes do Trabalho Luís Carlos Gastal, Luiz Alberto de Vargas e Ricardo Carvalho Fraga 2

Curso de Administração Judiciária em Gramado projeta o perfil do Juiz gestor 2

Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 12/03/2010 2

Tribunal debate formação dos assistentes de gabinete 3

Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 12/03/2010 3

TST 3

Trabalho em minas de subsolo: atividade de risco define responsabilidade 3

Site do TST, 15/03/2010 3

Descontos salariais para assistência médica serão devolvidos a empregado 3

Site do TST, 15/03/2010 3

Trabalhador não consegue estabilidade garantida em convenções coletivas antes de sua demissão 3

Site do TST, 15/03/2010 3

Agência Espanhola conveniada à Enamat abre vagas para dois cursos a distância para juízes 3

Site do TST, 12/03/2010 3

Jornais Locais 3

TRT gaúcho elabora plano para seis anos 3

Zero Hora, 13/03/2010, página 8. 3

Ex-funcionários de frigorífico aguardam o pagamento dos créditos trabalhistas 4

Jornal Minuano (Bagé), 13/03/2010, página 15 4

Ministro assina portaria que simplifica e prorroga contrato temporário de trabalho 4

O Sul, 13/03/2010, página 4 4

Industriais gaúchos fazem manifestação em Brasília 4

Correio do Povo, 13/03/2010, página 8 4

Jornada de trabalho de 40 horas gera muita polêmica 4

Correio do Povo, 13/03/2010, página 8 4

Metalúrgicos avaliam greve 5

Correio do Povo, 13/03/2010, página 8 5

Ponto eletrônico provoca polêmica 5

Correio do Povo, 13/03/2010, página 8 5

Pausa para fortalecer a magistratura 5

Correio do Povo, 14/03/2010, página 15. Artigo assinado pelo Presidente da Amatra IV, Luiz Antonio Colussi 5

Redução de valores na demissão 5

Jornal do Comércio, 15/03/2010, página 15. Artigo assinado pelo advogado Leonardo Lamachia. 5

Começa a mobilização pelo mínimo regional 5

Zero Hora, 15/03/2010, página 17 5

Governo quer mudar regra trabalhista 5

O Sul, 15/03/2010, página 5 5

Deputados questionam demissões 6

Correio do Povo, 15/03/2010, página 20 6

Sites 6

Sindicato pede sigilo sobre trabalhadores filiados 6

Consultor Jurídico, 15/03/2010 6

Vale-transporte em dinheiro não gera contribuição 6

Consultor Jurídico, 15/03/2010 6

Conheça novo sistema de registro eletrônico de ponto 6

Flexibilidade e estabilidades são incompatíveis 6

Servidora grávida não pode ser exonerada 7


TRT-RS




TRT-RS qualifica servidores do atendimento ao público

Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 15/03/2010


Dentro do objetivo de qualificar continuamente o atendimento aos públicos interno e externo, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) realiza, entre hoje (15/3) e quarta-feira (17/3), o Curso de Excelência em Serviços, do qual participam 28 servidores, entre atendentes e agentes de segurança. A atividade, dividida em duas turmas, é ministrada pelo consultor Clóvis Ourique, da consultoria Proativa.

Leis claras e 40 horas

Jornal O Sul, 14/03/2010. Artigo assinado pelos Juízes do Trabalho Luís Carlos Gastal, Luiz Alberto de Vargas e Ricardo Carvalho Fraga


Os Parlamentos têm, cada vez mais, dificuldades de construírem consensos, em suas votações. A saída para os impasses que ocorrem nos processos legislativos tem sido a edição de normas pouco claras, com abuso de conceitos genéricos e de afirmações dúbias. Entre nós, o exemplo mais marcante ocorreu nos debates constituintes. É significativo porque foi revelado, com total sinceridade pelo coordenador daquele debate e posterior votação. Deixou-se de definir, diante da dificuldade de sua fixação, dentre os dias da semana, qual seria o de repouso, que ficou sendo “preferencialmente” aos domingos, Constituição, artigo sétimo, inciso quinze.

Por certo, inúmeras situações igualmente podem dificultar a elaboração de leis claras. São fenômenos que exigem análise mais profunda, para além destas linhas. A própria lei tem, ao longo da história, funções distintas. Já foi simples declaração de direitos. Já foi apenas compilação dos costumes antes existentes. Já foi, um pouco mais, regramento mais detalhado das práticas gerais já usuais. Somente, após certas evoluções, passou a ser a determinação de modificação da realidade social, o que é menos fácil. Talvez, possa-se pensar que tais dificuldades de concreção dos direitos previstos nas normas legais seja uma realidade quase inevitável no processo de incorporação de milhões à dignidade, próprio das democracias modernas, em especial de países ainda não suficientemente desenvolvidos. Fala-se em explosão de litigiosidade e de protagonismo do Judiciário quando, talvez, esteja-se contemplando apenas uma faceta menor, um efeito secundário do desejável progresso social.

Outra situação mais recente também merece registro. Com a Constituição de 1988 e movimentos semelhantes em outras Regiões do Mundo, viu-se a inclusão de milhões nas democracias, conquistando sua cidadania. Notadamente, em países não desenvolvidos, ocorreu o que, por vezes, é denominado de explosão de litigiosidade, o que é correto em termos de números, mas, frequentemente tem implícito certo desacerto histórico porque menospreza a evolução social. De toda sorte, não parece irrelevante expressar o desejo profundo de milhares de juízes brasileiros que aspiram por mais clareza e transparência na edição das normas legais, tornando, não apenas mais fácil, mas, principalmente, mais seguro e mais produtivo, seu trabalho cotidiano de assegurar a supremacia na ordem jurídica e a afirmação dos direitos da cidadania, em consonância com tão caro princípio da ciência da legislação trabalhista, qual seja a sinceridade, citado por Plá Rodrigues, em sua obra “Princípios do Direito do Trabalho”.

Noticiam os jornais que, em breve, o Parlamento nacional apreciará o projeto de limitação da jornada de trabalho em quarenta horas. Acaso aprovado tão relevante projeto, muitas controvérsias atuais estarão solucionadas e superadas historicamente. Hoje, muitos são os processos com delicadas questões de regime compensatório do trabalho em certos dias, intervalos insuficientes entre duas jornadas, banco de horas com dificuldade de distribuição das quarenta e quatro horas semanais, cálculo das horas extras prestadas aos sábados de tarde e dias de repouso, entre outras. Esperamos que, pela relevância da matéria, os direitos ali previstos sejam claros e afirmativos, deixando pouca margem para dúvidas e para interpretações cerebrinas, que terminem por negar o elevado propósito do legislador.



Estamos diante de possibilidade incomum de grande avanço social. Outros Países já deram este passo, valendo a lembrança dos dados mundiais, divulgados também na Revista da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, número 58, segundo semestre de 2009, páginas, 30 a 36, com inúmeros Países, tanto mais quanto menos desenvolvidos do que o nosso, adotando limites semanais próximos a quarenta horas ou menos. Finalmente, chegou a hora do Brasil também dar esse passo decisivo e sincero rumo ao progresso.

Curso de Administração Judiciária em Gramado projeta o perfil do Juiz gestor

Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 12/03/2010


Foi realizado na última sexta-feira (12/3), no Foro Trabalhista de Gramado, a primeira das quatro edições de Curso de Administração Judiciária de Varas do Trabalho previstas para 2010. A atividade, destinada a juízes do trabalho, reuniu magistrados das cidades de Gramado, Farroupilha, Caxias do Sul, Soledade e Santa Cruz do Sul.

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Tribunal debate formação dos assistentes de gabinete

Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 12/03/2010


Na tarde de sexta-feira (12), Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reuniram-se no Salão Nobre da Presidência para debater o Currículo Permanente para a Formação e Atualização de Assistentes de Gabinetes. O encontro foi organizado pela Escola Judicial, e teve coordenação da Consultora Pedagógica Acácia Zeneida Kuenzer, Doutora em Educação.

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TST

Trabalho em minas de subsolo: atividade de risco define responsabilidade

Site do TST, 15/03/2010


Risco criado pela natureza da atividade define responsabilidade por indenização a ser paga por mineradora a trabalhador que atuava em minas de subsolo. Independentemente de culpa, a empresa foi condenada a indenizar o empregado por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Carbonífera Metropolitana S.A., que pretendia ser isenta do pagamento da indenização, alegando não ter culpa no acidente.

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Descontos salariais para assistência médica serão devolvidos a empregado

Site do TST, 15/03/2010


Sem autorização do empregado o empregador não pode descontar de seu salário valores relativos à assistência médica e odontológica. Foi o que entendeu a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar os embargos da Brasil Telecom contra decisão da Terceira Turma do TST que ordenou à empresa a devolver ao empregado os descontos.

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Trabalhador não consegue estabilidade garantida em convenções coletivas antes de sua demissão

Site do TST, 15/03/2010


Um trabalhador não conseguiu obter o reconhecimento à estabilidade, garantida em convenções coletivas anteriores à sua demissão. Esse direito foi substituído, nos acordos posteriores, por indenização por tempo de serviço. Em julgamento na Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso, o que na prática, mantém decisão de não reintegrar o trabalhador ao emprego, sob o entendimento de que as cláusulas dos acordos coletivos só valem durante a vigência do próprio acordo.

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Agência Espanhola conveniada à Enamat abre vagas para dois cursos a distância para juízes

Site do TST, 12/03/2010


A Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID), conveniada à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), recebe inscrições para dois cursos formativos para juízes oferecidos pela Fundação Centro de Educação a Distância para o Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (Fundación CEDDET) – Fundamentos Econômicos e Contábeis para Juízes e “Regras de Brasília” sobre Segurança Jurídica Iberoamericana. Os dois cursos são online e gratuitos para magistrados da América Latina.

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Jornais Locais




TRT gaúcho elabora plano para seis anos

Zero Hora, 13/03/2010, página 8.


Até o final do mês, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região promoverá encontros em 10 cidades gaúchas para a elaboração do planejamento estratégico dos próximos seis anos. Entre as principais ações a serem executadas, estão a celeridade dos processos e a implantação gradual do processo eletrônico.

O projeto, que será finalizado em abril e implementado a partir do mês seguinte, atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a publicação da resolução do CNJ, no ano passado, o TRT criou uma assessoria de planejamento estratégico. No final de 2009, o grupo finalizou o mapa com todos os objetivos do tribunal. A proposta prevê melhorias em acesso à Justiça, atuação institucional, integração, eficiência operacional, responsabilidade social e ambiental, gestão de pessoas, infraestrutura e orçamento. - Por óbvio, não podemos mexer na lei para acelerar o processo, mas podemos melhorar aspectos internos que representem um ganho de tempo para o nosso usuário – afirmou a assessora de planejamento estratégico, Dalva Stracke Ferreira.



Ex-funcionários de frigorífico aguardam o pagamento dos créditos trabalhistas

Jornal Minuano (Bagé), 13/03/2010, página 15


Os cerca de 150 ex-funcionários da Comercial de Alimentos Piratini aguardam o pagamento de créditos trabalhistas da empresa Frigorífico Piratini, que atuava em São Domingos e fechou suas portas há quase 20 anos. Agora, o impasse é com o Estado, que tem preferência no pagamento dos créditos.

O advogado que representa os funcionários do frigorífico, Álvaro Meira, conta que o processo para receber os valores é demorado porque o dono do frigorífico não é proprietário de imóveis, apenas os arrenda, o que dificulta os trâmites na Justiça. “Então não existe patrimônio para quitar a dívida”, comenta o advogado.



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Ministro assina portaria que simplifica e prorroga contrato temporário de trabalho

O Sul, 13/03/2010, página 4


O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, assinou nesta sexta-feira a portaria que simplifica o pedido de prorrogação dos contratos de trabalho temporários. A partir de agora, eles passam a ser feitos pela internet. O processo reduz a burocracia e amplia para seis meses o período de trabalho desses funcionários.

Antes da portaria, explicou Lupi, todo contrato de trabalho podia ser feito por três meses e permitia a renovação por mais três meses. Para isso, o empregador precisava pedir a renovação no local onde o funcionário trabalha e esperar a autorização do ministério para a prorrogação. “Uma burocracia que demorava em torno de 45 dias para ter a autorização”, destacou.

Com a portaria e o sistema informatizado a prorrogação pode ser solicitada até o penúltimo dia de término do contrato. O pedido é feita ao ministério automaticamente pelo sistema e emitida no mesmo instante. O empregador imprime o documento no próprio local de trabalho. “Isso agiliza, impede aqueles que querem criar dificuldades, facilita a renovação do trabalhador e garante seu emprego por pelo menos mais três meses e desburocratiza para a empresa”.

De acordo com o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis e Trabalho Temporário do Estado de São Paulo (Sindeprestem), Vander Morales, a prorrogação automática dos contratos de trabalho temporário permitirá maior produção de riqueza para o país e mais renda para os trabalhadores.



Industriais gaúchos fazem manifestação em Brasília

Correio do Povo, 13/03/2010, página 8


Uma comitiva formada por 56 industriais gaúchos, liderada pelo presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), Paulo Tigre, estará em Brasília, na próxima quarta-feira, em ação de mobilização contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 231/95), que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais e aumenta o adicional na hora extra de 50% para 75% do valor da hora trabalhada. O grupo pretende se reunir com líderes partidários e com os 31 deputados federais gaúchos. "A Fiergs propõe o debate de uma ampla reforma trabalhista a partir de 2011, pois o momento, em ano eleitoral, é inoportuno para debater alguma mudança agora", destacou. A mobilização faz parte de uma ação coordenada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Todas as quartas-feiras, líderes das federações industriais do país se reúnem em Brasília com deputados de seus estados para discutir o tema.

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Jornada de trabalho de 40 horas gera muita polêmica

Correio do Povo, 13/03/2010, página 8


A flexibilização da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e o aumento da remuneração das horas extras de 50% para 75% provoca divergências entre empresários e trabalhadores em diferentes segmentos. Na construção civil gaúcha, por exemplo, o sindicato que representa os empresários teme o aumento dos custos com a criação de novos postos de trabalho. Já os operários do setor veem na alteração da legislação a possibilidade de abertura de novas vagas, diminuídas pela automação das empresas.

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Metalúrgicos avaliam greve

Correio do Povo, 13/03/2010, página 8


Depois de longa reunião sem definições ontem, os funcionários da John Deere avaliarão, em assembleia geral, a possibilidade de deflagrarem greve. Conforme o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Horizontina, Irineu Schöninger, entre as demandas está reajuste de salário de 10%. O encontro será na segunda-feira, em frente à sede da empresa, a partir das 6h.

Ponto eletrônico provoca polêmica

Correio do Povo, 13/03/2010, página 8


Para evitar fraudes no registro do ponto eletrônico, o Ministério do Trabalho editou uma portaria que estabelece, para o mês de agosto deste ano, a obrigatoriedade do uso do Registro Eletrônico do Ponto (REP), equipamento de automação utilizado exclusivamente para registro da jornada de trabalho.

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Pausa para fortalecer a magistratura

Correio do Povo, 14/03/2010, página 15. Artigo assinado pelo Presidente da Amatra IV, Luiz Antonio Colussi


A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Amatra IV realiza nesta semana o XXI Encontro dos Juízes do Trabalho do Rio Grande do Sul, em Pelotas, de 18 a 20 de março. O evento, que terá como tema Direito do Trabalho e Constituição, acontecerá no auditório Dom Antônio Zattera, na Universidade Católica de Pelotas, reunindo magistrados do Trabalho de todo o Rio Grande do Sul.

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Redução de valores na demissão

Jornal do Comércio, 15/03/2010, página 15. Artigo assinado pelo advogado Leonardo Lamachia.


O dinâmico mundo empresarial globalizado obriga as empresas, diariamente, a efetuarem reduções, alterações e mudanças de foco no negócio que acabam implicando demissões. O já pesado custo trabalhista está, desde o ano passado, para as empresas brasileiras, acrescido em 20%. Trata-se da incidência da contribuição previdenciária (cota patronal) sobre o aviso prévio indenizado que onera, como já afirmado, em 20% o custo das demissões para as pessoas jurídicas do País. Em outras palavras, toda a pessoa jurídica que demitir um empregado, atualmente, e indenizar o aviso prévio, terá que recolher aos já abarrotados cofres da Receita Federal do Brasil mais 20% sobre o valor adimplido a título de aviso prévio. Tal tributo, cuja incidência era expressamente afastada pela Lei 8.212/91, foi direcionado pelo Decreto 6.727/09 para o aviso prévio indenizado. A exigência governamental é, sob a nossa ótica, absolutamente ilegal e inconstitucional, devendo ser assim declarada pelo Poder Judiciário. Tal conclusão emerge da leitura do artigo 195, I da Constituição Federal de 1988, que fixou como hipótese de incidência das contribuições previdenciárias a folha de salários e os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados.
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Começa a mobilização pelo mínimo regional

Zero Hora, 15/03/2010, página 17


Centrais sindicais e empresários buscarão apoio entre os deputados estaduais nesta semanaAs atuais preocupações do governo do Estado estão centradas no reajuste da Brigada Militar e de outras categorias do setor público, principalmente pela proximidade do prazo final para que estas questões sejam resolvidas, 6 de abril, em razão do ano eleitoral. As centrais de trabalhadores e empresariais, porém, estão se mobilizando em torno de outro reajuste.

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Governo quer mudar regra trabalhista

O Sul, 15/03/2010, página 5


O capítulo do polêmico Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) que trata das relações entre capital e trabalho pôs o setor produtivo em alerta. Boa parte das mudanças na legislação trabalhista propostas no decreto federal são consideradas protecionistas e populistas pelos empresários.

O que se teme é a ampliação do atual sistema de cotas e um aumento desmedido da lei trabalhista em detrimento das negociações. Isso tornaria o sistema de relações do trabalho ainda mais rigido e oneroso para as empresas, na opinião do empresariado.

"As instituições do mundo moderno do trabalho têm de ser forjadas pelo processo de negociação e compreensão das partes envolvidas", diz o presidente da Confederação Nacional da Indústria(CNI), Armando Monteiro Neto. E vai além: "Não por meio de uma visão messiânica paternalista, imaginando que vai produzir a felicidade geral e um ambiente perfeito apenas porque tem intenções generosas e ideologias ingênuas".

Como ocorre na maioria das mesas de negociação, nesse caso as opiniões do capital e do trabalho também são antagônicas. "Tem muita gente que não está acostumada com democracia e avanço nas relações de trabalho", observa o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique.

O sindicalista diz preferir que as relações trabalhistas sejam regidas mais pelo negociado que pelo legislado,mas ressalva: desde que nas negociações envolvam de fato sindicatos de trabalhadores fortes e representativos e entidades empresarias também fortes e representativas."Enquanto isso não for possível no Brasil, vamos continuar tendo legislação para proteger o lado mais fraco,que na ampla maioria dos casos é o trabalhador".

Na verdade,os discursos inflamados travados pelos presidentes da CNI e da CUT antecedem uma disputa que deverá movimentar lobbies em defesa de diferentes interesses no Congresso Nacional nos próximos dois anos, pelo menos. O Programa Nacional de Direitos Humanos não tem força de lei, mas servirá de orientação do governo nas propostas de projetos de lei. Ele reúne 25 diretrizes e mais de 500 propostas nas mais variadas áreas, como controle de mídia, aborto e conflito agrário. Compromisso. Em sua terceira edição, o documento é fruto de um compromisso assumido pelo Brasil com a Organização das nações unidas(ONU)de a cada dois anos atualizar seu programa de direitos humanos. O primeiro PNDH foi lançado em 1996, pelo então presidente Fernando Henrique.



Deputados questionam demissões

Correio do Povo, 15/03/2010, página 20


Em busca de informações sobre o que motivou a demissão de 212 professores da Ulbra, o presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, Mano Changes (PP), e o deputado Raul Pont (PT) visitaram a reitoria da universidade de Canoas. "Achamos que a demissão de mais de uma centena de professores deveria ter tido maior transparência por parte da universidade", afirmou Mano Changes.

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Sites




Sindicato pede sigilo sobre trabalhadores filiados

Consultor Jurídico, 15/03/2010


O Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região (Sinthoresp) está tentando através da Justiça do Trabalho de São Paulo mudar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre o sigilo da identidade de trabalhadores sindicalizados em ações de cobrança que tratam do repasse da contribuição assistencial — auxílio financeiro concedido por filiados aos sindicatos. Essa colaboração é descontada pela empresa direto da folha de pagamento e deve ser repassada ao sindicato. Quando isso não acontece, o departamento jurídico da entidade de classe entra com ação na Justiça.

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Vale-transporte em dinheiro não gera contribuição

Consultor Jurídico, 15/03/2010


Na sessão de quarta-feira (10/3), os ministros do Supremo Tribunal Federal travaram um longo debate para decidir uma causa antiga, o Recurso Extraordinário 478.410, interposto pelo Unibanco em 1999. Em julgamento, a natureza jurídica do vale-transporte quando pago em dinheiro e se nesse caso incide contribuição previdenciária, como entendeu o Tribunal Regional Federal de São Paulo.

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Conheça novo sistema de registro eletrônico de ponto


Consultor Jurídico, 15/03/2010

O volume de questionamentos e controvérsias na Justiça do Trabalho sobre as anotações de jornada de trabalho e a possibilidade de o empregador alterar os horários anotados pelos empregados motivou o Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentar, por meio da Portaria 1.510 publicada em 21/08/2009, a utilização da tecnologia da informática no controle da frequência dos empregados, agora denominada de SREP – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.



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Flexibilidade e estabilidades são incompatíveis


Consultor Jurídico, 15/03/2010

A reforma trabalhista na França e no Brasil foi tema de seminário na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e organizado pela Academia Nacional de Direito do Trabalho nesta sexta-feira (12/03). O evento celebrou a posse do professor Nelson Mannrich como novo presidente da Academia. No início da palestra, o professor Antoine Jeammaud, da Universidade de Lyon, na França, deu um panorama de como os franceses estão lindando com a modernização de mercado de trabalho.



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Servidora grávida não pode ser exonerada


Consultor Jurídico, 12/03/2010

Grávida ocupante de cargo em comissão tem direito a estabilidade. Com base no entendimento do juiz federal Alysson Maia Fontenele, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais acolheu recurso de Margarete Maria de Lima, ex-secretária parlamentar da Câmara dos Deputados. Ela foi exonerada mesmo estando grávida.



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